Plebiscito é a única chance de regular a mídia

A nomeação do ex-ministro da Secretaria de Relações Institucionais Ricardo Berzoini para o Ministério das Comunicações reacendeu a esperança dos ativistas pela regulação da mídia devido às posições dele nessa questão. Todavia, um fato recente revela que ter nessa pasta um ministro simpático a essa regulação está longe de ser suficiente.

Em sua edição do segundo dia útil da semana, na coluna Painel, em uma nota diminuta, a Folha de São Paulo revela toda a dificuldade que envolve a mera discussão do assunto “regulação da mídia” no Congresso.

Nada poderia ser mais emblemático do que o candidato do PT à Presidência da Câmara tirar o projeto de regulação da mídia de sua campanha para o cargo. Isso ocorreu porque a esmagadora maioria do Congresso não quer nem ouvir falar desse assunto, já que o sistema atual favorece a classe política, pois permite a parlamentares, chefes do poder Executivo etc. controlarem meios de comunicação, sobretudo rádios e tevês, o que lhes permite manter hegemonia política em seus Estados.

Segundo matéria do portal Vermelho publicada em novembro do ano passado, “Apesar da proibição Constitucional, atualmente, no Congresso Nacional, existem 271 políticos sócios ou diretores de 324 veículos de comunicação”. A matéria ainda informa que “Desde 2013 o Fórum Nacional de Democratização da Comunicação (FNDC) trabalha para coletar 1,3 milhão de assinaturas para um projeto de lei de iniciativa popular para impedir, de fato, a propriedade de veículos de comunicação a parlamentares”, e que “A preocupação do FNDC é, também, o processo de democratização da produção e consumo do conteúdo veiculado”.

Se somarmos o tempo de duração de todos os fóruns e atos públicos pela regulação da mídia que já foram feitos desde que o tema começou a ser discutido mais intensamente no Brasil, lá pelo fim do primeiro governo Lula, encontraríamos uns dez anos de discussões do assunto. Para que? Para nada.

Porém, com um Congresso como o que foi eleito em outubro passado – considerado o mais conservador desde o fim da ditadura militar –, a possibilidade de passar um projeto como esse que persegue o FNDC, é praticamente nula. Se para se viabilizar como presidente da Câmara um candidato tem que renegar sequer a intenção de discutir o tema regulação da mídia, imagine só, leitor, o que seria votar um projeto nesse sentido.

Mesmo que fossem reunidas 1,3 milhão de assinaturas para apresentar ao Congresso um projeto de iniciativa popular pela regulação da mídia, não existe qualquer dúvida de que esse projeto de lei seria sumariamente engavetado.

Para que fique ainda mais clara a resistência dos parlamentares brasileiros a uma lei que colocaria a comunicação do país em um patamar civilizado como o dos Estados Unidos ou da Inglaterra, entre outros países nos quais a mídia eletrônica e até a impressa têm que obedecer regras, basta ver o que aconteceu com o projeto de lei que regulamenta o direito de resposta, de autoria do senador peemedebista Roberto Requião.

Confira, abaixo, a tramitação do projeto de lei 6446/2013, de autoria do senador Roberto Requião.

Como se vê, o projeto, apresentado no ano retrasado, está parado desde abril do ano passado e não se vislumbra sequer possibilidade de voltar à pauta. E note, leitor, que não se trata de um projeto que busque suprimir direito de expressão. Pelo contrário, o projeto visa aumentar o direito de expressão, dando voz a quem for acusado ou detratado por algum meio de comunicação.

Ou seja: os políticos não querem que alguém que seja alvo de uma acusação de uma tevê ou jornal possa se defender no mesmo espaço em que foi acusado. Não é pouco…

Diante disso, toda a discussão que se faz sobre a questão regulação da mídia só não é inútil porque se ninguém tocar no assunto nem mesmo criaremos inteligência sobre ele. Mas, sendo realista, o que se vê é que regular a mídia ainda é um sonho distante para um país que, no tema comunicação, é um dos mais atrasados do mundo.

Em praticamente todos os países desenvolvidos a mídia obedece a um extenso arcabouço legal. Durante a década passada, países latino-americanos também conseguiram regular a mídia, alguns com legislações consideradas brilhantes pelos especialistas, como no caso da Argentina, cujo projeto de regulação foi elogiado pela ONU.

O Brasil sempre foi retardatário na adoção de legislações libertárias, como no caso da abolição da escravatura. Enquanto o mundo vai adequando leis à nova realidade das comunicações, após tantos avanços que vêm sofrendo, este país aferra-se a modelo arcaico, destinado a proteger os interesses dos velhos coronéis das comunicações – Globo, Folha, Estadão, Veja etc.

Quebrando a cabeça, porém, o blogueiro encontrou uma luz no fim do túnel.

O Congresso impede a mera discussão do assunto regulação da mídia porque sem regulação parlamentares e chefes do poder Executivo conseguem burlar uma lei malfeita e, assim, conseguem controlar tevês e rádios.

Apesar disso, uma minoria de parlamentares pode desencadear a discussão do assunto pela sociedade. Segundo aLEI Nº 9.709, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998, Art. 3º, “Nas questões de relevância nacional, de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, e no caso do § 3o do art. 18 da Constituição Federal, o plebiscito e o referendo são convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional, de conformidade com esta Lei”.

A rigor, pode-se dizer que, hoje, partidos de esquerda mesmo, no Congresso, só há três: PT, PC do B e PSOL, que não somam nem 100 deputados. Porém, espremendo bem o que possa haver de esquerdistas em outras legendas, é possível chegar aos 171 deputados necessários à convocação do plebiscito.

Como se sabe, plebiscito é uma campanha eleitoral como qualquer outra, com tempo de rádio e tevê para que cada lado (contra e a favor do tema proposto) apresente seus argumentos. Ora, se houvesse, no país, uma campanha como essa, dificilmente seria derrotada, pois a quase totalidade dos brasileiros nem sonha que países como Estados Unidos, França, Inglaterra e tantos outros têm regulação da mídia.

Para finalizar, há que explicar por que se propõe plebiscito e não referendo. Para quem não sabe, plebiscito visa a elaboração de uma lei que atenda o fim para o qual a consulta popular foi convocada, e referendo visa o endosso popular a uma lei já formulada.

No caso, seria muito mais simples propor ao povo que endosse que o Congresso discuta e aprove uma lei de regulação da mídia. Afinal, o objetivo maior é levar essa discussão à sociedade, já que, por razões óbvias, a grande mídia censura esse debate, mantendo a quase totalidade do país na mais absoluta ignorância sobre o assunto.

A chance de a denúncia contra a Globo dar em alguma coisa

Na última terça-feira, a Procuradoria da República do Distrito Federal (PR-DF) confirmou instauração de apuração criminal “preliminar” de suspeitas de sonegação e outros crimes que teriam sido praticados pela Rede Globo, após denúncia de 17 movimentos sociais, tais como o Centro de Estudos das Mídias Alternativas Barão de Itararé, o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra e o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC).

A denúncia dos movimentos busca obter da Procuradoria o entendimento de que as manobras utilizadas pela Globo ao efetuar o pagamento dos direitos de transmissão da Copa do Mundo de 2002 não se constituíram, tão-somente, em crime tributário, que se elide com o pagamento dos impostos devidos, mas, também, o entendimento de que tais manobras configuram crimes contra o sistema financeiro nacional e contra a administração pública, com toda a tipificação penal que tal prática encerra, e que, em sendo esses crimes confirmados pela investigação em curso, gerariam condenação penal direta dos controladores (leia-se os três irmãos Marinho) das Organizações Globo – controladores esses que, ironicamente, deteriam o “DOMÍNIO DO FATO” da ação criminosa, caso seja comprovada.

Veja só você, leitor, como esta vida é “engraçada”…

A Globo alega que pagou as multas que lhe foram aplicadas pela Receita Federal em face da operação ilegal que essa empresa montou para fugir dos impostos milionários que passou a dever por conta de uma operação comercial de grande vulto. Havendo entendimento da Procuradoria do Distrito Federal de que tudo que a Globo fez foi cometer um crime tributário e tendo ocorrido de fato o pagamento dos tributos devidos, a situação estaria resolvida – para a Globo.

Como a corporação da família Marinho alega que pagou a multa e os tributos devidos aderindo a programa da Receita para recuperar dinheiro sonegado – uma brecha legal que recompensa sonegadores com impunidade –, a denúncia que a Procuradoria do DF acaba de acolher terá que resultar em seu entendimento final de que para cometer o crime tributário a empresa também cometeu crimes comuns, ou seja, crimes contra o sistema financeiro e as administrações diretas e indiretas. E até mesmo “estelionato”.

Se não houvesse uma grande atenção sobre o caso por parte dos setores politizados da sociedade e até por parte da grande mídia – o Grupo Folha, à exceção de qualquer outro grande meio de comunicação, tem repercutido o caso e, na última terça-feira, seu portal UOL noticiou o acolhimento, pela Procuradoria do DF, da denúncia dos movimentos sociais –, o fim desse caso seria o mesmo que ele teve há cerca de seis anos, quando acabou engavetado.

Portanto, para que o Ministério Público do Distrito Federal não faça como o do Rio de Janeiro e “esqueça” o caso, ou apresente a conclusão de que não houve crime algum além do crime tributário, terá que haver acompanhamento direto de algum Poder da República que, de preferência, não seja o Judiciário. No cenário ideal, o Ministério da Justiça teria que acompanhar a conduta do MPF-DF.

Tendo consultado fonte da Cúpula do Poder Judiciário, o Blog apurou que só os elementos acima elencados seriam insuficientes para gerar uma ação penal contra a Globo. A tendência seria o Ministério Público do Distrito Federal, ao fim do prazo que tem para apresentar conclusões – 90 dias, prorrogáveis por mais 90 –, devolver o processo ao do Rio de Janeiro, onde a denúncia, mesmo que resultasse em ação penal, acabaria dando em nada, pois a força da Globo no Judiciário fluminense é largamente conhecida.

Todavia, há um complicador – para a Globo – nessa história toda. Um complicador que tem potencial cataclísmico, para dizer o mínimo. Esse “complicador” é a servidora da Receita que sumiu com o processo contra a empresa da família Marinho e que protagonizou uma história com lances de bangue-bangue durante o roubo da documentação.

A servidora da Receita Cristina Maris Meinick Ribeiro está respondendo criminalmente por ter roubado três volumes do processo da autuação contra a Rede Globo determinada pela delegacia da Receita em 2007. Durante esses seis anos – de 2007 para cá – as autoridades competentes não se interessaram em investigar por que essa senhora fez isso. Por que sumir com o processo da Globo? Alguém por certo encomendou o “serviço”. Quem poderia ser?

Aí entra a boa e velha “TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO”. Ou seja: se o Ministério Público for coerente, terá que usar nesse caso o mesmo critério que usou para acusar José Dirceu pelo mensalão. Só que, em vez de Dirceu, os acusados seriam os três filhos de Roberto Marinho – que, segundo o Paulo Henrique Amorim, não têm nomes próprios.

Contudo, para que esse fenômeno possa ocorrer terá que haver o que não houve, por exemplo, em relação a investigado muito menos poderoso do que a Globo, o PSDB “mineiro”, cujo “mensalão” dormita nos escaninhos da Justiça durante anos a fio.

A pergunta de seiscentos milhões de reais, portanto, é: se a Justiça protege até um partido político de oposição ao governo federal – que, portanto, não detém o Poder de Estado –, o que a faria incomodar quem comanda esse e outros partidos e que não se cansa de provar que tem um poder que se sobrepõe a qualquer outro no país?

Note-se que a servidora que roubou o processo da Globo, a Tal Cristina Maris Meinick Ribeiro, pode ser considerada ganhadora do que podemos chamar de “loteria judicial”. Isso porque conseguiu o que só um em cada milhão de brasileiros consegue. Sua prisão preventiva – decretada por suspeita de que poderia interferir nas investigações – foi relaxada por habeas corpus concedido pelo Supremo Tribunal Federal, por decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes.

Quem é advogado sabe quantos brasileiros conseguem um habeas corpus determinado pelo STF. E sabe que quem consegue pode ser considerado como ganhador de uma loteria, de tão raro que é lograr tal feito.

Quem é essa mulher que rouba um processo contra uma empresa que afirma não conhecê-la e que consegue tal deferência da Justiça para si? Ou quem está por trás dela?

O caso contra a Globo, segundo minha fonte na cúpula do Judiciário, é fortíssimo. As evidências de que a empresa pode ter praticado toda sorte de crimes, avolumam-se. Entretanto, caso tudo termine em pizza não terá sido a primeira vez em que a Justiça brasileira terá dado fuga a um criminoso detentor de grande poder econômico. E sendo detentor, também, de grande poder político – a bancada da Globo é a maior do Congresso Nacional –, a esperança de justiça diminui muito.

Só quem poderia fazer esse caso ser investigado e julgado com seriedade seria o Poder Executivo. Ou, no limite do otimismo, o Poder Legislativo – esqueçamos o Poder Judiciário. Mas é possível acreditar que o governo federal venha a exigir justiça em um momento político em que se vê tão debilitado?

A reação da Globo por certo seria a maior já vista desde que o PT chegou ao poder. Um grande escândalo contra o governo Dilma seria criado, mesmo sem base, de forma a incentivar novos protestos de rua, agora com causa, ou seja, “contra a corrupção” – mesmo, repito, que a denúncia não passasse de vento, pois o que iria pesar seria o bombardeio.

Só o que pode interferir em previsões tão embasadas no que se sabe sobre como os poderosos (política e economicamente) pairam acima das leis e das instituições seria surgirem, por exemplo, mais vazamentos, com informações mais claras sobre a motivação da servidora da Receita supracitada.

Novas informações sobre o que levou a tal servidora a roubar processo que prejudicava a Globo, que tem o “domínio do fato”, podem surgir, vá lá, por ação da investigação da Procuradoria do Distrito Federal, recém-instalada, mas, se surgirem mesmo, o mais provável é que seja por iniciativas independentes como as que fizeram esse caso explodir após ter ficado congelado por tantos anos. Caso contrário, tudo terminará em pizza.