Além de não regular comunicação governo estimula oligopólios

EduGuim.

Não foram uma, duas ou três vezes que a presidente Dilma Rousseff já rejeitou publicamente qualquer iniciativa no sentido de regular a comunicação no Brasil de forma análoga à que é regulada em absolutamente todas as mais avançadas democracias do Ocidente. A presidente reiterou isso várias vezes.

Segundo a primeira mandatária da República, a única regulação que aceita, sobretudo para a comunicação eletrônica (leia-se televisões e rádios), é a do “controle remoto”.

Por conta disso, projeto de marco regulatório elaborado pelo governo Lula através de audiências com representantes de países como, por exemplo, Estados Unidos, França, Alemanha e Inglaterra que vieram ao Brasil para nos instruírem nessa matéria, foi sumariamente engavetado.

Aquele projeto fora edificado sob a batuta do ex-ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) Franklin Martins. Sua sucessora, a ministra Helena Chagas, porém, certamente cumprindo ordens da presidente Dilma jamais aceitou sequer discutir o tema publicamente.

O resultado disso é que o Brasil ainda padece sob uma legislação oriunda de meados do século passado apesar de que, de lá para cá, a comunicação é das áreas que mais transformações sofreram com o surgimento da internet e de formas revolucionárias de transmissão de dados, imagem e som.

Não que grandes grupos de mídia como as organizações Globo não queiram regulação. Querem, por exemplo, que as empresas transnacionais que operam no setor de telefonia, por exemplo, não possam usar as novas tecnologias para, por exemplo, transmitirem filmes, novelas etc., pois essas potências mundiais da comunicação, que ostentam capitais gigantescos, dizimariam Globos e congêneres.

A mídia brasileira, porém, não quer regulação da propriedade de meios de comunicação ou do direito de resposta como há nos países supracitados. Enganando o público, diz que esse tipo de regulação seria “censura”, como se censura houvesse, por exemplo, nos Estados Unidos.

Aqui se chega ao ponto central do artigo. Entre a regulação que a grande mídia quer e a que existe nos países desenvolvidos, interpõe-se o dinheiro público.

O Estado é o maior anunciante do Brasil e a distribuição de suas verbas termina se tornando fator determinante de quais veículos sobrevivem e de quais morrem ou são engolidos pelos grandes. E quem controla a distribuição dessas verbas é a Secom, pilotada por Helena Chagas.

Até o início do governo Lula, em 2003, a Globo engolia praticamente tudo em termos de verbas publicitárias do governo federal. A partir daquele ano, porém, o governo Lula passou a redistribuir essas verbas de forma a estimular as ditas “novas mídias”.

Segundo a Secom, até 2002 o governo Fernando Henrique Cardoso distribuía toda a sua verba publicitária para cerca de 500 veículos – um escândalo que explica o amor que a grande mídia nutre por aquele governo e por seu titular até hoje.

Mas, a partir de 2003, esse número foi subindo até chegar, hoje, a cerca de 5 mil veículos que recebem verbas publicitárias do governo federal

Essa, ao menos, é a lenda que se criou. Na prática, porém, a realidade parece ser outra.

Na semana passada, o secretário-executivo da Secom, Roberto Bocorny Messias, publicou artigo no site “Observatório da Imprensa” em que, pela primeira vez, o governo federal revela os valores que cada TV recebe pela divulgação dos comerciais estatais.

Não foram veiculados detalhes sobre investimentos em outras mídias.

A Globo, de longe, foi o veículo que mais recebeu recursos nos últimos dez anos – cerca de 6 bilhões de reais. Contudo, hoje, percentualmente, recebe cerca de 2/3 do que recebia quando Lula chegou ao poder – o percentual caiu de 61% a 44% entre 2003 e 2012.

Até 2003, porém, a entrega de verbas públicas à Globo era inexplicável. Apesar de receber 61% de tudo que o governo gastava, sua audiência era de apenas 55,2% da tevê aberta. Em 2012, apesar de “só” ter recebido 44% das verbas, sua audiência foi 43%.

A Globo, portanto, não tem do que reclamar. Recebe menos, percentualmente, porque sua audiência caiu muito.

Seria possível dizer, então, que hoje a Globo recebe APENAS aquilo a que faz jus por sua audiência? Não é bem assim. Segundo o site Viomundo, não entra nessa conta o que a Globo recebe pelas suas tevês por assinatura e, pior, via emissoras afiliadas.

Nos números divulgados pela Secom, tevês por assinatura e “outras tevês” abertas somam mais 14,43% das verbas.

A grande questão, porém, é a de que audiência não é, em nenhum país civilizado, o único critério para distribuição de verbas públicas de publicidade.

Um novo marco regulatório das comunicações que fosse consoante com os tempos modernos deveria regulamentar uma prática que é impositiva em todos os países desenvolvidos, o de o Estado incentivar a pluralidade de meios de comunicação.

A Secom, em sua nota supracitada, diz que já faz isso – estimula a pluralidade. Afirma que, em 2012, a “programação de veículos em ações publicitárias do governo federal” atingiu “cerca de 5 mil veículos”.

A afirmação do governo, no entanto, é contestada pela Associação Brasileira de Empresas e Empreendedores da Comunicação – Altercom.

Segundo a entidade, “Em 2000 (…) o meio televisão representava 54,5% da verba total de publicidade, que era de 1,239 bilhão”. Mas, em 2012, “Esse percentual cresceu para 62,63% de uma verba de 1,797 bilhão. Ou seja, houve concentração de verba em TV mesmo com a queda de audiência do meio e o fortalecimento da internet”.

A afirmação da Altercom encontra ressonância na própria nota da Secom, que afirma que faz “mídia técnica” ao escolher os veículos nos quais anuncia. Ou seja: o critério de incentivo a novas mídias presente nas legislações de todos os países desenvolvidos é sumariamente desprezado no Brasil.

Trocando em miúdos: o único critério é a audiência, sem levar em conta que muitos veículos são pequenos porque não recebem verbas públicas e não recebem verbas públicas porque são pequenos.

O que se conclui é que governo Dilma não só não regula a comunicação para dar ao país uma legislação coerente com a contemporaneidade, mantendo-o no atraso nessa matéria, mas usa critérios de distribuição de verbas que favorecem a concentração de propriedade de meios de comunicação.

PS: informo aos amigos que a minha Victoria teve melhora e está praticamente fora de risco de voltar a ser internada. Agradeço de coração a solidariedade e as boas vibrações que os leitores deste Blog enviaram e que, por certo, ajudaram minha filha a melhorar.

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Leia, abaixo, a nota da Altercom redigida em resposta à nota da Secom supracitada.

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Nota da Altercom

Estudo da Secom comprova concentração das verbas nos grandes veículos

A Secretaria da Comunicação (Secom) da presidência da República, responsável pelo investimento publicitário das verbas do governo federal, autarquias e empresas estatais, publicou texto assinado pelo seu secretário questionando críticas realizadas por pequenas empresas de comunicação e empreendedores individuais, entre eles blogueiros, acerca dos seus critérios.

A Altercom como entidade tem defendido os interesses da sua base e proposto entre outros pontos que se estabeleça como política a destinação de 30% das verbas publicitárias às pequenas empresas de comunicação. Pratica adotada em outros setores da economia, como na compra de alimentos para a merenda escolar. E também em outros países onde a pluralidade informativa é obrigação do Estado, inclusive do ponto de vista do financiamento.

Em nome da qualidade do debate democrático, a Altercom utilizará os números do estudo divulgado pela Secom para defender sua tese de que a política atual do governo federal está fortalecendo os conglomerados midiáticos, não garante a pluralidade informativa e mais do que isso não reflete os hábitos de consumo de comunicação e informação do brasileiro. Tem como única referência os parâmetros das grandes agências de publicidade e seu sistema de remuneração onde o principal elemento é a Bonificação por Volume (BV).

A partir disso, seguem algumas observações que têm por base os números do estudo publicado e assinado pelo secretário executivo da Secom.

Em 2000, ainda no governo FHC, o meio televisão representava 54,5% da verba total de publicidade que era de 1,239 bilhão. Em 2012, esse percentual cresceu para 62,63% de uma verba de 1,797 bilhão. Ou seja, houve concentração de verba em TV mesmo com a queda de audiência do meio e o fortalecimento da internet.

Em 2011, os grandes portais receberam 38,93% das verbas totais de internet. Em 2012, os grandes portais passaram a receber 48,57% deste volume. Mesmo com a ampliação da diversidade na rede a Secom preferiu a concentração de recursos.

Também de 2011 para 2012, a Rede Globo aumentou sua participação no share de Tvs. Saiu de 41,91% em 2011 para 43,98% no ano passado.

Se a Secom utilizasse como base o que a TV Globo recebeu da sua verba total ano a ano, o resultado seria desprezível do ponto de vista da desconcentração como defendido a partir do estudo. Em 2000 a TV Globo teve 29,8% do total da verba da Secom e em 2012 esse percentual foi de 27,5%. Neste número não estão incluídas as verbas para TV fechada, que eram de 2,95% em 2000 e passaram para 10,03% do total do meio TV em 2012. Nesse segmento, provavelmente a maior parte dos recursos também vai para veículos das Organizações Globo que ainda tem expressivos percentuais dos recursos para jornais, rádios, revistas, portais etc.

Utilizando os dados da Secom também é possível chegar a conclusão de que em 2000, a TV Globo ficava com aproximadamente 370 milhões das verbas totais de publicidade do governo federal. Em 2012, esse valor passou a ser de aproximadamente 495 milhões.

O secretário executivo da Secom também afirma que houve ampliação do número de veículos programados de 2000 para 2012, o que a Altercom reconhece como um fato. Essa ampliação foi significativa, mas no texto não é informado qual a porcentagem do valor total destinado a esses veículos que antes não eram programados.

Por fim, no estudo o secretário parece defender apenas o critério da audiência quantitativa como referência para programação de mídia. Sendo que a legislação atual não restringe a distribuição das verbas de mídia ao critério exclusivo de quantidade de pessoas atingidas. Aponta, por exemplo, a segmentação do público receptor da informação e o objetivo do alcance da publicidade, entre outras questões. E é notório também que a distribuição dos recursos deve considerar a qualidade do veículo programado e a sua reputação editorial.

Considerando que a Secom está disposta ao diálogo, o que é bom para o processo democrático, a Altercom solicita publicamente e por pedido de informação que será protocolado com base na legislação vigente, os seguintes dados.

A lista dos investimentos em todas as empresas da Organização Globo no período do estudo apresentado pela Secom (2000 a 2012).

O número de veículos programados pela Secom ano a ano no período do estudo (2000 a 2012)

Quanto foi investido por cada órgão da administração direta e indireta no período do estudo (2000 a 2012).

Quais foram os 10 veículos que mais receberam verbas publicitárias em cada órgão da administração direta e indireta em cada meio (TV, rádio, jornais, revistas, internet etc) no período do estudo (2000 a 2012).

A curva ABC dos veículos e investimentos realizados pela Secom. Ou seja, o percentual de verbas aplicadas nos 10 maiores veículos, nos 100 maiores e nos demais no periodo de 2000 a 2012.

O que justifica do ponto de vista dos hábitos de consumo da comunicação a ampliação do percentual de verbas publicitárias de 2000 para 2012 no meio TV.

O sistema e o critério de classificação e ranqueamento que estaria sendo utilizado pela Secom para programação de mídia.

A Altercom tem outras ponderações a fazer a partir do estudo apresentado, mas confiando na postura democrática da atual gestão avalia que os pontos aqui levantados já são suficientes para que o debate seja feito em outro patamar.

Reafirmamos nossa posição de que a distribuição das verbas publicitárias governamentais não pode atender apenas a lógica mercadista. Elas precisam ser referenciadas nos artigos da Constituição Federal que apontam que o Estado brasileiro deve promover a diversidade e a pluralidade informativa. 

A Altercom também reafirma a sua sugestão de que a Secom deveria adotar o percentual de 30% das verbas publicitárias para os pequenos veículos de informação, o que fortaleceria toda a cadeia produtiva do setor da comunicação. E colocaria o Brasil num outro patamar democrático, possibilitando o fortalecimento e o surgimento de novas empresas e veículos neste segmento fundamental numa sociedade informacional.

São Paulo, 23 de abril de 2013

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Leia também, abaixo, comunicado do Fórum Nacional Pela Democratização da Comunicação (FNDC) que exorta os que apoiam a democratização da comunicação a se integrarem ao processo de coleta de assinaturas para projeto de lei de iniciativa popular por um marco regulatório para a matéria e para atos públicos em sua defesa.

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Caros/as companheiros/as da luta pela democratização da comunicação,

Na última sexta-feira (19/4), a Campanha Para Expressar a Liberdade realizou Plenária que contou com as presenças de representantes de mais de 30 entidades do movimento social, sindical e acadêmico, para discutir o Projeto de Lei de Iniciativa Popular (PLIP) com base nas diretrizes aprovadas na Confecom e definido como bandeira prioritária de ação para o próximo período.

O documento, distribuído para todas as entidades envolvidas na campanha, trata da regulamentação das Comunicações Eletrônicas no país, rádio e televisão, setor atualmente regido pelo Código Brasileiro das Telecomunicações, e a regulamentação dos artigos de comunicação da Constituição Brasileira, como os que tratam do fim do monopólio e da propriedade cruzada e garantem a diversidade regional e a produção independente.

Os apontamentos e análises realizados pelas entidades durante a plenária serão consolidados pelo Grupo de Trabalho de Formulação da campanha em novo documento, que estará finalizado até o final desta semana.

A data de 26/4 (aniversário da TV Globo), apontada como sugestão para que os estados promovam ações que explicitem nossa unidade nacional em torno do tema, segue mantida para os estados que já planejaram atividades. Embora a coleta de assinaturas não possa ter início neste dia – pois ainda estaremos finalizando algumas tarefas (registro do PLIP em cartório, elaboração do formulário de adesões/abaixo assinado, formatação de circular/nota orientando os procedimentos para coleta de assinaturas) -, os atos e atividades agendados para o dia passam a ser de ‘pré-lançamento’ e divulgação da proposta do projeto.

A partir de 1º de maio, Dia do Trabalhador, terá início o processo de coleta de assinaturas, com vistas a envolver o conjunto da sociedade na discussão sobre a importância da democratização da comunicação no país. Sugerimos às entidades que possam se incorporar aos atos e atividades organizadas pelas centrais sindicais nesta ocasião, procurando as centrais em cada estado.

Os grupos de trabalho de comunicação e mobilização estão em processo de elaboração de materiais que serão socializados assim que prontos. Para se integrar a um dos GTs, envie e-mail para secretaria@fndc.org.br indicando em qual grupo você gostaria de contribuir.

Vamos às ruas!

Coordenação nacional da Campanha Para Expressar a Liberdade