STF obriga Câmara a ter 2/3 dos votos para abrir impeachmet #NãoVaiTerGolpe

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O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), acaba de conceder liminar invalidando o rito definido pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), no caso de arquivamento de um pedido de impeachment a ser feito pela oposição.

A decisão de Zavascki é uma resposta a um mandado de segurança (MS 33837) enviado ao STF na 6ª feira pelos deputados Wadih Damous (PT-RJ) e Rubens Pereira Jr. (PC do B-MA).

“Acabou o golpe. E Janot vem aí”, diz Luiz Moreira, professor de Direito Constitucional e doutor em Direito pela UFMG e membro do Conselho Nacional do Ministério Público por dois mandatos. Ele deu entrevista ao Blog da Cidadania para explicar o que acaba de acontecer.

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Blog da Cidadania – Você diz que, na prática, o golpe foi inviabilizado pela recente decisão do STF. Vai se configurando o que, recentemente, previu o professor Dalmo Dallari. O STF tende a barrar os arroubos golpistas da oposição e de setores do PMDB e da mídia. Pode explicar para nós essa decisão do ministro Teori?

Luiz Moreira – Há uma previsão na Constituição que estabelece o quórum para tramitação de processo de impeachment – que é um pouco complexo. A Câmara dos Deputados recebe a proposta e, uma vez aprovada, ela é enviada ao Senado Federal e, uma vez essa Casa instalando o processo de impeachment, o presidente da República ficaria afastado seis meses do cargo e o processo no Senado seria presidido pelo presidente do Supremo [no caso, pelo ministro Ricardo Lewandowski]. O que é essa decisão do STF, do ministro Teori Zavascki? Afasta o quórum simples [para abertura do processo de impeachment pela Câmara, que seria de metade dos deputados mais um], que não existe nem sequer para indicação de autoridades (…), e estabelece que o quórum de maioria absoluta, de dois terços dos deputados [342], há de ser preservado em todo o processo.

Blog da Cidadania – Dizem que a estratégia da oposição e de Eduardo Cunha é a de ele arquivar o pedido da oposição e esta derrubar a decisão dele em Plenário.

Luiz Moreira – Se a estratégia for essa, há dois impedimentos. Há o quórum; agora a necessidade é a de quórum constitucional, não é mais quórum regimental, portanto é de DOIS TERÇOS dos votos da Câmara – não dos presentes, mas dos 513 deputados. E, dois, tem que haver materialidade. E o pedido de Hélio Bicudo e Miguel Reale não pode ser auditado por manifestação de servidor do Tribunal de Contas. Tem que ser auditado pelo Ministério Público e o Ministério Público de Contas não é Ministério Público Brasileiro. É a mesma comparação, Eduardo, entre a polícia militar e a polícia do Senado.

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O sentimento geral no mundo jurídico e político é o de que o impeachment subiu de vez no telhado. E de que a situação de Eduardo Cunha se complicou muito. Um informação que corre é a de que o procurador-geral da República deve pegar pesado com o presidente da Câmara dos deputados.

Correm boatos de que Janot tem confidenciado que tem elementos que ligam Cunha à invasão de sua residência no início do ano. Além disso, o procurador-geral da República teria convicção de que o peemedebista estaria usando o cargo para intimidar testemunhas e até o governo federal. Especula-se que podem surgir denúncias contra Cunha por esses crimes.

Acusador do filho de Lula é pau-mandado de Eduardo Cunha, ora bolas!

Há momentos em que quem se digna a acompanhar a política brasileira com sensatez e olhos de ver, sofre para manter a serenidade. A má fé do mercado corporativo de notícias e/ou análises sobre política chega a ser sobrenatural, em termos de irresponsabilidade, partidarismo e de uma falta de vergonha na cara estarrecedora.

Senão, vejamos: um colunista ao estilo Veja – cria da Veja – se bandeia para O Globo. Na estreia, em meia dúzia de linhas solta uma informação bombástica. O colunista Lauro Jardim, no último sábado (11), nessa meia dúzia de linhas fez uma acusação gravíssima contra um cidadão que governou o Brasil durante oito anos e que deixou o cargo com 80% de aprovação.

Detalhe: o atingido jamais teve, ao longo das décadas de sua acarreia política, uma única acusação leve ou grave provada contra si. Foi absolvido de todas as calúnias infamantes assacadas por seus adversários políticos, quase todas em anos eleitorais.

Luiz Inácio Lula da Silva nunca sofreu um processo em que fosse apresentada uma mísera prova das acusações que lhe eram feitas. Ao longo de seus dois governos, seu filho Fábio Luís Lula da Silva, quem a mídia sempre preferiu chamar de “Lulinha”, foi acusado fraudulentamente milhares de vezes, sobretudo na internet.

Montagens fotográficas atribuíam-lhe posse de propriedades rurais imensas que nada tinham que ver consigo. E sempre foi acusado de ser dono de empresas de ponta, de fama nacional e internacional – cujos donos reais qualquer pessoa informada sabe quem são. Enfim, o filho mais velho de Lula é um dos alvos prediletos dos adversários do pai há muito tempo.

O textinho de meia dúzia de linhas publicado pelo jornal que Lula está processando (O Globo) diz que Lulinha foi acusado por Fernando Baiano, delator da Lava Jato. Segundo a suposta delação, o sujeito teria pagado 2 milhões de reais de despesas do filho do ex-presidente.

Imediatamente após a divulgação dessa “notícia”, a internet é tomada pela condenação de Lulinha – e, por extensão e citação, do próprio Lula. Sem mais detalhes sobre suposta acusação de um criminoso, sem julgamento, sem juiz e sem júri. E o que é pior: sem que o acusado tenha tido uma sombra de direito de defesa.

Esse bando de psicopatas não precisa de prova alguma, apenas da acusação em meia dúzia de linhas, vertida por um irresponsável que brinca com a nação ao fazer acusação dessa monta sem maiores detalhes, sem explicação alguma. E o que é pior: de uma informação que, se existir, está protegida por sigilo judicial.

Tirando todo o absurdo que envolve a divulgação irresponsável e superficial de uma acusação dessa gravidade, sobressai a forma como está sendo tratada por jornalistas desses grandes meios, os quais, em textos opinativos, já julgaram e condenaram Lula e seu filho.

O pior, porém, não é isso. Há o absurdo, o contrassenso de se dar crédito a ninguém mais, ninguém menos do que um conhecido pau-mandado de um mais do que conhecido inimigo figadal do PT. Simplesmente porque Fernando Baiano é pau-mandado de Eduardo Cunha.

Aliás, na “notícia” de Lauro Jardim que causou todo esse alvoroço fica bem claro que esse delator pode muito bem estar sendo instrumentalizado por Cunha, quem está prestes a ser alvo de pedido de prisão pela Procuradoria Geral da República.

Abaixo, a nota em questão.

Em delação, Fernando Baiano diz que pagou despesas pessoais de filho de Lula

POR LAURO JARDIM

11/10/2015 06:35

Está destinada a causar um estrondoso tumulto a delação premiada de Fernando Baiano, cuja homologação foi feita pelo ministro Teori Zavascki na sexta-feira.

O operador (de parte) do PMDB na Petrobras pôs no olho do furacão nada menos do que Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha.

Baiano contou que pagou despesas pessoais do primogênito de Lula no valor de cerca de R$ 2 milhões. Ao contrário dos demais delatores, que foram soltos logo após a homologação das delações, Baiano ainda fica preso até 18 de novembro, quando completa um ano encarcerado. Voltará a morar em sua cobertura de 800 metros quadrados na Barra da Tijuca.

A propósito, quem teve acesso ao conteúdo da delação conta que Eduardo Cunha é, sim, citado por Baiano, que reconhece suas relações com o presidente da Câmara. Mas não entrega nada arrasador contra Cunha.

Em resumo, é isso. Essas linhas acima condenaram a carreira política de mais de trinta anos de Lula, a honra de seu filho, de todo o PT, do governo Dilma e, como se não bastasse, até mesmo de quem, como este que escreve, meramente acha uma calamidade tudo o que está acontecendo e tem coragem de protestar publicamente.

O lobista do PMDB na Petrobrás, Fernando Falcão Soares, o Fernando Baiano, é amigo do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). As investigações mostram que ele ia receber propina para o chefe. Era o intermediário e mantinha uma relação de vassalagem com presidente da Câmara dos Deputados.

A nota de Lauro Jardim diz que o homem que foi acusado de intermediar e receber propina para Cunha “não entrega nada arrasador” contra ele. Claro que não. São comparsas. Assim, o inimigo de Cunha é inimigo de Baiano. A acusação contra o filho de Lula atinge o pai, seu partido e o governo Dilma, do qual Lula participa como conselheiro.

Um pau-mandado acusando os inimigos do chefe. É disso que se trata.

Baiano, porém, caso tenha dito mesmo o que dizem que ele disse, terá que provar. Ninguém sabe de nada – se ofereceu provas ou se apenas citou o filho de Lula. Mas o que importa, como sempre foi na carreira de Lula, é acusarem-no em momentos-chave, como em eleições, para causar efeitos políticos episódicos, mesmo que depois nada fique provado.

Alguns se espantam com o que está acontecendo no país. Não deveriam. Quantas vezes Lula, em sua longa carreira política, já foi acusado? Quantas vezes houve instaurações de inquéritos e estes, depois, não passaram dos primeiros passos?

Luiz Inácio Lula da Silva é um ex-presidente da República. Nunca surgiu uma mísera evidência de que tenha cometido qualquer tipo de ato que o desabonasse. Deixou o poder exaltado pela maioria esmagadora dos brasileiros e pelo mundo. Até hoje, parte expressiva da sociedade o apoia e é considerado o melhor presidente que o país já teve em qualquer enquete já feita.

Será que não poderiam ter tido a dignidade de ao acusarem alguém com essa trajetória e essa importância, fazerem a acusação de forma um pouco mais séria do que a usada pelo ex-pistoleiro de Veja, agora pistoleiro de O Globo? Mas, pensando bem, essa é apenas mais uma característica do fascismo que se vê ascender no país.