Convite a Serra pra soltar rojão no Roda Morta diz tudo

Ele saiu da tumba. E apareceu onde era mais previsível, em um dos dois únicos programas de visibilidade da TV brasileira que tratam de política, no “Roda Viva” (TV Cultura) – que, pela natureza previsível do que ocorre naquele programa após ser aparelhado pelo PSDB de São Paulo, passou a ser conhecido como “Roda Morta”. O outro programa é o Canal Livre (Band).

Vale reproduzir a introdução do programa Roda Viva da última segunda-feira, que escolheu José Serra para comentar o momento político:

“O Brasil vive a maior onda de manifestações em duas décadas. Milhões de pessoas saíram às ruas para protestar. Como fica o país a partir de agora? O que a história pode nos ensinar? (…) Para falar sobre tudo isso, o Roda Viva de hoje entrevista José Serra (…)”

Que escolha, hein! Por que foi feita? Vamos em frente tentar descobrir.

Para entrevistar Serra, o mediador Mario Sergio Conti anunciou as presenças de Daniela Lima – novinha, bonitinha, bem como o pretenso “galã” tucano gosta –, da Folha de São Paulo, Felipe Patury, da revista Época, Leão Serva, autor de livros de autoajuda, Marco Antonio Villa, historiador tucano, e Marco Aurélio Nogueira, diretor da Unesp.

A escolha de Serra para comentar o momento político tem uma significação imensa, que seu semblante e discurso, durante o programa, traduzem para nós.

Antes de prosseguir, relato uma experiência pessoal: tenho conversado sobre as manifestações com muitas pessoas de todas as classes sociais e, de fato, a maioria absoluta as apoia. E quando manifesto minha posição de desconfiança sobre tudo isso, dizem-me que só sou contra porque elas são “contra Dilma”.

O sentimento generalizado é o de que o governo federal e a sua titular perdem com as manifestações porque, apesar de terem começado tratando de temas relativos a Estados e municípios, como a tal “mobilidade urbana” e o “preço das tarifas”, descambaram para temas genéricos como “menos corrupção, mais saúde e educação” etc.

Além de esses temas deixarem a reclusão das esferas estaduais e municipais, o fato de os protestos ocorrerem em nível nacional sugere que o problema é do país.

Por fim, a irrupção dos protestos, sobretudo dos violentos, desmonta a teoria que o governo e até a oposição e sua mídia abraçavam, de que haveria um sentimento de bem-estar social no Brasil. E não só para nós, mas para o mundo.

A sensação de que, ao contrário do que se dizia, há mal-estar social e de que está ocorrendo uma reviravolta na política é, portanto, um pesadelo para o governo Dilma e para o projeto dela de se reeleger. Mas não acredito que seja sua morte política. Ainda…

Eis, aí, a razão da escolha de entrevistar José Serra. Para a direita tucano-midiática, ele é o preferido. Não tem pra ninguém. Aécio era uma tentativa do PSDB de se mostrar renovado, mas com o governo “morto” – como a direita acredita que ocorrerá após tudo que as manifestações desencadearam e irão desencadear -, o nome da direita será Serra.

A imagem no alto deste texto é de charge de Paulo Caruso feita durante o programa. Ilustra bem o sentimento sobre o momento político. E mais: sugere que foi Serra quem virou o “bonde” petista, o que faz pensar por que está sendo atribuído a ele o feito de “zerar o jogo” para a sucessão presidencial. Estaria por trás das manifestações? Seria isso?

Não posso dizer que concordo com Serra que o jogo foi “zerado” para Dilma e seu adversário tucano por conta das manifestações, mas não posso negar que ele e a sua claque no Roda Viva de segunda-feira última estavam soltando rojões. De fato, a direita tucano-midiática parece estar convencida de que agora, vai.

Todavia, você, simpatizante ou militante do PSDB que concorda com a tucanada em que as manifestações vão eleger um deles – de preferência, Serra –, devo lembrar que, pelo menos até a semana passada, as manifestações eram de classe média, não apenas pelo que transpareceram a quem foi a alguma delas, mas pelas pesquisas do perfil dos manifestantes.

Ora, será que essa massa que foi às ruas representa mesmo o conjunto da sociedade ou é o esgar de uma classe social que perdeu o privilégios nas políticas públicas, como bem nota Serra na entrevista quando lembra que a grande criação de empregos no Brasil tem sido para os mais pobres?

Em minha opinião, Serra está cantando vitória antes do tempo.

Confira, abaixo, a (precipitada) comemoração tucana no último Roda Viva.

Chamem os garis!

Não é recomendável, para quem não tem estômago forte, assistir o vídeo acima.

Boris Casoy, cujo amor ao povo brasileiro foi bem expressado no seu comentário sobre os garis, esmera-se em caras e bocas contorcidas para atacar a proposta de reforma política do Governo Dilma Rousseff.

Sem contraditório e usando uma concessão pública, Boris chega a dizer, sobre a destinação dos royalties do petróleo à Educação, que estes virão de um “pré-sal que ninguém conhece” e que pode “demorar 10 anos, pelo menos, para render dividendos”.

Não é falta de informação, não.

É ódio, que transparece no rosto e na forma grosseira e debochada que sua face não esconde.

Em outros tempos e contexto, lembra o gestual do Dr. Strangelove do filme de Stanley Kubrick

Seria melhor que os garis, do alto de suas vassouras, comentassem em lugar de Casoy.

Não ia ser tão “artístico”, mas certamente ia ser bem mais equilibrado.

Por: Fernando Brito

As forças contra o povo se unem!

Há uma guerra em curso.

Toda a direita e a porção mais fisiológica da base governista iniciaram uma ofensiva sem tréguas contra a proposta de Dilma Rousseff de convocar, por plebiscito, uma Constituinte para reformar as estruturas políticas que as ruas estão repudiando.

Isto não tem nada de novo. Quem se esquece do primeiro parágrafo da Carta Testamento de Getúlio Vargas, que se lembre:

“Mais uma vez, as forças e os interesses contra o povo coordenaram-se e novamente se desencadeiam sobre mim. Não me acusam, insultam; não me combatem, caluniam, e não me dão o direito de defesa. Precisam sufocar a minha voz e impedir a minha ação, para que eu não continue a defender, como sempre defendi, o povo e principalmente os humildes.”

Agora e de novo tentam jogar sobre ela, que tem uma vida de sofrimentos e dedicação ao Brasil, o “mar de lama” em que eles próprios chafurdam.

Eduardo Cunha, o da MP dos Porcos – como diz o seu ex-chefe Garotinho – fala em nome da Câmara –  ” a Casa é contra esse plebiscito” - e ameaça com “tumulto”.

Ronaldo Caiado, idem.

O presidente da OAB, que é contra a constituinte e o plebiscito – ao contrário da principal seção da entidade, a de São Paulo, que defende a iniciativa – e sai de uma reunião com a Presidenta anunciando aos quatro ventos que ela “desistiu”da proposta.

Claro que a Secretaria de Comunicação da Presidência – que também é contra a constituinte e contra a Presidenta – permanece muda. Quem fala é José Eduardo Cardoso, o cóccix mais flexível da Esplanada.

A democracia e o governo legítimo do Brasil estão em perigo, porque este ousou propor um plebiscito e atacar privilégios.

Planeja-se o assassinato político da Presidenta por ela ter cometido o gravíssimo crime de pretender que a soberania popular seja exercida pelo voto.

Depredação, sim; eleição, não!

Chamar o povo a decidir, agora, é atentar contra a Constituição e a Democracia!

O golpismo está em marcha e não podemos tergiversar.

Por: Fernando Brito

PADILHA ANUNCIA 35 MIL NOVAS VAGAS PARA MÉDICOS

Até 2017, o País irá abrir 12 mil vagas de residência médica em todas as especialidades; medida integra o conjunto de ações do ministério da Saúde para melhorar o atendimento na área e faz parte do pacto anunciado pela presidenta Dilma; "Não existe estratégia única para enfrentarmos o problema de levar mais médicos para perto da população", disse o ministro

Yara Aquino

Repórter da Agência Brasil

Brasília - O Ministério da Saúde anunciou nesta terça-feira (25) que até 2017 irá abrir 12 mil vagas de residência médica em todas as especialidades. A medida visa a ampliar o número de especialistas e zerar o déficit da residência médica em relação ao número de formados em medicina. As primeiras 4 mil vagas serão criadas até 2015.

A ampliação iguala o número de vagas de residência médica ao de postos na graduação. Na residência, o profissional se especializa em uma área médica como, por exemplo, cardiologia e pediatria. "A meta é chegar em 2018 com perspectiva de uma vaga de residência para cada médico formado no Brasil", disse o secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, Mozart Sales.

A medida integra o conjunto de ações do ministério para melhorar a saúde pública no país e faz parte do pacto anunciado ontem (24) pela presidenta Dilma Rousseff em resposta às reivindicações surgidas nas manifestações nos últimos dias.

As medidas serão acompanhadas de um investimento anual de R$ 80 milhões em hospitais e unidades de saúde que expandirem programas de residência e R$ 20 milhões para infraestrutura, como reforma e estruturação de laboratórios e bibliotecas e também para aquisição de material permanente. Mais R$ 60 milhões serão destinados à manutenção dos programas de residência e formações dos profissionais que irão orientar os residentes.

Segundo o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, os investimentos na área de saúde vão abrir nos próximos anos 35 mil postos de trabalho. "Não existe estratégia única para enfrentarmos o problema de levar mais médicos para perto da população", disse. O ministro reforçou que, mesmo assim, será preciso contratar médicos estrangeiros para suprir a demanda por profissionais. "O Brasil precisa formar mais médicos e formar mais especialistas. Isso demora sete, oito anos, enquanto isso precisamos atrair médicos estrangeiros.O edital que estamos construindo chama médicos brasileiros e as vagas que eles não preencherem vamos chamar os estrangeiros", explicou.

Edição: Carolina Pimentel

Quem tem medo das ruas e das redes?

 

A oposição piscou, não esperava a proposta de pacto feita ontem pela presidenta Dilma Rousseff . Pacto se constrói com a sociedade e não apenas com os três Poderes, partidos e governantes. A oposição preferiu não discutir e não participar, pelo menos por meio de seus partidos, o PSDB, o DEM e o PPS.

Fez um manifesto contra a proposta e pediu uma CPI para as obras da Copa, que envolve prefeitos e governadores de seus partidos. Diz que cabe ao Congresso Nacional fazer a reforma política, proposta pela presidenta via plebiscito para convocar uma Assembleia Nacional Constituinte exclusiva com esse objetivo.

A oposição e a maioria da Câmara se recusam a aprovar qualquer reforma política, inclusive a já aprovada pelo Senado com financiamento público e voto em lista, fim das coligações proporcionais e outras medidas.

Já o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso diz que a proposta de plebiscito e constituinte é autoritária. Dizer que consultar o povo, devolver ao povo o poder de decisão, é autoritário é típico do DNA tucano elitista e temeroso da soberania popular. Quem fala em nome do Brasil são as urnas, o voto soberano popular.

Por que os tucanos temem as urnas e o Plebiscito

Não se trata de uma discussão jurídica e constitucional. Na verdade, os tucanos – FHC à frente – e a oposição não querem devolver o poder ao povo. Temem o povo. Não querem que o povo faça aquilo que eles bloqueiam no Congresso Nacional, a reforma política.

Uma Assembleia Nacional Constituinte exclusiva com o objeto determinado não é o mesmo que uma que seja produto de ruptura com toda a institucionalidade e constitucionalidade anterior. Portanto, tem legitimidade e é, sim, constitucional.

Mas, de qualquer forma, o que interessa é que o povo decida, seja por uma Assembleia Nacional Constituinte ou por um plebiscito, e faça a reforma política que o Congresso não quer fazer e ponha fim ao atual sistema político eleitoral totalmente dominado pelo poder econômico.

A proposta da presidenta sobre os 100% dos royalties do petróleo para a educação também é fundamental. É decisiva para uma revolução social e tecnológica no Brasil. Mas vale recordar que os governadores se opuseram aos 100% dos royalties para a educação e orientaram suas bancadas a votar contra.

As propostas para a saúde, mobilidade urbana, e responsabilidade fiscal precisam ser analisadas, já que propõem mais investimentos e gastos em saúde e transporte. E sabemos que um pacto de estabilidade, de crescimento sem inflação, implica medidas quase sempre incompatíveis com o aumento dos investimentos e gastos. Falta então a reforma tributária, que deve fazer parte do pacto de estabilidade, uma vez que a presidenta anunciou R$ 50 bilhões de reais de investimentos em transportes; e a saúde exige mais recursos.

Vamos para as ruas!

Assim, essas propostas também passam por um amplo debate com a sociedade e exige a partir de agora que os partidos e movimentos sociais que apoiam que essas iniciativas mobilizem a sociedade de baixo para cima para apoiá-las não apenas nos partidos, sindicatos, ONGs, movimentos populares e centros acadêmicos, mas também nos bairros e nas ruas, nas redes. Sim, nas redes, onde se trava a principal batalha de comunicação e mobilização. Vamos lutar pelo plebiscito e pelos 100% dos royalties para a educação.

No Blog do Zé

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 9.709, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998.

Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o A soberania popular é exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos desta Lei e das normas constitucionais pertinentes, mediante:

I – plebiscito;

II – referendo;

III – iniciativa popular.

Art. 2o Plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.

§ 1o O plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.

§ 2o O referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.

Art. 3o Nas questões de relevância nacional, de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, e no caso do § 3o do art. 18 da Constituição Federal, o plebiscito e o referendo são convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional, de conformidade com esta Lei.

Art. 4o A incorporação de Estados entre si, subdivisão ou desmembramento para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, dependem da aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito realizado na mesma data e horário em cada um dos Estados, e do Congresso Nacional, por lei complementar, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas.

§ 1o Proclamado o resultado da consulta plebiscitária, sendo favorável à alteração territorial prevista no caput, o projeto de lei complementar respectivo será proposto perante qualquer das Casas do Congresso Nacional.

§ 2o À Casa perante a qual tenha sido apresentado o projeto de lei complementar referido no parágrafo anterior compete proceder à audiência das respectivas Assembléias Legislativas.

§ 3o Na oportunidade prevista no parágrafo anterior, as respectivas Assembléias Legislativas opinarão, sem caráter vinculativo, sobre a matéria, e fornecerão ao Congresso Nacional os detalhamentos técnicos concernentes aos aspectos administrativos, financeiros, sociais e econômicos da área geopolítica afetada.

§ 4o O Congresso Nacional, ao aprovar a lei complementar, tomará em conta as informações técnicas a que se refere o parágrafo anterior.

Art. 5o O plebiscito destinado à criação, à incorporação, à fusão e ao desmembramento de Municípios, será convocado pela Assembléia Legislativa, de conformidade com a legislação federal e estadual.

Art. 6o Nas demais questões, de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o plebiscito e o referendo serão convocados de conformidade, respectivamente, com a Constituição Estadual e com a Lei Orgânica.

Art. 7o Nas consultas plebiscitárias previstas nos arts. 4o e 5o entende-se por população diretamente interessada tanto a do território que se pretende desmembrar, quanto a do que sofrerá desmembramento; em caso de fusão ou anexação, tanto a população da área que se quer anexar quanto a da que receberá o acréscimo; e a vontade popular se aferirá pelo percentual que se manifestar em relação ao total da população consultada.

Art. 8o Aprovado o ato convocatório, o Presidente do Congresso Nacional dará ciência à Justiça Eleitoral, a quem incumbirá, nos limites de sua circunscrição:

I – fixar a data da consulta popular;

II – tornar pública a cédula respectiva;

III – expedir instruções para a realização do plebiscito ou referendo;

IV – assegurar a gratuidade nos meio de comunicação de massa concessionários de serviço público, aos partidos políticos e às frentes suprapartidárias organizadas pela sociedade civil em torno da matéria em questão, para a divulgação de seus postulados referentes ao tema sob consulta.

Art. 9o Convocado o plebiscito, o projeto legislativo ou medida administrativa não efetivada, cujas matérias constituam objeto da consulta popular, terá sustada sua tramitação, até que o resultado das urnas seja proclamado.

Art. 10. O plebiscito ou referendo, convocado nos termos da presente Lei, será considerado aprovado ou rejeitado por maioria simples, de acordo com o resultado homologado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 11. O referendo pode ser convocado no prazo de trinta dias, a contar da promulgação de lei ou adoção de medida administrativa, que se relacione de maneira direta com a consulta popular.

Art. 12. A tramitação dos projetos de plebiscito e referendo obedecerá às normas do Regimento Comum do Congresso Nacional.

Art. 13. A iniciativa popular consiste na apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

§ 1o O projeto de lei de iniciativa popular deverá circunscrever-se a um só assunto.

§ 2o O projeto de lei de iniciativa popular não poderá ser rejeitado por vício de forma, cabendo à Câmara dos Deputados, por seu órgão competente, providenciar a correção de eventuais impropriedades de técnica legislativa ou de redação.

Art. 14. A Câmara dos Deputados, verificando o cumprimento das exigências estabelecidas no art. 13 e respectivos parágrafos, dará seguimento à iniciativa popular, consoante as normas do Regimento Interno.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

SOBERANIA POPULAR É INCONSTITUCIONAL? O QUE ELES QUEREM? UM NAPOLEÃO DE TOGA.

 Plebiscito e Constituinte:  Ampliar a Voz das Ruas na Democracia.  

   

"O segundo pacto é em torno da construção de uma ampla e profunda reforma política, que amplie a participação popular e amplie os horizontes da cidadania. Esse tema, todos nós sabemos, já entrou e saiu da pauta do país por várias vezes, e é necessário que (...) tenhamos a iniciativa de romper o impasse", disse a Presidenta Dilma Rousseff, nesta 2ª feira, ao propor um Plebiscito para convocar uma Constituinte exclusiva, capaz de realizar uma 'ampla e profunda' reforma política. Um agiornamento  da democracia brasileira, em sintonia com os anseios sinceros da rua por mais participação e menor influencia do dinheiro grosso no sistema político nacional. A   presidenta Dilma desenhou o escopo de um grande debate nacional, capaz de incorporar as vozes e inquietações das ruas. Cumpre às administrações locais avançarem nessa direção criando contrapartidas de ampliação da democracia ali onde a vida acontece, na gestão das cidades. A sorte de prefeitos e gestões progressistas depende desse desassombro. Trata-se de abrir canais de escuta forte da cidadania. Não canais ornamentais, mas instrumentos relevantes e críveis de poder  sobre o orçamento. O PT tem experiências a resgatar; a disseminação da tecnologia permite, hoje, mais que ontem, submeter a gestão da cidade à soberania dos cidadãos. A Presidenta Dilma respondeu com perspicácia histórica ao clamor das ruas. Disparou na direção certa. A questão que aglutina a fragmentação das bandeiras desordenadas do nosso tempo é o poder. Todo o processo de globalização e financeirização apoia-se na captura da soberania popular pelo dinheiro grosso. Governos se emasculam. O voto se desmoraliza. Os partidos se descarnam. A existência se acinzenta. A mídia conservadora é a torre de vigia desse sequestro (leia a coluna de Venício Lima; nesta pág). O poder democrático da sociedade sobre ela mesma se esfarela. Ou ele se amplia, ou vence a exaustão caótica. E com ela a bandeira já  sussurrada pela direita e por seus ventríloquos obsequiosos: 'ordem e um Napoleão de toga'. (Leia sobre o significado da Constituinte no blog do Emir. E também: Boaventura Santos, ' A grande oportunidade'. E ainda: 'A tarefa mais urgente'e 'A resposta é mais democracia')

A grande oportunidade

O Brasil está diante de uma grande oportunidade diante da iniciativa da presidenta Dilma, que reconheceu a energia democrática que vinha das ruas. Esse movimento pode ser o motor do aprofundamento da democracia no novo ciclo político que se aproxima. Caso contrário, a direita tudo fará para que o novo ciclo seja tão excludente quanto os velhos ciclos que durante tantas décadas protagonizou. E não esqueçamos que terá a seu lado o big brother do Norte, a quem não convém um governo de esquerda estável em nenhuma parte do mundo. Por Boaventura de Sousa Santos.

Boaventura de Sousa Santos

A história ensina e a atualidade confirma que não é nos períodos de mais aguda crise ou privação que os cidadãos se revoltam contra um estado de coisas injusto, obrigando as instituições e o poder político a inflexões significativas na governança. Sendo sempre difíceis as comparações, seria de esperar que os jovens gregos, portugueses e espanhóis, governados por governos conservadores que lhes estão a sequestrar o futuro, tanto no emprego como na saúde e na educação, se revoltassem nas ruas mais intensamente que os jovens brasileiros, governados por um governo progressista que tem prosseguido políticas de inclusão social, ainda que minado pela corrupção e, por vezes, equivocado a respeito da prioridade relativa do poder económico e dos direitos de cidadania. 

Sendo esta a realidade, seria igualmente de esperar que as forças de esquerda do Brasil não se tivessem deixado surpreender pela explosão de um mal-estar que se vinha acumulando e que as suas congêneres do sul da Europa se estivessem a preparar para os tempos de contestação que podem surgir a qualquer momento. Infelizmente assim não sucedeu nem sucede. De um lado, uma esquerda no governo fascinada pela ostentação internacional e pelo boom dos recursos naturais; do outro, uma esquerda em oposição acéfala, paralisada entre o centrismo bafiento de um Partido Socialista ávido de poder a qualquer preço e o imobilismo embalsamado do Partido Comunista. 

O Bloco de Esquerda é o único interessado em soluções mais abrangentes mas sabe que sozinho nada conseguirá.

Mas a semelhança entre as esquerdas dos dois lados do Atlântico termina aqui. As do Brasil estão em condições de transformar o seu fracasso numa grande oportunidade. Se as aproveitarão ou não, é uma questão em aberto, mas os sinais são encorajadores. Identifico os principais. Primeiro, a Presidente Dilma reconheceu a energia democrática que vinha das ruas e praças, prometeu dar a máxima atenção às reivindicações dos manifestantes, e dispôs-se finalmente a encontrar-se com representantes dos movimentos e organizações sociais, o que se recusara fazer desde o início do seu mandato. Resta saber se neste reconhecimento se incluem os movimentos indígenas que mais diretamente têm afrontado o modelo de desenvolvimento, assente na extração de recursos naturais a qualquer preço, e têm sido vítimas constantes da violência estatal e pára-estatal e de violações grosseiras do direito internacional (consulta prévia, inviolabilidade dos seus territórios). 

Segundo, sinal da justeza das reivindicações do Movimento Passe Livre (MPL) sobre o preço e as condições de transportes, em muitas cidades foram anulados os aumentos de preço e, nalguns casos, prometeram-se passes gratuitos para estudantes. Para enfrentar os problemas estruturais neste setor, a Presidente prometeu um plano nacional de mobilidade urbana. Sendo certo que as concessionárias de transportes são fortes financiadoras das campanhas eleitorais, tais problemas nunca serão resolvidos sem uma reforma política profunda. A Presidente, ciente disso e do polvo da corrupção, dispôs-se a promover tal reforma, garantindo maior participação e controlo cidadão, e mais transparência às instituições. Reside aqui o terceiro sinal. 

Creio, no entanto, que só muito pressionada é que a Presidente se envolverá em tal reforma. Está em vésperas de eleições, e ao longo do seu mandato conviveu melhor com a bancada parlamentar ruralista (com um poder político infinitamente superior ao peso populacional que representa) e com suas agendas do latifúndio e da agroindústria do que com os setores em luta pela defesa da economia familiar, reforma agrária, territórios indígenas e quilombolas, campanhas contra os agrotóxicos, etc. A reforma do sistema político terá de incluir um processo constituinte, e nisso se deverão envolver os sectores políticos das esquerdas institucionais e movimentos e organizações sociais mais lúcidos.

O quarto sinal reside na veemência com que os movimentos sociais que têm vindo a lutar pela inclusão social e foram a âncora do Fórum Social Mundial no Brasil se distanciaram dos grupos fascistoides e violentos infiltrados nos protestos e das forças políticas conservadoras (tendo ao seu serviço os grandes meios de comunicação), apostadas em tirar dividendos do questionamento popular. Virar as classes populares contra o partido e os governos que, em balanço geral, mais têm feito pela promoção social delas era a grande manobra da direita, e parece ter fracassado. A isso ajudou também a promessa da Presidente de cativar 100% dos direitos da exploração do petróleo para a educação (Angola e Moçambique, despertem enquanto é tempo) e de atrair milhares de médicos estrangeiros para o serviço unificado de saúde (o SUS, correspondente ao SNS português). 

Nestes sinais reside a grande oportunidade de as forças progressistas no governo e na oposição aproveitarem o momento extra-institucional que o país vive e fazerem dele o motor do aprofundamento da democracia no novo ciclo político que se aproxima. Se o não fizerem, a direita tudo fará para que o novo ciclo seja tão excludente quanto os velhos ciclos que durante tantas décadas protagonizou. E não esqueçamos que terá a seu lado o big brother do Norte, a quem não convém um governo de esquerda estável em nenhuma parte do mundo, e muito menos no quintal que ainda julga ser seu.

Constituinte da Dilma é pra fechar o caixa 2!

O pessoal que gosta de ir de borzeguins ao leito vai detestar, mas qual deve ser a essência da reforma política que a Constituinte exclusiva – não adianta a direita chorar, “a nega tá la dentro”, golaço de Dilma em tabelinha com Lula! – fará?

Fácil! Lutar contra o poder econômico nas eleições e, portanto, nos partidos, na política e nos governos!

E, portanto, contra a corrupção generalizada.

E, para isso, vamos ter de falar as coisas com toda a clareza, sem meias-palavras.

Só um completo alienado não sabe que não mais que uma meia-dúzia de senadores, deputados e vereadores se elege sem gastar milhões – e milhões aí não é força de expressão, é grana mesmo – de reais.

Em todos os partidos, sem exceção, ouviu, D. Marina Silva.

Doações dentro da lei – estas, há outras – mas que não são gratuitas.

(Aliás, tem umas contas de campanha que parecem livro de ficção, feito a  de um candidato a prefeito de uma grande cidade que declara ter gasto R$ 6 mil em programas de televisão. Deve ter gravado no celular, não é?)

É isso o que quer dizer a negativa do financiamento público das campanhas: cada um gasta o que consegue e, é lógico, vai conseguir com quem quer recuperar em dobro, triplo ou décuplo o que “investiu” nos seus candidatos.

Quer entender o preço das passagens e das obras públicas? Cherchez l’argent.

E se o “infeliz”, por acaso, não corresponder direitinho às expectativas dos financiadores, “vai pro saco” nas próximas eleições.

Até há gente que consegue separar o que é dinheiro de campanha do que é seu, pessoal, mas são cada vez menos…

O povo elege governantes, como Lula e Dilma que se vêm, muitas vezes, aprisionados por um legislativo que não apenas é eleito assim como só pensa nisso para se reeleger.

Não pode haver reforma política moralizadora sem isso, como não pode haver moralização do exercício da política e do governo com o voto distrital no Brasil.

Voto distrital, aqui, é voto de curral, dado em troca do asfalto, do “centro social”, da manilha, das práticas políticas que um povo abandonado por séculos, claro, preza e utiliza, porque não há outras.

E isso não é corrupção?

Sem voto distrital, prefeito, governador e Presidente já têm – alguns com muito gosto – de cooptar vereadores, deputados e senadores desta forma, imagine quando o eleitor de  Quixeramobim da Serra tiver de escolher apenas com o critério de “quem deu mais obras”?

Alguém duvida do esforço de Lula e, hoje, de Dilma, em se equilibrarem pressionados por um Congresso ávido por emendas, emendas, emendas? Isso quando não são pressões tão diretas como escusas, como se viu no caso da MP dos Portos.

Terceiro ponto: equilíbrio no uso das comunicações de massa. Televisão e rádio são concessões públicas: pertencem a todos e não podem, portanto,  privilegiar uns em detrimento dos que não lhe agradam.

Porque isso também corrompe. Nem sempre o bolso, mas inevitavelmente interfere na formação da consciência e da escolha popular.

Precisamos ser diretos e sinceros ao mostrar isso, sobretudo, aos jovens.

O Brasil tem um governo popular apesar da maioria dos políticos, não por causa deles.

E idem da mídia brasileira, que pode ser tudo, menos “ficha-limpa”, a começar da Globo, que engordou com a cumplicidade à ditadura e continua se fartando do dinheiro público, com publicidade e isenções de impostos.

Privilégio que, quando alguém ameaça, dizem estar “perseguindo a imprensa livre”.

Está certo que a Presidenta não possa falar assim nem Lula deva sair por aí cantarolado aqueles “300 picaretas”.

Mas nós não vamos deixar com que os picaretas da política e da mídia venham com essa cantilena de “inconstitucionalidade” quando o que querem é que permaneçam estruturas políticas corrompidas e, que, por serem assim, são dóceis e submissas ao poder econômico e indiferentes ao povo brasileiro.

Por: Fernando Brito

A Constituinte deixou a direita tonta

A direita está batendo cabeça com a proposta da convocação de uma Constituinte para fazer a reforma política.

Já começam as alegações de que isso é impossível e inconstitucional.

Há, porém, dificuldades em barrar a mudança pela via do plebiscito invocando uma suposta vedação constitucional.

A primeira e maior delas, é evidente, a dificuldade de “vender a ideia” de que a soberania popular “não é tão soberana assim” que ele possa fazer valer o seu voto para modificar o que, repetidamente, as instituições parlamentares não mudam de jeito nenhum: elas mesmas.

Ora, se os direitos fundamentais do ser humano, a Federação, a separação de poderes e a democracia representativa são cláusulas pétreas, certamente o número e a forma com que serão eleitos os representantes não são.

As decisões judiciais no STF sobre cláusula de barreira, criação de partidos e fidelidade partidária mostram que Congresso e Justiça cansam de modificar ou tentar modificar isso.

Por que não poderia fazê-lo o povo, por uma mandato conferido nas urnas a constituintes eleitos para este fim?

Até juristas conservadores, como Ives Gandra Martins,  o reconhecem:

“Os povos evoluem, e cada geração, em regime democrático, tem o direito de decidir seu próprio destino. A sociedade tem o direito de alterar, por uma das formas de exercício direto de soberania popular, as disposições relativas a regimes jurídicos ou políticos instituídos por constituintes pretéritos. As alterações só não podem alcançar os direitos fundamentais do ser humano, porquanto tais direitos são inerentes ao indivíduo e não cabe ao Estado instituir normas a esse respeito, mas apenas reconhecê-los. A Constituinte exclusiva poderá formatar a atuação dos políticos no interesse da nação, e não os políticos formatando a Constituição segundo seu próprio interesse.”

 Como ficará, por exemplo, o “moralizador” Joaquim Barbosa diante de uma proposta para moralizar a organização política do país. Será que vai dizer que isso é direito exclusivo dos parlamentares dos “partidos de mentirinha” no Congresso?

E a mídia conservadora, que já até defendeu a ideia, como fez a Veja?

Fernando Henrique, que dispensou plebiscito para romper o monopólio do petróleo e instituir a reeleição, saiu-se com esta:

“As declarações da presidente são inespecíficas e arriscadas, pois, para alterar a Constituição, ela própria prevê como. Mudá-la por plebiscito é mais próprio de regimes autoritários”

Logo ele, que dissera, horas antes, que Brasília deixara de ser a “caixa de ressonância” do Brasil. Urna não seria a mais eficaz das caixas de ressonância?

A verdade é que o aprofundamento da manifestação democrática representado pela convocação de um plebiscito e a discussão, via Constituinte, do saneamento das estruturas políticas e parlamentares é o inverso do autoritarismo.

E, se quiserem chamar de chavismo a isso, certamente não devem estar pensando no falecido Hugo Chavez, mas no personagem do humorístico mexicano homônimo:

- Não contavam com a minha astúcia.

Por: Fernando Brito

CALMA LÁ, EXAME! DILMA AINDA É A FAVORITA

Tensão da última semana alimenta reações precipitadas na imprensa; revista Exame, da Abril, que acaba de chegar às bancas, estampa na capa "Como salvar o mandato de Dilma"; seu receituário inclui arrocho nos salários, alta dos juros, pacote fiscal e restrições à atuação da Petrobras no pré-sal; no entanto, nas pesquisas mais recentes, Dilma ainda vence em primeiro turno; sem autocrítica, a editora da família Civita, comandada por Fábio Barbosa, estuda fechar várias revistas; não seria o caso de perguntar "Como salvar a Abril"?

247 - É inegável que a presidente Dilma Rousseff vive momentos de pressão. Mas é também inquestionável que, a julgar por todas as pesquisas de opinião já realizadas sobre intenção de voto para 2014, ela ainda é a favorita para se reeleger na próxima disputa presidencial. Vence todos os seus adversários em primeiro turno e ainda tem uma popularidade superior à dos ex-presidentes Lula e FHC. Além disso, com a convocação de um pacto nacional de mobilidade urbana e de um plebiscito sobre reforma eleitoral, ela retomou a iniciativa na área política.

Há dificuldades, mas nada que justifique uma capa alarmista como a da revista Exame, publicação de negócios da Editora Abril, que acaba de chegar às bancas. A capa questiona "como salvar o mandato de Dilma", como se a presidente já tivesse se transformado numa espécie de "pato manco" da política.

A reportagem, assinada pelos repórteres Humberto Maia e Patrick Cruz, adota um tom extremamente negativo, ancorada em declarações em off – de personagens "anonymous". Um banqueiro não identificado, por exemplo, diz que até recentemente o Brasil era comprado por todos. Hoje, seria difícil vendê-lo (muito embora os investimentos estrangeiros diretos sejam próximos a US$ 60 bilhões). Outras fontes em off questionam o suposto intervencionismo do governo e ironizam programas como o "Minha Casa Melhor", que estaria sendo apelidado de "Minha Geladeira, Minha Vida".

Quem surge em on, para dar declarações, é o economista José Roberto Mendonça de Barros, da MB Associados. Coincidentemente, ex-secretário de Política Econômica no governo FHC e também pai do jornalista André Lahoz, diretor de redação de Exame. "O governo tem sido marcado por baixo investimento, frustração e má gestão", diz Mendonça de Barros.

Na reportagem, Exame sugere uma série de medidas que poderiam salvar o governo Dilma. Eis algumas delas: pacote fiscal, alta expressiva dos juros para resgatar a credibilidade do Banco Central, arrocho nos salários e restrição à atuação da Petrobras nos leilões do pré-sal. Ao menos, Exame reconhece que é baixa a probalidade de que Dilma adote tais medidas.

Pretensiosa a ponto de recomendar caminhos para salvar um governo popular, a Abril exerce pouco a autocrítica. É público e notório que a editora vive hoje um de seus piores momentos e está prestes a decidir sobre o fechamento de vários títulos – o que inclui ícones como a revista Playboy. Comandada por Fábio Barbosa e pelos herdeiros de Roberto Civita, a editora enfrenta um déficit de confiança, receita publicitária em queda e perda de assinantes – o que deflagrou o início de um doloroso processo de demissões em todas as revistas.

Da próxima vez, Exame poderia questionar em sua capa como salvar a própria Abril.