Numa tensa audiência pública, três comissões da Câmara dos Deputados debatem projeto que tenta transformar em crime atos praticados na internet. Batizada de 'AI-5 digital' ao ser aprovada no Senado, em 2008, proposta é polêmica e tem poucas chances de consenso. Para defensores de que internet é espaço livre, Congresso deveria aprovar antes um 'marco civil' que garanta os direitos dos usuários. Governo concorda, mas enfrenta impaciência do relator, Eduardo Azeredo (PSDB-MG).
André Barrocal
BRASÍLIA – A proposta de tornar crimes previstos em lei, com punições bem definidas, certos atos praticados na internet voltou a esquentar o Congresso. Três anos depois de o Senado ter aprovado a tipificação de crimes cibernéticos, batizada de AI-5 digital, alguns deputados lutam para votá-la pela última vez em agosto, na volta do recesso parlamentar.
O projeto foi debatido nesta quarta-feira (13/07) por três comissões da Câmara, numa audiência pública tensa. Ficou claro que a chance de consenso é nula. De um lado, com apoio do governo, há os defensores de que primeiro uma lei estabeleça os direitos do usuário de internet. De outro, os que querem punições já.
Para o primeiro grupo, criminalizar atos e práticas na internet seria um atentado contra a liberdade de expressão e um espaço que é anárquico por natureza e que retira daí sua criatividade. “A liberdade na internet é que permitiu uma produção de conteúdo e de diversidade cultural jamais vistos”, disse Sérgio Amadeu, ex-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).
A criminalização também prejudicaria os usuários enquanto consumidores, na avaliação do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC). Segundo Guilherme Varela, representante do IDEC no debate, a internet é uma ferramenta que faz intermediação de relações de consumo e que garante “protagonismo” e “privacidade” ao consumidor, sempre a parte mais fraca. “O consumidor não precisa de uma lei de crimes cibernéticos, precisa antes de uma lei de direitos e de proteção de dados”, afirmou.
A “lei de direitos” a que se referiu Varela é conhecida como “marco civil” e está sendo preparada pelo governo. O marco civil, na visão de seus defensores e do governo, é necessário para assegurar tudo o que os internautas podem fazer e como eles se protegeriam de provedores e servidores, por exemplo. “Deveríamos começar com a delimitação de direitos e deveres. Só depois, identificar violações e, se houver, tipificar como crime”, disse na audiência Demi Getschko, do Comitê Gestor da Internet (CGI).
Para ele, a tecnologia poderia ajudar a resolver problemas que ela mesmo cria e que estão na mira de punições. É o caso de invasão de sites por hackers.
O diretor-presidente do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Marcos Vinícius Mazoni, concorda que a habilidade tecnológica é suficiente para evitar crimes. “Não temos nenhum site operado pelo Serpro invadido. As invasões citadas pela mídia não foram verdadeiras”, disse Manzoni, em referência a recentes ataques sofridos por sites oficiais que são administrados pelo Serpro.
Os ataques foram citados na audiência pública como fatos que exigiriam uma lei a tipificá-los como crimes.
Integrante da primeira Promotoria Pública do Brasil dedicada a cibercrimes, criada em 2008 em Minas Gerais, a promotora Vanessa Fusco disse que metade dos casos que lhe chegam têm de ser arquivados por falta de uma lei que sustente uma acusação perante a Justiça. A invasão das contas correntes das pessoas que usam banco pela internet cairia nesta situação, por exemplo. “Há uma dificuldade imensa dos promotores de Justiça hoje”, afirmou.
Advogada especializada em casos cibernéticos, Patricia Peck Pinheiro expressou a mesma opinião no debate. “Hoje estamos protegendo criminosos no Brasil”, declarou.
Relator do projeto na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, uma das promotoras da audiência pública e cujos membros fizeram um acordo para votar o projeto em agosto, Eduardo Azeredo (PSDB-MG) é mais sensível aos argumentos dos defensores da criminalização. Até por ter sido, três anos atrás, relator do projeto no Senado – foi senador até 2010. “Não dá mais para o país ficar omisso. E há omissão do governo federal, com a demora no envio do marco civil”, disse.
Segundo Carta Maior apurou, a proposta de marco civil já foi encaminhada pelo ministério da Justiça e está no Palácio do Planalto para ser submetida à presidenta Dilma Rousseff. Mas não há prazo para que isso aconteça.
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Lei da Internet é prioridade e vai ao Congresso logo, diz secretário
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Para o primeiro grupo, criminalizar atos e práticas na internet seria um atentado contra a liberdade de expressão e um espaço que é anárquico por natureza e que retira daí sua criatividade. “A liberdade na internet é que permitiu uma produção de conteúdo e de diversidade cultural jamais vistos”, disse Sérgio Amadeu, ex-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).
A criminalização também prejudicaria os usuários enquanto consumidores, na avaliação do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC). Segundo Guilherme Varela, representante do IDEC no debate, a internet é uma ferramenta que faz intermediação de relações de consumo e que garante “protagonismo” e “privacidade” ao consumidor, sempre a parte mais fraca. “O consumidor não precisa de uma lei de crimes cibernéticos, precisa antes de uma lei de direitos e de proteção de dados”, afirmou.
A “lei de direitos” a que se referiu Varela é conhecida como “marco civil” e está sendo preparada pelo governo. O marco civil, na visão de seus defensores e do governo, é necessário para assegurar tudo o que os internautas podem fazer e como eles se protegeriam de provedores e servidores, por exemplo. “Deveríamos começar com a delimitação de direitos e deveres. Só depois, identificar violações e, se houver, tipificar como crime”, disse na audiência Demi Getschko, do Comitê Gestor da Internet (CGI).
Para ele, a tecnologia poderia ajudar a resolver problemas que ela mesmo cria e que estão na mira de punições. É o caso de invasão de sites por hackers.
O diretor-presidente do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Marcos Vinícius Mazoni, concorda que a habilidade tecnológica é suficiente para evitar crimes. “Não temos nenhum site operado pelo Serpro invadido. As invasões citadas pela mídia não foram verdadeiras”, disse Manzoni, em referência a recentes ataques sofridos por sites oficiais que são administrados pelo Serpro.
Os ataques foram citados na audiência pública como fatos que exigiriam uma lei a tipificá-los como crimes.
Integrante da primeira Promotoria Pública do Brasil dedicada a cibercrimes, criada em 2008 em Minas Gerais, a promotora Vanessa Fusco disse que metade dos casos que lhe chegam têm de ser arquivados por falta de uma lei que sustente uma acusação perante a Justiça. A invasão das contas correntes das pessoas que usam banco pela internet cairia nesta situação, por exemplo. “Há uma dificuldade imensa dos promotores de Justiça hoje”, afirmou.
Advogada especializada em casos cibernéticos, Patricia Peck Pinheiro expressou a mesma opinião no debate. “Hoje estamos protegendo criminosos no Brasil”, declarou.
Relator do projeto na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, uma das promotoras da audiência pública e cujos membros fizeram um acordo para votar o projeto em agosto, Eduardo Azeredo (PSDB-MG) é mais sensível aos argumentos dos defensores da criminalização. Até por ter sido, três anos atrás, relator do projeto no Senado – foi senador até 2010. “Não dá mais para o país ficar omisso. E há omissão do governo federal, com a demora no envio do marco civil”, disse.
Segundo Carta Maior apurou, a proposta de marco civil já foi encaminhada pelo ministério da Justiça e está no Palácio do Planalto para ser submetida à presidenta Dilma Rousseff. Mas não há prazo para que isso aconteça.
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