Operação Vegas flagra Policarpo

Quer dizer que o máximo representante da empresa do Robert(o) Civita na capital da República era de máxima confiança de um criminoso ?

O Conversa Afiada reproduz trechos de áudios da Operação Vegas que testemunham a íntima relaçao do diretor da Veja em Brasilia, Policarpo Junior, com o crime organizado de Carlinhos Cachoeira:

Observe, amigo navegante, a promiscuidade da relação de Policarpo com os agentes do crime organizado: ele é de confiança, nunca furou com a gente.
Quer dizer que o máximo representante da empresa do Robert(o) Civita na capital da República era de máxima confiança de um criminoso ?
Observe, também, amigo navegante, que Diego Escosteguy mantém algum tipo de vínculo com o crime organizado.
Que a CPI poderia esclarecer.
Foi Escosteguy quem acabou de assumir a chefia da revista Época em Brasilia, em substituição a um jornalista que, segundo Leandro Fortes na Carta Capital, mantinha ele mesmo relações com o crime organizado.
Tudo isso parece tornar inevitável que a Veja do Robert(o) Civita se aproxime do Juízo Final .
A passos tão acelerados quanto os do brindeiro Gurgel, que também aparece em escutas que o incriminam de forma inequívoca.
Enquanto dormita sobre representação do professor Fábio Comparato.
Paulo Henrique Amorim

Bial sempre fez defesa da moral

 

 

Semana passada estreou Na Moral, programa com Pedro Bial exibido na madrugada. A jornalista Cris, que eu pude conhecer um pouquinho quando dividimos um quarto no 1º Encontro de Blogueiros Progressistas, fez o esforço de ver o programa e escrever sobre ele.

Eu não tenho essa coragem. O programa já disse a que veio quando convidou o “polêmico” Luiz Felipe Pondé. A Folha, que o lançou como colunista, e a grande mídia, que engole tudo que é reaça, quer transformá-lo num novo Paulo Francis. Existe um forte público conservador ávido por revisionismo histórico (daí aberrações como Guia Politicamente Incorreto do Brasil e da América Latina, que viram bestsellers graças aos leitores da Veja) e por aclamação do politicamente incorreto, que virou eufemismo de “Sou reaça e tenho orgulho disso!”. 

É o pessoal do “Vamos fazer uma parada hétero!”, do “Se negros podem usar camiseta de 100% Negro, por que eu não posso usar camiseta de 100% Branco?”, do “feminismo é a mesma coisa que machismo”.
Ninguém sério dá bola pro Pondé. As feministas, por exemplo, o ignoram solenemente, porque a gente sabe que o artigo da semana seguinte será tão programadamente "escandaloso" como o desta semana. Um tempinho atrás, ele escreveu algum artigo falando de Nelson Rodrigues e, mais uma vez, tacando fogo nas mulheres em geral e nas feministas em particular. Pelo jeito, a repercussão não foi a desejada. Pouca gente leu. 

O pior que pode acontecer a um polemista profissional é... não gerar polêmica. Então a Folha entrou em contato com o Blogueiras Feministas implorando para que o grupo se manifestasse sobre Pondé e Nelson Rodrigues (que, apesar de ter sido um dramaturgo genial, também era um reaça de marca maior, e hoje é mais lembrado por frases como “Nem toda mulher gosta de apanhar; só as normais” -– frases citadas como se fossem verdades absolutas, porque, afinal, são repetidas à exaustão). A resposta do grupo foi exemplar: até podemos falar de Nelson Rodrigues; de Pondé, não.

E, no entanto, Pondé está em todas ultimamente. Ele virou, junto com outro filósofo machistóide, o Ghiraldelli, os únicos filósofos no Brasil inteiro. Tem que se perguntar: por que um zero à direita como Pondé recebe espaço na mídia? É justamente por ser de direita e por seguir uma linha editorial muito mais próxima do jornal que uma feminista, ou um ativista do movimento negro ou LGBT. Além do mais, polêmica vende. Ou vendia, na época em que as pessoas ainda liam jornal impresso.

Mas eu queria era falar sobre o Pedro Bial. O que sei do Bial? Muito pouco. Lembro quando ele era correspondente da Globo em algum país, ou vários deles. Havia rumores, minhas leitoras me contaram, que ele bateu na sua ex-mulher, Giula Gam, mas não há queixa formal contra ele. Lembro bem dele no Fantástico, em 98, quando, durante uma matéria sobre balé, podia-se ouvir claramente a voz de Bial dizendo “Isso é coisa de viado”. Ele nunca pediu desculpas.
 
Depois, quando Bial foi pro BBB, eu nem me admirei. A linha entre jornalismo e entretenimento pra alguns veículos é muito tênue. Quem já viu BBB sabe que ele leva a assinatura da Central Globo de Jornalismo. Logo, um jornalista como apresentador não é tão estranho num lugar em que informação e entretenimento não se diferenciam.

Eu vi poucos BBBs (uma ou duas das doze edições?), e achava a pior parte do programa a eliminação de um participante, quando Bial destilava um monte de senso comum e palavras cafonas que os consumidores de Veja e Guias Politicamente Incorretos sobre as Jujubas Amarelas encaram como se fosse um misto de poesia e sabedoria. E, óbvio, fiquei sabendo do “O amor é lindo!” que Bial lançou um dia depois que o país inteiro discutia se rolou um estupro embaixo do edredon.

Mas todas essas memórias são fichinha se comparadas a minha memória mais vívida em relação ao Pedro Miau, repórter e gato. Joinville, 1998. Eu trabalhava numa escola de inglês que alugou um stand numa Feira de Educação que haveria na cidade. É, aquele evento, financiado pela prefeitura da cidade, então nas mãos de Luiz Henrique, era vendido como uma feira da educação. A palestra final, pra um auditório lotado de professor@s, foi dada pelo Prof. Marins, e era basicamente sobre como devemos trabalhar em equipe e, nesta equipe, os pessimistas não têm vez. 

Para ilustrar o seu ponto, Marins disse que o Brasil estava uma maravilha porque vendíamos mais geladeiras que o Canadá (ele não falou, mas eu sabia que a população do Canadá era pouco mais de um décimo da do Brasil), e que não deveríamos dar ouvidos a quem nos dissesse o contrário. Ele também falou, e eu lembro como se fosse hoje, que a gente tinha que parar de pensar no passado e se culpar pelos índios mortos com a chegada dos portugueses, porque, ora, ninguém sabe quantos índios havia nem quantos foram mortos. Marins foi aplaudido de pé. Por educador@s. O pessoal do revisionismo histórico dos Guias Politicamente Incorretos certamente sabe que não está falando nada de novo, pois não?

Mas voltando ao Bial. Ele foi um dos palestrantes convidados (só havia homens entre os palestrantes, embora 90% do público fosse feminino, professoras de ensino fundamental). Eu achei estranho que Bial estivesse num evento sobre educação, mas ele havia publicado alguns livros, não sobre educação, mas eram livros, essas coisas cheias de papel, então devia ser parecido. 

Eu não fui à palestra do Bial porque tinha que ficar no stand da escola, mas nunca vou esquecer quando Bial apareceu. O lugar da feira era grande, meio aberto, com muitos stands. Era preciso passar por um corredor cheio pra chegar aos auditórios. E, quando Bial passou, o barulho foi ensurdecedor. Não estou exagerando. As mulheres (professoras!) gritaram, como se estivessem na presença de um astro da música ou de um galã de novelas. Eu fiquei impressionada, porque nem imaginava que Bial fosse tão famoso, muito menos admirado. E isso foi antes do BBB!
 
Portanto, faz muito tempo que Bial é pop. E, num país preconceituoso em que não se sabe quando acaba a notícia e começa o espetáculo, o pop quase sempre serve pra perpetuar preconceitos.

 

No Escreva Lola Escreva

Por que os Estados Unidos fracassaram

Os americanos estão muito mais para isso que para Bill Gates

Diário do Centro do Mundo

Paulo Nogueira*

Morris Berman, 67 anos, é um acadêmico americano que vale a pena conhecer.

Acabo de ler “Por Que os Estados Unidos Fracassaram”, dele. A primeira coisa que me ocorre é: tomara que alguma editora brasileira se interesse por este pequeno – 196 páginas — grande livro.

A questão do título é respondida amplamente. Você fecha o livro com uma compreensão clara sobre o que levou os americanos a um declínio tão dramático.

O argumento inicial de Berman diz tudo. Uma sociedade em que os fundamentos são a busca de status e a aquisição de objetos não pode funcionar.

Berman cita um episódio que viu na televisão. Uma mulher desabou com o rosto no chão em um hospital em Nova York. Ela ficou tal como caiu por uma hora inteira, sob indiferença geral, até que finalmente alguém se movimentou. A mulher já estava morta.

“O psicoterapeuta Douglas LaBier, de Washington, tem um nome para esse tipo de comportamento, que ele afirma ser comuníssimo nos Estados Unidos: síndrome da falta de solidariedade”, diz Berman. “Basicamente, é um termo elegante para designar quem não dá a mínima para ninguém senão para si próprio. LaBier sustenta que solidariedade é uma emoção natural, mas logo cedo perdida pelos americanos porque nossa sociedade dá foco nas coisas materiais e evita reflexão interior.”

Berman afirma que você sente no ar um “autismo hostil” nas relações entre as pessoas nos Estados Unidos. “Isso se manifesta numa espécie de ausência de alma, algo de que a capital Washington é um exemplo perfeito. Se você quer ter um amigo na cidade, como Harry Truman disse, então compre um cachorro.”

Berman

O americano médio, diz ele, acredita no “mito” da mobilidade social. Berman nota que as estatísticas mostram que a imensa maioria das pessoas nos Estados Unidos morrem na classe em que nasceram. Ainda assim, elas acham que um dia vão ser Bill Gates. Têm essa “alucinação”, em vez de achar um absurdo que alguém possa ter mais de 60 bilhões de dólares, como Bill Gates.

“Estamos assistindo ao suicídio de uma nação”, diz Berman. “Um país cujo propósito é encorajar seus cidadãos a acumular mercadorias no maior volume possível, ou exportar ‘democracia’ à base de bombas, é um navio prestes a afundar. Nossa política externa gerou o 11 de Setembro, obra de pessoas que detestavam o que os Estados Unidos estavam fazendo com os países delas. A nossa política (econômica) interna criou a crise mundial de 2008.”

A soberba americana é sublinhada por Berman em várias situações. Ele cita, por exemplo, uma declaração de George W Bush de 1988: “Nunca peço desculpas por algo que os Estados Unidos tenham feito. Não me importam os fatos.” Essa fala foi feita pouco depois que um navio de guerra americano derrubou por alegado engano um avião iraniano com 290 pessoas a bordo, 66 delas crianças. Não houve sobreviventes.

Berman evoca também a Guerra do Vietnã. “Como entender que, depois de termos matado 3 milhões de camponeses vietnamitas e torturado dezenas de milhares, o povo americano ficasse mais incomodado com os protestos antiguerra do que com aquilo que nosso exército estava fazendo? É uma ironia que, depois de tudo, os reais selvagens sejamos – nós.”

Você pode perguntar: como alguém que tem uma visão tão crítica – e tão justificada – de seu país pode viver nele?

A resposta é que Berman desistiu dos Estados Unidos. Ele vive hoje no México, que segundo ele é visceralmente diferente do paraíso do narcotráfico pintado pela mídia americana — pela qual ele não tem a menor admiração. “Mudei para o México porque acreditava que ainda encontraria lá elementos de uma cultura tradicional, e acertei”, diz ele. “Só lamento não ter feito isso há vinte anos. Há uma decência humana no México que não existe nos Estados Unidos.”

Clap, clap, clap.

Paulo Nogueira é jornalista e está vivendo em Londres. Foi editor assistente da Veja, editor da Veja São Paulo, diretor de redação da Exame, diretor superintendente de uma unidade de negócios da Editora Abril e diretor editorial da Editora Globo.

 O Esquerdopata

Mudanças na economia estão no rumo certo, defende economista

Intervenção na Espanha: UE impõe mais de 30 exigências para salvar a banca espanhola** país terá aumento de impostos indiretos, cortes em 'encargos' (direitos) trabalhistas e aumento unilateral de jornada de trabalho no setor público** Grécia caminha para o 5º ano de recessão: PIB deve cair cerca de 7% este ano**Itália definha e França retrocede**20% de portugueses estão desempregados ou subempregados** em 2013 o desemprego na Espanha atingirá 25% da população**Aberta a temporada de caça ao PT  (Leia mais aqui)  

 

Em entrevista à Carta Maior, José Gabriel Palma, economista da Universidade de Cambridge e especialista em economia comparada, defende as mudanças que vêm sendo implementadas pelo governo Dilma Rousseff. Segundo ele, o Brasil está fazendo a coisa certa ao mudar sua política de juros altos e sua política cambial para um modelo baseado na redução dos juros e em um ajuste da taxa de câmbio acompanhados de um programa de estímulo fiscal e de política industrial. "É uma retificação necessária", afirma. A reportagem é de Marcelo Justo.

Marcelo Justo - Londres

Londres - O Banco Central da Europa e o Popular da China baixam suas taxas de juro, o da Inglaterra anuncia uma nova injeção monetária na economia para baixar as taxas dos bancos e aumentar o crédito às pequenas e médias empresas. O mundo está reagindo como pode a uma tormenta que não cessa. No Brasil, Dilma Rousseff está mudando seu modelo de alta taxa de juro e sua política cambial para um modelo baseado na redução dos juros e em um ajuste da taxa de câmbio acompanhados de um programa de estímulo fiscal e de política industrial. A Carta Maior conversou com José Gabriel Palma, economista da Universidade de Cambridge e especialista em economia comparada, que avaliou a marcha do plano Rousseff e seu impacto sobre o resto do Mercosul.

O governo do Brasil imprimiu um desvio em sua política econômica. É disso que o Brasil necessita neste momento da crise mundial?

É uma retificação necessária. Lula é um dos políticos mais hábeis da América Latina, mas acreditou que podia deixar todo mundo contente. Ele entregou o Banco Central aos monetaristas, o BNDES a setores pró-indústria, facilitou um desenvolvimento das finanças com pouca sustentação na economia real e seguiu adiante com seus programas sociais. Mas em matéria de política econômica – e este é um dos grandes ensinamentos das economias asiáticas – é preciso escolher. No cenário brasileiro, ou se segue o caminho da industrialização ou se inclina por outra estratégia econômica baseada nas finanças e nas commodities.

O PT obteve um extraordinário êxito político graças a essa estratégia porque conseguiu um amplo consenso. Aparentemente quase todos estavam felizes. O problema é que economicamente isso não funciona. Um tipo de câmbio supervalorizado é bom para as finanças, os rentistas e os serviços, mas é destrutivo para a indústria. E vice-versa. É como ocorre com um automóvel. Não se pode entregar o acelerador a um grupo, o freio a outro e a embreagem a um terceiro. O resultado foi que por default se terminou com um modelo de crescimento baseado em commodities e finanças e se abandonou a indústria. Um crescimento assim não é sustentável no longo prazo. Hoje, a indústria manufatureira brasileira é a metade do que era em 1980 em relação ao PIB. É um dos grandes processos de desindustrialização da história. Dilma Rousseff está tentando mudar isso.

No caso de Lula, não foi inevitável adotar essa política para neutralizar o medo que sua eleição havia provocado nos mercados?

Certamente havia temor nos mercados financeiros, mas a única coisa que pediam era que não houvesse uma moratória na dívida interna ou um fechamento da conta de capitais. Cabe recordar que Lula assumiu em janeiro de 2003 quando a última coisa que os Estados Unidos queriam era uma nova frente de conflito político e estavam precisando muito de aliados em sua política externa pós-11 de setembro. Além disso, a economia as finanças internacionais se reativavam fortemente com a nova política expansiva do FED. Por isso, não era necessário passar por uma mudança de direção tão dramática como a que viveu o PT com Palocci e Dirceu. Lula colocou Palocci no Ministério da Fazenda como um sinal da mudança ideológica no PT, porque ele era o único ex-prefeito do PT que havia feito privatizações em sua cidade. Além disso, nomeou Meirelles para o Banco Central, tanto para dar confiança à oposição, já que ele era deputado eleito pelo PSDB, como para dar confiança aos mercados financeiros internacionais por seu exitoso passado como banqueiro internacional.

Estas mudanças adquiriram uma dinâmica própria pró-neoliberal. É uma mudança que não obedece a uma urgente necessidade objetiva. Se bem que as coisas não estivessem uma maravilha no Brasil, tampouco havia uma bomba relógio armada. A dívida pública era muito alta, mas manejável, uma dívida externa baixa e sustentável e uma situação da balança de pagamentos que não era tão ruim. Não é que Lula tenha assumido o governo em uma situação de crise na qual os mercados ditavam a política a seguir. Lula tinha essa ilusão, acreditava que podia contentar todo mundo. E isso não é possível no longo prazo, já que leva a uma paralisia da política econômica e, dentro do contexto brasileiro naquele momento, só podia favorecer aos grupos pró-virada neoliberal do PT no plano político, e às finanças e às commodities no econômico.

Estas medidas então estão avançando na direção correta?

Hoje há um setor público que tenta assumir um papel mais ativo. Nas últimas três décadas o investimento público no Brasil não chegou a 3% do PIB. Na Índia é de 15%. Na China, 12%. O certo é que a infraestrutura brasileira está caindo aos pedaços. Isso é uma trava para o crescimento. Neste sentido vejo uma mudança. Começa-se a optar. Baixando as taxas de juro busca-se uma taxa de câmbio competitiva e favorece-se o investimento público. Agora, até onde o governo vai chegar com essa política isso ainda está por se ver. Mas o que tenho notado em minhas recentes visitas ao Brasil é que há uma consciência muito mais clara de que é preciso optar e que se precisa de uma política muito mais desenvolvimentista. Essas mudanças requerem tempo. É como mudar o rumo de um transatlântico no oceano. O efeito dessa nova política econômica não será imediato.

Essa mudança de política pode gerar tensões no Mercosul? Na Argentina, há uma tendência a pensar a favor de um Real sobrevalorizado porque isso favorece suas exportações.

É conveniente para a Argentina que o Brasil cresça. Uma economia com uma taxa de câmbio favorável para a Argentina, mas que não cresce não é uma situação ideal. Uma economia que cresça rápido pode ser um mercado muito interessante para a Argentina. Neste momento, a Argentina parece mais vulnerável que o Brasil à crise econômica mundial. O Brasil tem altas reservas que lhe dão um colchão para possíveis problemas externos. E se embora a dívida interna siga sendo um peso, parte do legado tóxico de Gustavo Franco, o setor público está relativamente equilibrado enquanto que a Argentina está mais vulnerável a mudanças bruscas tanto por sua situação de reservas como pela situação do setor público, tão dependente do setor externo.

No marco da política mais ampla do Mercosul, está se adotando uma política de bloco correta para enfrentar a atual crise mundial?

Em geral, os países do Mercosul tem levado adiante suas próprias políticas independente do que os demais fazem. Em um momento como o atual, o Mercosul pode ser um instrumento fundamental para que seus países sigam políticas mais concentradas no crescimento interno. Ou seja, poderia ser um grande mercado interno para os países que o constituem, o que poderia dar-lhe um eixo de dinamismo interno muito interessante. Isso não significa fechar-se para o mundo. Significa que, com uma economia e finanças externas com o nível de loucura como o atual em nível mundial exige-se que um país se relacione com o exterior com cautela e de forma seletiva.

Hoje em dia se requer políticas mais orientadas para o mercado interno e a industrialização, como estão fazendo crescentemente China e Índia. O Mercosul pode ser um instrumento fundamental para isso. Na prática, os problemas que a Argentina enfrenta agora para controlar a fuga de capitais, que incluem restrições para trocar pesos por reais, complicam essa situação, assim como também ocorre com a crescente proteção de sua indústria manufatureira.

Tradução: Marco Aurélio Weissheimer

MAIS QUE NUNCA, POLÍTICA É ECONOMIA CONCENTRADA

" Se em um horizonte temporal previsível não há "saída da crise" para o capital, de maneira complementar e antagônica, o futuro dos trabalhadores e dos jovens depende, em grande medida, senão inteiramente, da capacidade para abrir espaços e criar "tempos de respiração" políticos próprios, a partir de dinâmicas que hoje só eles podem mobilizar. Estamos em uma situação mundial na qual o decisivo passou a ser a capacidade destes movimentos - nascidos sem aviso - se organizarem de tal modo que conservem uma dinâmica de "autoalimentação", inclusive em situações nas quais não existam, no curto prazo, desenlaces políticos claros ou definidos (...) em última instância, as questões sociais decisivas são: "quem controla a produção social, com que objetivo, segundo que prioridades e como pode ser construído politicamente esse controle social". Possivelmente seja este o sentido dos processos e consignas "de transição" hoje em dia. Alguns poderão dizer que sempre foi assim. Mas, dito nos termos acima constitui uma formulação em grande medida, se não completamente, nova" (François Chesnais; indispensável  para entender a desordem neoliberal).

Os vetos de Jango que a Abert derrubou

 

Considerando o papel que a ABERT tem desempenhado nos últimos 50 anos “na definição de regras para o setor” e a reconhecida (não por todos) urgência hoje de um marco regulatório para as comunicações, parece conveniente rememorar para as novas gerações as circunstâncias especiais daquele período e os vetos presidenciais rejeitados.

Venício Lima

(*) Artigo publicado originalmente no Observatório da Imprensa.

No discurso que fez na abertura do 26º Congresso da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), em Brasília, no último dia 19 de junho, o presidente da entidade, empresário Emanuel Carneiro, lembrou ser 2012 o ano do cinquentenário da Abert destacando, nas palavras do jornalista Fernando Lauterjung, “a força da radiodifusão na definição de regras para o setor” (ver aqui).

De fato, disse o presidente:

“Vou voltar um pouco no tempo. O ano era 1962. O Brasil vivia um período de instabilidade institucional, radicalização política e crise econômica e financeira. Naquele ambiente conturbado, o Congresso Nacional aprovara o Código Brasileiro de Telecomunicações. O texto, encaminhado ao presidente João Goulart, recebera 52 vetos. O setor de radiodifusão se mobilizou contra os vetos presidenciais e, no dia 27 de novembro daquele ano, um grupo de empresários reunido no Hotel Nacional, nesta capital, decidiu criar uma entidade que representasse seus interesses. Nascia ali a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão. E já surgia vitoriosa! Pois todos os vetos de Goulart foram rejeitados” (ver aqui íntegra do discurso).

Como discursava para concessionários do serviço público de radiodifusão, certamente o presidente da ABERT pressupôs que sua plateia estava familiarizada com o “período de instabilidade institucional”em que o Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT, Lei 4.117/62) foi elaborado e votado e, sobretudo, sabia sobre o que versavam os 52 vetos do presidente da República derrubados pelo Congresso Nacional.

Aliás, essa mesma pressuposição está na página “História da ABERT”, que se encontra no site da entidade. Lá está escrito:

“A Abert surge na luta contra os vetos do presidente João Goulart ao Código Brasileiro de Telecomunicações, em 1962. Nesse momento, o empresariado de radiodifusão começa a despertar e parte para um trabalho de esclarecimento da sociedade, por meio de seus congressistas. João Medeiros Calmon, presidente da Associação de Emissoras do Estado de São Paulo (AESP), que mais tarde se tornaria o primeiro presidente da Abert, liderou um grupo de trabalho que reuniu subsídios para a discussão sobre os vetos. O grupo conseguiu reunir em um encontro histórico no Hotel Nacional, em Brasília, representantes de 213 empresas. A movimentação era intensa e a conquista de votos em número suficiente para a derrubada dos vetos ao Código foi árdua. Os participantes daquele momento histórico foram responsáveis não só pela derrubada dos vetos, como também pela formação da Associação Brasileira de Empresas de Radiodifusão e Televisão – Abert” (ver aqui).

Considerando, todavia, o papel que a ABERT tem desempenhado nos últimos 50 anos “na definição de regras para o setor” (ver, neste Observatório, “Lobby de radiodifusores: O retrato de um poder sem limites”) e a reconhecida (não por todos) urgência hoje de um marco regulatório para as comunicações, parece conveniente rememorar para as novas gerações as circunstâncias especiais daquele período e os vetos presidenciais rejeitados.

1962, um ano conturbado

Comecemos pelo “período de instabilidade institucional”.

O início da década de 1960 marcou o recrudescimento da “guerra fria” em consequência da vitória da revolução cubana em 1959. O clima era de polarização político-ideológica e o Brasil se encontrava no campo de influência dos EUA que acreditava jogar aqui o destino do restante da América Latina em relação a uma eventual “guinada comunista” no continente.

João Goulart (Jango), filho político do trabalhismo varguista, havia sido eleito vice-presidente de Jânio Quadros em outubro de 1960. Jânio renunciou inesperadamente em agosto de 1961, quando Jango se encontrava em viagem oficial à China. Os ministros militares tentaram impedir sua posse como presidente, que só se tornou possível com a transformação do regime presidencialista em parlamentarista aprovada pelo Congresso Nacional (em 2/9/1961). Jango, enfraquecido e a contragosto, assume a presidência em setembro com Tancredo Neves de primeiro-ministro.

O ano seguinte, 1962, era um ano eleitoral. Em outubro seriam realizadas eleições para o Congresso Nacional, assembleias estaduais, câmaras municipais e parte dos executivos estaduais e municipais. Este foi também o ano em que aumentam as divergências do governo brasileiro com os EUA, sobretudo, a partir da aprovação da nova Lei de Remessa de Lucros (setembro).

A conjuntura política é extremamente volátil: Tancredo Neves renuncia como primeiro-ministro (junho), é substituído por Brochado da Rocha (terceiro nome indicado) que só fica no cargo por três meses e é substituído por Hermes Lima. Jango luta para aprovar no Congresso a realização de um plebiscito para que o país possa decidir entre presidencialismo e parlamentarismo. A proposta é aprovada em setembro.

No contexto eleitoral pró e contra o governo Jango – identificado pela grande mídia como conduzindo o país para o comunismo –, entidades como o IBAD (Instituto Brasileiro de Ação Democrática, 1959-1963) e o IPES (Instituto de Pesquisas e Estudos Sociais, 1961-1972) intensificam sua ação política com o objetivo de eleger candidatos de oposição ao governo em todo o país.

O setor de comunicações

Inexistiam políticas públicas específicas para as telecomunicações e para a radiodifusão. A maioria das operadoras de telecomunicações era estrangeira e não havia quadros nacionais de dirigentes e/ou técnicos. Essa situação preocupava em particular aos militares que identificavam o setor como estratégico ao interesse nacional e, claro, à “segurança nacional”. Essa preocupação conduz a uma importante aliança de interesses entre setores militares e empresários de radiodifusão, que viria a se consolidar no tempo e seria característica de boa parte do período autoritário (1964-1985) (ver “Da Segurança Nacional à insegurança jurídica nas telecomunicações: o Código Brasileiro de Telecomunicações, 45 anos depois”).

Já naquela época era significativa a presença de parlamentares concessionários de radiodifusão no Congresso Nacional. Os mesmos parlamentares que haviam proposto e aprovado o regime parlamentarista como solução para o impasse da posse de Jango. O presidente, enfraquecido, está em campanha para recuperar seus poderes através de plebiscito (o que viria acontecer formalmente poucos meses à frente, em janeiro de 1963).

Entrevistado por Octavio Penna Pieranti, em 2007, o historiador Oswaldo Munteal, pesquisador do período afirmou:

“Durante a década de 1960, constituiu-se uma coligação ligada à radiodifusão comercial, cujo objetivo era pressionar o governo e garantir seus interesses econômicos, visto que a taxa de crescimento desse novo e empreendedor mercado começava a demonstrar índices de estagnação. A presença de empresários desse setor no Congresso Nacional permitiu um aumento significativo no poder de pressão do grupo em questão, o qual, legislando em causa própria, tornou-se capaz de anular a maioria das restrições a seus próprios interesses políticos e econômicos. Essa simbiose entre poder público e privado constituiu um obstáculo ao Executivo, uma vez que qualquer decisão governamental que prejudicasse o empresariado da radiodifusão seria repudiada pelo Legislativo. Os vetos de Jango ao Código Brasileiro de Telecomunicações, portanto, representaram sua tentativa em minar a força deste setor empresarial, cuja representação política deu-lhes acesso a irrestritos privilégios, além de grande influência na opinião pública, por intermédio dos meios de comunicação. O resultado deste choque demonstrou a grande organização do grupo da radiodifusão, pois, apesar de sua descentralização regional, este era coeso, na medida em que possuía um interesse coletivo único, que o tornava forte o bastante para rivalizar e superar a influência política de Jango no Congresso Nacional” (ver aqui).

Mais importante: encontrava-se em marcha a grande articulação civil-militar que executará o golpe de 1964 e a deposição de Jango.

João Calmon, eleito deputado em 1962 e vice-presidente dos Diários Associados – o maior conglomerado de mídia do país à época – que “liderou um grupo de trabalho que reuniu subsídios para a discussão sobre os vetos” e “que mais tarde se tornaria o primeiro presidente da Abert”[1962-1970], constitui-se, logo depois, o idealizador e principal articulador da “Rede da Democracia”, no pleno exercício da presidência da entidade.

Inspirada na militante internacional do anticomunismo Suzanne Labin, a “Rede da Democracia” reunia centenas de emissoras de rádio e jornais – dos Diários Associados, das Organizações Globo e do Jornal do Brasil – num combate diário ao governo Jango, preparando a opinião pública para o golpe de estado perpetrado em nome da liberdade e da democracia (ver “Golpe de 1964: os jornais e a ‘opinião pública’”).

Em linhas gerais, esse é o “período de instabilidade institucional” em que se dá a aprovação do CBT. O projeto sancionado com vetos por Jango em agosto teria todos eles rejeitados pelo Congresso Nacional, em novembro.

Os vetos derrubados

A relação completa das partes vetadas pode ser encontrada aqui. As justificativas estão na Mensagem nº 173, de 27 de agosto de 1962, publicada no Diário do Congresso Nacional II de 5 de setembro de 1962 (pp. 1963-1965). Na origem trata-se da Mensagem nº 200, referente ao PL 3.549-D/57 (no Senado, PLS 36/53).

Quais foram os vetos e quais as justificativas do presidente João Goulart para fazê-los?

A Mensagem presidencial afirma que todos os vetos incidiram “sobre os artigos e expressões (...) contrários aos interesses nacionais”. Vou me ater aqui apenas àqueles que dizem respeito diretamente à radiodifusão, na ordem em que aparecem na Lei.

1. Parágrafo 3º do artigo 33

[Art. 33. Os serviços de telecomunicações, não executados diretamente pela União, poderão ser explorados por concessão, autorização ou permissão, observadas as disposições da presente lei.]

§ 3º Os prazos de concessão e autorização serão de 10 (dez) anos para o serviço de radiodifusão sonora e de 15 (quinze) anos para o de televisão, podendo ser renovados por períodos sucessivos e iguais, se os concessionários houverem cumprido todas as obrigações legais e contratuais, mantido a mesma idoneidade técnica, financeira e moral, e atendido o interesse público (art. 29 X).

Justificativa: O prazo deve obedecer ao interesse público, atendendo a razões de conveniência e de oportunidade, e não fixado a priori pela lei. Seria restringir em demasia a faculdade concedida ao Poder Público para atender a superiores razões de ordem pública e de interesse nacional o alongamento do prazo da concessão ou autorização, devendo ficar ao prudente arbítrio do poder concedente a fixação do prazo de que cogita o inciso vetado.

2. Parágrafo 4º do artigo 33

§ 4º Havendo a concessionária requerido, em tempo hábil, a prorrogação da respectiva concessão ter-se-á a mesma como deferida se o órgão competente não decidir dentro de 120 (cento e vinte) dias.

Justificativa: Não se justifica que, competindo à União o ato de fiscalizar, de gerir, explorar ou conceder autorização, ou permissão ou concessão etc., o seu silêncio, muitas vezes provocado pela necessidade de acurado exame do assunto, constitua motivação para deferimento automático. Os problemas técnicos surgidos, as exigências necessárias à verificação do procedimento das concessionárias etc. podem, muitas vezes, ultrapassar o prazo de 120 dias, sem qualquer culpa da autoridade concedente.

3. Parágrafo único do artigo 53

[Art. 53.Constitui abuso, no exercício de liberdade da radiodifusão, o emprego desse meio de comunicação para a prática de crime ou contravenção previstos na legislação em vigor no País, inclusive:]

Parágrafo único. Se a divulgação das notícias falsas houver resultado de erro de informação e for objeto de desmentido imediato, a nenhuma penalidade ficará sujeita a concessionária ou permissionária.

Justificativa:A veracidade da informação deve ser objeto de exame antes da divulgação da notícia, não sendo justo que alguém transmita uma informação falsa, com todos os danos que daí podem decorrer, inclusive para a segurança pública, sem sujeição a qualquer penalidade. A apreciação da boa ou má fé da divulgação ficará a cargo da autoridade competente ou do Poder Judiciário, se for o caso.

4. O artigo 54

Art. 54. São livres as críticas e os conceitos desfavoráveis, ainda que veementes, bem como a narrativa de fatos verdadeiros, guardadas as restrições estabelecidas em lei, inclusive de atos de qualquer dos poderes do Estado.

Justificativa: A liberdade da manifestação do pensamento está assegurada pela Constituição e por esta própria lei. A redação do artigo vetado, permitindo a emissão de “conceitos desfavoráveis, ainda que veementes” poderia dar ensejo à justificação de abusos que não são permitidos na Lei Magna e que devem ser reprimidos em defesa da honra e boa fama dos cidadãos.

5. O artigo 71

Art. 71. A concessionária ou permissionária que não se conformar com a notificação, suspensão provisória ou pena de suspensão aplicada pelo Ministro da Justiça, poderá dentro de cinco dias, promover o pronunciamento do Tribunal Federal de Recursos, através de mandado de segurança, observadas as seguintes normas:

a) o Presidente, dentro de prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, suspenderá ou não in limine , o ato do Ministro da Justiça;

b) o prazo para as informações do Ministro da Justiça de 48 (quarenta e oito) horas ímprorrogáveis;

c) após o recebimento das informações, o relator enviará o processo imediatamente à Mesa, para que seja julgado na primeira Reunião deTurma;

d) o Procurador emitirá parecer oral na sessão de julgamento, após o relatório;

e) o julgamento é da competência de turmas isoladas;

f) a defesa e as informações poderão ser enviadas por via telegráfica ou radiotelegráfica;

g) o Regimento Interno do Tribunal Federal de Recursos estabelecerá normas complementares para a aplicação desta lei, inclusive para o período de férias, forenses.

§ 1º A autoridade que não se conformar com a decisão denegatória da representação que ofereceu ao Ministro da Justiça poderá, dentro de 15 (quinze) dias da mesma, promover o pronunciamento do Judiciário, através de mandado de segurança, interpôsto ao Tribunal Federal de Recursos.

§ 2º A decisão final do Ministro da Justiça, aplicando a pena de suspensão só será executada depois da decisão liminar referida na letra "a" dêste artigo, quando confirmatória da suspensão

§ 3º A Justiça Eleitoral poderá também notificar para que cesse e imediatamente seja desmentida, determinando sua suspensão até 24 (vinte e quatro) horas, no caso de desobediência, transmissão que constitua infração à legislação eleitoral.

Justificativa: Não convém alterar a lei sobre o mandado de segurança, estabelecendo processo especial para a hipótese.

6. Parte do caput do artigo 75 e seu Parágrafo Único

Art. 75. A perempção da concessão ou autorização será declarada pelo Presidente da República, precedendo parecer do Conselho Nacional de Telecomunicações, se a respectiva concessionária ou permissionária decair do direito à renovação.

Parágrafo único. O direito à renovação decorre do cumprimento, pela concessionária ou permissionária, das exigências legais e regulamentares, bem como das finalidades educacionais culturais e morais a que esteve obrigada.

Justificativa: Tratando-se de concessão, ou permissão ou autorização, não se deve construir ou estabelecer nenhum direito da renovação que tolheria o prudente arbítrio da autoridade concedente.

7. O artigo 83

Art. 83. A crítica e o conceito desfavorável, ainda que veementes, ou a narrativa de fatos verdadeiros, não darão motivo a qualquer reparação.

Justificativa: As razões do veto são as mesmas do veto aposto ao artigo 54 (ver acima).

8. O artigo 98

Art. 98. A autoridade que impedir ou embaraçar a liberdade da radiodifusão ou da televisão, fora dos casos autorizados em lei, incidirá, no que couber, na sanção do artigo 322 do Código Penal.

Justificativa: Qualquer autoridade que comete abuso do poder, no exercício de suas atribuições, está sujeita às cominações penais previstas na legislação comum, sendo, portanto, desnecessária a alusão expressa feita no artigo vetado, repreição [sic] que só servirá para entorpecer a atividade das autoridades administrativas.

9. O artigo 99

Art. 99. A concessionária ou permissionária ofendida em qualquer direito, poderá pleitear junto ao Judiciário sua reparação, inclusive para salvaguardar a viabilidade econômica do empreendimento, afetada por exigências administrativas que a comprometam, desde que não decorrentes de lei ou regulamento.

Justificativa: As razões do veto são as mesmas do veto aposto ao artigo 77: Constitui superfetação declarar que ilegalidade ou abuso de poder estão sujeitos ao controle judicial, pois há princípio expresso na Constituição [de 1946], artigo 141, § 4º.

10. O artigo 117

Art. 117. As concessões e autorizações para os serviços de radiodifusão em funcionamento ficam automaticamente mantidas pelos prazos fixados no art. 33, § 3º, desta lei.

Justificativa: O veto aposto ao parágrafo 3º do artigo 33 traz, como corolário automático, o veto ao presente artigo.

Disputa de poder

Uma leitura leiga (não jurídica), mas atenta, das justificativas apresentadas aos vetos derrubados indica que, por detrás deles, há uma disputa de poder entre concessionários de um serviço público e o poder concedente, vale dizer, entre o Poder Executivo e os radiodifusores. Os vencedores queriam – e conquistaram – prazos dilatados para as concessões (10 e 15 anos); renovação automática delas; ausência de penalidade (mesmo após julgamento pelo Poder Judiciário) em casos de divulgação de notícias falsas; e assimetria de tratamento em relação a outros concessionários de serviços públicos – alteração da lei de mandado de segurança; reafirmação de normas que já se encontram em outros diplomas legais, inclusive na própria Constituição.

Lições para o presente

Os 52 vetos de Jango foram derrubados e incorporados ao CBT que, 50 anos depois, ainda permanece – apesar de todas as suas alterações, sobretudo as do Decreto nº 236/76 e da Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/97) – a referência legal básica para a radiodifusão brasileira (“45 anos do CBT: Sem festas, nada a celebrar”).

Tem razão o presidente da Abert. A entidade – criada na luta contra os vetos de Jango e com eles identificada– constitui, ainda hoje, o grande e vitorioso ator na definição de regras para o setor.

Cinquenta anos depois, teria mudado a Abert?

No discurso do presidente Emanuel Carneiro, surpreendentemente, não há referencia à necessidade de um novo marco regulatório para o setor. As “etapas” que considera fundamentais para os radiodifusores, ao contrário, se referem à definição do padrão digital do rádio; à destinação dos canais 5 e 6 de TV para o rádio AM e à “flexibilização” do horário de transmissão da Voz do Brasil.

O país mudou, não estamos no conturbado 1962 e não vivemos mais “um período de instabilidade institucional, radicalização política e crise econômica e financeira”. No mundo contemporâneo, o setor de comunicações passou – e ainda passa – por profundas mudanças tecnológicas que afetam radicalmente desde as diferentes formas da sociabilidade humana até os modelos de negócio.

Apesar disso, nos últimos anos, a Abert e seus associados se recusaram a participar da 1ª Conferência Nacional de Comunicação e tem tratado o tema da regulação não como uma necessidade, mas como uma ameaça autoritária à liberdade da imprensa.

Haverá outro caminho que não seja a construção democrática de um novo marco regulatório para as comunicações que tenha como horizonte o interesse público, vale dizer, a consolidação do direito à comunicação no Brasil?

Venício A. de Lima é jornalista, professor aposentado da UnB e autor de, entre outros livros, Política de Comunicações: um balanço dos Governos Lula (2003-2010). Editora Publisher Brasil, 2012.

Santayana: 1932 foi a frustrada desforra de SP

Há oitenta anos, os paulistas se levantavam contra o governo Vargas.

O Conversa Afiada reproduz artgo de Mauro Santayana do JB online:

A frustrada desforra paulista e o desenvolvimento do Brasil

por Mauro Santayana

Todos os historiadores deveriam partir da advertência de Spinoza e buscar entender a realidade, antes de exercer a lisonja ou o ódio. Há oitenta anos, os paulistas se levantavam contra o governo Vargas, sob a bandeira da constitucionalização do país. Ora, o pretexto era frágil, uma vez que, em 14 de maio – três meses antes dessa insurreição armada – o governo provisório emitira o Decreto 21.402, nomeando  comissão de juristas, encarregada de elaborar anteprojeto de Constituição e marcando a data de 3 de maio do ano seguinte para a eleição dos delegados constituintes. O prazo de um ano era razoável, porque os membros da comissão necessitavam de tempo hábil para discutir a nova ordem jurídica, depois da ruptura da Revolução de 30.

Não era bem a falta de uma Constituição que estimulara São Paulo à rebelião, que vinha sendo preparada desde a vitória militar da Revolução Liberal, em 3 de outubro de 1930. O que açulava os paulistas era a desejada revanche contra a sua derrota. As elites de São Paulo, todas vindas das oligarquias rurais, não podiam engolir a capitulação militar de Washington Luís diante de tropas mineiras, nordestinas e gaúchas. Os altos quatrocentões, apoiados por vitoriosos imigrantes, que também viviam da exportação de café, sentiam-se como  junkers prussianos, acossados pela ralé de bárbaros. Apesar do relativo desenvolvimento da indústria manufatureira, promovido pelos imigrantes, as oligarquias rurais não queriam o desenvolvimento industrial do país, que as deslocaria de seu poder secular.

O sentimento de superioridade, que levara Washington Luís a insistir na continuidade de São Paulo no comando da República, induzira muitos dos chefes do movimento a pensar na independência do Estado, se sua hegemonia econômica não se confirmasse no comando político do país. Essa era uma das razões, mas havia outras, e mais importantes.

A ruptura da República Velha não fora  simples mudança de homens ou de partidos no poder, e muito menos  coligação de estados pobres, ressentidos contra a pujança econômica de São Paulo.  Getúlio, na plataforma  da Aliança Liberal, lida em janeiro de 1930, na Esplanada dos Ministérios, fora claro. O Brasil não poderia continuar um país vazio, só ocupado, desde o descobrimento, no litoral e em escassas manchas humanas no resto do território. A Guerra do Paraguai já nos alertara para a necessidade do intensivo povoamento do Centro-Oeste. O Brasil precisava sair do casulo conservador e dar empregos e vida digna a seu povo.

O confronto se fazia entre o pensamento renovador e a reação conservadora. Tanto é assim que, em Minas, o partido dos aliados das oligarquias paulistas se identificava, sem embuços, como sendo a Concentração Conservadora. Nomes importantes de Minas, conduzidos por motivos diferentes, estiveram com São Paulo, não só em 30, como em 32,  entre outros Artur Bernardes e Fernando Mello Viana. E no Rio Grande do Sul, também. No caso, mesclavam-se os interesses  pessoais e as questões políticas internas.

Tanto foi assim que os primeiros tiros da Revolução de 30 foram disparados em 6 de fevereiro de 1930, em  Montes Claros – terra de Darci Ribeiro, é bom anotar.  O tiroteio começou quando uma caravana conservadora, chefiada pelo então vice-presidente da República, o mineiro Mello Viana, passou diante da casa de João Alves e sua mulher, dona Tiburtina, e houve os disparos. A versão mais conhecida é a de que o primeiro tiro partiu do grupo provocador, e foi respondido pelos  partidários da Aliança Liberal, que se encontravam no sobrado. Ali morreram seis pessoas e Mello Viana escapou por pouco – uma bala atingiu-lhe levemente o pescoço.

Getúlio pretendia a industrialização do país e justiça social para com os trabalhadores. O mundo começava a mudar, depois da Revolução de Outubro, na Rússia, e os desafios da Depressão iniciada meses antes, com a queda da Bolsa em Nova Iorque. Em 1930, no governo do Estado de Nova Iorque, Roosevelt iniciaria a sua política social e econômica que o levaria em 1932, à presidência e ao New Deal. Roosevelt e Getúlio estavam na mesma estrada. Em contraponto à política de solidariedade para com os trabalhadores, Washington Luís definia a sua posição, ao afirmar que “a questão social é apenas um caso de polícia”.

Infelizmente, ao que parece, os oligarcas paulistas – e seus representantes na política atual – não entenderam até hoje as razões dos revolucionários de 30. Continuam com a mesma posição que tiveram em julho de 1932. O ódio contra Getúlio e o seu governo – que, pela primeira vez via o povo como protagonista da História -  permanece até hoje. Não há, em São Paulo, uma ruela qualquer com o nome do grande presidente. Não é por mero exercício retórico que Fernando Henrique Cardoso decretou, sem consegui-lo, “o fim da era Vargas”. Foi por convicção.

Não fazemos a apologia de 1932, nem lhe temos ódio, mas procuramos entender o movimento dos revolucionários paulistas como um gesto que, tendo sido de arrogância contra o Brasil (não nos esqueçamos de seu lema, non dvcor, dvco), foi importante para o desenvolvimento político e econômico do nosso país. Sem seu movimento, não teríamos a consolidação revolucionária do governo provisório, nem o projeto nacional de Vargas, que promoveu a industrialização do país, a participação do Brasil na Guerra e o fim do mito conformista de que deveríamos ser sempre um país essencialmente agrícola, eterno exportador de café e açúcar.

Ora, São Paulo foi o Estado mais beneficiado com a política industrial de Vargas. Como disse Delfim Neto ao jornalista Leonardo Attuch, São Paulo não perdoa a Getúlio o bem que ele fez a São Paulo.

E como a História é feita pelos homens e para os homens, não teríamos, sem a guerra paulista,  tido a carreira política de Juscelino, que, sucedendo a Vargas, deu o grande salto para a afirmação do Brasil no mundo. Como se sabe, foi combatendo os paulistas, no Túnel da Mantiqueira, que o capitão médico se tornou político.

E tampouco nos devemos esquecer que os paulistas, derrotados em 32, afinal, ganharam, em 64, quando muitos de seus empresários, reunidos no IEPES, aliaram-se aos militares para derrubar Jango. Eles se mantiveram no poder, diretamente ou pelos seus delegados, até a restauração democrática de 1985.

Quando a repressão se exacerbou em São Paulo – e foi exercida pelo Doi-Codi e pela Oban (Operação Bandeirantes),  financiada por grande parte daquele grupo de empresários – muitos dos que tombaram não tiveram o privilégio de cair em pleno combate, como o tiveram os mortos em 30 e em 32. Só Deus e os torturadores sabem como eles pereceram.

O povo paulista começa a desvincular-se das elites, e a autonomia de sua ação política, na solidariedade com os brasileiros de todas as regiões, é a argamassa necessária à autêntica coesão nacional.

Brizola Neto: Revolução de 32 foi
guerra da elite contra trabalhadores

Ministro fez as críticas em visita à capital paulista no dia em que o movimento completou 80 anos.

"Movimento da elite paulista não compreendia e não aceitava o avanço nos direitos dos trabalhadores", disse Brizola Neto

Como se sabe, no dia 9 de julho a elite de São Paulo celebra uma derrota.

A derrota da tentativa de se separar do Brasil de Vargas e instalar a República da UDN-PRP, o último partido republicano a pregar o fim da Escravidão.

Saiu na Folha (*):

Revolução de 32 foi guerra da elite de SP contra trabalhadores, diz ministro

BERNARDO MELLO FRANCO
DE SÃO PAULO

O ministro do Trabalho, Brizola Neto, afirmou nesta segunda-feira que a Revolução Constitucionalista de 1932 foi uma guerra da elite de São Paulo para tentar impedir a ampliação dos direitos dos trabalhadores.

Ele fez as críticas em visita à capital paulista no dia em que o movimento completa 80 anos.

“O dia 9 de julho, que foi comemorado pelos grandes jornais paulistas como se fosse uma grande vitória da democracia, nada mais foi do que uma grande tentativa de retrocesso do processo de ampliação dos direitos e garantias dos trabalhadores iniciado pelo presidente Getúlio Vargas”, afirmou.

“32 na verdade não era um movimento paulista. Era um movimento da elite paulista que não compreendia e não aceitava o avanço nos direitos dos trabalhadores. Tanto é que os trabalhadores paulistas elegeram Vargas presidente da República [em 1950] e senador por São Paulo [em 1946]“, disse.

Brizola Neto discursou na 11ª abertura do congresso nacional da CUT (Central Única dos Trabalhadores). Sua crítica ao Nove de Julho foi aplaudida por parte da plateia de sindicalistas. Os demais permaneceram em silêncio.

O ministro é neto do ex-governador Leonel Brizola, um dos principais herdeiros políticos de Vargas.


(*) Folha é um jornal que não se deve deixar a avó ler, porque publica palavrões. Além disso, Folha é aquele jornal que entrevista Daniel Dantas DEPOIS de condenado e pergunta o que ele achou da investigação; da “ditabranda”; da ficha falsa da Dilma; que veste FHC com o manto de “bom caráter”, porque, depois de 18 anos, reconheceu um filho; que matou o Tuma e depois o ressuscitou; e que é o que é,  porque o dono é o que é; nos anos militares, a  Folha emprestava carros de reportagem aos torturadores.

 

Se pressionar STF for “crime”, PIG pode “vestir” as algemas

Posted by eduguim

Parece piada. A mídia pressionou o STF durante anos para que passasse o julgamento do “mensalão” do PT na frente do julgamento do “mensalão” do PSDB (que diz ser “mineiro”) e agora, sem uma réstia de pudor, acusa a CUT por dizer que vai à rua protestar se o juízo não for técnico. Como se não bastasse, ainda indaga o que seria “julgamento técnico”.
Já trato das duas premissas caraduras do Partido da Imprensa Golpista. Antes, porém, há que tratar de uma terceira premissa midiática, que, à diferença das outras, faz todo sentido: e se o julgamento do “mensalão” do PT não for técnico, for político, o que a CUT fará? Vai praticar “ações terroristas”? Sim, porque essa hipótese, acredite quem quiser, saiu na mídia.
Comecemos pelo fim. Se o julgamento for ou estiver sendo político – lembrando que a medição de seu viés será explicada adiante –, sindicatos e demais movimentos sociais irão à rua e ao mundo (organismos internacionais) denunciar. Assim sendo, nada melhor do que promover atos públicos para fazê-lo.
Todavia, é evidente que, nesse caso – no caso de o julgamento ser político –, na prática ficaria tudo por isso mesmo, porque vivemos em um país em que a ordem institucional deve prevalecer em qualquer situação, de forma que condenações teriam que ser levadas a cabo e os condenados teriam que se submeter às penas.
Até porque, dificilmente alguém cumpriria pena de prisão devido a serem todos réus primários e por não estarem sendo acusados de nenhum crime hediondo. A pena efetiva, portanto, seria política. Pairaria uma nódoa sobre o governo Lula e esse é o verdadeiro objetivo da propugnação de condenações sumárias que se vê na mídia.
Aliás, vale explicar que a possibilidade desse tipo de pena se estende aos dois lados. Explico: como ficará a mídia – acima dos partidos que se opõem ao PT – caso José Dirceu – acima de todos os outros condenados – seja absolvido? Dirá que o STF está a serviço do governo por a maioria de seus ministros ter sido indicada por Lula e Dilma.
Todavia, essa hipótese seria prejudicada porque vários ministros indicados pela presidente atual e por seu antecessor certamente votarão pela condenação dos réus do “mensalão” do PT, de forma que ficará difícil usar essa estratégia para explicar como poderão ter sido absolvidos se durante tantos anos foram tratados como culpados.
Voltando à tese da condenação de todos os acusados, o que é claramente previsível é que terminaria a mansidão que tem adotado a esquerda em relação aos golpes desestabilizadores do consórcio demo-tucano-midiático. Isso, por óbvio, não significa que seria desencadeada uma luta armada no país, até porque o povo está pouco se lixando para os mensalões petistas, tucanos ou demos.
Mas a transformação do STF em tribunal político a serviço daquele “consórcio” certamente irá acirrar a luta política no país, o que pode culminar até em uma candidatura de Lula à sucessão de Dilma, que, aliás, conforme incontáveis pesquisas já revelaram é um anseio da sociedade.
A mídia e a oposição demo-tucana crêem que o PT, em caso de condenação do principal acusado (José Dirceu),  pagaria um preço nas eleições deste ano. Seria mais um golpe eleitoral como todos os que o partido vem enfrentando desde 1989, mas que pararam de funcionar em 2002 e que, aliás, podem não funcionar de novo.
É óbvio, no entanto, que uma condenação dos réus do “mensalão” do PT salvaria São Paulo da ameaça petista ao último bastião da direita midiática. Mas a hecatombe eleitoral que está sendo prevista para o PT, em caso de haver julgamento político de José Dirceu (acima de todos os outros, repito), pode não se concretizar.
Mas, mesmo que a hecatombe eleitoral se concretizasse, o enfraquecimento municipal do PT não significaria que as chances da direita em 2014 melhorariam tanto. Ainda mais se o resultado de um julgamento político do “mensalão” petista provocasse a candidatura de Lula na próxima eleição presidencial.
Por fim, vale dizer que não se imagina Dilma reagindo a um julgamento injusto de seus correligionários, mas é perfeitamente possível imaginar que ela cederia ao padrinho político o seu direito de se candidatar à reeleição…
Restam, então, as duas premissas que inauguraram este texto.
Primeiro a criminalização do direito constitucional de expressão, de reunião e de manifestação que a CUT tem e terá para protestar, direito que a mídia tem usado à farta para pressionar o STF, inclusive tendo tido sucesso ao fazê-lo passar o inquérito do “mensalão” petista na frente do tucano.
Quantas vezes você que acompanha política viu a mídia acusar o relator do inquérito petista, Ricardo Lewandowsky, de estar postergando a entrega de sua análise? Quantas vezes viu o Partido da Imprensa Golpista criticar a demora na marcação da data do julgamento? Isso não é pressão? Pressão é só quando quem faz isso são o PT e seus aliados? Então tá…
Sobre o que é “julgamento técnico” ou sobre o que é “julgamento político”, é muito simples. Não há uma só prova de que José Dirceu (o alvo principal de tudo) comandou o mensalão. Eu li o processo. O que existe na acusação do procurador-geral da República que enviou o inquérito ao STF ou na análise do ministro Joaquim Barbosa é que seria verossímil a culpa do ex-ministro.
Sem que se apresente uma prova indubitável de que Dirceu comandou um esquema para comprar votos no Congresso a favor do governo Lula, como, por exemplo, uma transação qualquer, uma gravação ou um simples testemunho forte por se respaldar em evidências insofismáveis, a condenação do ex-ministro seria política – in dubio pro reu
Aliás, a situação de Dirceu é extremamente parecida com a de Fernando Collor de Mello no processo no STF que o julgou pelas acusações que o levaram a renunciar à Presidência – e, como se sabe, Collor foi absolvido. Até porque, foi julgado sem pressão política devido a que estava politicamente morto, à época.
Se forem invertidos os critérios que absolveram Collor devido ao fato de que “verossimilhança” de acusações – um critério absolutamente subjetivo – não basta para condenar alguém, portanto, o julgamento do “mensalão” do PT terá sido político, o que constituiria um ataque à democracia.
O que restaria fazer, então, além de exercer o jus esperneandi, seria fazer política e vencer eleições tentando demonstrar ao povo que a direita midiática quer retomar o poder para interromper os avanços na distribuição de renda e de oportunidades.
Vencer eleições será a única forma de retaliar o ataque à democracia que poderá ter sido cometido. Ao obter poder legislativo, haveria que buscar caminhos para reformar a Justiça de forma que deixe de ser usada por grupos políticos e pelo poder econômico. Todavia, esse seria o pior caminho para um país que tem tantos outros desafios a superar.
Seria bem mais fácil – e muito melhor – se o STF se mostrasse à altura do estágio em que o Brasil está e dos legítimos anseios da sociedade para que o Estado se preocupe em reduzir as chagas sociais gigantescas que ainda flagelam o país, apesar de todos os avanços. Até porque, mesmo que a elite não se importe com isso ela é minoria da minoria.