Mente vazia, oficina do sistema da mídia golpista

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segunda-feira, 30 de junho de 2014

Reforma Política: só com Lula na rua

A pouco mais de cem dias das eleições a rotatividade na política brasileira é tão intensa que fica difícil acompanhar o sopão das siglas que se misturam.

por: Saul Leblon 

Instituto Lula















A pouco mais de cem dias das eleições de outubro a rotatividade na política brasileira é tão intensa que fica difícil acompanhar o sopão das siglas se misturam pela manhã para se dissociarem à noite.

O ziguezague forma um caldeirão desprovido de qualquer  coerência retrospectiva ou prospectiva, para não falar de referencias de somenos importância, como história, ideologia, programas ou projetos de nação.

O cenário político estilhaçado é um dos gargalos à continuidade do desenvolvimento brasileiro, que requer o lastro de amplas maiorias para seguir em frente.

Hoje, é essa lava de interesses incandescentes que modela a composição e a lógica do Congresso brasileiro.

Vinte siglas se digladiam ali num jorro desordenado a equiparar a coerência programática de qualquer governante ao desafio de conduzir um trem longe dos trilhos.

Todos os governantes e todos os partidos são reféns dessa montanha russa desengonçada que compõe o sistema político brasileiro.

O sobe e desce abrupto nos dias que correm tem provocado  sugestivas manifestações de enjoo e indigestão.

O Prefeito do Rio, Eduardo Paes, por exemplo.

Ex-demo, ele  classificou de ‘bacanal’ a possível junção entre PMDB, seu atual partido, e o PSDB,  na disputa pelo governo do Estado.

Dias antes, fora a vez de a palavra ‘suruba’ dar o ar da graça no noticiário, para classificar o apoio do PSB ao PT na mesma disputa fluminense. O desabafo veio então do deputado federal pelo PSB, ex-verde, Alfredo Sirkis.

Beirando o despudor em relação ao eleitorado, ao contribuinte e à democracia, o  presidenciável Aécio Neves esponjou-se nesse ambiente carregado de cenas explícitas de promiscuidade.

O tucano exortou os convivas a um comportamento que ilustra o seu conceito de retidão republicana e respeito ao país e ao povo: ‘Suguem mais um pouquinho e depois venham para o nosso lado’, disse esse que se anuncia um cruzado mudancista na vida política nacional.

A sucção tem funcionado bem no seu nariz, mais precisamente em São Paulo, onde Alckmin apunhala Serra e ‘aspira’ Kassab, do PDS --que apoia Dilma--  para candidato a senador, na vaga do PSDB.

Foi no âmbito desse corso financiado pelo dinheiro privado  –com todos os complementos daí decorrentes--  que a discussão sobre a ‘corrupção petista’, catalisada pelo julgamento da AP 470, assumiu contornos de um imenso biombo.

Savonarolas de biografias inflamáveis e togas coléricas cerraram fileiras para fazer desse episódio  uma nuvem de fumaça capaz de desviar a atenção daquilo que o circunstanciava e decifrava: a urgência de uma reforma política para  libertar a democracia da subordinação a interesses que se impõem à revelia das urnas.

Alertas como os feitos atualmente por dirigentes do PT e membros do governo  --que advertem para a disseminação do estigma conservador, que colou no PT  o carimbo de corrupção --   são benvindos.

Mas correm o risco de perder a força renovadora que carregam, sempre que cederem lugar ao lamento reiterativo, em detrimento da mobilização por uma Constituinte destinada a promover uma mudança efetiva na política do país.

Lula, em vídeo recente em defesa dessa bandeira (https://www.youtube.com/watch?v=q1X66PR3KZ), foi eloquente em evocar a sua importância como um divisor na história brasileira.

“Para o Brasil continuar mudando, é preciso garantir a legitimidade das instituições e acabar com a interferência do poder econômico nas eleições”, afirmou reiterando que ela é ‘cada vez mais necessária e urgente; um clamor, que nasce das ruas, que vem da sociedade’.

O ex-presidente que deixou o governo com 80% de apoio popular pede adesão a um manifesto que pretende reunir 1,5 milhão de assinaturas para propor ao Congresso Nacional a convocação de uma Constituinte, exclusiva e soberana, com essa finalidade.

 A manifestação é convincente e ilustrativa da centralidade que a radicalização da democracia passou a ocupar na visão petista do que é prioritário – indispensável-- para destravar o passo seguinte desenvolvimento brasileiro.

Mas carece, ainda, de um lastro mobilizador efetivo.

A ausência desse requisito reflete certa prostração do campo progressista, que hesita em transformar o  aggiornamento histórico de suas reflexões em mobilizações de massa, necessárias para alterar, de fato, a correlação de forças que está na origem dos impasses brasileiros.

Intervenções como a de Lula terão a força requerida pelo objetivo a que se propõem, quando forem parte de um engajamento prático.

Uma determinação feita de agendas, comícios e caminhadas, claramente traduzidos em locais e datas que ofereçam alternativas à participação organizada de amplas esferas da sociedade, para além da franja dos iniciados.

Não apenas isso.

É indispensável  explicitar o vínculo entre democracia e superação da encruzilhada do desenvolvimento do país.

Portanto, entre reforma política e retomada do crescimento brasileiro.

Trata-se de rejeitar a mística conservadora de uma estabilidade em si da economia, fruto da terceirização dos destinos da sociedade aos impulsos dos ‘livres’ mercados.

Em primeiro lugar, a ideia de um capitalismo em equilíbrio é uma contradição nos seus próprios termos.

No capitalismo, a estabilidade reivindicada pela ortodoxia equivale, na verdade, à paz salazarista dos cemitérios, na qual o povo faz o papel de defunto e o dinheiro grosso, o de coveiro.

A retomada do crescimento por aí tem outro nome: concentração de renda; expropriação de direitos trabalhistas; regressão social e alienação do patrimônio público.

É o oposto do compromisso com a melhoria efetiva da qualidade de vida das amplas massas brasileiras.

 Só há uma receita econômica compatível com esse pacto: aquela que entende o desenvolvimento como um processo histórico de transformação da sociedade, o que implica superar estruturas existentes e criar outras novas.

Isso não se faz a frio.

 Ao contrário do que sugerem os dogmas neoliberais apregoados pelo jornalismo isento, quem determina a coerência macroeconômica nesse processo é a correlação de forças de cada época.

Dito de forma muito clara: para romper os torniquetes do dinheiro grosso é necessário poder; e poder hoje no Brasil implica subtrair espaços do mercado em favor da democracia.

Quem pode propiciar isso  é uma reforma política que amplie os canais de participação popular e assegure maior legitimidade à representação da sociedade.
Lula disse em recente encontro de blogueiros, em maio, que ela virá das ruas.
E ela só virá das ruas se Lula estiver nas ruas.

quinta-feira, 11 de julho de 2013

'ELEITOR VAI COBRAR CARO SE POVO NÃO FOR OUVIDO'

quarta-feira, 26 de junho de 2013

Manifestações renderam gorjetas e agenda conservadora

O Brasil dos protestos de rua se assemelha a um trem desgovernado. Enquanto manifestantes exigiam recuo de Estados e municípios no aumento das passagens de ônibus e metrô, tinham uma causa concreta. A partir da vitória deles sobre prefeitos e governadores que ignoraram as contas públicas e cederam, as manifestações perderam completamente o rumo.
Há que lembrar que reduzir ou ao menos não aumentar o preço das passagens do transporte público é um sonho de consumo para qualquer prefeito ou governador. Assim sendo, tomemos como exemplo o caso de São Paulo, a partir de onde os protestos ganharam dimensão e se espalharam pelo resto do país.
Alguém consegue negar que seria a glória para o prefeito Fernando Haddad vir a público dizer que interromperia os aumentos das passagens que o seu antecessor impunha e que, em sua gestão, não haveria aumento algum? Por que Haddad não fez isso? Por maldade? Para se locupletar com propinas pagas pelos concessionários para que lhes concedesse aumentos?
Quem acha que o povo vai pagar menos pelas passagens não entende nada de administração pública. O povo vai pagar o aumento das passagens, sim. Não diretamente, mas através de seus impostos. As empresas de ônibus não vão perder nada, pois as prefeituras que cederam aos protestos irão subsidiá-las.
Dirão que é melhor o dinheiro no bolso do povo do que nas mãos do Estado. Essa, porém, não passa de desculpa que os sonegadores dão em meios sociais e até empresariais para fugirem do dever cívico de pagar impostos, quando se gabam de como enganaram o fisco – quem já não ouviu alguém contando, orgulhoso, como driblou o imposto de renda, por exemplo?
Os centavos que cada cidadão economizará nas passagens irão faltar em alguma outra área sob administração pública. Como as verbas da Saúde ou da Educação já estão autorizadas, os recursos que irão do mesmo jeito para o bolso dos empresários sairão dos investimentos.
Alguém consegue adivinhar que investimentos deixarão de ser feitos por conta da dinheirama oriunda de impostos que irá para o bolso dos concessionários de empresas de ônibus?
Os investimentos em transporte público irão diminuir. E, quando as demandas por esses investimentos tomar as ruas, aí se produzirá o impasse, porque existe uma coisinha chamada lei de responsabilidade fiscal, a qual impedirá que os diversos níveis de governo se endividem para fazer investimentos que não terão como fazer sem gastar mais do que arrecadam.
Tomemos, agora, o exemplo do governo do Estado de São Paulo. O governador Geraldo Alckmin, tentando se antecipar a mais protestos contra o aumento contratual dos pedágios, deixou de aumentar a tarifa. Quem vai bancar o que os concessionários de rodovias tinham “direito” (por contrato) em termos de reajuste? Adivinhe, leitor…
O povo obteve uma gorjeta fictícia, portanto. E o que mais?
Bem, a Câmara rejeitou a PEC 37. Foi bom para você? Independentemente da sua opinião – a favor da proposta de emenda constitucional ou contra ela –, impedi-la era uma agenda conservadora encampada pela mesma mídia que tem tido no Ministério Público um joguete para seus ataques aos grupos políticos aos quais se opõe.
No Senado, o “clamor das ruas” foi ouvido pelo presidente da Casa, Renan Calheiros, que já promete encampar propostas conservadoras com fim do auxílio-reclusão e transformação de crimes de corrupção em crimes “hediondos”.
Você pode aprovar essas propostas, que, na verdade, distorcem a realidade, pois o auxílio-reclusão é pago a famílias de presos sob financiamento das contribuições ao INSS que eles possam ter feito caso tenham trabalhado com carteira assinada algum dia, e transformar a corrupção em crime hediondo pertence à esfera de propostas conservadoras como redução da maioridade penal e de implantação da pena de morte.
O governo Dilma e o PT vêm tentando impor uma agenda melhor às manifestações, como reforma política (Dilma) e taxação de grandes fortunas (PT), mas a mídia, que está cooptando e manipulando as manifestações, já trata de bombardear a principal causa da reforma, o financiamento público de campanha, e, por certo, fará o mesmo com a taxação.
Uma grande causa que poderia ser encampada pelas manifestações, jamais apareceu nelas – além de em um ou outro cartaz isolado. A democratização da comunicação no Brasil não foi incluída de fato em protesto algum, apesar de o suposto organizador desses protestos, o Movimento Passe Livre, dizer-se de esquerda, corrente ideológica que apoia essa causa.
É bem pouco provável que democratização das comunicações – o que seja, o fim dos oligopólios de mídia que, no Brasil, são os mais concentrados do mundo – venha sequer a ser cogitada pelos pretensos líderes dos protestos, pois eles estão em lua-de-mel com a mídia, sendo exaltados por ela e lhe prestando serviços como o extermínio da PEC 37.

Sem constituinte, sem reforma











A matéria escrita por Daniel Bramatti, hoje, no Estadão, é uma descrição perfeita do que nos aguarda se, de fato, mídia, oligarquias políticas e a covardia de setores do PT obrigarem a Presidenta Dilma Rousseff a recuar em sua proposta de convocar, por plebiscito, uma Constituinte exclusiva.
Ela narra os compromissos de Fernando Henrique – este que diz que Constituinte exclusiva é coisa de governo autoritário – e de Lula em realizá-la.
E, em todos os momentos, ela não sai.
Sai tudo o que interessa aos governos e aos interesses econômicos.
Reeleição, quebra do monopólio do petróleo, reforma da previdência, dos direitos dos servidores públicos, mudança nos impostos.
Transparência, fim do poder econômico nas eleições, mais austeridade e deveres para os parlamentares? Isso, nunca!
“Quem legisla em causa própria não faz reforma”, sentenciou Lula, em 2006.
Ninguém duvida que uma reforma política, que retire o Congresso do autismo com que se comporta em relação à sociedade e aos interesses do Brasil é uma necessidade imperiosa.
Aí está a história dos últimos 20 anos para mostrar isso.
A legitimidade dessa reforma é inquestionável.
Dilma proclamou isso já em seu discurso de posse, relembra Bramatti:
“Na política, é tarefa indeclinável e urgente uma reforma com mudanças na legislação para fazer avançar nossa jovem democracia, fortalecer o sentido programático dos partidos e aperfeiçoar as instituições, restaurando valores e dando mais transparência ao conjunto da atividade pública.”
Sem constituinte, porém, vai continuar a prevalecer aquilo que o vice-presidente Michel Temer disse:
“É muito difícil, porque é uma questão praticamente individual. Cada deputado e senador pensa – precisamente e legitimamente – em seu futuro.”
É essa a questão, claramente.
O que deve prevalecer: o interesse corporativo das instituições parlamentares ou o clamor público por transparência, austeridade e eficiência em sua composição pelo voto e seu funcionamento?
A constituição é, eventualmente, omissa em prever ou não a possibilidade de ser reformada pela via de uma constituinte, vale o princípio insculpido no primeiro parágrafo do primeiro artigo, logo após definir que nosso país é uma república federativa.
“Todo o poder emana do povo e em seu nome é exercido”.
Repito o que foi dito ontem: recuar, por medo da mídia ou das oligarquias partidário-parlamentares é pior do que perder uma disputa por isso, clara e aberta, diante da população, se com ela nos comunicarmos de forma direta.
Se quisermos conduzir as coisas apenas no “campo institucional” teremos um arremedo, um pastiche de reformas.
A conversa fiada de que “é mais fácil” fazer a reforma pela via congressual ordinária é uma mistificação.
Bem diz, na matéria do Estadão, o deputado Henrique Fontana:
“”Por acordo, não votaremos nem em dez gerações”.
Ou, para ter um acordo, votaremos algo que nos envergonhará por dez gerações.
Por: Fernando Brito

PT DEFENDE TAXAÇÃO DE GRANDES FORTUNAS

DILMA CONVOCOU A SOBERANIA POPULAR. E HADDAD, QUE CONTRAPARTIDA ANUNCIARÁ EM SP?


Gilmar Mendes, Élio Gáspari ('Éeeeliooo, o Heitor!') e assemelhados criticam consulta popular --'bolivarianismo' , diz a direita togada.

*Maria Inês Nassif entrevista o jurista Pedro Serrano : o decisivo é que a reforma política ocorra protegida do atual sistema de poder (leia nesta pág) 

 Constituinte exclusiva ou Plebiscito para realizar a 'ampla e profunda' reforma política, anunciada pela Presidenta Dilma, em seu discurso na 2ª feira? Não importa a forma, desde que se promova um efetivo  aggiornamento  da democracia brasileira, em sintonia com os anseios sinceros da rua por mais participação e menor influencia do dinheiro grosso no sistema político nacional. O mais importante é que o governo saiu da defensiva e desenhou o escopo de um grande debate nacional, capaz de incorporar as vozes e inquietações das ruas. E, sobretudo, decidiu dar à soberania popular o comanda das mudanças do ciclo que se inicia. Cumpre às administrações locais avançarem nessa direção criando contrapartidas de ampliação da democracia ali onde a vida acontece, na gestão das cidades. A sorte de prefeitos e gestões progressistas, como a de Fernando Haddad, em São Paulo, depende desse desassombro. Trata-se de abrir canais de escuta forte da cidadania. Não canais ornamentais, mas instrumentos relevantes e críveis de poder  sobre o orçamento. O PT tem experiências a resgatar; a disseminação da tecnologia permite, hoje, mais que ontem, submeter a gestão da cidade à soberania dos cidadãos. A Presidenta Dilma respondeu com perspicácia histórica ao clamor das ruas. Disparou na direção certa. A questão que aglutina a fragmentação das bandeiras desordenadas do nosso tempo é o poder. Todo o processo de globalização e financeirização apoia-se na captura da soberania popular pelo dinheiro grosso. Governos se emasculam. O voto se desmoraliza. Os partidos se descarnam. A existência se acinzenta. A lógica do negócio imobiliário se apodera das cidades. A mídia conservadora é a torre de vigia desse sequestro, que esfarela o poder da sociedade sobre ela mesma (leia a coluna de Venício Lima; nesta pág). Ou as lideranças e partidos revertem essa espiral, ou vence a exaustão caótica. E com ela a bandeira já  sussurrada pela direita e seus ventríloquos obsequiosos: 'ordem e um Napoleão de toga'. (Leia mais:blog do Emir; Boaventura Santos e 'A tarefa mais urgente' 'A resposta é mais democracia')




Para Pedro Serrano, Constituinte é decisão política, não questão jurídica


Jurista afirma que uma Constituinte originária pode tudo, inclusive se autolimitar, e que numa situação de tensão entre o Estado de direito constitucional e a soberania popular, a sociedade deve assumir o seu destino. Por Maria Inês Nassif.



No debate sobre a convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte com poderes limitados à mudança do sistema político, o que menos conta é a avaliação jurídica da proposta feita pela presidente Dilma Rousseff como base para um acordo nacional, porque a discussão é essencialmente política. É a conveniência política que deve pautar essas discussões, segundo o constitucionalistas Pedro Serrano, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. O Brasil vive uma situação em que o Estado de direito constitucional está tensionado pela questão da soberania popular. E, nesse caso, “a sociedade deve ser dona de seu destino.”

Do ponto de vista jurídico, existem apenas dois poderes constituintes: um é originário, destinado a mudar o sistema jurídico, e nesse caso ele tem que ter poderes ilimitados; e outro derivado, com o poder de reformar a Constituição atribuído ao parlamento. Uma Constituinte limitada à reforma política incorreria, teoricamente, no vício jurídico de sofrer restrições (o que tiraria sua característica de originária), ou de concorrer com quórum menor ao poder de reforma do Congresso (que obriga quórum qualificado, enquanto a Constituinte pode decidir por maioria simples).

Para Serrano, contudo, esses são apenas modelos. “Se houver conveniência política de realização da Constituinte com poderes limitados, nosso papel é descrever essa nova categoria, que será um fato novo e decorrerá da politica, não do direito. Não é tudo preto ou branco. Existem muitos tons de cinza pelo caminho.”

“A Assembleia originária é um fenômeno politico e pode tudo,inclusive abrir mão de ser absolutamente ilimitada. Se isso acontecer, poderá alterar na Constituição de 1988 todas as normas políticas e vinculadas, mas não poderá alterar as cláusulas pétreas”, disse.

Embora pessoalmente não tenha posição política, contra ou a favor, da proposta da presidente, Serrano diagnostica uma situação política de tensão que justificaria, do ponto de vista doutrinário, uma solução que não está nos manuais jurídicos. Ele constata que existe hoje, no Brasil, “um Estado de direito constitucional tensionado pela questão da soberania popular”.

Há uma multidão nas ruas exigindo uma reforma política, “independente, autônoma“ e que ocorra protegida dos interesses imediatos dos participantes do atual sistema político. E, de outro lado, uma impossibilidade do sistema político de gerar respostas dentro do atual sistema jurídico, já que os reformadores da Constituição são os que têm interesse direto nessa questão.xUma Assembleia exclusiva para fazer a reforma política, nesse caso, seria uma exceção à ordem jurídica, mas não no sentido de desconstituir direitos, mas de constituir novos direitos.

Serrano cita o jurista argentino Genaro Carrió, para quem o direito apenas consegue debater na esfera das linguagens de competência e situações reguladas. “Quando as situação foge à norma, o direito não consegue mais debater”, afirma. No caso de uma constituinte originária, ela remete a uma primeira causa, algo que não está na órbita do limite semântico do direito. Por isso, a Constituinte é uma questão política, e não jurídica.

Se essa fórmula política for adotada, Serrano considera que o Supremo Tribunal Federal (STF) terá um papel fundamental no controle das atribuições da Constituinte Exclusiva e na defesa das cláusulas pétreas da Constituição de 1988.


Fotos: EBC 

terça-feira, 25 de junho de 2013

As forças contra o povo se unem!










Há uma guerra em curso.
Toda a direita e a porção mais fisiológica da base governista iniciaram uma ofensiva sem tréguas contra a proposta de Dilma Rousseff de convocar, por plebiscito, uma Constituinte para reformar as estruturas políticas que as ruas estão repudiando.
Isto não tem nada de novo. Quem se esquece do primeiro parágrafo da Carta Testamento de Getúlio Vargas, que se lembre:
Mais uma vez, as forças e os interesses contra o povo coordenaram-se e novamente se desencadeiam sobre mim. Não me acusam, insultam; não me combatem, caluniam, e não me dão o direito de defesa. Precisam sufocar a minha voz e impedir a minha ação, para que eu não continue a defender, como sempre defendi, o povo e principalmente os humildes.”
Agora e de novo tentam jogar sobre ela, que tem uma vida de sofrimentos e dedicação ao Brasil, o “mar de lama” em que eles próprios chafurdam.
Eduardo Cunha, o da MP dos Porcos – como diz o seu ex-chefe Garotinho – fala em nome da Câmara –  ” a Casa é contra esse plebiscito” - e ameaça com “tumulto”.
Ronaldo Caiado, idem.
O presidente da OAB, que é contra a constituinte e o plebiscito – ao contrário da principal seção da entidade, a de São Paulo, que defende a iniciativa – e sai de uma reunião com a Presidenta anunciando aos quatro ventos que ela “desistiu”da proposta.
Claro que a Secretaria de Comunicação da Presidência – que também é contra a constituinte e contra a Presidenta – permanece muda. Quem fala é José Eduardo Cardoso, o cóccix mais flexível da Esplanada.
A democracia e o governo legítimo do Brasil estão em perigo, porque este ousou propor um plebiscito e atacar privilégios.
Planeja-se o assassinato político da Presidenta por ela ter cometido o gravíssimo crime de pretender que a soberania popular seja exercida pelo voto.
Depredação, sim; eleição, não!
Chamar o povo a decidir, agora, é atentar contra a Constituição e a Democracia!
O golpismo está em marcha e não podemos tergiversar.
Por: Fernando Brito

Quem tem medo das ruas e das redes?


https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhVvVu2LM4oaxVf2MpOGW71caDeurLXAZpDUel4xkwinSoJBOjgqNTo6WpbcjH2xNXR3-WZ2euDKUWnGA1enbEdUyN-gxHG5-Rs4BkuIuJtRIDlWlUeeg06asbd4meRcbBlCvar9Gh-FHs/s1600/pacto+dilma+5.jpg 
A oposição piscou, não esperava a proposta de pacto feita ontem pela presidenta Dilma Rousseff . Pacto se constrói com a sociedade e não apenas com os três Poderes, partidos e governantes. A oposição preferiu não discutir e não participar, pelo menos por meio de seus partidos, o PSDB, o DEM e o PPS.
Fez um manifesto contra a proposta e pediu uma CPI para as obras da Copa, que envolve prefeitos e governadores de seus partidos. Diz que cabe ao Congresso Nacional fazer a reforma política, proposta pela presidenta via plebiscito para convocar uma Assembleia Nacional Constituinte exclusiva com esse objetivo.
A oposição e a maioria da Câmara se recusam a aprovar qualquer reforma política, inclusive a já aprovada pelo Senado com financiamento público e voto em lista, fim das coligações proporcionais e outras medidas.
Já o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso diz que a proposta de plebiscito e constituinte é autoritária. Dizer que consultar o povo, devolver ao povo o poder de decisão, é autoritário é típico do DNA tucano elitista e temeroso da soberania popular. Quem fala em nome do Brasil são as urnas, o voto soberano popular.
Por que os tucanos temem as urnas e o Plebiscito
Não se trata de uma discussão jurídica e constitucional. Na verdade, os tucanos – FHC à frente – e a oposição não querem devolver o poder ao povo. Temem o povo. Não querem que o povo faça aquilo que eles bloqueiam no Congresso Nacional, a reforma política.
Uma Assembleia Nacional Constituinte exclusiva com o objeto determinado não é o mesmo que uma que seja produto de ruptura com toda a institucionalidade e constitucionalidade anterior. Portanto, tem legitimidade e é, sim, constitucional.
Mas, de qualquer forma, o que interessa é que o povo decida, seja por uma Assembleia Nacional Constituinte ou por um plebiscito, e faça a reforma política que o Congresso não quer fazer e ponha fim ao atual sistema político eleitoral totalmente dominado pelo poder econômico.
A proposta da presidenta sobre os 100% dos royalties do petróleo para a educação também é fundamental. É decisiva para uma revolução social e tecnológica no Brasil. Mas vale recordar que os governadores se opuseram aos 100% dos royalties para a educação e orientaram suas bancadas a votar contra.
As propostas para a saúde, mobilidade urbana, e responsabilidade fiscal precisam ser analisadas, já que propõem mais investimentos e gastos em saúde e transporte. E sabemos que um pacto de estabilidade, de crescimento sem inflação, implica medidas quase sempre incompatíveis com o aumento dos investimentos e gastos. Falta então a reforma tributária, que deve fazer parte do pacto de estabilidade, uma vez que a presidenta anunciou R$ 50 bilhões de reais de investimentos em transportes; e a saúde exige mais recursos.
Vamos para as ruas!
Assim, essas propostas também passam por um amplo debate com a sociedade e exige a partir de agora que os partidos e movimentos sociais que apoiam que essas iniciativas mobilizem a sociedade de baixo para cima para apoiá-las não apenas nos partidos, sindicatos, ONGs, movimentos populares e centros acadêmicos, mas também nos bairros e nas ruas, nas redes. Sim, nas redes, onde se trava a principal batalha de comunicação e mobilização. Vamos lutar pelo plebiscito e pelos 100% dos royalties para a educação.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 9.709, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998.

Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o A soberania popular é exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos desta Lei e das normas constitucionais pertinentes, mediante:

I – plebiscito;

II – referendo;

III – iniciativa popular.

Art. 2o Plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.

§ 1o O plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.

§ 2o O referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.

Art. 3o Nas questões de relevância nacional, de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, e no caso do § 3o do art. 18 da Constituição Federal, o plebiscito e o referendo são convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional, de conformidade com esta Lei.

Art. 4o A incorporação de Estados entre si, subdivisão ou desmembramento para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, dependem da aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito realizado na mesma data e horário em cada um dos Estados, e do Congresso Nacional, por lei complementar, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas.

§ 1o Proclamado o resultado da consulta plebiscitária, sendo favorável à alteração territorial prevista no caput, o projeto de lei complementar respectivo será proposto perante qualquer das Casas do Congresso Nacional.

§ 2o À Casa perante a qual tenha sido apresentado o projeto de lei complementar referido no parágrafo anterior compete proceder à audiência das respectivas Assembléias Legislativas.

§ 3o Na oportunidade prevista no parágrafo anterior, as respectivas Assembléias Legislativas opinarão, sem caráter vinculativo, sobre a matéria, e fornecerão ao Congresso Nacional os detalhamentos técnicos concernentes aos aspectos administrativos, financeiros, sociais e econômicos da área geopolítica afetada.

§ 4o O Congresso Nacional, ao aprovar a lei complementar, tomará em conta as informações técnicas a que se refere o parágrafo anterior.

Art. 5o O plebiscito destinado à criação, à incorporação, à fusão e ao desmembramento de Municípios, será convocado pela Assembléia Legislativa, de conformidade com a legislação federal e estadual.

Art. 6o Nas demais questões, de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o plebiscito e o referendo serão convocados de conformidade, respectivamente, com a Constituição Estadual e com a Lei Orgânica.

Art. 7o Nas consultas plebiscitárias previstas nos arts. 4o e 5o entende-se por população diretamente interessada tanto a do território que se pretende desmembrar, quanto a do que sofrerá desmembramento; em caso de fusão ou anexação, tanto a população da área que se quer anexar quanto a da que receberá o acréscimo; e a vontade popular se aferirá pelo percentual que se manifestar em relação ao total da população consultada.

Art. 8o Aprovado o ato convocatório, o Presidente do Congresso Nacional dará ciência à Justiça Eleitoral, a quem incumbirá, nos limites de sua circunscrição:

I – fixar a data da consulta popular;

II – tornar pública a cédula respectiva;

III – expedir instruções para a realização do plebiscito ou referendo;

IV – assegurar a gratuidade nos meio de comunicação de massa concessionários de serviço público, aos partidos políticos e às frentes suprapartidárias organizadas pela sociedade civil em torno da matéria em questão, para a divulgação de seus postulados referentes ao tema sob consulta.

Art. 9o Convocado o plebiscito, o projeto legislativo ou medida administrativa não efetivada, cujas matérias constituam objeto da consulta popular, terá sustada sua tramitação, até que o resultado das urnas seja proclamado.

Art. 10. O plebiscito ou referendo, convocado nos termos da presente Lei, será considerado aprovado ou rejeitado por maioria simples, de acordo com o resultado homologado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 11. O referendo pode ser convocado no prazo de trinta dias, a contar da promulgação de lei ou adoção de medida administrativa, que se relacione de maneira direta com a consulta popular.

Art. 12. A tramitação dos projetos de plebiscito e referendo obedecerá às normas do Regimento Comum do Congresso Nacional.

Art. 13. A iniciativa popular consiste na apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

§ 1o O projeto de lei de iniciativa popular deverá circunscrever-se a um só assunto.

§ 2o O projeto de lei de iniciativa popular não poderá ser rejeitado por vício de forma, cabendo à Câmara dos Deputados, por seu órgão competente, providenciar a correção de eventuais impropriedades de técnica legislativa ou de redação.

Art. 14. A Câmara dos Deputados, verificando o cumprimento das exigências estabelecidas no art. 13 e respectivos parágrafos, dará seguimento à iniciativa popular, consoante as normas do Regimento Interno.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.