Advogados do ex-presidente protocolaram nesta quarta-feira 10
uma reclamação ao Corregedor Nacional do Conselho Nacional do Ministério
Público (CNMP) contra atos de quatro procuradores da República "por
terem antecipado juízo de valor em relação a Lula sobre fatos que ainda
são objeto de investigação"; na última sexta-feira, dia da abertura da
Olimpíada do Rio, a defesa de Lula já havia apontado que a peça
divulgada à imprensa pelo Ministério Público teve como objetivo "servir
de manchete" na mídia contra o petista; reclamação diz que procuradores,
"em vez de se limitarem à discussão jurídica" em torno da competência
do juiz Sérgio Moro, disseram que "já há elementos de prova de que LULA
participou ativamente do esquema criminoso" e que recebeu "vantagens
indevidas"
247 - Advogados do ex-presidente protocolaram nesta
quarta-feira 10 uma reclamação ao Corregedor Nacional do Conselho
Nacional do Ministério Público (CNMP) contra atos dos procuradores da
República Julio Motta Noronha, Roberson Henrique Pozzobom, Jerusa
Burmann Veicili e Athayde Ribeiro Costa.
O motivo, segundo a defesa de Lula, foi "terem antecipado juízo de
valor em relação a Lula sobre fatos que ainda são objeto de
investigação" em peça divulgada à imprensa na última sexta-feira, dia da
abertura da Olimpíada do Rio de Janeiro. Na ocasião, a defesa de Lula já havia apontado que a peça do MP teve como objetivo "servir de manchete" contra o petista.
Reclamação apresentada ao CNMP diz que procuradores, "em vez de se
limitarem à discussão jurídica" em torno da competência do juiz Sérgio
Moro para investigar o ex-presidente, disseram que "já há elementos de
prova de que LULA participou ativamente do esquema criminoso" e que
recebeu "vantagens indevidas". Leia abaixo a íntegra da nota sobre a
reclamação:
Nota
Os advogados do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva protocolaram
na data de hoje (10/08/2016) reclamação dirigida ao Corregedor Nacional
do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) contra atos dos
Procuradores da República Julio Motta Noronha, Roberson Henrique
Pozzobom, Jerusa Burmann Veicili e Athayde Ribeiro Costa por terem
antecipado juízo de valor em relação a Lula sobre fatos que ainda são
objeto de investigação.
Em manifestações apresentadas em 05/08/2016 em exceções de
incompetência que tramitam perante a 13ª. Vara Federal Criminal de
Curitiba, referidos Procuradores da República, ao invés de limitarem à
discussão jurídica em torno da competência do juízo — tema exclusivo dos
incidentes processuais — afirmaram, dentre outras coisas, que "já há
elementos de prova de que LULA participou ativamente do esquema
criminoso engendrado em desfavor da PETROBRAS, e também de que recebeu,
direta e indiretamente, vantagens indevidas decorrentes dessa estrutura
delituosa".
Tal afirmação, além de não estar baseada em nenhum elemento concreto —
até porque as investigações estão em curso, inclusive com novas
diligências determinadas pela Polícia Federal — viola o art. 8º da
Resolução 27/2007, do CNMP, que expressamente proíbe os membros do
Ministério Público de "externar ou antecipar juízos de valor a respeito
de apurações ainda não concluídas" (art. 8º). Viola, ainda, a regra de
tratamento que decorre da garantia da presunção de inocência prevista na
Constituição Federal e em Tratados Internacionais que o País se obrigou
a cumprir, que impede que se formulem juízos morais contra qualquer
cidadão fundados em situações juridicamente ainda não definidas.
A reclamação aponta a troca do devido processo legal pelo
sensacionalismo com afirmações sem base, buscando condenação por um
trial by media.
O documento está disponível em www.abemdaverdade.com.br
Em 25 de julho, 43 membros da Câmara dos Deputados dos EUA escreveram ao Secretário de Estado Kerry. A carta diz:
Escrevemos para expressar nossa profunda preocupação com os
acontecimentos recentes no Brasil, que ameaçam as instituições
democráticas do país. Nós também pedimos que Vossa Excelência exerça
máxima cautela nas relações com as autoridades interinas do Brasil, e
que se abstenha de declarações ou ações que possam ser interpretadas
como apoio à campanha de impeachment lançada contra a presidenta Dilma
Rousseff.
Nós acreditamos que nosso governo deve expressar forte
preocupação em relação às circunstâncias que envolvem o processo de
impeachment e apelamos para a proteção da democracia constitucional e do
Estado de Direito no Brasil.
Na segunda-feira, o senador Bernie Sanders também expressou sua
opinião, observando que, “após suspender a primeira presidenta mulher do
Brasil com argumentos duvidosos, sem um mandato para governar, o novo
governo interino extinguiu o Ministério das Mulheres, da Igualdade
Racial e dos Direitos Humanos.” E acrescentou: “Os
Estados Unidos não podem permanecer em silêncio enquanto as instituições
democráticas de um de nossos mais importantes aliados são atacadas.”
É extremamente raro ver este tipo de questionamento sobre a política
do governo dos Estados Unidos por membros do Congresso do mesmo partido,
especialmente sobre um país tão grande e importante como o Brasil. Ao
lidar com tal país, que possui um território maior do que a área
continental dos Estados Unidos, com mais de 200 milhões de pessoas, e
que representa a sétima maior economia do mundo, seria esperado que os
parlamentares democratas não interferissem nesse tema, especialmente em
um ano eleitoral. Talvez eles tenham tomado tal decisão porque sabem que a
administração de Obama estaria apoiando o impeachment. Um membro do
Comitê de Relações Exteriores da Câmara me disse recentemente que este
seria realmente o caso, e existem evidências de que seria verdade.
Em uma coletiva de imprensa em 3 de agosto, o porta-voz do
Departamento de Estado disse que Kerry responderia à carta do Congresso.
Nenhuma resposta escrita foi recebida até agora, mas Kerry pode ter
enviado uma resposta não-verbal ao encontrar-se com o ministro das
Relações Exteriores do governo interino, José Serra, durante sua recente
viagem ao Brasil. Se esta é a sua resposta para os membros do
Congresso, equivaleria a levantar o dedo do meio.
Kerry não teve a ousadia de se reunir com o presidente interino,
Michel Temer. A grande maioria dos brasileiros quer que Temer renuncie, e
não complete os dois anos e meio restantes do mandato presidencial que
está ocupando. Mas se o Senado brasileiro votar pela condenação da
presidenta Dilma Rousseff no final deste mês, ele ocuparia a presidência
até 2018.
Temer nem sequer foi apresentado nos Jogos Olímpicos, falou por cerca de 10 segundos e, de acordo com o Washington Post,
foi ruidosamente vaiado. Temer foi condenado por violar leis de
financiamento eleitoral e está impedido de concorrer a cargos públicos
por oito anos, além de estar envolvido em outros escândalos.
Ao reunir-se com Serra, e ao emitir declarações conjuntas sobre uma
série de questões após essa reunião, Kerry mais uma vez mostra o apoio a
um governo de legitimidade questionável.
Afinal, Serra não foi escolhido por um presidente eleito. Na verdade,
pode-se fazer uma argumentação constitucional de que o presidente
interino Temer — que foi vice-presidente antes do impeachment — não
poderia nomear um novo ministério e mudar o rumo das políticas
anteriores (não coincidentemente, composto somente por homens brancos e
ricos).
A presidenta eleita não foi removida definitivamente; ela foi
suspensa enquanto aguarda o resultado do julgamento no Senado. Portanto,
o governo interino deveria atuar como uma administração temporária e
não agir como um governo eleito, que acabara de ganhar um mandato
político por uma grande maioria. Ao reunir-se com Serra, Kerry ajuda a legitimar o que muitas pessoas
no Brasil e em todo o mundo consideram um golpe de Estado das forças de
direita. Ele poderia facilmente ter evitado o encontro com Serra, como
evitou com Temer. Isso não seria um problema diplomático ou de
protocolo. Kerry se aproximou do governo interino e gerou a impressão de
que Dilma já estaria condenada pelo Senado. Na verdade, o procurador
federal designado para o caso concluiu há poucas semanas que Dilma nem
sequer cometeu crime.
Kerry está escolhendo um lado em uma situação política polarizada. E
está escolhendo o lado formado por uma conspiração conservadora de
políticos corruptos, os quais — segundo transcrições vazadas de
conversas telefônicas — buscam remover a presidenta democraticamente
eleita, com o propósito de se proteger de investigações e possíveis
condenações criminais.
Essa é uma atitude podre para um Secretário de Estado dos EUA no
século 21. Muitos brasileiros lembram o papel que Washington desempenhou
no golpe militar de 1964, que levou a mais de duas décadas de uma
sórdida ditadura, sob a qual o antecessor de Dilma, Lula da Silva, foi
preso, e sob a qual Dilma foi torturada. No caso de alguém ter perdido o
cordão umbilical da história, que conecta aquele golpe ao golpe atual,
um dos deputados pró-impeachment“expressamente elogiou, no Congresso do
Brasil, a ditadura militar e saudou incisivamente o coronel Carlos
Alberto Brilhante Ustra, torturador-chefe da ditadura (responsável pela
tortura de Dilma).”
A resposta do governo de Obama a esse golpe também será lembrada por
muito tempo e provavelmente irá afetar as relações com futuros governos
brasileiros. Enquanto isso, 43 membros do Congresso dos Estados Unidos
ainda esperam a resposta por escrito de John Kerry à sua carta.
— SENADORES PARA RISCAREM DE SUA LISTA E NÃO VOTAREM MAIS EM TAIS FIGURAS
— SENADOR VÍDEO PARTIDO UF – COMO VOTOU
Angela Portela PT RR Não
Armando Monteiro PTB PE Não
Elmano Férrer PTB PI Não
Fátima Bezerra PT RN Não
Gleisi Hoffmann PT PR Não
Humberto Costa PT PE Não
João Capiberibe PSB AP Não
Jorge Viana PT AC Não
José Pimentel PT CE Não
Kátia Abreu PMDB TO Não
Lídice da Mata PSB BA Não
Lindbergh Farias PT RJ Não
Otto Alencar PSD BA Não
Paulo Paim PT RS Não
Paulo Rocha PT PA Não
Randolfe Rodrigues REDE AP Não
Regina Sousa PT PI Não
Roberto Muniz PP BA Não
Roberto Requião PMDB PR Não
Telmário Mota PDT RR Não
Vanessa Grazziotin PCdoB AM Não
================================
Renan Calheiros *PMDB AL Não votou
Acir Gurgacz PDT RO Sim
Aécio Neves PSDB MG Sim
Aloysio Nunes Ferreira PSDB SP Sim
Álvaro Dias PV PR Sim
Ana Amélia PP RS Sim
Antonio Anastasia PSDB MG Sim
Antonio Carlos Valadares PSB SE Sim
Ataídes Oliveira PSDB TO Sim
Benedito de Lira PP AL Sim
Cássio Cunha Lima PSDB PB Sim
Cidinho Santos PR MT Sim
Ciro Nogueira PP PI Sim
Cristovam Buarque PPS DF Sim
Dalirio Beber PSDB SC Sim
Dário Berger PMDB SC Sim
Davi Alcolumbre DEM AP Sim
Edison Lobão PMDB MA Sim
Eduardo Amorim PSC SE Sim
Eduardo Braga PMDB AM Sim
Fernando Collor PTC AL Sim
Flexa Ribeiro PSDB PA Sim
Garibaldi Alves Filho PMDB RN Sim
Eduardo Lopes PRB RJ Sim
Eunício Oliveira PMDB CE Sim
Fernando Bezerra Coelho PSB PE Sim
Gladson Cameli PP AC Sim
Hélio José PMDB DF Sim
Ivo Cassol PP RO Sim
Jader Barbalho PMDB PA Sim
João Alberto Souza PMDB MA Sim
José Agripino DEM RN Sim
José Aníbal PSDB SP Sim
José Maranhão PMDB PB Sim
José Medeiros PSD MT Sim
Lasier Martins PDT RS Sim
Lúcia Vânia PSB GO Sim
Magno Malta PR ES Sim
Marta Suplicy PMDB SP Sim
Omar Aziz PSD AM Sim
Paulo Bauer PSDB SC Sim
Pedro Chaves PSC MS Sim
Raimundo Lira PMDB PB Sim
Reguffe sem partido DF Sim
Ricardo Ferraço PSDB ES Sim
Ricardo Franco DEM SE Sim
Roberto Rocha PSB MA Sim
Romário PSB RJ Sim
Romero Jucá PMDB RR Sim
Ronaldo Caiado DEM GO Sim
Rose de Freitas PMDB ES Sim
Sérgio Petecão PSD AC Sim
Simone Tebet PMDB MS Sim
Tasso Jereissati PSDB CE Sim
Valdir Raupp PMDB RO Sim
Vicentinho Alves PR TO Sim
Waldemir Moka PMDB MS Sim
Wellington Fagundes PR MT Sim
Wilder Morais PP GO Sim
Zeze Perrella PTB MG Sim
Matéria extraída do VIOMUNDO. Lista dos Senadores golpistas, extraída do blog Cidadania, da área de comentários.
Considerando a já baixa
credibilidade de nossos parlamentares, pode-se lamentar a maratona
política realizada no Senado, que chegou as 2 e meia da madrugada desta
quarta-feira.Para quem pode seguir ao menos uma parte das discussões,
como fez este humilde blogueiro, foi uma noite didática, para se
assistir a um espetáculo de cartas marcadas, um teatro ensaido com
antecedência para se evitar debates reais e avançar o rolo compressor de
uma maioria de momento, ocupada em revogar direitos e conquistas da
última década e meia -- operação que passa pelo afastamento definitivo
de Dilma Rousseff e pela cada vez mais complicada tentativa de dar
alguma estabilidade ao governo Michel Temer.
A longa jornada madrugada adentro
foi uma celebração macabra contra a soberania do voto popular. Três dias
depois das revelações contidas na delação premiada de Marcelo
Odebrecht, que apontaram para as tratativas do próprio Temer para
receber RS 10 milhões em dinheiro vivo e também de RS 23 milhões
enviados para José Serra em contas no exterior, os aliados do golpe de
março-abril conseguiram a proeza -- realmente espantosa -- de seguir a
pauta dos trabalhos como se nada demais tivesse acontecido.
Mesmo assim, não foi possível
impedir momentos de indignação e denúncias que serviram para registrar
até o aspecto ridículo de acusações apresentadas para incriminar a
presidente. O placar final, que aprovou o parecer de Antonio Anastazia
(PDSD-MB) por 59 votos a 21, mostra que a estrada para Dilma retornar ao
Planalto segue muito difícil, mas não está resolvida. O Planalto atuou
pesado para garantir uma votação favorável, numa marcação individual
para impedir manifestações dissidentes, que a imprensa amiga fingiu não
acompanhar. Foi neste ambiente que a presidente tornou-se ré. Ainda assim, o debate cumpriu a
utilidade inegável de sublinhar incoerências que alimentam o pedido de
afastamento definitivo de Dilma. Para revelar o absurdo da argumentação
dos adversários da presidente eleita, o senador Randolfe Rodrigues (
Rede-AP) foi atrás das despesas previstas por um decreto assinado para
promover realocamento de verbas no interior do Ministério da Justiça.
A
decisão envolveu recursos destinados a assegurar compra de equipamentos e
despesas de operações da Polícia Federal, compensando cortes promovidos
pelo contingenciamento de gastos realizado depois que uma queda de
receitas passou a ameaçar a previsão final de contas. "Esse decreto foi
uma forma de garantir a continuidade da Lava Jato," explicou Randolfe,
sublinhando a ironia da situação. Os senadores alinhados com Temer, que
enchem a boca para fazer denúncias de corrupção, pretendem punir Dilma
por ter resolvido, mesmo em hora de extrema dificuldade financeira,
assinar um descreto que sustentava uma operação que tem cortado sua
própria carne.
O problema é que o governo fez isso dentro da lei, sem
mexer no gasto total do governo, apenas com mudanças internas. Num
debate sério, seria o caso de aplaudir a mudança -- e não de condenar,
ainda mais num país onde a "falta de verbas" sempre foi a desculpa
favorita para autoridades que querem esconder a má vontade contra gastos
que não fazem parte de suas prioridades políticas.
Em outra intervenção instrutiva,
Gleisi Hoffman (PT-PR), apontou outro decreto, que contém uma única
despesa polêmica, de R$ 360 000 reais, quantia modestíssima num déficit
reconhecido de R$ 116 bilhões. O questionamento, aqui, não resiste no
volume dos recursos, mas em sua origem dos recursos. O decreto tratava
de um excesso de arrecadação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do
São Francisco, destinando os recursos para a Centrais Elétricas de Minas
Gerais, a Cemig, disse Gleisi, encarando Antonio
Anastasia, que até
2014 respondia pelo governo de Minas Gerais, principal acionista da
empresa. A maioria das pessoas não sabe mas, sem dar um destino aos
recursos que recebe a mais, a administração pública não tem meios legais
para gastá-los.
Apenas a certeza de que se trata de
um debate que é pura formalidade explica a natureza -- no melhor estilo
seria cômica se não fosse trágica -- das denúncias que conseguiram
sobreviver ao escrutínio dos últimos meses, realizado por quem trabalha
com dados reais e não construções ideológicas. A denúncia do Plano Safra
do Banco do Brasil, um dos quatro motivos atuais para o afastamento,
que chegou a ser inicialmente apontado como o caso mais grave,
simplesmente não fica em pé.
Para começar, não é possivel apontar
a responsabilidade da presidente pelo suporte a lavoura brasileira,
tarefa que cabe ao ministros da área economica e a dirigentes da própria
instituição, como foi reconhecido pelo Ministério Público Federal. Em
segundo lugar, não é possível confundir o suporte a agricultura com
operações de crédito aos agricultores. São ações diferentes, que
envolvem quantias muito diferentes, como esclareceu Katia Abreu
(PMDB-MT), ontem. A senadora apresentou números que justificam o uso do
crédito agrícola ao país: aumento de 10% da área plantada e 17% na
produção; elevação para 60 000 no número de máquinas agrícolas,
crescimento várias vezes maior do que nos anos anteriores.
Um ponto marcante das discussões
coube a Cristovam Buarque (PPS-DF). Uma semana depois de anunciar que
não tinha medo de ser chamado de golpista, Cristovam marcou um clássico
gol de mão, particularmente revelador para o argumento real empregado
pela bancada dos aliados do golpe de abril-maio.
O Brasil vive sob um
regime político "híbrido", disse Cristovam, numa tentativa de justificar
o método empregado para se afastar Dilma pela visão de que nosso
sistema de governo não é o presidencialismo, como acreditaram os 67
milhões de brasileiros que votaram no plebiscito de 1993, mas uma
variante do parlamentarismo, vencido por uma maioria indiscutível, de
55% contra 24% dos votos. (Trinta anos antes, um primeiro plebiscito já
havia confirmado a opção presidencialista dos brasileiros, por uma
margem ainda maior).
Avançando no raciocínio, Cristovam
chegou a falar em "voto de desconfiança" contra a presidente, recurso
que seria inteiramente legítimo se o sistema assegurasse aos
parlamentares a palavra final na definição do chefe de governo. Neste
caso, são avaliações de natureza política e ideológica que podem
justificar uma mudança no comando do Estado. O "voto de desconfiança"
não faz sentido num sistema onde o cidadão escolhe o presidente em urna,
pelo voto direto, sem a mediação de uma elite de políticos. O gol de
mão reside aí. O ludibriado está sendo o eleitor, chamado a fazer o
mesmo papel de bobo cumprido pelos torcedores de Argentina e Peru na
Copa de 1986, quando Diego Maradona fez um gol decisivo atribuído a
"Mano de Diós."
O que está em curso, no Brasil de
2016, é a aplicação de um método socialmente elitista de disputa
política, muito bem demonstrado pelo historiador Luiz Felipe Alencastro
numa série de estudos sobre a ideia-fixa parlamentarista do
conservadorismo verde-amarelo.
O impeachment, não contém um fato
jurídico, como acontecia com as denúncias de crime de responsabilidade
contra Fernando Collor, em 1992. Mas é uma decorrência oportunista da
relação de forças estabelecida pelas eleições de 2014, quando Dilma
obteve maioria de votos e, paralelamente, a oposição a seu governo fez
maioria no Congresso de Eduardo Cunha.
Não foram os erros -- inúmeros e
graves -- do governo Dilma que levaram ao impeachment, mas a
oportunidade política aberta a uma oposição sem escrúpulos democráticos,
a ponto de acusar primeiro e procurar uma denúncia depois. Essa
realidade justifica a postura de Jorge Vianna (PT-AC) ontem, ao encerrar
um encaminhamento com um apelo: "preserve o voto do povo,"disse aos
adversários
