247 - À frente da proposta de reforma da Previdência de Michel Temer, que deixará 70% dos trabalhadores sem aposentadoria pública, segundo o Dieese, Marcelo Caetano integra o conselho de uma empresa de previdência privada: a Brasilprev.
A Lei 12.813, de 2013, sob a qual ministros, secretários, presidentes e diretores de estatais e cargos de confiança estão submetidos determina que há conflito de interesses no exercício de "atividade que implique a prestação de serviços ou a manutenção de relação de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe".
Fonte citada pelo Correio Braziliense com trânsito nas negociações da reforma da Previdência contou que, no projeto inicial proposto pela Casa Civil, havia consenso de que não se mexeria na previdência complementar. "No apagar das luzes da formulação da proposta, no entanto, retiraram travas na lei que obrigavam os servidores públicos a fazerem seus planos somente por meio de empresas públicas sem fins lucrativos", disse o jornal.
A medida foi atribuída a Marcelo Caetano e abre portas para instituições financeiras privadas, como a Brasilprev, entrarem no funcionalismo público.
O explícito conflito de interesses deve ser denunciado à Comissão de Ética da Presidência da República nesta quinta-feira, 23, pela Pública Central do Servidor.
Em nota, o presidente da Pública, Nilton Paixão, repudiou a atuação de Marcelo Caetano. "A agenda pública do Sr. Marcelo Caetano revela que, desde que assumiu o cargo, em 21 de julho, o secretário reuniu-se preponderantemente com representantes de bancos, fundos de pensão e de investimento, bem como com organizações patronais, em detrimento do necessário diálogo com sindicatos e demais representantes dos trabalhadores", diz Paixão.
"O exercício simultâneo dessas funções (Secretário de Previdência e Conselheiro da BrasilPrev) levanta dúvidas sobre a isenção das decisões tomadas, máxime quanto à primazia do interesse público sobre os negócios dessa empresa privada."
Leia na íntegra a nota da Pública:
"NOTA DE REPÚDIO
A PÚBLICA – Central do Servidor, que representa servidores públicos ativos, aposentados e seus pensionistas, dos Poderes e Órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunais de Contas, das esferas Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal, manifesta seu mais veemente repúdio ao fato de o Secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Sr. Marcelo Abi-Ramia Caetano, encarregado mor pela formulação da Reforma da Previdência (PEC 287/2016), exercer atualmente o cargo de Conselheiro de Administração da BrasilPrev – uma das maiores empresas de previdência privada do Brasil.
O fato, em tese, configura conflito entre interesses públicos e privados, que pode comprometer interesses coletivos e influenciar, de maneira imprópria, o desempenho de função pública, conforme tipificado na Lei nº 12.813/2013 – que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargos ou empregos do Poder Executivo federal. Com efeito, a agenda pública do Sr. Marcelo Caetano revela que, desde que assumiu o cargo, em 21 de julho, o secretário reuniu-se preponderantemente com representantes de bancos, fundos de pensão e de investimento, bem como com organizações patronais, em detrimento do necessário diálogo com sindicatos e demais representantes dos trabalhadores.
A PÚBLICA – Central do Servidor, considera inaceitável que o responsável pela formulação da Reforma da Previdência, com acesso a informações privilegiadas e sigilosas, venha exercendo, concomitantemente, atividades ligadas a negócios privados nesse mesmo setor, pois é evidente que as decisões do Sr. Marcelo Caetano, enquanto Secretário de Previdência, influenciam diretamente o mercado e a atuação da empresa BrasilPrev. O exercício simultâneo dessas funções (Secretário de Previdência e Conselheiro da BrasilPrev) levanta dúvidas sobre a isenção das decisões tomadas, máxime quanto à primazia do interesse público sobre os negócios dessa empresa privada.
Por tudo isso, a PÚBLICA – Central do Servidor, levará esse caso ao conhecimento da Comissão de Ética Pública da Presidência da República e do Ministério Público Federal, para investigação e rigorosa apuração da situação em tela.
Brasília, 22 de fevereiro de 2017.
Nilton Rodrigues da Paixão Júnior
Presidente da PÚBLICA – Central do Servidor"
