Governador de Minas Gerais é acusado de não cumprir o piso constitucional do financiamento do SUS entre 2003 e 2008
Do site do deputado Rogério Correia
Desembargadores
negaram recurso da defesa de Aécio Neves mantiveram ação por
improbidade administrativa (Foto: Governo de Minas Gerais / Leo Drumond /
Flickr)
Por três votos a zero, o Tribunal de
Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu que o senador Aécio Neves
continua réu em ação civil por improbidade administrativa movida contra
ele pelo Ministério Público Estadual (MPE).
Aécio é investigado pelo desvio de R$
4,3 bilhões da área da saúde em Minas e pelo não cumprimento do piso
constitucional do financiamento do sistema público de saúde no período
de 2003 a 2008, período em que ele foi governador do estado. O
julgamento deverá acontecer ainda esse ano. Se culpado, o senador ficará
inelegível.
Desde 2003, a bancada estadual do PT
denuncia essa fraude e a falta de compromisso do governo de Minas com a
saúde no estado. Conseqüência disso é o caos instaurado no sistema
público de saúde, situação essa que tem se agravado com a atual e grave
epidemia de dengue.
Recurso
Os desembargadores Bitencourt Marcondes,
Alyrio Ramos e Edgard Penna Amorim negaram o provimento ao recurso
solicitado por Aécio Neves para a extinção da ação por entenderem ser
legítima a ação de improbidade diante da não aplicação do mínimo
constitucional de 12% da receita do Estado na área da Saúde. Segundo
eles, a atitude do ex-governador atenta aos princípios da administração
pública já que “a conduta esperada do agente público é oposta, no
sentido de cumprir norma constitucional que visa à melhoria dos serviços
de saúde universais e gratuitos, como forma de inclusão social,
erradicação e prevenção de doenças”.
A alegação do réu (Aécio) é a de não ter
havido qualquer transferência de recursos do estado à COPASA para
investimentos em saneamento básico, já que esse teria sido originado de
recursos próprios. Os fatos apurados demonstram, no entanto, a
utilização de valores provenientes de tarifas da COPASA para serem
contabilizados como investimento em saúde pública, em uma clara manobra
para garantir o mínimo constitucional de 12%. A pergunta é: qual foi a
destinação dada aos R$4,3 bilhões então?
