Um dos cotados por Michel Temer para substituir Teori Zavascki no STF, o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, travou a negociação de um acordo de cooperação entre os Ministérios Públicos do Brasil e da Suíça para acelerar as investigações de corrupção na operação Lava Jato; segundo o jornalista Jamil Chade, negociação iniciada pelo procurador-geral Rodrigo Janot já estava avançada, mas o Ministério da Justiça pediu o nome de suspeitos e a lista de potenciais alvos que poderão vir a ser investigados; pedido não foi acatado pelo MP suíço; já foram apontadas contas na Suíça de vários aliados de Temer, como José Serra, acusado de receber R$ 23 milhões em uma conta secreta, por meio do banqueiro Ronaldo Cézar Coelho, além de Eduardo Cunha e Henrique Eduardo Alves, ambos do PMDB
Mente vazia, oficina do sistema da mídia golpista
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domingo, 22 de janeiro de 2017
segunda-feira, 24 de outubro de 2016
Gilmar quer ser o Bonaparte de um Brasil ancorado em dinamite social Ele ataca Moro e o Ministério Público que ameaçam seus amigos, mas seu alvo prioritário é sepultar a democracia social personificada em Lula
Saul Leblon
Gilmar Mendes dispensa apresentações.
Mas seria injusto deixa-lo ao relento das simplificações subentendidas, ao risco de subestima-lo como uma simples toga a serviço do ódio a Lula e ao PT.
Gilmar é mais que a caricatura que personifica.
Mais que o antipetismo recoberto do manto escuro que no Brasil, nele sobretudo, deixou de simbolizar o Estado de Direito.
Gilmar é a personificação da última instância do interesse patronal.
Nele ecoa aquilo que a elite e o mercado –urbi et orbi-- gostariam que fosse o Estado, a Justiça, a Constituição, a Economia, a Política, o Sindicato, a Polícia, a Mídia e o Congresso nessa turbulenta era da desordem neoliberal.
Ou seja, um mosaico passivo, subordinado a um ‘ permanente estado de exceção’.
A definição do filósofo italiano, Giorgio Agamben, caracteriza um tempo em que capitalismo & crise tornaram-se uma entidade unívoca. E a adaptação às necessidades da sua sobrevivência, a regra no manejo do arsenal jurídico.
Gilmar é a voz desse desejo sibilado, enquanto as mãos dedilham cifrões imaginários.
Sua convicção antipopular o conduz à elevada condição de referência do bonapartismo togado com que sonham as classes patronais.
Nos últimos dias e horas ele vem detalhando a sua concepção de país submetido a uma supremacia asfixiante do dinheiro sobre o destino da sociedade e a sorte do desenvolvimento.
Nesta 2ª feira, na Folha, rechaçou dividir o posto de Bonaparte do condomínio do dinheiro com Moro e o Ministério Público de Janot
‘Lava Jato tem sido um grande instrumento de combate à corrupção. Ela colocou as entranhas do sistema político e econômico-financeiro à mostra, tornando imperativas uma série de reformas.Agora, daí a dizer que nós temos que canonizar todas as práticas ou decisões do juiz Moro e dos procuradores vai uma longa distância’.
E rechaçou o decálogo anticorrupção que amplia os poderes do MP e da Janot:
‘Isso se tornou estratégia de grupos corporativos fortes para ter apoio da população.É uma esperteza midiática. Não tem nada a ver com a realidade. Os juízes todos estão agora engajados no combate à corrupção? São 18 mil Sergios Moros? Sabe?No fundo estão aproveitando-se oportunisticamente da Lava Jato’
A luta de facções, como se vê, instalou-se nas entranhas do golpe
E Gilmar sabe que se ceder o manto de pretenso bonaparte do golpe, ele próprio e seus amigos tucanos poderão sucumbir.
A presença de Gilmar em reuniões com FHC, Temer e mesmo com o ex-ministro de Dilma, José Eduardo Cardozo, alinha-se nessa ofensiva para deter um esgarçamento do tecido golpista.
Mas, sem ilusões.
O alvo prioritário de Gilmar continua a ser o desmonte do projeto de democracia social que Lula e o PT simbolizam no país.
Isso ele deixou claro em quatro momentos sucessivos na semana passada.
O personagem que acumula o posto de ministro mais influente da Suprema Corte, presidente do Superior Tribunal Eleitoral, porta-voz togado do conservadorismo, última instância do patronato e articulador permanente do golpe consumado em 31 de agosto, elencou assim suas prioridades ao atacar, pela ordem:
- o Ministério Público que, no seu entender estaria usando a Lei de Ficha Limpa para coagir políticos, em ações de improbidade “incentivadas pelo lulopetismo", disse; o que pode, acusou, ‘ tornar gente do melhor quilate inelegível, como Serra, como Malan”, seus ex-colegas de governo FHC, enquanto “ladravazes estão soltos" (18/10);
- no dia seguinte (19/10) divulgou-se que Gilmar Mendes revogara entendimento jurisprudencial da Justiça do Trabalho que estende cláusulas de acordo coletivo vigente, em caso de impasse nas negociações para renová-lo. Conquistas precedentes funcionam como uma barreira formal ao arrocho em momentos de destruição maciça do pleno emprego, como acontece agora no Brasil. Gilmar sabe disso. Sabe que para produzir o efeito no custo da hora trabalho, demissões épicas não podem ser mitigadas pela vigência de direitos e garantias legais que protejam as famílias assalariadas. Em sua decisão, ele alega que a ‘norma vigente só protege o trabalhador’. Explícito assim. Com a mesma transparência, defende que a CLT seja flexibilizada prevalencendo de agora em diante o negociado sobre o legislado. Algo como exigir a rendição incondicional dos sobreviventes na guerra aberta do capital contra o trabalho.
- dois dia depois (21/10) em palestra promovida pela Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abidib) e pela Câmara Americana Comércio (Amcham), Gilmar Mendes voltaria ao ataque. “Esse tribunal (o TST) é formado por pessoas que poderiam integrar até um tribunal da antiga União Soviética. Salvo que lá não tinha tribunal”, ironizou, fazendo rir a plateia patronal. “[Eles têm] uma concepção de má vontade com o capital”, continuou, radicalizando o confronto. Os problemas, no seu entender, podem estar relacionados à própria composição do TST. "Talvez um certo aparelhamento da própria Justiça do Trabalho e do próprio TST por segmentos desse modelo sindical que se desenvolveu", concluiu deixando as marcas agressivas de um ataque mais abrangente do que parece . No Supremo, ele tem elogiado iniciativas do colega Teori Zavaski nesse direção. Na direção de desmontar a soberania da CLT na prática, em benfício do negociado sobre o legislado, para lubrificar projetos patronais congelados no Congresso, ressuscitados pelo golpe de 31 de agosto.
- Na mesma sexta-feira (21/10), na sequência de sua fala na Câmara Americana, Mendes disparou contra o programa Bolsa Família, uma forma, noi seu entender, de fraudar a vigilância do TSE na ‘compra de sufrágios’. "Com o Bolsa Família, generalizado, querem um modelo de fidelização que pode levar à eternização no poder. A compra de voto agora é institucionalizada", fuzilou contra um dos alvos do desmonte intrínseco à PEC 241.
A saraivada contra as leis e a ordem constitucional, nas últimas horas, não deve ser minimizada.
Não é apenas um sinal de coerência de quem traz carimbado na testa um epíteto: onde quer que haja o interesse do capital revogue-se o do trabalho.
Vai além disso a sulforosa maratona dos dias que correm.
Seu ativismo reflete a crise em que se meteu a elite e o capitalismo brasileiros.
Ao mergulhar o país na ilegitimidade de um golpe contra o povo, a ordem dominante perdeu a fonte original do poder que mediava inclusive as suas fricções.
A falta de limites de Gilmar Mendes que empurra o Estado de Direito para o Estado de Exceção é parte dessa dissolução explosiva de fronteiras.
Para onde nos leva o Brasil manejado pela conveniência jurídica do juiz do capital. E quando explodir,o que sobrará; melhor: quem negociará o caminho de volta?
De onde virá o novo poder mediador se os partidos estão destruídos, o eleitor comprou a propaganda da rejeição à política e a ordem constitucional, já rasgada, estrebucha sob a pressão de toga desagregadora?
Quais os limites, se os há; e quem irá fiscalizá-los?
Quem diz, por exemplo, até onde pode ir em nome da ‘aplicação vigorosa da lei’, o imã do califado de Curitiba?
O que fazer com o passado da nação?
Esse que Gilmar pretende varrer, mas cujos atores perambulam ainda vivos pelo presente?
Onde fica o povo no Brasil de Gilmar Mendes? E a Carta de 1988, a pobreza, a desigualdade, o desejo de emancipação, as organizações sociais, a CLT, os partidos, a liberdade de imprensa que o juiz Moro já tutela, as lideranças sociais, Lula...
Quem prender?
Quando prender, por que prender, o que extrair de quem prender --como extrair confissões e delações ?
Como disciplinar os auto-ungidos guardiões da doutrina da fé do MP, que sentenciam o que deva ser a moralidade pública, ao mesmo tempo em que estilizam o juízo final em powerpoints bizarros?
Como saciar milicianos do Estado Midiático, que agora cobram o paraíso dos livres mercados na terra em transe desmontada pelo golpismo?
Como serão dirimidas as divergências entre facções no Brasil para o qual nos empurra Gilmar Mendes?
O enfrentamento entre a Polícia Federal e a Polícia dos Senadores é um bala de morango perto disso que respira nas entranhas do golpe de 31 de agosto.
Sinais de um estilhaçamento do poder e das instituições cavalgam da língua de Gilmar para o hímen complacente dos noticiosos que agora a tudo abonam.
A inquietação da toga boquirrota expressa os intestinos enfezados desse frankstein parido a golpes, sabotagens, ganância, conspiração, ódio de classe, entreguismo e arbítrio
É ostensivo o esforço para engata-lo o à única fonte de poder capaz, no seu entender, de impedir o estouro das partes: o fundamentalismo de Mercado.
Ou o ‘Deus dinheiro’, como diz Agamben.
Mas dentro do próprio dinheiro há conflitos e guerras que só podem ser refreados pela mediação originária da urna.
Uma Líbia institucional, retalhada por milícias em confronto, ergue-se como um fantasma no horizonte do golpe.
Nesse Termidor precoce, cada cabeça que tomba repete ao algoz o mesmo vaticínio proferido por Danton a caminho da guilhotina: ‘Tu me seguirás, Robespierre’
Ou não será isso que Cunha, o álibi de Moro para Lula, disse a Temer?
O fato incontornável é que a sustentabilidade financeira do Estado desenhada pelo golpe é incompatível com a sua sustentabilidade democrática.
Não podem os golpistas submeter sua agenda a uma constituinte, nem mesmo leva-la à urna plebiscitária.
A escória parlamentar que a referenda não representa a assembleia da nação.
Expostas à argumentação amplamente franqueada à crítica, medidas acenadas agora como fundamentais à regeneração da confiança dos mercados no país dificilmente seriam legitimadas pela sociedade.
A PEC 241 mais se assemelha a uma intimação à eutanásia do que a um projeto de nação.
Mais a um resgate tardio da bandeira desbotada de Thatcher --‘there is no alternative’— do que a um convite à participação.
Não convence, mas não apenas porque as evidências engolfam as famílias assalariadas em uma lógica oposta, que Gilmar quer salgar com a desproteção ao trabalho quando ela é mais necessária.
É pior ainda.
O desmonte social brasileiro avança na direção oposta ao que o bom senso e a sobrevivência nacional recomendariam diante da desordem financeira global.
A recessão construída, antes, pela sabotagem --o que não diminui a contribuição dos erros cometidos pelos governos petistas; e agora, com a PEC do arrocho, aprofunda a vulnerabilidade brasileira em relação a uma deriva global marcada pela sombra da estagnação secular.
A retórica da ‘contração expansiva’ supõe a existência de um ciclo de investimento global receptivo a uma sociedade descarnada de vontade própria e pronta para o abate.
Esse mundo não figura no acervo do capitalismo realmente existente.
A exemplo do que ocorre com as empresas aqui –corroídas pelo descasamento entre o fluxo de caixa e custos de dívidas e investimentos de um fim de ciclo expansivo-- a realidade global vive gargalos sistêmicos ao investimento.
As expectativas golpistas de uma precificação de apoio externo, na forma de um boom antecipado de investimentos não passam de propaganda midiática.
O que se delineia é o oposto.
Ao recuar as defesas da ação anticíclica do Estado, da proteção ao emprego e ao poder de compra real do salário, bem como esgarçar a rede de resistência à miséria e à fome, a economia brasileira engatou as suas fraquezas à prostração global.
Estados endividados, baixo investimento público e privado, massas colossais de capital fictício, crescimento débil e comércio mundial anêmico compõem a realidade dessa fonte seca.
Acrescente-se à longa estiagem a demanda espremida por elevadas taxas de desocupação, explosão do emprego precário, salários aviltados e endividamento paralisante das famílias.
A dívida global mais que duplicou nos últimos 15 anos, segundo o FMI.
A capacidade de geração de caixa das empresas, a demanda e o comércio mundial regrediram no mesmo período.
O panorama nas economias emergentes não é menos desolador.
As dívidas corporativas cresceram também em todos os países em desenvolvimento desde 2008.
Passaram de uma média de 75% do PIB para 110% agora.
No Brasil, segundo cálculos do economista Felipe Rezende, que tem alertado para o erro de diagnóstico do golpe --ao focar o gargalo da economia na esfera fiscal, quando as empresas estão em situação bem mais grave-- a geração de caixa das companhias abertas (com ações negociadas em Bolsa) não paga nem as despesas financeiras,
A ilusão dos que aplaudem o anti-trabalhismo de Gilmar Mendes, como se a busca da mais-valia bruta fosse recuperar o pulso econômico de um mercado sem mercado, mostra-se portanto ideologicamente coerente com ele.
Mas descabida para o desenvolvimento brasileiro.
Não há como se repetir uma nova era Thatcher (1979 a 1990) feita de compressão salarial, repressão sindical e ‘des-emancipação social’ pelo simples fato de que o Estado do Bem Estar social já foi lixiviado lá fora e aqui nunca existiu.
A beberagem que se quer enfiar goela abaixo da população brasileira, ademais da dimensão predadora, revela-se anacrônica e incompetente para reverter a dinâmica de crescimento da dívida pública e privada.
A dívida federal cresce hoje impulsionada pelo peso mortal de taxas de juros reais de 6% ao ano, responsáveis por 80% da composição déficit fiscal, sendo ínfima a pressão exercida por novas despesas (leia a entrevista sempre brilhante de Luiz Gonzaga Belluzzo, nesta edição: http://cartamaior.com.br/?/Editoria/Economia/Belluzzo-O-Brasil-esta-caindo-para-a-serie-C-do-campeonato-mundial-/7/37039)
Sem crescimento, com receita tributária em marcha ré (queda de 10% em agosto e de 7% em setembro) ,o Brasil está sendo reduzido a uma montanha desordenada de ruínas.
O horizonte fantasmagórico assusta.
E a escalada de Gilmar Mendes adiciona um sustenido de horror ao túnel escuro da torpeza econômica.
O conjunto não resistiria ao contraditório de uma agenda alternativa, crível e serena, de maior justiça tributária e retomada do investimento público, que falasse à angústia crescente em todos os extratos da sociedade.
Uma agenda assim, capaz de aglutinar no seu entorno uma frente ampla de interesses sociais, carregaria o trunfo de oferecer à população aquilo que a estreiteza estratégica do golpe e o conflito desestabilizador de suas facções, sequer postula.
Ou seja, uma repactuação da sociedade com ela mesma através de uma ampla negociação de um novo pacto pelo desenvolvimento brasileiro.
É nesse ponto que a matraca togada entra em modo crepuscular e se recompõe a superlativa relevância de um líder com a projeção nacional e internacional e a capacidade de diálogo comprovada.
Luís Inácio Lula da Silva.
Prendê-lo, por certo, já foi uma ambição de maior consenso dentro do golpe.
Embora seja o objeto de desejo conservador impedi-lo de figurar na cédula de 2018, hoje, mais que ontem e, por certo, menos que amanhã, um espectro ronda as cabeças menos entorpecidas da elite brasileira.
Se o crescimento, como parece ser o caso, não for entregue no curto prazo; se a luta fratricida se radicalizar; se, como soa cada vez mais provável, a rua rugir o seu inconformismo com a dinamite social que Gilmar quer acender ...
Se isso acontecer com Lula preso, quem vai negociar o caminho de volta aos trilhos da democracia social e do desenvolvimento?
Dória Jr? Aécio? O ‘chanceler’ Serra? Moro? Dallagnol? Ou o procurador ‘Boquinha’?
Na crise que se cultiva, quem ainda pode falar ao Brasil e ser ouvido pela elite e a rua?
Quem?
Gilmar Mendes dispensa apresentações.
Mas seria injusto deixa-lo ao relento das simplificações subentendidas, ao risco de subestima-lo como uma simples toga a serviço do ódio a Lula e ao PT.
Gilmar é mais que a caricatura que personifica.
Mais que o antipetismo recoberto do manto escuro que no Brasil, nele sobretudo, deixou de simbolizar o Estado de Direito.
Gilmar é a personificação da última instância do interesse patronal.
Nele ecoa aquilo que a elite e o mercado –urbi et orbi-- gostariam que fosse o Estado, a Justiça, a Constituição, a Economia, a Política, o Sindicato, a Polícia, a Mídia e o Congresso nessa turbulenta era da desordem neoliberal.
Ou seja, um mosaico passivo, subordinado a um ‘ permanente estado de exceção’.
A definição do filósofo italiano, Giorgio Agamben, caracteriza um tempo em que capitalismo & crise tornaram-se uma entidade unívoca. E a adaptação às necessidades da sua sobrevivência, a regra no manejo do arsenal jurídico.
Gilmar é a voz desse desejo sibilado, enquanto as mãos dedilham cifrões imaginários.
Sua convicção antipopular o conduz à elevada condição de referência do bonapartismo togado com que sonham as classes patronais.
Nos últimos dias e horas ele vem detalhando a sua concepção de país submetido a uma supremacia asfixiante do dinheiro sobre o destino da sociedade e a sorte do desenvolvimento.
Nesta 2ª feira, na Folha, rechaçou dividir o posto de Bonaparte do condomínio do dinheiro com Moro e o Ministério Público de Janot
‘Lava Jato tem sido um grande instrumento de combate à corrupção. Ela colocou as entranhas do sistema político e econômico-financeiro à mostra, tornando imperativas uma série de reformas.Agora, daí a dizer que nós temos que canonizar todas as práticas ou decisões do juiz Moro e dos procuradores vai uma longa distância’.
E rechaçou o decálogo anticorrupção que amplia os poderes do MP e da Janot:
‘Isso se tornou estratégia de grupos corporativos fortes para ter apoio da população.É uma esperteza midiática. Não tem nada a ver com a realidade. Os juízes todos estão agora engajados no combate à corrupção? São 18 mil Sergios Moros? Sabe?No fundo estão aproveitando-se oportunisticamente da Lava Jato’
A luta de facções, como se vê, instalou-se nas entranhas do golpe
E Gilmar sabe que se ceder o manto de pretenso bonaparte do golpe, ele próprio e seus amigos tucanos poderão sucumbir.
A presença de Gilmar em reuniões com FHC, Temer e mesmo com o ex-ministro de Dilma, José Eduardo Cardozo, alinha-se nessa ofensiva para deter um esgarçamento do tecido golpista.
Mas, sem ilusões.
O alvo prioritário de Gilmar continua a ser o desmonte do projeto de democracia social que Lula e o PT simbolizam no país.
Isso ele deixou claro em quatro momentos sucessivos na semana passada.
O personagem que acumula o posto de ministro mais influente da Suprema Corte, presidente do Superior Tribunal Eleitoral, porta-voz togado do conservadorismo, última instância do patronato e articulador permanente do golpe consumado em 31 de agosto, elencou assim suas prioridades ao atacar, pela ordem:
- o Ministério Público que, no seu entender estaria usando a Lei de Ficha Limpa para coagir políticos, em ações de improbidade “incentivadas pelo lulopetismo", disse; o que pode, acusou, ‘ tornar gente do melhor quilate inelegível, como Serra, como Malan”, seus ex-colegas de governo FHC, enquanto “ladravazes estão soltos" (18/10);
- no dia seguinte (19/10) divulgou-se que Gilmar Mendes revogara entendimento jurisprudencial da Justiça do Trabalho que estende cláusulas de acordo coletivo vigente, em caso de impasse nas negociações para renová-lo. Conquistas precedentes funcionam como uma barreira formal ao arrocho em momentos de destruição maciça do pleno emprego, como acontece agora no Brasil. Gilmar sabe disso. Sabe que para produzir o efeito no custo da hora trabalho, demissões épicas não podem ser mitigadas pela vigência de direitos e garantias legais que protejam as famílias assalariadas. Em sua decisão, ele alega que a ‘norma vigente só protege o trabalhador’. Explícito assim. Com a mesma transparência, defende que a CLT seja flexibilizada prevalencendo de agora em diante o negociado sobre o legislado. Algo como exigir a rendição incondicional dos sobreviventes na guerra aberta do capital contra o trabalho.
- dois dia depois (21/10) em palestra promovida pela Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abidib) e pela Câmara Americana Comércio (Amcham), Gilmar Mendes voltaria ao ataque. “Esse tribunal (o TST) é formado por pessoas que poderiam integrar até um tribunal da antiga União Soviética. Salvo que lá não tinha tribunal”, ironizou, fazendo rir a plateia patronal. “[Eles têm] uma concepção de má vontade com o capital”, continuou, radicalizando o confronto. Os problemas, no seu entender, podem estar relacionados à própria composição do TST. "Talvez um certo aparelhamento da própria Justiça do Trabalho e do próprio TST por segmentos desse modelo sindical que se desenvolveu", concluiu deixando as marcas agressivas de um ataque mais abrangente do que parece . No Supremo, ele tem elogiado iniciativas do colega Teori Zavaski nesse direção. Na direção de desmontar a soberania da CLT na prática, em benfício do negociado sobre o legislado, para lubrificar projetos patronais congelados no Congresso, ressuscitados pelo golpe de 31 de agosto.
- Na mesma sexta-feira (21/10), na sequência de sua fala na Câmara Americana, Mendes disparou contra o programa Bolsa Família, uma forma, noi seu entender, de fraudar a vigilância do TSE na ‘compra de sufrágios’. "Com o Bolsa Família, generalizado, querem um modelo de fidelização que pode levar à eternização no poder. A compra de voto agora é institucionalizada", fuzilou contra um dos alvos do desmonte intrínseco à PEC 241.
A saraivada contra as leis e a ordem constitucional, nas últimas horas, não deve ser minimizada.
Não é apenas um sinal de coerência de quem traz carimbado na testa um epíteto: onde quer que haja o interesse do capital revogue-se o do trabalho.
Vai além disso a sulforosa maratona dos dias que correm.
Seu ativismo reflete a crise em que se meteu a elite e o capitalismo brasileiros.
Ao mergulhar o país na ilegitimidade de um golpe contra o povo, a ordem dominante perdeu a fonte original do poder que mediava inclusive as suas fricções.
A falta de limites de Gilmar Mendes que empurra o Estado de Direito para o Estado de Exceção é parte dessa dissolução explosiva de fronteiras.
Para onde nos leva o Brasil manejado pela conveniência jurídica do juiz do capital. E quando explodir,o que sobrará; melhor: quem negociará o caminho de volta?
De onde virá o novo poder mediador se os partidos estão destruídos, o eleitor comprou a propaganda da rejeição à política e a ordem constitucional, já rasgada, estrebucha sob a pressão de toga desagregadora?
Quais os limites, se os há; e quem irá fiscalizá-los?
Quem diz, por exemplo, até onde pode ir em nome da ‘aplicação vigorosa da lei’, o imã do califado de Curitiba?
O que fazer com o passado da nação?
Esse que Gilmar pretende varrer, mas cujos atores perambulam ainda vivos pelo presente?
Onde fica o povo no Brasil de Gilmar Mendes? E a Carta de 1988, a pobreza, a desigualdade, o desejo de emancipação, as organizações sociais, a CLT, os partidos, a liberdade de imprensa que o juiz Moro já tutela, as lideranças sociais, Lula...
Quem prender?
Quando prender, por que prender, o que extrair de quem prender --como extrair confissões e delações ?
Como disciplinar os auto-ungidos guardiões da doutrina da fé do MP, que sentenciam o que deva ser a moralidade pública, ao mesmo tempo em que estilizam o juízo final em powerpoints bizarros?
Como saciar milicianos do Estado Midiático, que agora cobram o paraíso dos livres mercados na terra em transe desmontada pelo golpismo?
Como serão dirimidas as divergências entre facções no Brasil para o qual nos empurra Gilmar Mendes?
O enfrentamento entre a Polícia Federal e a Polícia dos Senadores é um bala de morango perto disso que respira nas entranhas do golpe de 31 de agosto.
Sinais de um estilhaçamento do poder e das instituições cavalgam da língua de Gilmar para o hímen complacente dos noticiosos que agora a tudo abonam.
A inquietação da toga boquirrota expressa os intestinos enfezados desse frankstein parido a golpes, sabotagens, ganância, conspiração, ódio de classe, entreguismo e arbítrio
É ostensivo o esforço para engata-lo o à única fonte de poder capaz, no seu entender, de impedir o estouro das partes: o fundamentalismo de Mercado.
Ou o ‘Deus dinheiro’, como diz Agamben.
Mas dentro do próprio dinheiro há conflitos e guerras que só podem ser refreados pela mediação originária da urna.
Uma Líbia institucional, retalhada por milícias em confronto, ergue-se como um fantasma no horizonte do golpe.
Nesse Termidor precoce, cada cabeça que tomba repete ao algoz o mesmo vaticínio proferido por Danton a caminho da guilhotina: ‘Tu me seguirás, Robespierre’
Ou não será isso que Cunha, o álibi de Moro para Lula, disse a Temer?
O fato incontornável é que a sustentabilidade financeira do Estado desenhada pelo golpe é incompatível com a sua sustentabilidade democrática.
Não podem os golpistas submeter sua agenda a uma constituinte, nem mesmo leva-la à urna plebiscitária.
A escória parlamentar que a referenda não representa a assembleia da nação.
Expostas à argumentação amplamente franqueada à crítica, medidas acenadas agora como fundamentais à regeneração da confiança dos mercados no país dificilmente seriam legitimadas pela sociedade.
A PEC 241 mais se assemelha a uma intimação à eutanásia do que a um projeto de nação.
Mais a um resgate tardio da bandeira desbotada de Thatcher --‘there is no alternative’— do que a um convite à participação.
Não convence, mas não apenas porque as evidências engolfam as famílias assalariadas em uma lógica oposta, que Gilmar quer salgar com a desproteção ao trabalho quando ela é mais necessária.
É pior ainda.
O desmonte social brasileiro avança na direção oposta ao que o bom senso e a sobrevivência nacional recomendariam diante da desordem financeira global.
A recessão construída, antes, pela sabotagem --o que não diminui a contribuição dos erros cometidos pelos governos petistas; e agora, com a PEC do arrocho, aprofunda a vulnerabilidade brasileira em relação a uma deriva global marcada pela sombra da estagnação secular.
A retórica da ‘contração expansiva’ supõe a existência de um ciclo de investimento global receptivo a uma sociedade descarnada de vontade própria e pronta para o abate.
Esse mundo não figura no acervo do capitalismo realmente existente.
A exemplo do que ocorre com as empresas aqui –corroídas pelo descasamento entre o fluxo de caixa e custos de dívidas e investimentos de um fim de ciclo expansivo-- a realidade global vive gargalos sistêmicos ao investimento.
As expectativas golpistas de uma precificação de apoio externo, na forma de um boom antecipado de investimentos não passam de propaganda midiática.
O que se delineia é o oposto.
Ao recuar as defesas da ação anticíclica do Estado, da proteção ao emprego e ao poder de compra real do salário, bem como esgarçar a rede de resistência à miséria e à fome, a economia brasileira engatou as suas fraquezas à prostração global.
Estados endividados, baixo investimento público e privado, massas colossais de capital fictício, crescimento débil e comércio mundial anêmico compõem a realidade dessa fonte seca.
Acrescente-se à longa estiagem a demanda espremida por elevadas taxas de desocupação, explosão do emprego precário, salários aviltados e endividamento paralisante das famílias.
A dívida global mais que duplicou nos últimos 15 anos, segundo o FMI.
A capacidade de geração de caixa das empresas, a demanda e o comércio mundial regrediram no mesmo período.
O panorama nas economias emergentes não é menos desolador.
As dívidas corporativas cresceram também em todos os países em desenvolvimento desde 2008.
Passaram de uma média de 75% do PIB para 110% agora.
No Brasil, segundo cálculos do economista Felipe Rezende, que tem alertado para o erro de diagnóstico do golpe --ao focar o gargalo da economia na esfera fiscal, quando as empresas estão em situação bem mais grave-- a geração de caixa das companhias abertas (com ações negociadas em Bolsa) não paga nem as despesas financeiras,
A ilusão dos que aplaudem o anti-trabalhismo de Gilmar Mendes, como se a busca da mais-valia bruta fosse recuperar o pulso econômico de um mercado sem mercado, mostra-se portanto ideologicamente coerente com ele.
Mas descabida para o desenvolvimento brasileiro.
Não há como se repetir uma nova era Thatcher (1979 a 1990) feita de compressão salarial, repressão sindical e ‘des-emancipação social’ pelo simples fato de que o Estado do Bem Estar social já foi lixiviado lá fora e aqui nunca existiu.
A beberagem que se quer enfiar goela abaixo da população brasileira, ademais da dimensão predadora, revela-se anacrônica e incompetente para reverter a dinâmica de crescimento da dívida pública e privada.
A dívida federal cresce hoje impulsionada pelo peso mortal de taxas de juros reais de 6% ao ano, responsáveis por 80% da composição déficit fiscal, sendo ínfima a pressão exercida por novas despesas (leia a entrevista sempre brilhante de Luiz Gonzaga Belluzzo, nesta edição: http://cartamaior.com.br/?/Editoria/Economia/Belluzzo-O-Brasil-esta-caindo-para-a-serie-C-do-campeonato-mundial-/7/37039)
Sem crescimento, com receita tributária em marcha ré (queda de 10% em agosto e de 7% em setembro) ,o Brasil está sendo reduzido a uma montanha desordenada de ruínas.
O horizonte fantasmagórico assusta.
E a escalada de Gilmar Mendes adiciona um sustenido de horror ao túnel escuro da torpeza econômica.
O conjunto não resistiria ao contraditório de uma agenda alternativa, crível e serena, de maior justiça tributária e retomada do investimento público, que falasse à angústia crescente em todos os extratos da sociedade.
Uma agenda assim, capaz de aglutinar no seu entorno uma frente ampla de interesses sociais, carregaria o trunfo de oferecer à população aquilo que a estreiteza estratégica do golpe e o conflito desestabilizador de suas facções, sequer postula.
Ou seja, uma repactuação da sociedade com ela mesma através de uma ampla negociação de um novo pacto pelo desenvolvimento brasileiro.
É nesse ponto que a matraca togada entra em modo crepuscular e se recompõe a superlativa relevância de um líder com a projeção nacional e internacional e a capacidade de diálogo comprovada.
Luís Inácio Lula da Silva.
Prendê-lo, por certo, já foi uma ambição de maior consenso dentro do golpe.
Embora seja o objeto de desejo conservador impedi-lo de figurar na cédula de 2018, hoje, mais que ontem e, por certo, menos que amanhã, um espectro ronda as cabeças menos entorpecidas da elite brasileira.
Se o crescimento, como parece ser o caso, não for entregue no curto prazo; se a luta fratricida se radicalizar; se, como soa cada vez mais provável, a rua rugir o seu inconformismo com a dinamite social que Gilmar quer acender ...
Se isso acontecer com Lula preso, quem vai negociar o caminho de volta aos trilhos da democracia social e do desenvolvimento?
Dória Jr? Aécio? O ‘chanceler’ Serra? Moro? Dallagnol? Ou o procurador ‘Boquinha’?
Na crise que se cultiva, quem ainda pode falar ao Brasil e ser ouvido pela elite e a rua?
Quem?
sexta-feira, 16 de setembro de 2016
Afranio Jardim: Reprovaria aluno que redigisse denúncia como a apresentada contra Lula; tudo nebuloso, incorreto e frágil
PAREI POR VOLTA DAS DUAS HORAS DA MADRUGADA ...
Confesso, ainda, que estou com dificuldade mesmo de extrair desta abundante narrativa quais são exatamente as condutas que são imputadas aos réus.
São 149 páginas de narrativas, as mais variadas e abrangentes, sobre esquemas de corrupção que se protraíram por mais de uma década em nosso país. Algumas passagens são repetidas de forma inexplicável.
O formato desta peça acusatória é totalmente atípico. Mais se parece com o relatório que os delegados de polícia têm de apresentar ao final do inquérito … Por vezes, esta denúncia lembra também um longo arrazoado. Poderia ser uma alegação final ou contra-razões de algum recurso …, ou seja, uma peça processual postulatória, mas não a peça inaugural de um processo penal.
Fui promotor de justiça por 26 anos (mais 5 como Procurador de Justiça) e nunca tinha visto o exercício da ação penal desta forma, através de uma denúncia com este formato estranho.
Como professor de Direito Processual Penal, em uma prova prática, reprovaria o aluno que redigisse uma denúncia desta forma …
A boa técnica remenda, tendo em vista o disposto no art. 41 do Cod.Proc.Penal que, na denúncia, o órgão acusador faça imputações certas e determinadas, individualizando as condutas no tempo e lugar. É preciso que o réu saiba exatamente do que está sendo acusado para poder se defender de forma eficaz.
Fica até difícil entender por que a acusação precisa de 149 folhas para descrever as condutas penalmente típicas que atribui aos réus. Análises políticas e conjecturais não ficam bem em uma denúncia, como peça inicial de um processo criminal.
Pelo adiantado da hora, parei de ler estas narrativas infindáveis, cheias de adjetivos e poucos verbos, (condutas dos imputados).
Confesso que não compreendi bem as acusações. Fiquei meio perplexo com o que estava lendo. Não é assim que devem ser elaboradas as denúncias no processo penal. Repito: denúncia é diferente de alegações finais ou relatório de delegados …
Como levar mais de 3 horas para ler uma denúncia e não conseguir chegar ao seu final, não conseguir extrair com clareza as acusações, que devem ser precisas e individualizadas? As argumentações devem ser feitas ao final do processo, com análise da prova carreada para os autos.
Tenho a impressão de que a desmedida extensão desta denúncia tem como escopo disfarçar a fragilidade de seu conteúdo acusatório.
Enfim, como ainda não entendi o teor desta infindável acusação, por ora, limito-me a criticar o formato da denúncia, formato este que torna quase que impossível serem entendidas as imputações específicas das condutas de cada um dos acusados. Forçoso é reconhecer que esta peça processual carece da mais comezinha técnica.
Nada obstante, já podemos dizer algo sobre o mérito das acusações, ainda que de forma resumida e superficial:
1 – Não faz muito sentido dizer que o ex-presidente foi o “general” ou “maestro” de um esquema bilionário de corrupção e fraudes para receber de propina benefícios que chegariam a pouco mais de dois milhões de reais. Tais benefícios se traduziriam em pagar o transporte e armazenamento de móveis e presentes que o Lula teria recebido como presidente e mais uma reforma de um apartamento, que sequer ele teve a posse ou a propriedade;
2 – Mesmo que assim não fosse, tudo isso não caracterizaria o crime de lavagem de dinheiro, pois tal numerário não entrou no patrimônio do ex-presidente Lula. Por isso, não usou ele dinheiro de propina de forma a disfarçar a sua origem criminosa. Nem isto diz a denúncia. Assim, tais benesses da OAS seriam apenas o próprio pagamento da alegada corrupção passiva. Corrupção passiva esta, vale a pena repetir, alegada de forma genérica e imprecisa.
3 – No direito brasileiro, proprietário é quem tem o título translativo da propriedade registrado na matrícula do imóvel junto ao Registro Geral de Imóveis. No caso, o apto. de Guarujá está registrado no RGI em nome da empresa OAS. Note-se que a denúncia não chega sequer a alegar que o ex-presidente Lula e sua esposa tiveram, ainda que por um dia, a posse do referido apartamento. Visitar um imóvel e solicitar que nele seja feita esta ou aquela reforma não transforma o pretendente em proprietário … Elementar.
4 – Saber que existe um ou vários crimes (e isto não está provado) não transforma a pessoa em autora ou partícipe de tais crimes. Ademais, não pode haver participação por omissão em crime comissivo. Também aqui é elementar …
5 – O direito penal dos povos civilizados não aceita a chamada responsabilidade penal objetiva. Ninguém pode ser responsabilizado penalmente pelos crimes que seus subalternos teriam praticado. A responsabilidade penal é absolutamente pessoal. Nem precisaria dizer que isto é elementar …
6 – Esta denúncia entra em choque com toda aquela outra narrativa feita na denúncia contra o ex-presidente Lula pelos promotores de justiça de São Paulo. Ali eles afirmam que as benesses da OAS não teriam qualquer ligação com as fraudes da Petrobrás e, sim, com fraudes na cooperativa que fora administrada pelo sr. Vaccari. Esta denúncia, ao que se sabe, ainda não foi apreciada pelo poder judiciário, pois ficou pendente de decisões sobre a competência da recebê-la ou rejeitá-la. Assim, temos uma estranha e vedada litispendência …
7 – Pelas próprias narrativas constantes da denúncia, complicadas e muito pouco claras, não teríamos a figura do concurso material de infrações e, sim, de crimes continuados. Refiro-me às hipóteses em que se diz que tais ou quais condutas teriam sido praticadas várias vezes pelo mesmo autor ou partícipe.
Enfim, está tudo muito nebuloso, inconsistente e absolutamente incorreto e frágil. Isto dizemos mesmo sem um estudo mais aprofundado da malsinada peça acusatória, que ainda não conseguimos ler em toda a sua absurda dimensão.
Afranio Silva Jardim, professor associado de Direito Processual Penal da Uerj. Mestre e Livre-Docente em Direito Processual.
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sexta-feira, 9 de setembro de 2016
Vice do Janot: o escárnio é total! Lembra do Aecím, o mais chato? O canalha do Requião?
Governador dá posse ao Andrada que Janot herdou (Créditos: Wellington Pedro/Imprensa MG)
No G1:
Na Lista de Furnas... Toninho Andrada é o irmão de José Bonifácio. Foi deputado estadual e é o atual Prefeito de Barbacena. Largou o TCE/MG para disputar a prefeitura daquela cidade em 2012 pelo PSDB. Atualmente está no PSB e é candidato à reeleição.
Escárnio total!
Assinado: Mineirinho Afiado
O procurador-geral da República,
Rodrigo Janot, indicou nesta quinta-feira (8) o subprocurador José
Bonifácio Borges de Andrada para o cargo de vice-procurador-geral da
República. Andrada vai substituir a procuradora Ela Wiecko no segundo
posto mais importante da Procuradoria Geral da República (PGR).
José Bonifácio Borges de Andrada foi Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais, de 2003 a 2010, durante o governo Aécio. Foi Advogado-Geral da União em 2002, no final do governo FHC.
Na Lista de Furnas... Toninho Andrada é o irmão de José Bonifácio. Foi deputado estadual e é o atual Prefeito de Barbacena. Largou o TCE/MG para disputar a prefeitura daquela cidade em 2012 pelo PSDB. Atualmente está no PSB e é candidato à reeleição.
Escárnio total!
Assinado: Mineirinho Afiado
domingo, 28 de agosto de 2016
Caçada a Lula tenta fechar ciclo histórico
Paulo Moreira Leite
Um exame frio da mobilização permanente para processar e
condenar Luiz Inácio Lula da Silva mostra um fato essencial. Mesmo que
se venha a provar, acima de qualquer dúvida, que Lula é o verdadeiro
proprietário do apartamento no Guarujá e do sítio em Atibaia, denúncias
que se tornaram a matéria prima para uma perseguição que assume uma
proporção escandalosa, resta uma questão básica e intransponível.
Nas datas em que, segundo a denúncia, as negociações com a
empreiteira OAS teriam se realizado, Lula já não era mais presidente de
Republica. Três anos antes, em 1 de janeiro de 2011, ele havia passado a
faixa a Dilma e desde então não ocupava nenhum cargo público, o que
elimina qualquer possibilidade de que possa vir a ser condenado por
corrupção passiva, como pretende a Polícia Federal. Era um cidadão
privado, com direito a ganhar a vida e reforçar o patrimônio da melhor
maneira possível -- respeitando obrigações que valem para o cidadão
comum, e não para chefes de Estado.
Não sou em quem diz isso. Nem os advogados de Lula. Mas uma
jurisprudência nascida no final do governo Fernando Henrique Cardoso,
com a colaboração do procurador Rodrigo Janot.
Em novembro de 2002, soube-se que no apagar das luzes de seu
governo Fernando Henrique Cardoso havia promovido um alegre jantar no
Palácio da Alvorada, onde recolheu R$ 7 milhões entre empresários
presentes para montar o Instituto que leva seu nome. (Em valores de
hoje, seriam aproximadamente R$ 14 milhões). Ali estavam executivos e
acionistas da Odebrecht, da Camargo Correa, do Bradesco, entre outros
grupos econômicos. "Boa parte deles termina a era FHC melhor do que
terminou," assinala com malícia o texto da revista Época sobre o evento,
que levou o título "FHC passa o chapéu." A notícia não causou maiores
alvoroços, porém.
Isso porque Geraldo Brindeiro, leal Procurador Geral da Republica
que FHC manteve por oito anos no posto, não tomou conhecimento do caso.
A Polícia Federal, entregue a homens de confiança do PSDB, também não
achou necessário abrir inquérito. Procurado por Gerson Camarotti, então
repórter da revista, o procurador Rodrigo Janot, que na década seguinte
se tornaria PGR, abençoou esse comportamento. Esclareceu que não via
nenhuma ilegalidade na coleta daquela fortuna entre empreiteiros que
tinham participado de grandes investimentos no governo do PSDB.
-- Fernando Henrique Cardoso está tratando de seu futuro e não de
seu presente, explicou Janot. O problema seria se o presidente tivesse
chamado empresários ao Palácio da Alvorada para pedir doações de favores
e benefícios concedidos pelo atual governo.
O aspecto didático deste caso é insubstituível.
Desde a AP 470, o chamado Mensalão, o caráter seletivo das
investigações que envolvem políticos brasileiros tornou-se uma evidência
tão cristalina que, 2013, quando tomou posse como PGR, Janot incluiu
uma referência obrigatória no discurso: "Pau que bate em Chico bate em
Francisco."
No Brasil de 2016, cabe perguntar quantos apartamentos no Guarujá e
quantos sítios de Atibaia cabem na bolada que, conforme a delação
premiada do executivo Leo Pinheiro, da OAS, foi entregue ao comando do
PSDB paulista, divulgada pela VEJA. Geraldo Alckmin era governador de
Estado e foi candidato a presidente da República, entre 2004 e 2007,
quando as obras do lote 5 do Rodoanel rendiam 5% de "vantagens
indevidas." José Serra assumiu o lugar e fez campanha para o goveno de
Estado em 2006. Empossado, as "vantagens indevidas" seguiram seu curso,
ainda que tenham sido reduzidas para 0,75%, segundo Leo Pinheiro. O
detalhe é que tanto Alckmin como Serra, naquela ocasião, eram
autoridades públicas, com responsabilidade pela defesa da lei, da ordem
-- e do orçamento.
Em 2009, uma auditoria realizada no conjunto de todos os lotes do
Rodoanel apontou para um superfaturamento de de RS 184,4 milhões. Olha a
curiosa coincidência. Considerando que o valor dos cinco lotes do
Rodoanel atingia R$ 3,4 bilhões, essa soma equivale aos célebres 5% da
denúncia de Leo Pinheiro.
Já em Minas Gerais, disse o executivo da OAS, um intermediário de
Aécio Neves recebeu 3% de propina pela construção do Centro
Administrativo do governo de Minas. Faça as contas: o valor da obra foi
de R$ 1,5 bilhão, a maior do governo do Estado em muitos anos. Sobraram
perto de R$ 50 milhões para o amigo de Aécio.
A grandeza e a natureza desses recursos deveria ser suficiente
para definir prioridades no trabalho de qualquer autoridade
profissionalmente obrigada a investigar e esclarecer denúncias, ainda
mais desse valor.
O tratamento diferenciado na AP 470 e ao mensalão PSDB-MG aponta
na direção oposta, porém. Enquanto os condenados pelo PT já cumpriram
pena e até começam a deixar a prisão, os acusados do PSDB encontram-se
em fase de recursos jurídicos -- aqueles instrumentos legais que, em
processo contra petistas, costumam ser chamados de chicanas, manobras e
até tentativa de obstruir a Justiça.
A denuncia de um tratamento diferenciado não se destina a justificar um erro pelo outro. A discussão aqui é política.
Reconhecer sua existência é o ponto de partida para compreender
que estamos num caso de perseguição política, numa ação orientada para
atingir alvos definidos e poupar outros.
Essa situação foi escancarada em reportagem de Julia Duailibi,
publicada no Estado de S. Paulo, em novembro de 2014. Revelou-se, ali,
que as investigações da Lava Jato são conduzidas por um núcleo de
delegados com motivação política clara, chegando a participar de grupos
do Facebook onde a palavra de origem mais republicana pedia "fora
Dilma", ali retratada com dentes vampirescos. Neste ambiente, Marcio
Ancelmo, o delegado que indiciou Lula na Lava Jato, refere-se ao
ex-presidente como "essa Anta."
Neste ponto a perseguição a Lula revela-se como o evento decisivo
da nova situação política criada pelo afastamento de Dilma, a ser
confirmada ou rejeitada nos próximos dias.
Está claro que, ao lado do golpe contra Dilma, o esforço para
excluir Lula da cena política, seja pelo caminho que for, envolve uma
operação destinada a encerrar o mais amplo e prolongado regime de
liberdades de nossa história republicada e reconstruir o Brasil que
todos conhecem desde a chegada de Cabral às terras de Santa Cruz.
A luta pelos direitos dos trabalhadores e pelas liberdades que
Lula liderou no final da década 1970, ainda sob o regime militar, foi a
pedra fundamental de uma democracia que garantiu um regime de direitos e
benefícios aos trabalhadores e aos mais pobres, referendado pela
Constituição de 1988 e ampliado pelos governos conduzidos pelo PT a
partir de 2003. Nunca, em nenhum momento, os brasileiros e brasileiros
das camadas antes chamadas de subalternas conseguiram ser ouvidas de
verdade em assuntos do Estado, ainda que em várias ocasiões não tenham
sido atendidas e até ignoradas.
Além do progresso material, receberam um tratamento político
respeitoso, base para uma postura de dignidade e consciência de direitos
até então desconhecida.
Neste caminho, "o golpe ou no mínimo farsa" de 2016, como
escreveu Le Monde, se aproxima do golpe de 1964 através para uma linha
comum.
Calculando que a saída de Dilma é fato consumado, a articulação
encaminha a batalha histórica e decisiva, Anti-Lula, sem a qual não
conseguirá fechar um ciclo histórico.
No esforço contra 1978-1988-2003, a necessidade de cercar e
ameaçar a principal liderança popular da história do país cumpre uma
função ao mesmo tempo óbvia e essencial.
Enquanto mantiver direitos políticos na plenitude, Lula será a uma
peça única no atual ambiente político. Isso porque seu reconhecimento
popular é o principal fator de desmoralização de projetos que pretendem
acabar com eleições diretas através de um regime parlamentarista,
rejeitado por dois plebiscito em pouco mais de 50 anos.
Também é a principal força de resistência contra medidas de
arrocho e destruição de direitos sociais e projetos econômicos que podem
assegurar alguma autonomia aos brasileiros para decidir seu próprio
destino.
Não custa lembrar que os diálogo decisivos para a vitória dos
conspiradores civis e militares que em 1964 construiram uma ditadura de
21 anos envolveu o lugar dos trabalhadores na ordem política do novo
regime. Este era o ponto essencial, como fica claro por conversas
travados nas horas decisivas. A questão, antes como hoje, é a renda, a
partilha da riqueza.
Num diálogo na hora mais dramática, transcrito pelo historiador
Jorge Ferreira em "João Goulart -- uma biografia" o ministro da Guerra,
general Jair Dantas Ribeiro, deu um ultimato ao presidente pelo
telefone: "Eu me disponho a garantí-lo na presidência da República se
houver de sua parte uma declaração rompendo com o Comando Geral dos
Trabalhadores."
Com pequenas alterações no texto, conversas de teor semelhante
foram travadas na época, inclusive pelo comandante do II Exército --
abrigo das tropas importantes estacionadas em São Paulo -- Amaury
Kruel. A este a posteridade reservou uma ironia única a respeito de
investigações seletivas sobre uma conspiração que pretendia combater a
"subversão e a corrupção."
Conforme o Major Erimá Pinheiro Moreira, que serviu sob o comando
de Kruel, na passagem da lealdade a Jango à traição o general recebeu
duas malas carregadas de dólares. Verdade? Mentira? Impossível saber.
Situando-se no lado conveniente do mundo dos vivos, Kruel, falecido em
1996, também teve direito a investigações seletivas, inclusive pela
posteridade.
terça-feira, 23 de agosto de 2016
Nassif: Toffoli e a operação fruto da árvore envenenada, provavelmente para livrar Aécio e Serra das delações da OAS
O xadrez de Toffoli e o fruto da árvore envenenada
Luis Nassif, no GGN, 22/08/2016
Entramos em um dos mais interessantes quebra-cabeças da Lava Jato: a operação fruto da árvore envenenada, possivelmente montada para livrar Aécio Neves e José Serra das delações da OAS. Trata-se do vazamento parcial da delação do presidente da OAS Léo Pinheiro, implicando o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal.
Peça 1 – o teor explosivo das delações
Já circularam informações de que as delações da OAS serão fulminantes contra José Serra e Aécio Neves. Até um blog estreitamente ligado a Serra – e aos operadores da Lava Jato – noticiou o fato.
Em muitas operações bombásticas, pré-Lava Jato, os acusados valiam-se do chamado “fruto da árvore envenenada” para anular inquéritos e processos. A Justiça considera que se o inquérito contiver uma peça qualquer, fruto de uma ação ilegal, todo o processo será anulado. Foi assim com a Castelo de Areia. E foi assim com a Satiagraha.
Na Castelo de Areia, foi uma suposta delação anônima. Na Satiagraha, o fato dos investigadores terem pedido autorização para invadir um andar do Opportunity e terem estendido as investigações a outro.
Peça 2 – os truques para suspender investigações.
Vamos a um arsenal de factoides criados para gerar fatos políticos ou interromper investigações:
Grampo sem áudio – em plena operação Satiagraha, aparece um grampo de conversa entre Gilmar Mendes, Ministro do Supremo, e Demóstenes Torres, senador do DEM. Era um grampo às avessas, no qual o conteúdo gravado era a favor dos grampeados. Jamais se comprovou a autoria do grampo. Mesmo assim, com o alarido criado Gilmar conseguiu o afastamento de Paulo Lacerda, diretor da ABIN (Agência Brasileira de inteligência). Veículo que abrigou o factoide: revista Veja.
O falso grampo no STF – Recuperada a ofensiva, matéria bombástica denunciando um sistema de escutas no STF. Era um relatório da segurança do STF, na época presidido por Gilmar Mendes. Com o alarido, cria-se uma CPI do Grampo, destinada a acuar ainda mais a Polícia Federal e a ABIN. Revelado o conteúdo do relatório, percebeu-se tratar de mais um factoide. Veículo que divulgou o falso positivo: revista Veja.
O falso pedido de Lula – em pleno carnaval da AP 470, Gilmar cria uma versão de um encontro com Lula, na qual o ex-presidente teria intercedido pelos réus do mensalão. O alarido em torno da falsa denúncia sensibiliza o Ministro Celso de Mello, o decano do STF, e é fatal para consolidar a posição dos Ministros pró-condenação. Depois, a única testemunha do encontro, ex-Ministro Nelson Jobim, nega veementemente a versão de Gilmar. Veículo que disseminou a versão: revista Veja.
O caso Lunnus – o grampo colocado no escritório político de Roseane Sarney, que inviabilizou sua candidatura à presidência. Caso mais antigo, na época ainda não havia sinais da aproximação de Serra com a Veja.
O suborno de R$ 3 mil – o caso dos Correios, um suborno de R$ 3 mil que ajudou a deflagrar o “mensalão”. Veículo que divulgou: Veja. Fonte: Carlinhos Cachoeira, conforme apurado na CPI dos Correios.
Peça 3 – a fábrica de dossiês
Com base nesses episódios, procurei mapear os pontos em comum entre os mais célebres dossiês divulgados pela mídia.
Confira:
Fato 1 – na Saúde, através da FUNASA o então Ministro José Serra contrata a FENCE, empresa especializada em grampo, o delegado da Polícia Federal Marcelo Itagiba e o procurador da República José Roberto Figueiredo Santoro.
Fato 2 – em fato divulgado inclusive pelo Jornal Nacional, Santoro tenta cooptar Carlinhos Cachoeira, logo após o episódio Valdomiro Diniz.
Fato 3 – Cachoeira tem dois homens-chave. Um deles, o araponga Jairo Martins, seu principal assessor para casos de arapongagem. O segundo, o ex-senador Demóstenes Torres, seu principal agente para o jogo político. Ambos têm estreita ligação com o Ministro Gilmar Mendes: Demóstenes na condição de amigo, Jairo na condição de assessor especialmente contratado por Gilmar para assessorá-lo.
Fato 4 – todos os principais personagens do organograma – Serra, Gilmar, Cachoeira, Demóstenes e Jairo – mantiveram estreita relação com a Veja, como fontes, como personagens de armações ou como fornecedores de dossiês.
Não se tratava de meros dossiês para disputas comerciais, mas episódios que mexeram diretamente com a República. O organograma acima não é prova cabal da existência de uma organização especializada em dossiês para a imprensa. São apenas indícios.
Peça 4 – a denúncia contra Toffoli.
Alguns fatos chamam a atenção na edição da Veja.
Fato 1 – já era conhecido o impacto das delações de Léo Pinheiro sobre Serra e Aécio (http://migre.me/uJKsj). Tendo acesso à delação mais aguardada do momento, a revista abre mão de denúncias explosivas contra Serra e Aécio por uma anódina, contra Toffoli.
Fato 2 – a matéria de Veja se autodestrói em 30 segundos. Além de não revelar nenhum fato criminoso de Toffoli, a própria revista o absolve ao admitir que os fatos narrados nada significam. Na mesma edição há uma crítica inédita ao chanceler José Serra, pelo episódio da tentativa de compra do voto do Uruguai. É conhecida a aliança histórica de Veja com Serra. A reportagem em questão poderia ser um sinal de independência adquirida. Ou poderia ser despiste.
Peça 5 – a posição do STF e do PGR
Um dos pontos defendidos de maneira mais acerba pelo Ministério Público Federal, no tal decálogo contra a corrupção, é a relativização do chamado fruto da árvore envenenada. Querem – acertadamente – que episódios irregulares menores não comprometam as investigações como um todo.
Se a intenção dos vazadores foi comprometer a delação, agiram com maestria.
Sem comprometer Toffoli, o vazamento estimula o sentimento de corpo do Supremo, pela injustiça cometida contra um dos seus. Ao mesmo tempo, infunde temor nos Ministros, já que qualquer um poderia ser alvo de baixaria similar.
Tome-se o caso Gilmar Mendes. Do Supremo para fora até agora, não houve nenhum pronunciamento público do Ministro, especializado em explosões de indignação quando um dos seus é atingido. E do Supremo para dentro? Estaria exigindo providências drásticas contra o vazamento, anulação da delação? Vamos aguardar os fatos acontecerem. Mas certamente, Gilmar ganha um enorme poder de fogo para fazer valer suas teses que têm impedido o avanço das investigações contra Aécio Neves.
A incógnita é o PGR Rodrigo Janot. Até agora fez vistas largas para todos os vazamentos da operação mais vazada da história. E agora?
Se ele insiste na anulação da delação, a Hipótese 1 é que está aliado a Gilmar na obstrução das investigações contra Aécio e Serra. A Hipótese 2 é que está intimidado, depois do tiro de festim no pedido das prisões de Renan, Sarney e Jucá. A Hipótese 3 é que estaria seguindo a lei. Mas esta hipótese é anulada pelo fato de até agora não ter sido tomada nenhuma providência contra o oceano de vazamentos da Lava Jato.
De qualquer modo, trata-se de um ponto de não retorno, que ou consagra a PGR e o Ministério Público Federal, ou o desmoraliza definitivamente.
Afinal, quem toca a Lava Jato é uma força tarefa que, nas eleições presidenciais, fez campanha entusiasmada em favor do candidato Aécio Neves. Bastaria um delegado ligado a Serra e Aécio vazar uma informação anódina contra um Ministro do STF para anular uma delação decisiva. Desde que o PGR aceitasse o jogo, obviamente.
Será curioso apreciar a pregação dos apóstolos das dez medidas, se se consumar a anulação da delação.
PS1 – A alegação dos procuradores, de que o vazamento teria partido dos advogados de Léo Pinheiro, visando forçar a aceitação da delação não tem o menor sentido. Para a delação ser aceita, os advogados adotariam uma medida que, na prática, anula a delação? Contem outra.
PS 2 – N semana passada o procurador Carlos Fernando dos Santos lima já mostrava deconforto com a delação da OAS, ao afirmar que a Lava Jato só aceitaria uma delação a mais de empreiteiras. Não fazia sentido. A delação depende do conteúdo a ser oferecido. O próprio juiz Sérgio Moro ordenou a suspensão do processo, sabe-se lá por quê. E nem havia ainda o álibi do vazamento irrelevante.
Leia também:
Batalhadora por Lei da Ficha Limpa detona: “Decisão do STF corrobora a corrupção”
Luis Nassif, no GGN, 22/08/2016
Entramos em um dos mais interessantes quebra-cabeças da Lava Jato: a operação fruto da árvore envenenada, possivelmente montada para livrar Aécio Neves e José Serra das delações da OAS. Trata-se do vazamento parcial da delação do presidente da OAS Léo Pinheiro, implicando o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal.
Peça 1 – o teor explosivo das delações
Já circularam informações de que as delações da OAS serão fulminantes contra José Serra e Aécio Neves. Até um blog estreitamente ligado a Serra – e aos operadores da Lava Jato – noticiou o fato.
Em muitas operações bombásticas, pré-Lava Jato, os acusados valiam-se do chamado “fruto da árvore envenenada” para anular inquéritos e processos. A Justiça considera que se o inquérito contiver uma peça qualquer, fruto de uma ação ilegal, todo o processo será anulado. Foi assim com a Castelo de Areia. E foi assim com a Satiagraha.
Na Castelo de Areia, foi uma suposta delação anônima. Na Satiagraha, o fato dos investigadores terem pedido autorização para invadir um andar do Opportunity e terem estendido as investigações a outro.
Peça 2 – os truques para suspender investigações.
Vamos a um arsenal de factoides criados para gerar fatos políticos ou interromper investigações:
Grampo sem áudio – em plena operação Satiagraha, aparece um grampo de conversa entre Gilmar Mendes, Ministro do Supremo, e Demóstenes Torres, senador do DEM. Era um grampo às avessas, no qual o conteúdo gravado era a favor dos grampeados. Jamais se comprovou a autoria do grampo. Mesmo assim, com o alarido criado Gilmar conseguiu o afastamento de Paulo Lacerda, diretor da ABIN (Agência Brasileira de inteligência). Veículo que abrigou o factoide: revista Veja.
O falso grampo no STF – Recuperada a ofensiva, matéria bombástica denunciando um sistema de escutas no STF. Era um relatório da segurança do STF, na época presidido por Gilmar Mendes. Com o alarido, cria-se uma CPI do Grampo, destinada a acuar ainda mais a Polícia Federal e a ABIN. Revelado o conteúdo do relatório, percebeu-se tratar de mais um factoide. Veículo que divulgou o falso positivo: revista Veja.
O falso pedido de Lula – em pleno carnaval da AP 470, Gilmar cria uma versão de um encontro com Lula, na qual o ex-presidente teria intercedido pelos réus do mensalão. O alarido em torno da falsa denúncia sensibiliza o Ministro Celso de Mello, o decano do STF, e é fatal para consolidar a posição dos Ministros pró-condenação. Depois, a única testemunha do encontro, ex-Ministro Nelson Jobim, nega veementemente a versão de Gilmar. Veículo que disseminou a versão: revista Veja.
O caso Lunnus – o grampo colocado no escritório político de Roseane Sarney, que inviabilizou sua candidatura à presidência. Caso mais antigo, na época ainda não havia sinais da aproximação de Serra com a Veja.
O suborno de R$ 3 mil – o caso dos Correios, um suborno de R$ 3 mil que ajudou a deflagrar o “mensalão”. Veículo que divulgou: Veja. Fonte: Carlinhos Cachoeira, conforme apurado na CPI dos Correios.
Peça 3 – a fábrica de dossiês
Com base nesses episódios, procurei mapear os pontos em comum entre os mais célebres dossiês divulgados pela mídia.
Confira:
Fato 1 – na Saúde, através da FUNASA o então Ministro José Serra contrata a FENCE, empresa especializada em grampo, o delegado da Polícia Federal Marcelo Itagiba e o procurador da República José Roberto Figueiredo Santoro.
Fato 2 – em fato divulgado inclusive pelo Jornal Nacional, Santoro tenta cooptar Carlinhos Cachoeira, logo após o episódio Valdomiro Diniz.
Fato 3 – Cachoeira tem dois homens-chave. Um deles, o araponga Jairo Martins, seu principal assessor para casos de arapongagem. O segundo, o ex-senador Demóstenes Torres, seu principal agente para o jogo político. Ambos têm estreita ligação com o Ministro Gilmar Mendes: Demóstenes na condição de amigo, Jairo na condição de assessor especialmente contratado por Gilmar para assessorá-lo.
Fato 4 – todos os principais personagens do organograma – Serra, Gilmar, Cachoeira, Demóstenes e Jairo – mantiveram estreita relação com a Veja, como fontes, como personagens de armações ou como fornecedores de dossiês.
Não se tratava de meros dossiês para disputas comerciais, mas episódios que mexeram diretamente com a República. O organograma acima não é prova cabal da existência de uma organização especializada em dossiês para a imprensa. São apenas indícios.
Peça 4 – a denúncia contra Toffoli.
Alguns fatos chamam a atenção na edição da Veja.
Fato 1 – já era conhecido o impacto das delações de Léo Pinheiro sobre Serra e Aécio (http://migre.me/uJKsj). Tendo acesso à delação mais aguardada do momento, a revista abre mão de denúncias explosivas contra Serra e Aécio por uma anódina, contra Toffoli.
Fato 2 – a matéria de Veja se autodestrói em 30 segundos. Além de não revelar nenhum fato criminoso de Toffoli, a própria revista o absolve ao admitir que os fatos narrados nada significam. Na mesma edição há uma crítica inédita ao chanceler José Serra, pelo episódio da tentativa de compra do voto do Uruguai. É conhecida a aliança histórica de Veja com Serra. A reportagem em questão poderia ser um sinal de independência adquirida. Ou poderia ser despiste.
Peça 5 – a posição do STF e do PGR
Um dos pontos defendidos de maneira mais acerba pelo Ministério Público Federal, no tal decálogo contra a corrupção, é a relativização do chamado fruto da árvore envenenada. Querem – acertadamente – que episódios irregulares menores não comprometam as investigações como um todo.
Se a intenção dos vazadores foi comprometer a delação, agiram com maestria.
Sem comprometer Toffoli, o vazamento estimula o sentimento de corpo do Supremo, pela injustiça cometida contra um dos seus. Ao mesmo tempo, infunde temor nos Ministros, já que qualquer um poderia ser alvo de baixaria similar.
Tome-se o caso Gilmar Mendes. Do Supremo para fora até agora, não houve nenhum pronunciamento público do Ministro, especializado em explosões de indignação quando um dos seus é atingido. E do Supremo para dentro? Estaria exigindo providências drásticas contra o vazamento, anulação da delação? Vamos aguardar os fatos acontecerem. Mas certamente, Gilmar ganha um enorme poder de fogo para fazer valer suas teses que têm impedido o avanço das investigações contra Aécio Neves.
A incógnita é o PGR Rodrigo Janot. Até agora fez vistas largas para todos os vazamentos da operação mais vazada da história. E agora?
Se ele insiste na anulação da delação, a Hipótese 1 é que está aliado a Gilmar na obstrução das investigações contra Aécio e Serra. A Hipótese 2 é que está intimidado, depois do tiro de festim no pedido das prisões de Renan, Sarney e Jucá. A Hipótese 3 é que estaria seguindo a lei. Mas esta hipótese é anulada pelo fato de até agora não ter sido tomada nenhuma providência contra o oceano de vazamentos da Lava Jato.
De qualquer modo, trata-se de um ponto de não retorno, que ou consagra a PGR e o Ministério Público Federal, ou o desmoraliza definitivamente.
Afinal, quem toca a Lava Jato é uma força tarefa que, nas eleições presidenciais, fez campanha entusiasmada em favor do candidato Aécio Neves. Bastaria um delegado ligado a Serra e Aécio vazar uma informação anódina contra um Ministro do STF para anular uma delação decisiva. Desde que o PGR aceitasse o jogo, obviamente.
Será curioso apreciar a pregação dos apóstolos das dez medidas, se se consumar a anulação da delação.
PS1 – A alegação dos procuradores, de que o vazamento teria partido dos advogados de Léo Pinheiro, visando forçar a aceitação da delação não tem o menor sentido. Para a delação ser aceita, os advogados adotariam uma medida que, na prática, anula a delação? Contem outra.
PS 2 – N semana passada o procurador Carlos Fernando dos Santos lima já mostrava deconforto com a delação da OAS, ao afirmar que a Lava Jato só aceitaria uma delação a mais de empreiteiras. Não fazia sentido. A delação depende do conteúdo a ser oferecido. O próprio juiz Sérgio Moro ordenou a suspensão do processo, sabe-se lá por quê. E nem havia ainda o álibi do vazamento irrelevante.
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quinta-feira, 7 de julho de 2016
“Pixuleko” contra Lewandowski e Janot não pode, mas contra Dilma pode?!
EDUGUIM
Desde o primeiro boneco inflável difamatório (contra Lula) que foi levado às manifestações de rua fascistas, o que ocorreu em agosto do ano passado, muitos se perguntam como é possível que grupos financiados por fontes obscuras promovam esses ataques à honra de cidadãos que, mesmo sendo pessoas públicas, não perderam seus direitos constitucionais.
No protesto de 16 de agosto de 2015 contra Dilma Rousseff apareceu o boneco inflável do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em menos de 48 horas desde sua primeira aparição, durante ato em Brasília, o personagem com roupa de presidiário já estava em São Paulo.
A alegoria de plástico foi batizada de Pixuleko –referência ao termo atribuído pela Lava Jato ao ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto para se referir a propina.
Em poucos dias, o boneco de 300 quilos e 12 metros de altura foi transportado de lá para cá pelo país. Os custos para essa operação não são pequenos, haja vista que para inflar e manter inflado tal aparato é preciso levar geradores pesados e outros equipamentos.
Não demorou e um boneco das mesmas dimensões foi feito contra a presidente Dilma Rousseff. Em poucas semanas, vários desses bonecos eram vistos pelo país. Todos atacando a honra dos alvos. Alguns deles, atacando a presidente da República.
Até hoje não se sabe de onde vem todo esse dinheiro que financiou essas manifestações. E nunca houve interesse das autoridades de procurarem se informar. Tampouco nunca houve uma reação da Justiça ou das polícias a um crime contra a honra de autoridade como Dilma Rousseff e até contra a instituição Presidência da República.
Lula foi autor de notícia-crime que virou inquérito na 17ª Delegacia de Polícia do Ipiranga, em São Paulo. No dia 4 de setembro, o alvo das reclamações de Lula foi o Pixuleko, boneco inflável.
Na notícia-crime, Lula diz que tomou conhecimento “da exibição em via pública de um boneco inflável de 12 metros de altura elaborado a sua semelhança portando vestes de presidiário e com os pés presos a uma bola de ferro constando ainda os números 13 e 171 no peito do boneco”.
O ex-presidente disse que a repercussão do boneco nos meios de comunicação teria causado “eventuais crimes de calúnia, difamação e injúria”, o que é mais do que óbvio. Dilma Rousseff não tomou nenhuma medida contra o boneco difamatório contra si, mas, como é óbvio, caberia à Procuradoria Geral da República ter tomado uma atitude.
Nesta quinta-feira, porém, o Brasil foi surpreendido pela notícia de que, após tantos abusos contra a presidente da República e até contra cidadãos comuns como é hoje o ex-presidente Lula, foi só os fascistas se meterem com o Judiciário e com o Ministério Público para que providências fossem tomadas.
O Supremo Tribunal Federal enviou à Polícia Federal um pedido para que seja aberta investigação para apurar os responsáveis por levar a manifestação na avenida Paulista bonecos do presidente do Tribunal, Ricardo Lewandowski, e do procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
Um oficio assinado pelo secretário de Segurança do Supremo, Murilo Herz, afirma que os dois bonecos da linha “pixuleko” representam “grave ameaça à ordem pública e inaceitável atentado à credibilidade” do Judiciário” e “ultrapassam a liberdade de expressão”.
No dia 19 de junho, segundo o Supremo, manifestantes do grupo Nas Ruas levaram para a avenida Paulista, em frente ao Masp, dois bonecos em alusão ao presidente do STF e ao procurador-geral.
Lewandowski aparecia de terno, gravata vermelha, estrela vermelha com a sigla PT no peito, e foi chamado de Petralovski. O outro boneco mostrava a figura de Janot como um arquivo, também com gravata e estrelas vermelhas, e ainda a grafia Petralhas. Ele foi apelidado de Enganô.
A Secretaria de Segurança, ligada à presidência, pede que seja investigado se o ato caracterizou crime de difamação, que tem como punição prevista detenção, de três meses a um ano, e multa.
De acordo com o Supremo, “foi identificada, como suposta líder da manifestação, Carla Zambelli Salgado”, que no ano passado se acorrentou na Câmara dos Deputados para defender o impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff.
Carla, que costumava ser alvo de processos de cobrança judicial, assim como outros líderes de movimentos anti Dilma, Lula e PT, nos últimos tempos fez fama e fortuna sob a desculpa de militância política. Ela resolveu seus problemas financeiros criando impressionantes 43 movimentos antipetistas.
A calúnia e a difamação viraram um próspero negócio. Desde que praticados contra as pessoas “certas”, autoridades ou não, esses crimes contra a honra têm salvado muito picareta de problemas com a Justiça.
Renan Antônio Ferreira dos Santos, por exemplo, um dos três coordenadores nacionais do MBL (Movimento Brasil Livre), entidade civil criada em 2014 sob pretexto de “combater a corrupção e lutar pelo impeachment da presidente Dilma Rousseff”, está envolvido em muitos problemas com a Justiça. É réu em pelo menos 16 ações cíveis e mais de 45 processos trabalhistas, incluindo os que estão em seu nome e o das empresas de que é sócio.
O dinheiro que a militância política rendeu a essa gente a está tirando de problemas financeiros que a estavam levando à falência.
A Justiça não se mexeu na difamação dos bonecos contra Lula, mas alguns poderiam argumentar que ele não é autoridade como Lewandowski ou Janot. Mas Dilma foi alvo desses ataques de bonecos difamatórios e ela, tal qual Lewandowski, é presidente de um Poder. Cadê a iniciativa da PGR ou do STF em defesa da instituição Presidência da República?
A medida do STF contra os bonecos difamatórios de Lewandowski e Janot é vergonhosa. Não por seus motivos, que são absolutamente plausíveis, mas porque mostra que a Justiça usa dois pesos e duas medidas de acordo com a situação política dos cidadãos, das autoridades e das instituições. Se não punirem os pixulekos contra Dilma e Lula, que não punam contra ninguém.
terça-feira, 13 de outubro de 2015
STF obriga Câmara a ter 2/3 dos votos para abrir impeachmet #NãoVaiTerGolpe
eduguim
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), acaba de conceder liminar invalidando o rito definido pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), no caso de arquivamento de um pedido de impeachment a ser feito pela oposição.
A decisão de Zavascki é uma resposta a um mandado de segurança (MS 33837) enviado ao STF na 6ª feira pelos deputados Wadih Damous (PT-RJ) e Rubens Pereira Jr. (PC do B-MA).
“Acabou o golpe. E Janot vem aí”, diz Luiz Moreira, professor de Direito Constitucional e doutor em Direito pela UFMG e membro do Conselho Nacional do Ministério Público por dois mandatos. Ele deu entrevista ao Blog da Cidadania para explicar o que acaba de acontecer.
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Blog da Cidadania – Você diz que, na prática, o golpe foi inviabilizado pela recente decisão do STF. Vai se configurando o que, recentemente, previu o professor Dalmo Dallari. O STF tende a barrar os arroubos golpistas da oposição e de setores do PMDB e da mídia. Pode explicar para nós essa decisão do ministro Teori?
Luiz Moreira – Há uma previsão na Constituição que estabelece o quórum para tramitação de processo de impeachment – que é um pouco complexo. A Câmara dos Deputados recebe a proposta e, uma vez aprovada, ela é enviada ao Senado Federal e, uma vez essa Casa instalando o processo de impeachment, o presidente da República ficaria afastado seis meses do cargo e o processo no Senado seria presidido pelo presidente do Supremo [no caso, pelo ministro Ricardo Lewandowski]. O que é essa decisão do STF, do ministro Teori Zavascki? Afasta o quórum simples [para abertura do processo de impeachment pela Câmara, que seria de metade dos deputados mais um], que não existe nem sequer para indicação de autoridades (…), e estabelece que o quórum de maioria absoluta, de dois terços dos deputados [342], há de ser preservado em todo o processo.
Blog da Cidadania – Dizem que a estratégia da oposição e de Eduardo Cunha é a de ele arquivar o pedido da oposição e esta derrubar a decisão dele em Plenário.
Luiz Moreira – Se a estratégia for essa, há dois impedimentos. Há o quórum; agora a necessidade é a de quórum constitucional, não é mais quórum regimental, portanto é de DOIS TERÇOS dos votos da Câmara – não dos presentes, mas dos 513 deputados. E, dois, tem que haver materialidade. E o pedido de Hélio Bicudo e Miguel Reale não pode ser auditado por manifestação de servidor do Tribunal de Contas. Tem que ser auditado pelo Ministério Público e o Ministério Público de Contas não é Ministério Público Brasileiro. É a mesma comparação, Eduardo, entre a polícia militar e a polícia do Senado.
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O sentimento geral no mundo jurídico e político é o de que o impeachment subiu de vez no telhado. E de que a situação de Eduardo Cunha se complicou muito. Um informação que corre é a de que o procurador-geral da República deve pegar pesado com o presidente da Câmara dos deputados.
Correm boatos de que Janot tem confidenciado que tem elementos que ligam Cunha à invasão de sua residência no início do ano. Além disso, o procurador-geral da República teria convicção de que o peemedebista estaria usando o cargo para intimidar testemunhas e até o governo federal. Especula-se que podem surgir denúncias contra Cunha por esses crimes.
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