BLOG DA CIDADANIA: BRASIL VIVE DITADURA JUDICIAL

"Por que, então, Vaccari foi preso e Azeredo, não?", questiona Eduardo Guimarães, do Blog da Cidadania, sobre o fato de o processo contra o ex-governador mineiro Eduardo Azeredo, relacionado ao chamado 'mensalão tucano', caminhar para a prescrição; "A dita 'justiça' trata de forma desigual as pessoas de acordo com a filiação político-partidária, com a ideologia ou com a mera simpatia político-ideológica", afirma

Bola de cristal de Moro prevê que Vaccari “pode” vir a cometer crimes

Por Eduardo Guimarães, do Blog da Cidadania

Prisão é um castigo. Um dos mais duros. Mesmo que seja uma prisão “especial” que não tenha condições subumanas de confinamento, privar alguém da liberdade é um castigo que, pela crueldade, só deveria ser aplicado contra quem é possível provar que ou ameaçou a sociedade ou praticou atos que dificultem ou impeçam que essa pessoa seja investigada.

O Estado Democrático de Direito garante aos cidadãos um julgamento justo. As leis penais brasileiras garantem que todos devem ser considerados inocentes até PROVA em contrário. Contudo, a aplicação das leis brasileiras está tratando acusados de crimes de formas diversas de acordo com a posição político-ideológica de cada um.

Como se sabe, esse fenômeno o já ocorria de acordo com a situação econômica ou com a etnia dos suspeitos de delinquir. A isso, agora, o Poder Judiciário soma a discriminação pela forma como a pessoa pensa.

No início do ano passado, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu a condenação do então deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG) a 22 anos de prisão. Ele teria desviado recursos do Bemge (Banco do Estado de Minas Gerais), extinto, e das estatais mineiras Copasa e Cemig para sua campanha à reeleição ao governo de Minas Gerais, em 1998.

Logo após a denúncia do PGR, Azeredo renunciou ao seu mandato parlamentar a fim de, não tendo mais foro privilegiado, não ser julgado pelo STF, pois o “foro especial” que o levaria a ser julgado naquela Corte também faria com que o julgamento ocorresse em pouco tempo.

Com o fim de protelar o julgamento, Azeredo renunciou e o processo foi remetido à primeira instância – benefício que não foi concedido a réus do mensalão do PT, que mesmo não tendo foro especial foram julgados pelo STF.

Em que difere a situação do tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, da situação do ex-senador e ex-deputado tucano Eduardo Azeredo é o nível de provas que existe contra cada um. Contra o tucano, as provas são consistentes a ponto de levar o procurador-geral da República a pedir que seja encarcerado por mais de duas décadas; contra Vaccari, há meras suspeitas.

Por que, então, Vaccari foi preso e Azeredo, não?  O juiz Sergio Moro, que cuida do processo, teve uma visão em sua bola de cristal judiciária. Previu que o acusado “poderia” atrapalhar a investigação. Assim, Vaccari foi encarcerado por presunção de culpa feita por um juiz que ignorou a lei, que manda presumir inocência até prova em contrário.

Prender alguém com base em uma suposição, com muito boa vontade só pode ser considerado aceitável se esse tipo de atitude valer para todos os suspeitos de crimes. Contudo, não é assim que as coisas funcionam no Brasil.

Azeredo, por exemplo, nunca foi preso. Estar solto nunca foi considerado risco às investigações contra si. Seu processo parou de tramitar na Justiça porque esta não se deu ao trabalho de buscar um juiz de primeira instância para tocar seu caso para frente.

Esse pequeno apanhado de contradições do Poder Judiciário brasileiro revela, sem sombra de dúvida, que não há mais democracia no Brasil. A dita “justiça” trata de forma desigual as pessoas de acordo com a filiação político-partidária, com a ideologia ou com a mera simpatia político-ideológica. Há uma ditadura judicial no Brasil. Esses são os fatos.

Como pode justo William Bonner chamar alguém de “robô”?

Se faltava prova da diferença com que o Jornal Nacional tratou os candidatos à Presidência da República ao longo das duas últimas semanas, mensagem que o “âncora” William Bonner postou no Twitter (vide imagem acima) em resposta à enxurrada de críticas que recebeu na internet por desrespeitar Dilma Rousseff (como pessoa), dirime a questão.
Das quatro entrevistas que o telejornal apresentou, só a de Dilma Rousseff levou Bonner a se manifestar publicamente, apesar de, em sua mensagem no Twitter, ter tentado vender a tese de que as militâncias de todos os candidatos não gostaram do seu trabalho.
Muitos se divertiram, em blogs e redes sociais, com a alusão de Bonner a “blogueiros sujos”, expressão criada por José Serra na campanha eleitoral de 2010 para se referir aos blogueiros que se opuseram à sua candidatura presidencial e apoiaram a de Dilma Rousseff. Porém, o mais “espetacular” da assunção pelo âncora do JN de seu papel político é ter chamado de “robôs” aqueles que o criticaram.
O termo “Robot” apareceu na literatura de ficção científica nos primórdios do século XX. Em 1920, o dramaturgo tcheco Kapel Kapec escreveu a peça “R.U.R – Rossum Universal Robot”. A palavra robô, portanto, derivou da palavra tcheca “Robota”, sinônimo de trabalho escravo. Na peça, o cientista Rossum cria humanos mecanizados, os Robot, que exerciam funções repetitivas sob controle de seu criador.



Dezenas de milhares de pessoas manifestaram na internet que sentiram-se desrespeitadas pelo comportamento dos “âncoras” do JN, que chegaram a pôr o dedo no rosto da presidente da República, que a interromperam 21 vezes contra 6 vezes com Aécio Neves e 7 com Eduardo Campos, que gastaram mais tempo interrompendo-a do que ela lhes respondendo.



Bonner dizer que todas as pessoas que o criticaram são “robôs” ou “corruptos” ou “blogueiros sujos” é um desrespeito com o público, verdadeiro dono da concessão que a Globo recebeu da ditadura militar, mas que, ao fim e ao cabo, pertence à sociedade.
Claro que alguns dos que sentiram-se desrespeitados pela agressão à presidente são militantes de partidos políticos, mas mesmo os militantes de partidos têm mais liberdade de expressão do que um âncora de telejornal. Sobretudo se for de um telejornal da Globo, pois nessa emissora a liberdade do jornalista simplesmente não existe. Sobretudo se for em questões políticas.
Sim, Bonner é o editor do Jornal Nacional, mas sua liberdade de expressão termina onde começa o ponto de vista dos três filhos de Roberto Marinho. Como editor do JN, ele tem toda liberdade de pautar o programa noticioso desde que não saia um milímetro das diretrizes que os funcionários graduados da Globo nem precisam receber, já que se destacaram na empresa pela capacidade de intuir o que o patrão quer.
Como se sabe, TelePromPter é uma engenhoca acoplada às câmeras de tevê que exibe o texto que o apresentador de telejornais deve ler. Âncoras dos telejornais da Globo – entre outros – são meros leitores do que aparece na telinha diante de si. Apesar de ser Booner quem escolhe o que vai ao ar no Jornal Nacional, ele escolhe o que o patrão quer que escolha. Ponto.



Os “blogueiros sujos” ou “robôs” aos quais se referiu o “robota” do JN, portanto, são livres para dizer o que pensam enquanto ele, Bonner, não é. Militantes partidários têm muito mais liberdade, pois todos os que conhecem de perto a política sabem que são sinônimo de rebeldia contra decisões de cúpula. Sobretudo no caso do PT.
Bonner considera o público formado por “Homers Simpsons”, ou seja, por idiotas manipuláveis. Desse modo, crê que o Brasil não notou a diferença de tratamento aos candidatos a presidente. Subestimou o público em 2002, em 2006 e em 2010. De lá para cá, não aprendeu nada sobre aqueles aos quais se dirige toda noite. Azar dele. E do patrão.

Globo defende abertamente criminalização de blogueiros

Entrevista de Obama para blogueiros progressistas. Matéria do Huffington Post. Clique na imagem para acessar a matéria.

Desde 2010, no mínimo, que o presidente Barack Obama, recebe “blogueiros progressistas” na Casa Branca.
Aqui no Brasil, onde nenhum blogueiro – com exceção de Jorge Bastos Moreno, do Globo – jamais falou com Dilma, a Globo, que detêm uma hegemonia da comunicação social consolidada durante o regime militar, agora defende, em editorial, uma teoria curiosa.
Segundo o jornal, Gilberto Carvalho não poderia ter recebido blogueiros e ativistas sociais num espaço público.
Na véspera, Merval Pereira também já havia atacado os blogueiros. Chega a ser honroso, para a blogosfera, que a Globo pretenda se polarizar, de maneira tão radical, com aqueles que pensam de outra forma e atuam pela internet.
Entretanto, o jornal perdeu a linha. Num arroubo tirânico, ele agiu como se ainda estivéssemos na ditadura. Para os Marinho, Carvalho não deveria ter recebido blogueiros e ativistas por causa de sua ideologia.
Esta é o espírito de liberdade da nossa mídia: uma campanha sistemática para criminalizar tudo que cheire a política e a ideologia.
É a mesma mídia que faz campanha contra os partidos dizendo que eles “não tem mais ideologia’, que virou tudo uma “geléia geral”.
Aí quando aparece a ideologia, a mesma mídia tem ataque de pânico e grita: “bandidos! bandidos!”
A imprensa corporativa não esconde mais sua estratégia suja de criminalizar a política. Está lá, com todas as letras:
Mas costumam ser tantas as transgressões à legislação eleitoral, e não apenas nesta eleição, que os transgressores parecem vencer pelo cansaço. No caso desse ilustrativo encontro, o mais importante terminou sendo as próprias características da reunião e a agenda discutida.
Talvez pela crescente preocupação com a tendência das pesquisas eleitorais, lulopetistas começam a se descuidar. Escancaram conversas sugestivas entre uma autoridade, blogueiros e jornalistas ligados ao PT, muitos dos quais atuam apoiados financeiramente por meio de anúncios de estatais. Recebem dinheiro público.
Na reunião, de um total de 20, talvez um blogueiro ali recebesse um anúncio público, e não do governo federal. Nada que se compare aos bilhões recebidos pela Globo. Ou seja, a emissora mente, manipula e criminaliza.
Repare na expressão: “jornalistas ligados ao PT”. Como é que é? Ligados? Se fossem ligado ao PSDB, ao PCdoB, ao PSB, também não poderiam frequentar o Planalto? Ou só não podem ser “ligados” ao PCC, quer dizer, ao PT?
O Globo decretou que partidos políticos são ilegais e inconstitucionais?
O Globo preferia que Carvalho mantivesse reuniões secretas, como Dilma fez com João Roberto Marinho, que, repito, este sim recebe e sempre recebeu dezenas ou mesmo centenas de bilhões de verba pública?
Olha só que curioso. Carvalho, mero secretário da presidência da república, faz uma reunião aberta, transparente, transmitida ao vivo online, com dezenas de pessoas, para explicar um decreto presidencial. Isso, para o Globo, não pode.
Agora, um dos proprietários da Globo, faz reunião absolutamente secreta com a própria presidenta da república, na sala de reunião mais importante do Palácio do Planalto, e isso é perfeitamente legal.

Claro, os Marinho são pessoas do bem, democráticos, interessados no bem estar nacional. Jamais foram chapa-brancas. Jamais apoiaram nenhum governo. Jamais abafaram escândalos.
Blogueiros e ativistas, por sua vez, são bandidos que não poderiam jamais ser recebidos num ambiente público.
Se Carvalho quisesse encontrá-los, que o fizesse em algum covil escuro de Brasília, não é?

Justiça faz show contra o PT e missa para o PSDB

Quanto mais se olha para como a Justiça brasileira trata os cidadãos, mais se torna visível como usa critérios e procedimentos diversos para eles dependendo de fatores que, até ontem, restringiam-se a classe social e a situação econômica, mas que, agora, englobam viés político e, o que é pior, viés partidário.

Tal fato fica claro diante de notícia que, aparentemente – e só aparentemente –, soa auspiciosa. Qual seja, a de que Justiça Federal encaminhou ao STF o inquérito sobre cartel envolvendo multinacionais e políticos do PSDB em licitações do Metrô e da CPTM em São Paulo.

Nota da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo sobre o envio do processo a Brasília parece pedir desculpas pela medida e, em tese, deveria significar que esse envio tem como objetivo afastar a investigação de pressões do Judiciário paulista, mas, pelo teor, a medida também pode ser interpretada como resguardo para autoridades do governo paulista.

Abaixo, a nota.

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NOTA À IMPRENSA SOBRE INQUÉRITO NA 6ª VARA CRIMINAL

São Paulo, 10 de dezembro de 2013

A respeito das informações veiculadas na imprensa sobre o inquérito policial em que são investigados, entre outras práticas criminosas, supostos pagamentos de propina a funcionários públicos no âmbito de licitações relacionadas ao Metrô de São Paulo, cumpre esclarecer:

1 – O inquérito policial corre em segredo de Justiça, tanto pela existência de informações protegidas constitucional e legalmente, como para propiciar maior efetividade às investigações, sendo vedada a divulgação, pelos detentores de dever de sigilo, dos dados nele constantes;

2 – O inquérito policial foi remetido ao Supremo Tribunal Federal em razão de ter sido mencionada a eventual prática de infrações penais por autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função perante aquela Corte;

3 – A remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal não implica reconhecimento pelo magistrado responsável pela supervisão do inquérito da existência de indícios concretos de práticas criminosas pelas autoridades referidas, fundamentando-se apenas no entendimento de que compete ao STF supervisionar eventuais medidas investigatórias relacionadas a tais autoridades.

6ª Vara Criminal Federal de São Paulo

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Um dia antes da divulgação dessa nota, um dos mais renomados juristas brasileiros, autor de obras obrigatórias nas faculdades de Direito de todo o país, afirmou, textualmente, que o Supremo Tribunal Federal tratou diferentemente políticos do PT e do PSDB e que, contra os petistas, promoveu “show”, mas contra o PSDB promoveu um tipo de missa.

Em recente entrevista ao programa de Web TV Contraponto – que será divulgada na íntegra por este Blog em breve –, o jurista Dalmo de Abreu Dallari fez essas e outras considerações preocupantes, chegando a chamar de “nazista” a teoria usada para condenar os réus do mensalão, a famigerada teoria do “domínio do fato”.

Para os que possam atribuir “esquerdismo” ou “petismo” a Dallari – o que, no mundo jurídico, seria considerado uma heresia –, uma sua antítese, o jurista Ives Gandra Martins, numerário da Opus Dei e um de seus fundadores no Brasil, além de adversário histórico do PT, deu entrevista à Folha de São Paulo na qual afirmou que o ex-ministro José Dirceu foi condenado “sem provas”.

Ambos os juristas reconhecem, por exemplo, que houve tratamento diferenciado quanto a desmembramento dos respectivos mensalões de PT e PSDB. Para o primeiro, o STF inovou processando réus sem foro privilegiado; para o segundo, remeteu à primeira instância o processo dos que não têm tal foro.

A ritualística da Justiça para casos que envolvam o PSDB, portanto, é legitimamente solene. Ressalvas mil sobre os direitos dos acusados, sobretudo a um direito que foi sonegado aos réus durante o inquérito do mensalão petista: a presunção de inocência.

Na era do “domínio do fato”, a Justiça presumir inocência, como faz a 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, tornou-se um privilégio. Que história é essa de ressalvar que não há indícios contra figuras carimbadas do PSDB? Se não houvesse indícios eles não estariam arrolados no inquérito remetido – e como investigados, sim.

Nomes do PSDB como os secretários do governo do Estado de São Paulo Aloysio Nunes e José Aníbal constam da denúncia da Siemens sobre corrupção nos negócios que fez com os governos Mário Covas, José Serra e Geraldo Alckmin. A investigação da Justiça sobre a denúncia da empresa alemã, portanto, põe sob suspeita do mais alto ao mais baixo membro dessas gestões.

Ou não?

Pelo lado da mídia, não é diferente.

Na semana em que a revista Veja e sua horda de zumbis tentam tornar inquestionável acusações sem provas contra o ex-presidente Lula por parte de um ex-policial demitido do governo Lula após sofrer grave acusação da Policia Federal de envolvimento com o crime organizado, vemos a mesma revista sugerir que a Justiça suíça e a multinacional alemã Siemens se aliaram ao PT para enxovalhar políticos tucanos.

Mas após o próprio Ministério Público Federal de São Paulo, através do procurador Rodrigo de Grandis, ter engavetado sucessivos pedidos da Justiça suíça para que investigasse as mesmas autoridades que agora figuram na nota da 6ª Vara Criminal de Brasília, a conduta da Veja torna-se até natural.

Na entrevista que o jurista Dalmo Dallari deu a este que escreve na última segunda-feira, ele também disse que não é só no Brasil que acontece essa partidarização da Justiça. Nos Estados Unidos – de onde é copiado nosso sistema judicial –, os partidos que se revezam no poder indicam juízes claramente identificados consigo, em uma disputa que chega a ser contabilizada publicamente.

Aqui no Brasil, continua-se a praticar o cinismo mais escancarado, segundo Dallari. Fingimos que não há politização da Justiça e, sobretudo, do Supremo Tribunal Federal. Chegamos ao cúmulo do cinismo de fazer o Legislativo sabatinar os candidatos à cúpula do Judiciário para como que lhes aferir uma impossível isenção.

Tudo isso e muito mais foi possível extrair da entrevista com o jurista Dalmo de Abreu Dallari. São considerações assustadoras, pois obrigam a concluir que o modelo de “democracia” que vige no Brasil e até em potências como os Estados Unidos, entre outros, admite que pessoas sejam julgadas pela Justiça sob critérios políticos.

Quem não entender a gravidade dessa nova realidade estará semeando novos abusos no futuro. Se essa distorção não for corrigida, não tardará e veremos a política travar uma luta sangrenta para aparelhar a Justiça, pois ao grupo político que ora está sendo prejudicado só restará entrar nesse jogo.

Câmara retoma polêmico 'AI-5 digital': direitos ou punições primeiro?

Numa tensa audiência pública, três comissões da Câmara dos Deputados debatem projeto que tenta transformar em crime atos praticados na internet. Batizada de 'AI-5 digital' ao ser aprovada no Senado, em 2008, proposta é polêmica e tem poucas chances de consenso. Para defensores de que internet é espaço livre, Congresso deveria aprovar antes um 'marco civil' que garanta os direitos dos usuários. Governo concorda, mas enfrenta impaciência do relator, Eduardo Azeredo (PSDB-MG).

André Barrocal

BRASÍLIA – A proposta de tornar crimes previstos em lei, com punições bem definidas, certos atos praticados na internet voltou a esquentar o Congresso. Três anos depois de o Senado ter aprovado a tipificação de crimes cibernéticos, batizada de AI-5 digital, alguns deputados lutam para votá-la pela última vez em agosto, na volta do recesso parlamentar.

O projeto foi debatido nesta quarta-feira (13/07) por três comissões da Câmara, numa audiência pública tensa. Ficou claro que a chance de consenso é nula. De um lado, com apoio do governo, há os defensores de que primeiro uma lei estabeleça os direitos do usuário de internet. De outro, os que querem punições já.

Para o primeiro grupo, criminalizar atos e práticas na internet seria um atentado contra a liberdade de expressão e um espaço que é anárquico por natureza e que retira daí sua criatividade. “A liberdade na internet é que permitiu uma produção de conteúdo e de diversidade cultural jamais vistos”, disse Sérgio Amadeu, ex-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).

A criminalização também prejudicaria os usuários enquanto consumidores, na avaliação do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC). Segundo Guilherme Varela, representante do IDEC no debate, a internet é uma ferramenta que faz intermediação de relações de consumo e que garante “protagonismo” e “privacidade” ao consumidor, sempre a parte mais fraca. “O consumidor não precisa de uma lei de crimes cibernéticos, precisa antes de uma lei de direitos e de proteção de dados”, afirmou.

A “lei de direitos” a que se referiu Varela é conhecida como “marco civil” e está sendo preparada pelo governo. O marco civil, na visão de seus defensores e do governo, é necessário para assegurar tudo o que os internautas podem fazer e como eles se protegeriam de provedores e servidores, por exemplo. “Deveríamos começar com a delimitação de direitos e deveres. Só depois, identificar violações e, se houver, tipificar como crime”, disse na audiência Demi Getschko, do Comitê Gestor da Internet (CGI).

Para ele, a tecnologia poderia ajudar a resolver problemas que ela mesmo cria e que estão na mira de punições. É o caso de invasão de sites por hackers.

O diretor-presidente do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Marcos Vinícius Mazoni, concorda que a habilidade tecnológica é suficiente para evitar crimes. “Não temos nenhum site operado pelo Serpro invadido. As invasões citadas pela mídia não foram verdadeiras”, disse Manzoni, em referência a recentes ataques sofridos por sites oficiais que são administrados pelo Serpro.

Os ataques foram citados na audiência pública como fatos que exigiriam uma lei a tipificá-los como crimes.

Integrante da primeira Promotoria Pública do Brasil dedicada a cibercrimes, criada em 2008 em Minas Gerais, a promotora Vanessa Fusco disse que metade dos casos que lhe chegam têm de ser arquivados por falta de uma lei que sustente uma acusação perante a Justiça. A invasão das contas correntes das pessoas que usam banco pela internet cairia nesta situação, por exemplo. “Há uma dificuldade imensa dos promotores de Justiça hoje”, afirmou.

Advogada especializada em casos cibernéticos, Patricia Peck Pinheiro expressou a mesma opinião no debate. “Hoje estamos protegendo criminosos no Brasil”, declarou.

Relator do projeto na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, uma das promotoras da audiência pública e cujos membros fizeram um acordo para votar o projeto em agosto, Eduardo Azeredo (PSDB-MG) é mais sensível aos argumentos dos defensores da criminalização. Até por ter sido, três anos atrás, relator do projeto no Senado – foi senador até 2010. “Não dá mais para o país ficar omisso. E há omissão do governo federal, com a demora no envio do marco civil”, disse.

Segundo Carta Maior apurou, a proposta de marco civil já foi encaminhada pelo ministério da Justiça e está no Palácio do Planalto para ser submetida à presidenta Dilma Rousseff. Mas não há prazo para que isso aconteça.

Leia Mais:

Lei da Internet é prioridade e vai ao Congresso logo, diz secretário

Sérgio Amadeu: Azeredo quer aprovar o AI-5 Digital nesta quarta-feira

por Sérgio Amadeu, no Trezentos
Na página 17 do Relatório que o ex-Senador Azeredo, agora deputado, escreveu e quer votar nesta quarta-feira está escrito:
“Conclui-se, portanto, que, ao direito de conectar-se a um sistema deve-se contrapor o dever social de identificação, sob pena de que o anonimato venha a permitir àqueles de má-fé praticarem diversas modalidades de crimes e infrações.”
Confirmando o que vários pesquisadores têm afirmado, a proposta de Azeredo é acabar com a navegação anônima e, assim, implantar o completo vigilantismo. Quem se beneficiará disto, as grandes corporações que rastreiam perfis dos cidadãos, que passarão a ter seu rastro digital completamente identificado. Quem mais? A indústria da intermediação que quer ameaçar os jovens que compartilham arquivos digitais; as agências de vigilância estatal e não-estatais; os governos de países autoritários e os criminosos que não terão mais nenhuma dificuldade para reunir os dados dos cidadãos.
Aplicando no Brasil a prática do cadastramento obrigatório os criminosos serão afetados? Obviamente que não. Criminosos usam sofisticados esquemas para se esconder nas redes.
Os únicos prejudicados pela navegação escancarada seremos nós internautas. Em uma rede cibernética, como a Internet, não podemos esquecer que nenhuma máquina pode se esconder por muito tempo, pois trata-se de uma rede de comunicação e controle.
Para se ter uma ideia da gravidade do vigilantismo absurdo da proposta de Azeredo, basta entrar agora no site  < http://panopticlick.eff.org/ > que a Eletronic Frontier Foundation criou para mostrar que quando acessamos um site qualquer nosso computador fica completamente vulnerável. No caso, o site remoto irá dizer que navegador você está usando e tudo que está instalado nele. Isto é possível porque trata-se de uma rede baseada em protocolos de controle.
Assim, ao vincularmos uma identidade civil a navegação de um número de IP estamos constuindo um controle inaceitável dos cidadãos.
Azeredo representa os segmentos da comunidade de vigilância que não aceita que as pessoas possam criar na rede conteúdos e tecnologias, sem ter que pedir autorização para Estados e para as grandes corporações.
MOMENTO HOBBESIANO E SENSACIONALISMO
Azeredo quer aprovar seu parecer que transforma situações de exceção que só poderiam ser autorizadas pelo Poder Judiciário em regra de funcionamento da Internet. Por isso, seu projeto foi chamado de AI-5 Digital.
É repudiado por todo o movimento democrático e pelos pesquisadores de cibercultura e pelos acadêmicos de diversas universidades do país. Na primeira tentativa de aprovar o AI-5 Digital, a sociedade civil conseguiu arregimentar mais de 162 mil assinaturas em um abaixo-assinado denominado “Pelo veto ao projeto de cibercrimes – Em defesa da liberdade e do progresso do conhecimento na Internet Brasileira” < http://www.petitiononline.com/mod_perl/signed.cgi?veto2008 >.
Para tentar aprovar o projeto aproveitando os exageros da mídia e o sensacionalismo da Rede Globo e da Revista Época, Azeredo quer transformar um ataque infantil a sites do governo em algo que justifique a aprovação urgente de suas medidas vigilantistas. Nenhuma delas por sinal alteraria o cenário dos ataques. Em um show de sensacionalismo desinformativo, a  Época afirma que os ataques da semana passada foram os maiores que o Brasil já sofreu. Completamente falso. No próprio Parecer que pretende aprovar, Azeredo coloca os dados que mostram que somente no ano de 2009 tivemos mais de 300 mil registro de diversos incidentes na rede no CERT.br.
2006     197.892
2007     160.080
2008     225.528
2009     358.343
2010     142.844
2011      90.759
Fonte:http://www.cert.br/stats/incidentes/
Também, em 2009, foram reportados ao CERT 896 notificações de ataques de negação de serviço, os DOS, que geram a elevação de acessos a um serviço para retirá-lo da rede.
Os ataques da semana passada foram menos lesivos para o governo e para os cidadãos do que os vazamentos “quase analógicos” de dados da Receita Federal, expondo as declarações de renda de inúmeros brasileiros.
Estranhamente um conjunto de ataques gera capa de uma revista importante, uma semana depois do Presidente da Febraban clamar pela aprovacão de uma lei de crimes digitais (leia AI-5 Digital do ex-Senador Azeredo).
Azeredo aprendeu com George W Bush. Espalhar o medo é um bom modo de aprovar medidas extremas que destroem direitos em função de uma pretensa segurança. No fundo, Azeredo quer atender os interesses da Febraban que sonha em responsabilizar provedores de acesso por ataques que venham a sofrer. Igualmente pretende abrir caminho para a indústria do copyright agir a partir da criminalização de práticas corriqueiras na rede, intimidando jovens, bloqueando redes P2P, fechando lan houses e acabando com redes wi-fi abertas.

AZEREDO RETIRA EXPRESSÃO INDEFENSÁVEL DO SEU PROJETO E ACHA QUE ENGANA
Muitos especialistas denunciaram a generalidade abusiva da criminalização pretendida pelo ex-senador. Em julho de 2008 escrevi no blog do samadeu:
“[O projeto Azeredo] abre espaço para intimidar os usuários das redes P2P, permite criminalizar jovens que copiam vídeos de TVs a cabo, músicas de dispositivos de comunicação (CDs, DVDs, i-pods, etc), ela torna a obtenção e transferência de informação em desconformidade com a autorização do titular da rede um ato criminoso. Em seguida, ela obriga os provedores que receberem denúncias de indicíos atos criminosos a entregarem seus usuários para as autoridades, leia-se polícia.
Isoladamente, o artigo 285-B é inaceitável.
“285-B. Obter ou transferir, sem autorização ou em desconformidade com autorização do legítimo titular da rede de computadores,dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, protegidos por expressa restrição de acesso, dado ou informação neles disponível.”
Um filme que está em uma “rede de computadores” ou “dispositivo de comunicação”, por exemplo, um vídeo que passa pela TV a cabo (protegida por restrição de acesso) e que foi postado no Youtube, se for transferido para uma rede P2P, SERÁ CONSIDERADO CRIME PELA LEI DO SENADOR AZEREDO. Esta possibilidade é o que chamo de criminalização das redes P2P e de uma série de repositórios de vídeos, como Youtube.”
Além disso, se você comprar um CD e passá-lo para o seu próprio computador, isto deixará de ser uma mera violação da sua licença (uma parte das gravadoras proibem em suas licenças as pessoas de colocarem músicas de seus CDs em pen drives e computadores) e passará a ser crime, pois seria enquadrado como violação de “dispositivo de comunicação” em “desconformidade com a autorização do legítimo titular”.
Azeredo disse que isto era uma inverdade.
Todavia, todos perceberam que o que Azeredo trazia a agenda oculta da Febraban e da Indústria de Copyright.
Agora, Azeredo coloca em seu parecer que é pela aprovação do substitutivo inclusive dos artigos 285-A e 285-B, “exceto as expressões “de rede de computadores, ou” e “dispositivos de comunicação ou”.
O que será que aconteceu? Por que Azeredo mudou de ideia?
Simples. Azeredo quer lançar a confusão e dizer que já resolveu o problema. Na verdade, o artigo continua praticamente igual simplesmente mantendo a expressão “sistema informatizado”. Pen drive é sistema informatizado. TV Digital, reprodutor de DVD, computador, laptop, tablet, também são.
O projeto do atual ex-senador Azeredo continua inócuo contra criminosos, abusivo contra criadores e inovadores; arbitrário diante de cidadãos. Projeto continua criminalizando práticas cotidianas na rede e coibindo a criação de novas tecnologias.
Azeredo sabe que não consegue aprovar o cadastrato obrigatório para acessar a Internet, por isso no artigo 22 joga mais “uma casca de banana”. Veja:
“o artigo 22 trata de obrigações para os provedores do serviço de acesso à Internet no Brasil:
- manter em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 3 (três) anos, com o objetivo de provimento de investigação pública formalizada, os dados de endereçamento eletrônico da origem, hora, data e a referência GMT da conexão efetuada por meio de rede de computadores e fornecê-los exclusivamente à autoridade investigatória mediante prévia requisição judicial. Estes dados, as condições de segurança de sua guarda e o processo de auditoria à qual serão submetidos serão definidos nos termos de regulamento.”
Repare que ele quer criar um novo mercado de segurança para os seus aliados ao dizer que a “condição de segurança” da “guarda” dos logs de acesso será definida em regulamento, ou seja, pelo Poder Executivo. Além disso, para saber se as lan houses, os telecentros, as prefeituras, as escolas, empresas que fornecem acesso à Internet estão guardando os dados conforme o regulamento, elas terão que ser submetidos a um “processo de auditoria”. Será pago ou gratuito, Azeredo? Ah! Não sabemos, pois isto será feito depois na regulamentação da lei.
Além disso, deveríamos exigir que as informações que os provedores guardam de nossos logs na rede e de nossa navegação sejam armazenadas pelo menor tempo possível, exceto suspeita e ordem judicial. Em uma rede cibernética, não podemos tornar vulneráveis nossa privacidade e direito de navegação sem sermos vigiados.
PARA AZEREDO É PIOR ACESSAR INDEVIDAMENTE UM SITE E COMPARTILHAR UM ARQUIVO EM REDES P2P DO QUE INVADIR UM APARTAMENTO…
Seguindo a linha de exgeros na criminalização, Azeredo exagera nas penas. Penas de acesso indevido vão de 1 a 3 anos enquanto a invasão de domicílio no código penal tem pena mais branda.
NÃO É POR MENOS QUE A PODEROSA ASSOCIAÇÃO DO COPYRIGHT NORTE-AMERICANA PEDIU A APROVAÇÃO DO AI-5 DIGITAL
Buscando ampliar a criminalização de práticas coletivas e cotidianas de milhões e milhões de internautas, a IIPA, Associação internacional de Propriedade Internacional que no relatório 2009 fazia referência a necessidade de aprovar o AI-5 Digital no Brasil, agora chegou aos limites da agressividade.
Leia meu post de fevereiro de 2010 e baixe o Relatório (em inglês).
EM DEFESA DA CIDADANIA NA REDE: PELA APROVAÇÃO DO MARCO CIVIL DA INTERNET.
A estratégia de exagero e de atemorizar a sociedade é antiga. Azeredo tentou dizer que seu projeto seria para proteger as crianças da pedofilia. Pedofilia já é crime. Depois de ver fracassar sua tentativa de enfiar sua agenda dos bancos e da indústria do copyright como proteção das crianças, agora vem dizer que seu projeto visa proteger-nos dos ataques “terroristas”. Quem seriam eles? “Os hackers”. Ocorre que os hackers constroem e desenvolvem coisas. Hackers, como demonstrou Manuel Castells, estão na origem e no desenvolvimento da rede mundial de computadores. Quem destroi são crackers.
Independente da disputa semiológica. Antes de mais nada temos que reivindicar que o projeto que regulamenta a Internet no Brasil e que define os direitos e deveres dos internautas denominado Marco Civil seja enviado pelo Ministério da Justiça para o Congresso Nacional.
O Marco Civil foi construído colaborativamnete pelos diversos setores da sociedade contando com milhares de contribuições em uma plataforma aberta na rede, em duas rodadas, durante mais de seis meses. Não dá para aceitar que o Seandor Azeredo venha dar um tapetão porque o Palocci segurou o projeto ao invés de enviá-lo logo o início da gestão. Não dá prá aceitar que o PSDB venha dar um golpe de mão para apoiar a implantação do vigilantismo e do controle desmedido da rede.
Antes de criminalizar precisamos decidir quais os nossos direitos na rede. Deve ser considerado crime a violação de alguns desses direitos. Não todos.
A liberdade e a diversidade cultural na rede deve sobreviver aos ataques das grandes corporações de dos grupos vigilantistas, inconformados com a liberdade de criação e compartilhamento.
DIGA NÃO AO AI-5 DIGITAL.