No recurso, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirma que a liminar concedida por Gilmar Mendes ao mandado de segurança levado ao STF por Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) "ofende a Constituição", transforma o STF num "suprapoder", acima dos demais, e enfraquece a democracia; embate é crucial para os rumos do País
O Congresso enviou um recurso ao STF contra a liminar de Gilmar Mendes que suspendeu a tramitação do projeto que inibe a criação de novos partidos. No recurso, alega basicamente o seguinte:
* Que não cabe Mandado de Segurança no caso, mas sim uma Ação Direita de Inconstitucionalidade.
* Diz que o estado democrático de Direito pressupõe um corpo legislativo legitimado a tomar decisões políticas em nome da comunidade. E que os juízes não são eleitos democraticamente.
* Fala que a decisão assemelha-se à do Fundo de Participação dos Estados e que ministros do STF não podem substituir as deliberações amplamente pluralizadas do parlamento.
* Alega que, se aceita a decisão de Mendes, o STF vai virar um suprapoder, desnaturando o pacto constituinte.
* Diz que a decisão coloca em risco as instituições democráticas. Fala também que só depois de concluído o processo legislativo poderia se ingressar na Justiça, pois falar em casuísmo, nesse momento, seria pura especulação.
* Alega que a decisão tira do Senado a possibilidade de ser casa revisora.
* Por fim, diz que a liminar, sob o pretexto de defender a Constituição, está a ofendendo.
Leia, abaixo, noticiário da Agência Senado, sobre o caso:
O Senado protocolou nesta quinta-feira (25) recurso junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de retomar a tramitação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 14/2013. Oagravo regimental sustenta que a liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes representa ingerência nas competências do Poder Legislativo.
- O papel do Legislativo é zelar pela suas competências. Da mesma forma que nós nunca influenciamos decisões do Judiciário, nós não aceitamos que o Judiciário influa nas decisões legislativas, consideramos isso uma invasão – afirmou o presidente do Senado, Renan Calheiros, logo após reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, na tarde desta quinta-feira (25).
A decisão de Gilmar Mendes suspendeu a tramitação do projeto, que restringe o acesso de novos partidos ao Fundo Partidário e ao tempo de TV. De acordo com o ministro, houve “extrema velocidade” no exame da matéria, aparente casuísmo em prejuízo das minorias políticas e contradições entre o projeto e normas constitucionais. A foi provocada por mandado de segurança impetrado pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).
O agravo regimental é um recurso judicial que pede o reexame de uma decisão monocrática (de um único juiz) pela composição completa da Corte. Renan acrescentou que o agravo será uma oportunidade de o STF fazer uma “revisão” sobre a decisão tomada.
O presidente do Senado negou que haja uma crise entre Legislativo e Judiciário, mas disse ser inconcebível uma tentativa de influência externa no andamento do processo legislativo.
Para Henrique Alves, a provocação ao STF foi equivocada. Ele reforçou o discurso de Renan, ao dizer que não aceita intromissão de outro poder no Congresso. Alves disse que o Congresso não interfere na forma de votar dos ministros do STF e também não pode aceitar qualquer interferência na forma constitucional e regimental de decisão do Legislativo.
- Esperamos que o Supremo possa rever essa posição, fazendo justiça ao papel constitucional do Congresso – disse o presidente da Câmara.
Colunista do Globo defende que o STF tenha a "última palavra", quando o que ocorreu, na verdade, foi a cassação da palavra dos parlamentares, que não puderem sequer legislar no tocante à fidelidade partidária.
STF ganha o apoio do Globo, do Estadão e da Folha
Embora tenha invadido as competências do Congresso, o Supremo Tribunal Federal recebeu hoje três editoriais em sua defesa e condenando a "a agressão institucional", que seria a PEC que limita seus poderes.
Eliane toma partido do Supremo
Segundo a colunista da Folha, Renan Calheiros e Henrique Alves uniram-se para "defender" o Congresso da "invasão", mas os piores inimigos da instituição não estão fora, mas justamente dentro dela
Nassif chama Gilmar Mendes de coronel
Segundo colunista, liminar concedida pelo ministro do STF visando trancar a votação sobre novos partidos, é "a comprovação cabal de que é um provocador, firmemente empenhado em gerar crises institucionais".
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