Ministério abre negociação de regulação da mídia mas não fixa prazo

Paulo Bernardo (Comunicações) reúne-se pela primeira vez com Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação para discutir marco da radiodifusão. FNDC entrega propostas e aguarda nova reunião este ano. Conclusão do projeto segue sem data. Dois meses após ir à Câmara, lei da internet também está parada. Ministério da Justiça debaterá proposta na ONU.

Najla Passos

BRASÍLIA – O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, recebeu uma série de propostas sobre o marco regulatório da mídia que está sendo elaborado, apresentadas pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) na última terça-feira (18). A reunião foi considerada positiva pela entidade, que reclamava de falta de negociação por parte do governo Dilma. Mas o ministério continua sem fixar data para concluir o projeto e colocá-lo em consulta.

“Esta foi a primeira reunião propositiva que realizamos com este governo. O ministro recebeu positivamente nossas propostas, prometendo incorporá-las, se não integralmente, pelo menos em parte ao projeto”, afirmou coordenador do FNDC, Celso Schröder. “Significou a retomada do diálogo, rompido desde o início do governo Dilma”, completou o jornalista, que não participou da reunião realizada no Dia Mundial da Democratização da Comunicação.

As sugestões levadas pelo FNDC ao ministério integram documento básico com as posições da entidades que começou a ser construído na I Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), em dezembro de 2009. O texto foi discutido depois em seminário em São Paulo e, por fim, colocado em consulta pública encerrada dia 7 de outubro.

Segundo João Brant, coordenador do Coletivo Intervozes, uma das entidades que compõe o Fórum, evitou-se incorporar sugestões que implicariam mudar a Constituição ou que tratavam de questões muito específicas. Foram recebidas cerca de 200 contribuições. “Acreditamos que estes detalhamentos serão necessários no momento de construção de um anteprojeto de lei, mas não são a melhor abordagem numa plataforma com 20 diretrizes”, explicou.

Entre a propostas que constam do documento, estão a democratização das outorgas e a proibição de políticos obterem-nas, limite à concentração de propriedade de veículos, regulação da publicidade e criação de punição por violações dos direitos humanos, entre outros. Paulo Bernardo deve se reunir mais uma vez com o FNDC até o fim do ano. “Precisamos ampliar a mobilização e garantir a adoção do marco regulatório”, disse Brant.

“A legislação brasileira foi construída para atender a interesses particulares, a iniciativas isoladas”, afirmou Schröder, defensor de um nova legislação, mais ampla, que trate ao mesmo tempo de temas como banda larga, TV por assinatura, TV aberta, rádios e canais comunitários, por exemplo.

Um novo marco regulatório da TV fechada foi sancionado recentemente pela presidenta Dilma Rousseff. No projeto do marco da mídia, o ministério das Comunicações pretende atualizar não só a legislação da radiodifusão aberta, que é de 1962, como também a Lei Geral de Telecomunicações, que, 14 anos depois, também estaria superada.

Uma outra regulamentação na área da comunicação, desta vez que trata da internet, o governo propôs ao Congresso em agosto, mas até agora, não andou na Câmara dos Deputados. Por ser uma proposta ampla, de conteúdo abrangente, que teria de passar por quatro comissões temáticas, vai ser necessário criar uma comissão especial. Isso ainda não aconteceu.

O processo de elaboração do projeto bem como seu conteúdo serão debatidos nesta sexta-feira (21), na Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova York, pelo secretário de Assuntos Legislativos do ministério da Justiça, Marivaldo de Castro Pereira. O debate será num painel temático intitulado “Acesso à Internet para todos?”, que será realizado ainda no âmbito do encontro anual da Assembléia Geral da ONU.

O chamado marco civil da internet foi construído com inúmeras consultas públicas na própria rede e atende quase tudo o que a maioria dos usuários-militantes queriam, como a proibição de filtragem de conteúdo e a garantia de sigilo dos registros de conexão.

Propriedade cruzada total é como jaboticaba: só tem no Brasil

João Brant, do Intervozes, é um dos maiores especialistas em comunicação que tive o prazer de conhecer. Seu artigo abaixo reproduzido tem um caráter seminal pelo esclarecimento definitivo sobre o por que de a comunicação brasileira ser a Zorra Total que é. Uma bagunça na qual as vozes de meia dúzia de multimilionários se sobrepõem às de todos os outros setores majoritários da sociedade que pensam diferente e que são impedidos, pelos talões de cheque desses barões da imprensa, de expor suas idéias.  Não deixe de ler.

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Por João Brant, no Observatório do Direito à Comunicação (via portal Vermelho)

Na maior parte das democracias consolidadas, há limites a essa prática por se considerar que ela afeta a diversidade informativa. No Brasil, não existem limites, e justamente por isso esse é um dos temas em pauta no debate sobre uma nova lei para os serviços de comunicação audiovisual.

Aparentemente não foi bem isso que o ministro Paulo Bernardo afirmou, o que significa que o jornal resolveu dizer o não dito por conta própria. Curioso é que o mesmo jornal afirma regularmente ser a favor de medidas anticoncentração da mídia. Seria então um alerta às forças democráticas? Durante o último processo eleitoral, o Estadão declarou em editorial estar “de pleno acordo” com a necessidade de se discutir os limites à propriedade cruzada. E ainda: “não é de hoje que o Estado critica a concentração da propriedade na mídia e as facilidades para que um punhado de grupos econômicos controle, numa mesma praça, emissoras e publicações”.

Em 2003, o jornal fez mais de um editorial criticando a “cartelização da mídia” nos EUA, que iria surgir como resultado de medidas propostas pela FCC (Federal Communications Commission), órgão regulador das comunicações por lá. Aquele processo (e a revisão seguinte, de 2007) resultou num certo afrouxamento das regras norte-americanas, embora as mudanças mais liberalizantes propostas pela FCC tenham sido barradas pelo Poder Judiciário e pelo Congresso – com votos contrários inclusive dos republicanos –, após uma grande mobilização popular. Mas, afinal, por que esses limites são tão importantes a ponto de milhões de pessoas, em um país então governado por George W. Bush, terem se mobilizado para defendê-los?

Por quê
Historicamente, são duas as razões para se limitar a concentração de propriedade nas comunicações. A primeira é econômica, e pode ser entendida como tendo a mesma base das leis antitruste. A concentração em qualquer setor é considerada prejudicial ao consumidor porque gera um controle dos preços e da qualidade da oferta por poucos agentes econômicos, além de desestimular a inovação. Em alguns mercados entendidos como monopólios naturais (como a de transmissão de energia, de água ou telecomunicações), a concentração é tolerada, mas para combater seus efeitos são adotadas diversas medidas que evitam o exercício do ‘poder de mercado significativo’ que tem aquela empresa.

O segundo motivo tem mais a ver com questões sociais, políticas e culturais. Os meios de comunicação são os principais espaços de circulação de ideias, valores e pontos de vista, e portanto são as principais fontes dos cidadãos no processo diário de troca de informação e cultura. Se este espaço não reflete a diversidade e a pluralidade de determinada sociedade, uma parte das visões ou valores não circula, o que é uma ameaça à democracia. Assim, é preciso garantir pluralidade e diversidade nas comunicações para garantir a efetividade da democracia.

Uma das maneiras mais efetivas de se conseguir pluralidade e diversidade de conteúdos é garantindo que os meios de comunicação estejam em mãos de diferentes grupos, com diferentes interesses, que representem as visões de diferentes segmentos da sociedade. Ainda que a pluralidade na posse dos meios de comunicação não reflita necessariamente a pluralidade do conteúdo veiculado, na maior parte dos exemplos estudados essa correlação é positiva, especialmente no tocante à diversidade de ideias e pontos de vista (no caso da diversidade de tipos de programa, não necessariamente).

Como
Limites à propriedade cruzada tem a ver fundamentalmente com essa segunda justificativa. Países como Estados Unidos, França e Reino Unido adotam esses limites por entenderem que a concentração de vozes afeta suas democracias. É importante notar que nesses países esses limites são antigos, mas têm sido revistos e, via de regra, mantidos – ainda que relaxados, em alguns casos. Mesmo com todos os processos liberalizantes, revisões regulares de seus marcos regulatórios e convergência tecnológica, esses países seguem mantendo enxergando a propriedade cruzada como um problema.

O que aconteceu nas últimas décadas foi uma complexificação dos critérios de análise adotados, incluindo alcance e audiência como critérios definidores. Os Estados Unidos, por exemplo, tinham uma regra clássica de limite à concentração cruzada em âmbito local: nenhuma emissora poderia ser dona de um jornal que circulasse na cidade em que ela atua.

Essa regra foi levemente flexibilizada em 2007, quando se passou a levar em conta o índice de audiência das emissoras e o número de meios de comunicação independentes presentes naquela localidade. Mas essa flexibilização só vale para as vinte maiores áreas de mercado dos EUA (são 210 no total) e só acontece se o canal de TV não está entre os quatro mais vistos e se restam pelo menos oito meios independentes. Dá para ver, portanto, que a flexibilização é a exceção, não a regra.

Na França, há regras para propriedade cruzada em âmbito nacional e em âmbito local. Em cada localidade, nenhuma pessoa pode deter ao mesmo tempo licenças para TV, rádio e jornal de circulação geral distribuídos na área de alcance da TV ou da rádio. No Reino Unido, nenhuma pessoa pode adquirir uma licença do Canal 3 (segundo maior canal de TV, primeiro entre os canais privados) se ela detém um ou mais jornais de circulação nacional que tenham juntos mais que 20% do mercado. Essa regra vale também para o âmbito local. No caso britânico, há outras regras que utilizam um complexo sistema de pontuação para sopesar o impacto de licenças nacionais e locais de TV e rádio e jornais de circulação local e nacional.

Como se vê, nem com as mais agressivas tentativas de liberalização conseguiu-se chegar perto da situação brasileira, que simplesmente não prevê limites à propriedade cruzada. Exemplos como o da Globo no Rio de Janeiro, que controla a principal TV, as principais rádios e o único jornal da cidade voltado ao público formador de opinião (sem contar TV a cabo, distribuidora de filmes etc.) são completamente impensáveis em democracias avançadas. Assim, independentemente da fórmula que irá adotar, se o Brasil quiser aprovar um novo marco regulatório para o setor que seja de fato fortalecedor da diversidade informativa, e portanto de nossa democracia, essa questão não pode estar ausente. A despeito do que digam Estados e Globos.

Abaixo-assinado protesta contra ataques ao WikiLeaks, CMI e FAlha. ASSINE!

Moreno, o cão militante, reflete sobre a questão

As entidades que estavam no ato pró-WikiLeaks (que acabou virando também um ato pró-Falha) que aconteceu mês passado em São Paulo lançaram um abaixo-assinado. A redação é de João Brant, do excelente Intervozes, e o abaixo-assinado denuncia três atentados à liberdade de expresão e à livre circulação de ideias – ameaças ao WikiLeaks, a censura da Falha e ao CMI, o Centro de Mídia Independente. Para ler o breve texto e assinar a petição, clique aqui.

Sobre a Falha, o abaixo-assinado diz: No Brasil, a mesma Folha de S. Paulo que exalta a liberdade e tem acesso pleno aos documentos sigilosos da diplomacia norte-americana sobre o Brasil mantém um processo contra o FALHA de S.Paulo, um site de paródia à Folha de S.Paulo que tinha fotomontagens, críticas rápidas e bem-humoradas ao noticiário deles. O jornal processou os dois cidadãos que mantinham voluntariamente o site por “uso indevido da marca” e pede indenização em dinheiro. Enquanto a mesma Folha defende o direito de praticar o humor contra personalidades, ela busca calar quem a critica usando a legislação de propriedade intelectual. Trata-se de uma inaceitável censura ao direito de qualquer um criticar os erros da mídia.

By: Desculpe a nossa Falha

INTERVOZES - LEVANTE SUA VOZ PARTES 1 E 2