A Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados acaba de rejeitar por 17 votos a 3 requerimento de convocação do ministro Geddel Vieira Lima (Secretaria de Governo) apresentado pelo deputado Jorge Solla (PT/BA) nesta quarta-feira 23.
Essa iniciativa se soma a decisão do presidente Michel Temer de ignorar denúncia do ex-ministro da Cultura Marcelo Calero de que Geddel pediu sua interferência para obter do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) autorização para construir um espigão em área tombada em Salvador.
Executivo e Legislativo se uniram para impedir que o ministro da Secretaria de Governo responda por um crime claro e confesso: um ministro de Estado tentar obter vantagem pessoal e ilícita usando a influência de seu cargo.
Contudo, assim como no caso Eduardo Cunha, o crime de Geddel não poderá ser acobertado só pelo Legislativo e pelo Executivo. Temer e a Câmara dos Deputados tentaram acobertar Cunha, mas o Ministério Público e o STF impediram.
O MP denunciou Cunha e o STF o tirou da Presidência da Câmara – e já estava para tirar seu mandato quando os deputados entenderam que não adiantaria blindarem-no mais e o cassaram.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, demorou demais para acusar Cunha. Esperou ele conduzir o golpe contra Dilma para depois agir.
Janot agiu sob conveniências políticas. Mesmo tendo tomado a medida correta, a demora em agir produziu efeitos nocivos ao país, pois um mandato legítimo de presidente da República foi retirado por conta de uma fraude processual histórica: o impeachment sem crime de responsabilidade ou de qualquer outro tipo.
Agora, Parlamentares de partidos como PT e PCdoB ajuizaram na Procuradoria-Geral da República (PGR) uma representação solicitando que o órgão investigue se o ministro-chefe da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, cometeu algum crime.
Para os oposicionistas, a postura de Geddel pode configurar crime de advocacia administrativa. Em discurso na tribuna do plenário nesta segunda-feira (21), o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), disse que até o presidente Temer corre risco de processo.
“Se o presidente da República, nas próximas horas, não tomar uma decisão sobre esse ministro, estará incorrendo, claramente, em prevaricação. E aí é crime que pode ser considerado crime de responsabilidade, e será o próprio presidente da República que terá de responder pelo ato do seu subordinado”, disse o petista, para quem o caso é ainda mais grave porque Geddel ocupa a “antessala” de Temer.
Os oposicionistas consideram ainda que o ministro praticou o crime de “concussão”, que consiste no uso do cargo público para obtenção de vantagem particular. Já a prática de advocacia administrativa fica configurada quando o servidor público utiliza as prerrogativas de sua função para defender interesse de terceiros.
Apesar de uma indefinição inicial, a Comissão de Ética da Presidência da República resolveu dar andamento ao procedimento investigativo aberto contra Geddel.
O colegiado havia adiado para dezembro a análise do processo, mas, devido à pressão da sociedade, vai iniciar imediatamente as apurações depois que o conselheiro José Saraiva – nomeado já na gestão de Michel Temer – recuou de seu pedido de vista anunciado na manhã de segunda-feira (21).
Seja como for, está mais do que na hora de Janot tomar uma atitude. É obrigação funcional dele. Tem que exigir apuração desse caso, já que está claro que, no que depender da Câmara e de Temer, Geddel ficará impune.
Além disso, o passado de Geddel – um dos anões do orçamento, de 1993 – autoriza supor que no governo certamente promoverá mais das bandalheiras que promoveu durante sua asquerosa trajetória política.
Esse sujeito é um dos mais fidedignos representantes do que há de pior na política brasileira. Não deixa nada a dever a Eduardo Cunha. Se Janot não cumprir sua obrigação estará colaborando com a postura criminosa da Câmara e do Presidente da República
