Senado aprova o Plano Nacional de Educação

Jornal do Brasil

PUBLICIDADE

O projeto aprovado pelo Senado, nesta terça-feira (17), que estabelece o novo Plano Nacional de Educação (PNE) para um período de dez anos é o substitutivo do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), apresentado em Plenário com parecer favorável do relator Eduardo Braga (PMDB-AM). Ele retoma a proposta original do governo com poucas alterações.

O texto, que prevê metas para o período de 2011 a 2020, tramita há três anos no Congresso e ainda terá de voltar à Câmara dos Deputados. O PNE tem 14 artigos, 21 metas e 177 estratégias que visam, entre outros objetivos, erradicar o analfabetismo e universalizar o atendimento escolar, com o aumento de vagas em creches, ensino médio, profissionalizante e universidades públicas. Além da ampliação do acesso à educação básica e ao ensino especial, preferencialmente nas escolas regulares.

O plano ainda prevê a destinação de 10% do produto interno bruto (PIB) para a educação e a qualificação dos professores e dos demais profissionais da área. O substitutivo do senador Vital do Rego também assegura a compatibilização de programas de expansão de educação profissional e superior (inclusive na forma de incentivo e isenção fiscal); de bolsas de estudos concedidas no Brasil e no exterior; de subsídios concedidos em programas de financiamento estudantil; e do financiamento de creches, pré-escolas e de educação especial.

Metas e estratégias

O substitutivo faz referência aos balanços do setor público nacional e às contas como parâmetro para aferição das metas do PNE. Além disso, acrescenta que as informações devem ser organizadas por ente federado.

O plano assegura à população de quatro a 17 anos sistema educacional inclusivo nas escolas regulares, assegurando também o acesso ao ensino especial para crianças com deficiência, com os repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). É a garantia de continuidade, por exemplo, do trabalho da Associação de Pais e Amigos de Excepcionais (Apae), Instituto Pestalozzi,  Instituto Benjamin Constant (IBC) e o Instituto Nacional de Educação de Surdos (Ines).

Alfabetização

A meta 5 estabelece que a partir do sexto ano do PNE a alfabetização comece aos sete anos, reduzindo-se essa idade para os seis anos a partir do décimo ano de vigência do plano.

Foi mantida a estratégia original de educação em tempo integral, com previsão de permanência dos estudantes por sete horas nas escolas, acompanhamento pedagógico, oferta de novos conteúdos, e direito à alimentação.

O plano também prevê a compatibilização da jornada escolar com atividades recreativas, esportivas e culturais. E ainda a ampliação progressiva da jornada de professores em uma única escola.

Professores

O projeto assegura aos professores formação inicial prevista na Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/96). Trata-se de profissionais habilitados em nível médio ou superior para lecionar na educação infantil e no ensino fundamental e médio; trabalhadores em educação com diploma em pedagogia, habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; e os portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim.

O plano sugere também novas estratégias para estimular a expansão da oferta de formação inicial de professores em cursos diurnos, com o suporte de bolsas de estudo e a dedicação integral dos alunos. Prevê também formato específico na formação de professores para a educação profissional, que valorize a experiência prática.

Financiamento

O PNE prevê a destinação, até o final do período de dez anos, de pelo menos 10% do produto interno bruto (PIB) para a educação. Faz referência ainda à parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo, gás natural e outros recursos.

Os recursos públicos serão destinados também para o financiamento de bolsas de ensino para estudantes em universidades privadas. Ficam asseguradas, portanto, iniciativas como o Programa Universidade para Todos (Prouni), o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies); e o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico (Pronatec).

Qualidade

Vital do Rêgo acrescentou estratégia para o estabelecimento de políticas de estímulo às escolas que melhorem o desempenho no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).

O Custo Aluno-Qualidade (CAQ) foi definido como indicador prioritário para o financiamento de todas as etapas e modalidades da educação básica. Da mesma forma, a emenda propõe a criação do conceito de Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi), como primeira etapa para implantação do CAQ no oitavo ano de vigência do PNE.

Meta 21

Vital do Rêgo ainda acolheu em seu substitutivo sugestão do senador José Sarney (PMDB-AP) e inseriu uma nova meta, a 21, para ampliar a produção científica brasileira, assunto não tratado em nenhum dos textos anteriores. O objetivo é que o país figure no grupo dos dez maiores produtores de novos conhecimentos no mundo. A proposta dá ênfase à pesquisa, desenvolvimento e estímulo à inovação, com a formação de quatro doutores para cada mil habitantes.

Agência Senado

PSDB e Apaes atrasam PNE para combater a Educação Inclusiva

Edu Guimaraes

Em um momento em que se vislumbra a entrada de uma fortuna incalculável nos cofres públicos do Brasil para ser aplicada em Educação – a fortuna oriunda da exploração do pré-sal -, vamos chegando a 2014 sem que o Plano Nacional de Educação do país tenha sido aprovado pelo Congresso, sancionado pela Presidência da República e posto em prática.

O primeiro Plano Nacional de Educação, vale explicar, surgiu em 1962. Foi elaborado já na vigência da primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 1961. Não foi proposto na forma de um projeto de lei, mas apenas como iniciativa do Ministério da Educação e Cultura.

De lá para cá, além de o PNE ter virado lei, a cada dez anos o país formula outro projeto. O último foi aprovado em 2000 para viger até 2010, quando seria aprovado um novo PNE para o decênio seguinte (2010-2020). Pois bem, estamos quase em 2014 e o PNE ainda se arrasta no Congresso – atualmente, tramita no Senado.

Vale explicar que é com base no PNE que os Estados, o distrito federal e os municípios elaboram os seus planos decenais correspondentes, o que torna crucial para a combalida Educação brasileira que a cada década, religiosamente, o país tenha esse documento legal aprovado em tempo.

O PNE 2010 deveria viger até 2020, mas já não vai dar mais. O plano decenal, na hipótese de que fosse aprovado pelo Congresso e sancionado pela Presidência neste ano, teria vigência de 7 anos, de modo que teria que valer até 2024, ou seja, um “pequeno” atraso para uma Educação que vai de vento em popa – modo ironia ligado.

Mas o que é que vem atrasando um texto legal tão crucial para um país que, apesar de todos os seus avanços, ainda tem um dos piores sistemas educacionais (público e privado) do mundo? Resposta: interesses comerciais e políticos.

A quantidade de interesses sectários em jogo na aprovação de um Plano decenal para uma área que em cerca de cinco anos receberá uma quantidade imensurável de recursos públicos é o que está atrasando a sua conclusão. Mas se você pensa que essa é a parte mais dolorosa, leitor, ainda não viu nada.

Há um aspecto ainda mais revoltante nesse caso: a meta 4 do Plano Nacional de Educação se refere à Educação Inclusiva, ou seja, deficientes físicos e mentais em idade escolar (4 a 17 anos) poderem frequentar a escola regular junto a crianças ditas “normais”. Com base em interesses comerciais e políticos, porém, a inclusão vem sendo sabotada.

Como diz a jornalista especializada Meire Cavalcante, integrante do Fórum Nacional de Educação inclusiva, incluir crianças e adolescentes “especiais” em escolas regulares é uma medida civilizatória que, inclusive, é preconizada pela própria ONU no âmbito da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova York em 30 de março de 2007, aprovada pelo Congresso brasileiro em 2008 e sancionada pela Presidência da República em 2009, quando se tornou um preceito constitucional.

Apesar da determinação constitucional de estender a Educação inclusiva a toda a rede pública de ensino, seja federal, estadual ou municipal, e apesar de durante a era Lula a inclusão ter pulado de 10% para 70%, essa medida civilizatória que vigora em praticamente todos os países desenvolvidos, como Estados Unidos, Canadá etc. vem sendo combatida duramente no Brasil.

À frente dos combatentes estão as ditas “escolas especiais”, lideradas pelas Apaes, que atualmente abocanham a parte do leão das verbas públicas, prestam serviço a poucos e, ainda assim, combatem por todos os meios a inclusão, pois com ela perderiam muito dinheiro – público.

As Apaes e as demais instituições congêneres defendem a “educação especial” – ou seja, deficiente estudar exclusivamente junto a outros deficientes. Essa, porém, é uma velharia educacional, um atraso para essas pessoas com necessidades especiais.

Se não tivesse começado a ser implantada a Educação Inclusiva no Brasil, aliás, não veríamos hoje jovens com síndrome de Down entrando na faculdade – aliás, antigamente não se via porque não havia educação inclusiva de porte e as escolas “especiais” não ensinam de fato, constituindo-se em meras clínicas de terapias disfarçadas de escola.

Mas as Apaes e as escolas “especiais” em geral são, também, excelentes currais eleitorais e assim, como toda corporação rica e poderosa, conseguem mobilizar políticos para defenderem seus interesses no Congresso.

No caso da guerra à Educação inclusiva, essas instituições contam com o apoio do PSDB, que luta com unhas e dentes para barrar uma medida civilizatória. Luta como? Não aceitando, nas Comissões do Congresso que preparam o novo PNE, medidas que tornem inescapável a Educação Inclusiva. Luta por que? Porque as “escolas especiais” são seu curral eleitoral.

No Senado, por exemplo, o combate vem sendo dado pelo tucano do Paraná Álvaro Dias.

Nessa guerra contra a Educação Inclusiva, então, vale tudo. Por exemplo, espalhar mentiras sobre a redação original da Meta 4 do PNE, oriunda da deliberação de centenas de delegados na Conferência Nacional de Educação, de 2010. Este texto definia a universalização do ensino para essa população na escola comum, ou seja, em dez anos, a meta seria ter 100% de escolas inclusivas, com toda estrutura, como cuidadores, rampas de acesso e demais equipamentos, além de formação de professores.

Que mentiras estão espalhando? Pasme, leitor: estão dizendo que o governo federal pretende “acabar com as Apaes”.

É mentira! Às Apaes e às outras instituições especializadas ficaria designado o atendimento clínico – fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional etc., etc., etc. — e também o o Atendimento Educacional Especializado (AEE), que é um atendimento no turno oposto ao da sala de aula comum, para apoiar a inclusão do aluno na escola. As APAES não seriam extintas nem deixariam de receber dinheiro público, mas não teriam o papel que têm hoje, que é perverso para quem precisa.

Por que? Simplesmente porque há Apaes e outras “escolas especiais” em menos da metade dos municípios brasileiros, de modo que essas ONGs recebem fortunas imensuráveis do governo e os lugares onde não atuam ficam sem nada, pois o grosso dos recursos acaba ficando em suas mãos

No âmbito dessa luta desesperada e civilizatória que pais de crianças e adolescentes especiais como este que escreve travamos pelo instituto civilizatório que é a Educação Inclusiva, peço a você que lê que ajude a combater essa mentira que espertalhões que lucram com a miséria humana estão espalhando.

E, se possível, deixe aqui sua mensagem de apoio à Educação Inclusiva. Quem pede é o pai de uma adolescente “especial” de 15 anos que, por falta de inclusão e graças ao “filtro” da Apae – que a rejeitou por seu caso ser “muito grave”, pois só aceita casos “fáceis” para mostrar “resultados” –, teve seu desenvolvimento mental tragicamente comprometido.

As crianças e adolescentes especiais deste país contam com o seu apoio. Milhões sofrem hoje uma degeneração mental que a Educação Inclusiva ajudaria a mitigar. E isso, repito, acontece pela razão mais repugnante que se possa imaginar: para que ONGs espertalhonas encham os bolsos e para que políticos igualmente espertalhões disponham de currais eleitorais.

*

Assista, abaixo, ao documentário do MEC sobre Educação Especial