Golpe quer dia do “Pós-Trabalho”

Golpe quer dia do “Pós-

Trabalho”

MARCELO ZERO

Em primeiro lugar, porque o desemprego promovido pelo austericídio golpista já bateu seu recorde histórico, 14, 2 milhões de desempregados, e não para de crescer. Em segundo lugar, porque os direitos dos trabalhadores brasileiros a um emprego decente estão sendo destruídos pela Reforma Trabalhista do governo ilegítimo.Neste 1º de maio, os trabalhadores do Brasil não têm o que comemorar.

Com efeito, os trabalhadores do Brasil estão entrando no mundo tenebroso do “pós-emprego” e do “pós-trabalho”. Estão dando adeus ao trabalho regular, decente e protegido e entrando numa era de trabalho precário, irregular, desprotegido, perigoso e mal pago. Estão se despedindo da CLT e voltando aos tempos da República Velha, quando a “flexibilidade” e a falta total de proteção eram a regra.

Como sempre, a destruição selvagem de direitos é apresentada como algo "moderno" e "civilizado", que vai "beneficiar a todos", principalmente os trabalhadores. Trata-se de uma moderna “pós-verdade”. Ou de uma mentira arcaica.

Na realidade, as revisões das legislações trabalhistas destinadas a “flexibilizar” o mercado de trabalho e instituir novas formas de contratação já são antigas. Elas começaram na década de 1970, em alguns países anglo-saxônicos, e se intensificaram nas décadas de 1980 e 1990, com o predomínio do neoliberalismo, em nível mundial. É, portanto, algo arcaico e que não produziu, de um modo geral, os resultados esperados, em termos de geração de empregos, principalmente empregos decentes e de qualidade.

No final do ano passado, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) divulgou um extenso relatório sobre o assunto intitulado “NON-STANDARD EMPLOYMENT AROUND THE WORLD” (Emprego Não Normalizado no Mundo). A OIT define esse tipo de emprego (NSE) como o trabalho que não se enquadra em contratos por tempo indefinido, em jornadas integrais e numa clara relação de subordinação entre patrão e empregado. Em outras palavras, NSE é todo trabalho que não se enquadra nos padrões clássicos do emprego formal e plenamente protegido, com jornadas regulares. Por isso, ele também é definido, às vezes, como trabalho precário.

Pois bem, nesse relatório da OIT, embora se reconheça que, em certas circunstâncias, o NSE pode beneficiar segmentos específicos, são feitas extensas advertências sobre os perigos desse tipo de emprego para trabalhadores, empresas, mercados de trabalho, economias e sociedades.

Os efeitos nocivos sobre os trabalhadores são bem conhecidos, no mundo inteiro. Os trabalhadores inseridos no NSE em geral ganham menos que os demais trabalhadores (em média 30% menos, podendo chegar a 60% menos, pelo mesmo trabalho), têm proteção social inferior ou muito inferior, suas jornadas são muito inferiores ou muito superiores (sem direito a horas extras) às jornadas regulares, recebem pouco ou nenhum treinamento, estão mais sujeitos a acidentes e a trabalhos insalubres e perigosos, e vivem numa situação de imprevisibilidade e insegurança. Seus padrões de consumo são inferiores aos dos trabalhadores regulares. Têm também dificuldade em acessar crédito, especialmente crédito de longo prazo para comprar imóveis. Por isso, em muitos países europeus é comum encontrar jovens e até pessoas de meia idade que coabitam com seus pais, mesmo trabalhando.

No que tange às empresas, a OIT adverte que aquelas que privilegiam o NSE tendem a ver diminuída a sua produtividade, devido à falta de comprometimento dos trabalhadores com a empresa e ao baixo investimento em qualificação e treinamento da força de trabalho.
Mas as advertências mais graves dizem respeito aos mercados de trabalho e às sociedades.

A OIT adverte que não há uma relação empírica consistente entre NSE e geração de empregos, principal justificativa para a revisão dos direitos trabalhistas. A bem da verdade, tudo depende mais das condições macroeconômicas do que das legislações. Quando há demanda e crescimento, o emprego tende a crescer. Quando vem a recessão, os empregos mínguam.

Entretanto, nos países em que há número significativo de NSE, os mercados de trabalho se tornam mais sensíveis às oscilações do ciclo econômico, especialmente às recessões. Nesses países, esse tipo de emprego tende a crescer mais que o emprego plenamente protegido, quando há crescimento. Foi que aconteceu, por exemplo, na Espanha e na Itália, que fizeram modificações em suas legislações trabalhistas na década de 1980 (Espanha) e final da década de 1990 (Itália). Na Espanha, por exemplo, o trabalho temporário e a tempo parcial cresceu, como proporção dos ocupados, de cerca de 15%, em meados da década de 1980, para 35%, em 1995, sem que ocorresse, porém, uma expansão significativa do emprego total. A OIT denomina esse efeito de “efeito lua de mel”, justamente porque é de curta duração.

Já na crise, esses trabalhadores mais desprotegidos são demitidos em massa, pois o custo das demissões é muito baixo. Com isso, o desemprego sobe muito e rapidamente. Por tal razão, a Espanha combina, atualmente, legislação trabalhista flexível e índices elevados de NSE com altos índices de desemprego. O mesmo aconteceu no Japão, após a crise dos anos 1990. Assim, não há evidências consistentes de que o NSE aumente, de forma significativa, a geração de empregos na expansão, mas há evidências de que elevados índices de NSE aumentem o desemprego nas recessões.

Outra advertência que a OIT faz se relaciona à segmentação do mercado de trabalho pelo NSE. O NSE foi introduzido, em muitos países, para gerar empregos em segmentos específicos, em especial jovens e mulheres que tinham dificuldade em conciliar estudos e cuidados parentais com jornadas regulares de trabalho. A expectativa era de que o NSE, particularmente o trabalho temporário e o parcial, servisse como escada para o acesso ao trabalho protegido. Mas não foi isso o que aconteceu. Com o tempo, o mercado de trabalho foi segmentado. Assim, em muitos países há um mercado de trabalho precário, no qual estão sobrerrepresentados os jovens, as mulheres e os migrantes e um mercado de trabalho protegido, mas não há um fluxo de trabalhadores substancial do primeiro para o segundo. O fluxo do mercado de trabalho regido pelo NSE é em direção ao desemprego, não ao emprego decente. O trabalho precário não conduz ao trabalho protegido, mas conduz ao desemprego.

Nos casos dos países em desenvolvimento, que já têm um mercado de trabalho tradicionalmente segmentado entre formalidade e informalidade, o NSE acaba por agregar uma segmentação no mercado de trabalho formal, criando, desse modo, uma dupla segmentação. Foi o que aconteceu no Peru, por exemplo, que fez reformas trabalhistas ao final da década de 1990. Como resultado, entre 2003 e 2012, houve apenas leve redução na informalidade no mercado de trabalho não agrícola, que passou de 75% para 69%. Porém, tal redução esteve muito associada às boas taxas de crescimento daquele país (7,2% ao ano, entre 2006 e 2012), não à reforma. E, mais grave, os empregos gerados no mercado formal, foram, em sua imensa maioria, de trabalhos temporários. Assim, hoje em dia 63% dos trabalhos com contrato assinado no Peru são trabalhos temporários. Ou seja, além de não resolver o problema da informalidade, que continua extremamente elevada, a reforma trabalhista peruana gerou precariedade no mercado formal. Coisa semelhante aconteceu no Chile no Equador.

E é o que provavelmente vai acontecer no Brasil, caso essa infame Reforma Trabalhista seja aprovada.

Outras consequências negativas do NSE podem ser, em nível geral, a fragilização da representação sindical, com repercussões óbvias sobre a defesa dos interesses dos trabalhadores, e a redução da competitividade e produtividade globais da economia, face ao baixo investimento que as firmas que usam muito NSE fazem em educação dos trabalhadores e em inovação tecnológica. Ademais, o NSE pode ter efeito negativo na seguridade social, face à diminuição das arrecadações previdenciárias.

Nada disso, no entanto, é necessário. No Brasil, o mercado de trabalho já é bastante flexível e a maioria dos contratos tem duração de apenas um ou dois anos. A rotatividade é muito alta, notadamente entre os trabalhadores menos qualificados. A ideia de que os trabalhadores brasileiros têm proteção demasiada, o que dificultaria a geração de empregos, é simplesmente ridícula.

Nosso país demonstrou que se podem gerar muitos empregos e se reduzir a informalidade, com a atual legislação laboral que protege minimamente os trabalhadores. Entre 2004 e 2014, foram gerados 23 milhões de empregos formais e o salário mínimo cresceu cerca de 75%. A formalização do mercado de trabalho, nesse período, subiu de 45,7% para 57,7%, fazendo crescer as receitas previdenciárias. Em dezembro daquele último ano, a taxa de desemprego atingiu seu mínimo histórico: 4,3%. A CLT atrapalhou? Não, a CLT ajudou, pois a demanda permaneceu aquecida não só devido à quantidade dos empregos, mas à qualidade dos postos de trabalho formais, cuja remuneração cresceu acompanhando o salário mínimo.

Ademais, a qualidade dos empregos, formais e protegidos, é de fundamental importância para os processos de distribuição de renda e o combate à pobreza. A própria OCDE publicou, em 2009, o relatório “O Papel do Emprego e da Proteção Social- Tornando o crescimento econômico mais pró-pobre”, no qual se afirma que o emprego decente é o principal caminho para a eliminação da pobreza e que a proteção social reduz a pobreza e a desigualdade transferindo renda para os pobres.
O relatório da OIT mostra que há duas estratégias opostas para a implantação do NSE. A primeira é a “estratégia da integração”, pela qual o NSE é introduzido como forma de atrair profissionais que não desejam ou não podem cumprir a jornada integral de trabalhos. Nesse caso, a flexibilização das regras trabalhistas resulta em trabalhos de boa qualidade. Foi o que aconteceu em alguns países do norte da Europa, com benefícios para alguns grupos específicos, como estudantes e mães com filhos pequenos.
Contudo, há também a “estratégia da marginalização”, na qual a reforma trabalhista é usada simplesmente para burlar a legislação em vigor e diminuir os custos do trabalho de um modo geral. Essa é a estratégia da Reforma Trabalhista do golpe.

O que se quer não é se revolver o problema de grupos e ou segmentos específicos. O que se quer não é adaptar a CLT a novas atividades econômicas. O que se quer é reduzir substancialmente os custos trabalhistas e aumentar as taxas de lucros, numa conjuntura recessiva. O que se quer é colocar os custos da crise nas costas do trabalhador. Além disso, há o desejo evidente de se fragilizar os sindicatos.

No Brasil, voltaram os massacres de trabalhadores. Os metafóricos (reforma trabalhista, reforma da previdência) e os literais (Colniza). Como na República Velha, a questão social voltou a ser caso de polícia.

O governo golpista, que declarou guerra aos trabalhadores e aos pobres, quer comemorar, neste 1º de maio, o pós-trabalho regular, o pós-emprego decente. Quer comemorar o fim da CLT.

Contudo, o êxito da greve geral do último dia 28 mostra que os trabalhadores do Brasil não aceitam as pós-verdades do governo ilegítimo e da mídia golpista e insiste em comemorar o trabalho decente. Insiste em manter seus direitos.

O dia do “pós-trabalho” golpista fracassará. O 1º de maio será sempre o Dia do Trabalho. Protegido e decente.

O que nunca foi decente é o golpe.

Reforma trabalhista: a vitória que mostrou a fraqueza de Temer

Reforma trabalhista: a vitória que mostrou a fraqueza de Temer

A força que o governo Temer demonstrou ontem ao aprovar a reforma trabalhista no plenário da Câmara foi a revelação de sua fraqueza: se estivesse em pauta a reforma previdenciária, que é uma PEC (proposta de emenda constitucional), o governo não teria tido os 308 votos necessários para aprová-la. Para a trabalhista, que é um projeto de lei, foram 296 votos favoráveis. Mais que a maioria absoluta de 257, mas 12 votos abaixo dos 3/5 que serão necessários para aprovar a PEC 287, a da Previdência. Diante da operação de guerra montada para a votação de ontem, o placar mostrou que Temer não tem votos garantidos para aprovar a reforma previdenciária. Se queria impressionar bem as tais forças do mercado com uma exibição de força, não funcionou.

E como daqui para a frente a reação popular às reformas deve aumentar, a começar pela greve geral de amanhã, será mais difícil tanger os votos da base. Deputados que só pensam na reeleição vão sentir-se ainda mais pressionados a votar contra. Ou pelo menos a mitigar ainda mais a proposta, tirando-lhe a relevância. Segundo pesquisa Vox Populi, 93% dos brasileiros rejeitam esta reforma que, para muitos, transforma a aposentadoria numa miragem.

Somando-se aos 296 votos obtidos pelo governo na votação de ontem aos 177 que votaram contra, temos 473 votos. Isso significa que, dos 513 deputados, 40 não votaram ontem. Neste universo, o governo, com todo seu arsenal de vantagens, poderá perfeitamente capturar os 12 votos que faltaram para o quórum qualificado de que precisará na reforma previdenciária. Mas se estes 40 preferiram não comparecer ontem, apesar de todos os apelos de Temer, é sinal de que estão evitando se comprometer.

Tudo isso, ainda vamos conferir. Ontem o governo ganhou, aprovando a reforma social mais regressiva de todos os tempos. Mas ainda há jogo político pela frente na batalha das reformas. Eduardo Cunha aprovou um projeto de terceirização que o Senado depois engavetou. Lá agora tem Renan Calheiros jogando contra as duas reformas. Com o resultado de ontem, e depois da greve de sexta-feira, o governo vai aumentar a pressão sobre a base aliada. Afinal, se não entregar estas reformas o que será de Temer, que tem como único trunfo a maioria parlamentar?

TEMER QUER MUDAR 100 PONTOS DA CLT E LIBERAR JORNADA DE TRABALHO DE 12H

TEMER QUER MUDAR 100 PONTOS DA CLT E LIBERAR JORNADA DE TRABALHO DE 12H

Encomendado por Michel Temer, o projeto de reforma trabalhista capitaneado pelo deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) acaba de ter seus principais pontos divulgados e comprova: o governo quer mesmo rasgar a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas); serão mais de cem mudanças na legislação que protege os direitos do trabalhador; o projeto, que ainda precisa ser aprovado no Congresso, dá força de lei a acordos negociados entre empresas e trabalhadores, permitindo, por exemplo, a jornada de trabalho de até 12 horas diárias (limitadas a 220 horas mensais); em outro ponto polêmico, o texto libera que mulheres grávidas e lactantes possam trabalhar em locais insalubres, desde que apresentem um atestado médico, o que hoje é proibido pela legislação; “Mexer em 100 pontos da CLT. Isso é inaceitável em uma conjuntura como essa, em um momento de forte desemprego, quando o trabalhador está em fragilidade maior”, criticou o deputado Luiz Sergio (PT-RJ)

247 - O relatório da reforma trabalhista, do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que deve ser apresentado amanhã, mexerá em 100 pontos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

O projeto dá força de lei aos acordos coletivos negociados entre empresas e trabalhadores em vários pontos. Entre eles, permite que sindicatos e empresas negociem jornadas de até 12 horas diárias, desde que respeitando o limite de 48 horas semanais (contabilizando horas extras). O projeto propõe ainda que patrões e empregados negociem o trabalho remoto (fora do ambiente da empresa), remuneração por produtividade e registro de ponto.

Marinho promete incluir pelo menos duas salvaguardas aos cerca de 13 milhões de trabalhadores terceirizados.

As informações são de reportagem de Murilo Rodrigues Alves e Igor Gadelha no Estado de S.Paulo.

"O relator afirmou também que vai manter no relatório a regulamentação do trabalho intermitente -que permite jornadas inferiores a 44 horas semanais e o fim da obrigatoriedade do pagamento do imposto sindical.

Uma das mudanças é permitir que grávidas e lactantes possam trabalhar em locais insalubres, desde que apresentem um atestado médico. Hoje, isso é proibido pela legislação trabalhista.

Para a oposição, as mudanças que serão propostas por Marinho poderão prejudicar o trabalhador. “Mexer em 100 pontos da CLT . Isso é inaceitável em uma conjuntura como essa, em um momento de forte desemprego, quando o trabalhador está em fragilidade maior”, criticou o deputado Luiz Sergio (PT-RJ)."

Patrus denuncia manobra de Maia-Temer: Reforma trabalhista será votada por apenas 7% dos deputados!

Crédito: Agência Brasil

Democracia terminativa

por Patrus Ananias

Há quase 300 anos, o filósofo Jean-Jacques Rousseau refletia que “o povo inglês pensa ser livre; ele se engana muito, pois só o é durante a eleição dos membros do Parlamento; assim que são eleitos, o povo torna-se escravo, não é nada.”

A verdade por trás desta sentença, ao longo dos séculos, foi cotidianamente reforçada. Em nossos parlamentos contemporâneos, a crise de representatividade é aguda e a total desconexão entre eleitos e eleitores vem levando a um descrédito democrático resumido na repetida palavra de ordem “Não me representam”.

O Congresso Nacional tem dado exemplos insuperáveis desta crise e desta desconexão.

O país, necessitado de um projeto nacional de desenvolvimento, vê o eterno adiamento de reformas fundamentais, como a reforma agrária, a urbana e a tributária.

Por outro lado, a agenda legislativa está “de vento em popa” para aprovar duas reformas notoriamente antipopulares, só possíveis sob um governo ilegítimo: a previdenciária e a trabalhista.

A reforma previdenciária é tão cruel e tem despertado tamanha reação que o governo agora acena com a desistência de alguns pontos mais absurdos.

Veículos de mídia indagam semanalmente aos deputados sobre seus posicionamentos; organizações da sociedade civil constrangem os parlamentares nas milhares de cidades onde buscaram e buscarão seus votos; incontáveis e-mails abarrotam a caixa eletrônica de cada deputado.

Já a reforma trabalhista tem a mesma crueldade e tramita com a mesma pressa, mas com muito menor transparência.

O Projeto de Lei (PL) 6.787/16, proposto pelo governo federal, amplia a possibilidade de trabalhos temporários e a tempo parcial, favorecendo a troca em massa de empregos a prazo indeterminado por outros precarizados e, ainda, define regras em que o negociado entre patrões e empregados poderá livremente definir que os trabalhadores terão menos direitos do que o patamar civilizatório legal, com intervalos de almoço menores, jornadas diárias maiores sem remuneração das horas-extras e necessidade de seguir o regulamento empresarial mesmo que este seja ilegal.

Embora a Câmara tenha comissão permanente para analisar questões referentes a direito do trabalho, o projeto da reforma trabalhista nunca tramitou e não tramitará por lá.

A presidência da Câmara preferiu criar em fevereiro uma Comissão Especial, temporária, composta por 36 deputados federais. Destes 36, a grande maioria já tem convicção formada no molde permitido pelo governo e seus integrantes são ferrenhos defensores da precarização ilimitada do trabalho.

A oposição que reúne o PT, o PDT e o PCdoB conta com sete representantes. Somos aguerridos, mas temos só 20% dos votos na Comissão Especial.

Esse é o fórum que vem conduzindo os debates sobre a vida dos trabalhadores brasileiros com uma invisibilidade ímpar.

E – mais grave – este fórum não vai simplesmente analisar e debater o PL 6.787/16. Por decisão do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, já nos próximos dias a Comissão Especial votará o projeto em caráter terminativo: após a votação dos 36 membros, a reforma trabalhista estará aprovada na Câmara, sem que seja submetida ao plenário da Casa.

O déficit democrático será impressionante. A grande maioria dos deputados não participará de nada e não será obrigada a tornar transparentes as suas posições e seus votos. Quer dizer que o maior retrocesso do direito dos trabalhadores do Brasil será decidido pela Câmara mediante avaliação de apenas 7% dos deputados.

A expressão terminativa significa, no vocabulário jurídico, o ato que termina um determinado processo.

Neste caso, a parceria do presidente da Câmara e do presidente da República visa a terminar o processo de debate dos direitos dos trabalhadores numa escondida Comissão Especial encomendada para retirar direitos.

Mas, na verdade, as consequências serão muito maiores: será selada a sentença de morte do pacto social sonhado para abrigar todos os brasileiros.

Patrus Ananias é deputado federal – PT/MG.

Não era brincadeira: jornada de trabalho de 12 horas está nos planos de Temer

 Por Fernando Brito

Para quem achou que aquela história de passar a jornada de trabalho para 12 horas diárias era piada, recomendo a leitura das reportagens sobre a entrevista dada hoje pelo Ministro do Trabalho.
Além disso, vai ser possível “fatiar” o empregado, contratando “por horas trabalhadas”.

Nas categorias organizadas, até se pode fiscalizar isso, mas para a regra vai ser burlar e aplicar a regra do “pague meio e leve um”.

Conversa fiada a história de que vai permitir a contratação em tempo parcial, porque o chamado “meio-expediente” já está regulado na CLT, desde que não exceda 25 horas semanais.

E isso tem uma lógica, porque do contrário o trabalhador fica refém de uma jornada menor (por exemplo, 7 horas por dias, cinco dias na semana – 35 horas semanais – ganhando quase 25% menos do que o salário da categoria, pela proporcionalidade.

Mas o Ministro do Trabalho, com a maior cara de pau, diz que “otrabalhador vai ter um cartão com chip, onde estará a vida funcional dele, e vai escolher se será contratado por jornada ou por produtividade” e que “o contrato de trabalho terá numeração com código, a fiscalização já vai ficar sabendo e fará checagens permanentes”.

Só rindo, mesmo, com um quadro de fiscais do trabalho que não dá para tapar o buraco da cárie…

Segundo golpe de Temer será contra você; ele até confessa

Posted by eduguim



Tremei, brasileiros que leem, informam-se e pensam. Como dizia um meme que circulou pelas redes sociais, o impeachment de Dilma foi comemorado pelos poucos que lucrarão com ele e pelos muitos que não sabem o que irá gerar.

Na quarta-feira da infâmia, 31 de agosto, em seu “discurso de posse”, Temer chegou ao ponto de dar pistas sobre o que fará. Os trechos a seguir demonstram isso à perfeição.

Temer afirmou estar preocupado com a imagem externa do Brasil:

“(…) Eu conservo a absoluta convicção de que é preciso resgatar a credibilidade do Brasil no concerto interno e no concerto internacional, fator necessário para que empresários dos setores industriais, de serviços, do agronegócio, e os trabalhadores, enfim, de todas as áreas produtivas se entusiasmem e retomem, em segurança, com seus investimentos (…)”

Se essa preocupação for legítima, porém, ele começou muito mal. A imagem do país desmoronou por conta justamente da trama sórdida que esse usurpador levou a cabo em dueto com Eduardo Cunha.
Abaixo, alguns exemplos de como a imagem do país ficou após o golpe.




Não parece ter sido esse o objetivo de Temer, mas foi o que ele e seus asseclas conseguiram com o ataque que empreenderam contra a democracia.

Mas muito pior do que a imagem do país, que os golpistas macularam de forma tão grave, é o objetivo deles. Temer ocupa a presidência da República, mas jamais poderia ser presidente se disputasse uma eleição porque é “ficha-suja”, está inelegível por oito anos por condenação da Justiça eleitoral, devido a fraudes em suas contas de campanhas eleitorais passadas.



Justamente por não ter como continuar no cargo após 2018 mesmo se fizesse um governo espetacular (hipótese que não passa de piada de humor-negro) é que o capital e a direita quiseram colocá-lo na Presidência; a Temer caberá fazer o serviço sujo de acabar com os direitos trabalhistas dos brasileiros, antiga reivindicação dos grandes empresários.

A direita quer acabar com os direitos inscritos na CLT de Getúlio Vargas, que a elite brasileira nunca aceitou, e com o gasto de dinheiro público com aposentados e com saúde pública, para que os cofres públicos possam ficar mais gordos para ser saqueados pelo topo da pirâmide.

Nesse aspecto, Temer, em seu discurso de posse, chegou ao ponto de declarar o objetivo de seu mandato.

“(…) A força da União, nós temos que colocar isso na nossa cabeça, deriva da força dos estados e municípios. Há matérias, meus amigos, controvertidas, como a reforma trabalhista e a previdenciária. A modificação que queremos fazer, tem como objetivo, e só se este objetivo for cumprido é que elas serão levadas adiante, mas tem como objetivo o pagamento das aposentadorias e a geração de emprego. Para garantir o pagamento, portanto. Tem como garantia a busca da sustentabilidade para assegurar o futuro.

Esta agenda, difícil, complicada, não é fácil, ela será balizada, de um lado pelo diálogo e de outro pela conjugação de esforços. Ou seja, quando editarmos uma norma referente a essas matérias, será pela compreensão da sociedade brasileira. E, para isso, é que nós queremos uma base parlamentar sólida, que nos permita conversar com a classe política e também com a sociedade (…)”

Para quem quiser entender o que significa toda essa enrolação acima, aí vai, abaixo, o resumo da ópera.


 
Para quem não sabe o que quer dizer “flexibilização da CLT”, em resumo quer dizer que, em tempos de desemprego, você vai ter que aceitar trabalho sem férias, décimo-terceiro salário, fundo de garantia etc., etc.

Mas não fica só por aí.



O tucanês voltou a ser falado no país e não só pelos tucanos, mas, como outrora, também pelos peemedebês.

O que eles querem dizer por “rever o SUS” é reduzir o atendimento na saúde pública, porque, apesar de grande parte do povo não enxergar, o atendimento na saúde pública cresceu e melhorou exponencialmente durante os governos do PT e isso, claro, custa dinheiro e o golpe veio para que o Estado parasse de gastar dinheiro com pobre.

No segundo dia 31 da infâmia (após o de março de 64, o de agosto de 16), fui almoçar e o servente do bar em que devorei um “comercial”, um sujeito que deve ganhar cerca de mil reais por mês, se tanto, comemorava a queda de Dilma.

Não senti raiva, mas pena. Ele não sabe o que o espera…

Eles querem golpear os direitos do trabalhador! A classe trabalhadora vai resistir!

 Conversa Afiada 

A agenda dos golpistas é a retirada de direitos

Se o objetivo fosse de fato combater a corrupção, o processo teria de começar com a cassação dos corruptos que comandam o processo ilegítimo de derrubar uma presidenta que não cometeu nenhum crime

Por João Cayres, secretário Geral da CUT-SP

A estratégia de suposto combate à corrupção usada pela oposição, em conluio com a mídia e setores do Ministério Público e do Judiciário, para tentar cassar uma presidenta legitimamente eleita é a mesma que foi usada para derrubar os  presidentes João Goulart e Getúlio Vargas.

Notem que os três têm características fortemente trabalhistas. No caso do PT destaca-se um detalhe que a elite considera quase um delito: o olhar especial com as questões sociais mais urgentes do Brasil, como a desigualdade, a fome e a miséria.

Não é só uma coincidência. Setores conservadores da sociedade não suportam que tenhamos direitos. Caiu a máscara. Agora escancaram que estão odiando ter de pagar aos empregados domésticos os mesmos direitos que a CLT garante há mais de 70 anos a todas as categorias profissionais do Brasil. Queriam continuar tratando domésticos como pessoas "quase da família", mas que não têm direito sequer de comer da mesma comida que eles. Hipócritas!

Querem acabar com as nossas oportunidades de ascensão social por meio da escolaridade e do trabalho decente e bem remunerado, que Lula e Dilma vêm garantindo desde 2003. Odeiam que nossos filhos tenham as mesmas condições de acesso a boas universidades e - vejam a petulância - que filhos de pedreiros e domésticas – as milhares de Jéssicas do nosso Brasil -  estudem nas mesmas salas de aulas que seus filhos "cheirosos" que nunca puseram os pés em um ônibus.

A diferença agora é que, além da ampla cobertura da mídia, parlamentares e empresários se aliaram a parte de promotores públicos e até ministros do Supremo Tribunal Federal. De forma organizada e pautada de acordo com a cartilha da propaganda nazista, eles ocupam dezenas de páginas de grandes jornais e horas de programação em rádios e TVs para propagar sua suposta indignação contra a corrupção.

Dão a entender que a corrupção nasceu e se criou a partir do momento em que o Partido dos Trabalhadores subiu a rampa do Palácio do Planalto.

A turma da intolerância e do ódio aceita de bom grado essa versão que ignora fatos históricos que relatam corrupção no Brasil no século 16, quando funcionários públicos faziam vistas grossas ao comércio ilegal de produtos brasileiros como pau-brasil, tabaco e diamante e do ouro – é daí que surgiram  expressões como “santo o pau oco” e a outra, que se refere à sonegação fiscal “quintos dos infernos”. E até as mais recentes, como as denúncias de compra de votos para aprovar a reeleição do  ex-presidente FHC – segundo o delator Pedro Correia, do PP, o Itaú financiou este momento de corrupção histórica ignorada pelos órgãos de vigilância e pela mídia que se diz investigativa.

Os golpistas usam a mídia e ambos nos tratam com o desprezo que a burguesia reserva aos seus vassalos, pessoas que eles consideram desinformadas e intelectualmente incapazes.

Digo isso porque eles repetem uma estratégia antiga de dizer que o PT inventou a corrupção. Ora, se eles combatiam a corrupção desde a década de 1960, como o PT pode ser o criador deste mal?

Os golpistas, via mídia e discursos inflamados na Câmara e no Senado, confundem o leitor ou telespectador com distorções e manipulações das notícias. As pessoas até agora não entenderam que o processo de impeachment contra a presidenta Dilma não é por crime de corrupção. Ouvem dizer que ela não cometeu crime nenhum. E ficam confusas. O fato é que o processo de cassação do mandato de Dilma está sendo votado por causa do que na imprensa chama de pedaladas fiscais. Sabe do que se trata?

Provavelmente não, porque a mídia sonega esta informação. Simplificando. A pedalada ocorre quando o governo atrasa o repasse de recursos a outros órgãos para o ano seguinte para manter o superávit. Por exemplo, a Caixa Econômica Federal repassa os benefícios dos programas sociais aos cidadãos e cidadãs cadastrados. Para isso, o Governo Federal deve manter uma conta com saldo positivo para a Caixa fazer os pagamentos. A pedalada ocorre quando o governo atrasa o repasse, só isso. Nada mais.

O que de fato está acontecendo no Brasil é uma tentativa antidemocrática de assumir o poder sem ganhar as eleições. E isso é golpe! Um golpe de estado comandado por deputados e senadores que estão sendo investigados por corrupção. Alguns já são inclusive réus no STF, como é o caso de Eduardo Cunha, presidente da Câmara dos Deputados e um dos líderes da tropa de choque do golpe.

O que eles querem é ganhar no "tapetão", o que não conseguem via eleições democráticas. Querem chegar ao poder para implementar a agenda do PMDB “Ponte para o Futuro”  (para nós, uma ponte para o retrocesso), uma espécie de programa de governo do vice, Michel Temer muito parecida com a de Aécio Neves, que não foi aceita pela maioria da população nas urnas. A agenda dos golpistas é a retirada de direitos sociais e trabalhistas duramente conquistadas ao longo de muitas décadas, e, ampliados nos anos recentes, como o citado exemplo das trabalhadoras, que eram tratadas como escravos modernos. A classe trabalhadora e os movimentos sociais irão resistir! 

PL 4330: Câmara aprova terceirização da atividade-fim e estende regras para empresas públicas

 Câmara rachou na votação da PL 4330, aprovada com 230 votos a favor e 203 contra. Margem apertada viabiliza o veto de Dilma depois que a matéria for ao Senado, onde tampouco desfrutará de unanimidade


Petrobrás dá a volta por cima: estatal publica balanço com prejuízo de R$ 6 bi na Lava Jato, mas garante R$ 87 bi em investimentos este ano e não abre mão dos poços do pre-sal


1º de Maio será decisivo para vetar terceirização no Senado: Renan Calheiros não quer entrar para a lista dos coveiros da CLT; Renan diz que vai analisar 'sem pressa' a PL 4330 e critica o desmonte aprovado pela bancada dos patrões de Aécio & Cunha

'O projeto carrega a digital dos empresários:' a mais recente derrota dos trabalhadores teve amplo apoio do PMDB e contou com a virada de voto do PSDB.

Najla Passos

O plenário da Câmara aprovou por 230 votos a 203 o “emendão” ao Projeto de Lei (PL) 4330/04, que libera geral a precarização nas relações de trabalho: possibilita a terceirização das atividades-fim das empresas, diminui a quarentena para “pejotização” do quadro de funcionários e reduz a arrecadação de imposto de renda do executivo federal, entre outras medidas.
 
O governo até se esforçou para evitar o resultado. Enviou à Câmara os ministros da Fazenda, Joaquim Levy, das Comunicações, Ricardo Berzoini, e da Aviação Civil, Eliseu Padilha. As negociações foram intensas durante todo o dia. Partidos de esquerda como o PDT e o PSB, que haviam votado a favor do texto base do PL 4330/04, reviram suas posições e se colocaram contrários à liberação total da terceirização.
 
Mas a virada de voto do PSDB, que até a semana passada garantia que era contrário à terceirização da atividade-fim, acabou por garantir a vitória da oposição. “O projeto carrega a digital dos empresários”, criticou o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), que durante os debates tentou convencer tanto a oposição quanto a base aliada a dialogar e atender às reivindicações dos trabalhadores.
 
Não convenceu nem mesmo o PMDB, que subscreveu o “emendão” ao lado do relator do PL 4330/04, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), do partido do deputado Paulinho da Força, o presidente da honra da Força Sindical, a central pelega que, ao contrário da posição defendida pelas demais (CUT, CGT, Nova Central, Conlutas e Intersindical, entre outras), apoia a terceirização defendida pelo setor empresarial.
 
O mesmo PMDB do presidente da casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), bastante criticado por conduzir a sessão de forma truculenta e parcial. Foi acusado por diversos parlamentares, incluindo o líder do governo, do PSOL e a do PCdoB, deputada Jandira Feghari (RJ), de cortar a palavra daqueles que defendiam posição diversa da dele. E de recolocar em pauta assuntos que já estavam deliberados.
 
Caso, por exemplo, da extensão ou não dos efeitos da matéria para o setor público. Apesar da casa já ter deliberado, na semana passada, que as empresas públicas e de economias mistas não ficariam sujeitas ao efeitos do PL,  Cunha colocou em votação emenda do líder do PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP), que estende os efeitos da matéria aos terceirizados do setor público. A emenda foi aprovada.
 
“Nós estamos criando um monstrengo, um ‘Frankstein’ jurídico”, protestou o líder do PSOL, deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), para quem Eduardo Cunha se comportou como um verdadeiro “monarca do regimento”, conduzindo a sessão ao seu bel prazer. “Esse tipo de autoritarismo reflete na qualidade do trabalho que estamos fazendo aqui”, reclamou Alencar.
 
Efeitos nefastos
 
As emendas aprovadas pela Câmara afetam diretamente a arrecadação do governo federal, já bastante comprometida em tempos de ajuste fiscal. Isso porque o “emendão” diminui o recolhimento do imposto de renda antecipado na fonte de 1,5% para 1% para tercerizados das áreas de limpeza, conservação, segurança e vigilância.
 
Os principais prejudicados, no entanto, são mesmo os trabalhadores brasileiros. Além de permitir a terceirização em todas as atividades da empresa, o que deve ampliar o percentual de trabalhadores precarizados para cerca de 75% do total em questão de cinco anos, o “emendão” reduz de 24 para 12 meses a quarentena que deve cumprir o ex-empregado que era contratado via Confederação das Leis do Trabalho (CLT), com todos os direitos garantidos e agora será readmitido de forma precarizada.
 
Facilita, portanto, que a empresa possa mudar o seu quadro de funcionários para um modelo que não favorece em nada o trabalhador, popularmente apelidado de “pejotização”. A pejotização ocorre quando o empregador demite o trabalhador contratado via CLT e o readmite como “pessoa jurídica”, ou seja, sem a garantia de direitos históricos como aposentadoria, fundo de garantia e seguro-desemprego, dentre outros.
 
Provocação partidária
 
Durante a votação do “emendão”, os deputados do PT, PCdoB e PSOL que eram contrários à matéria ergueram cartazes representando à carteira de trabalho, patrimônio conquistado pelos trabalhadores e, agora, prejudicado pela matéria que libera geral a terceirização. A oposição, entretanto, não hesitou em contra-atacar.
 
Líder da minoria, o deputado Bruno Araújo (PSDB-PE) chegou a pedir uma carteira emprestada para protestar na votação das medidas de ajuste fiscal do governo, prevista para ocorrer daqui a 15 dias. Segundo ele, as medidas também retiram direitos dos trabalhadores. “Vamos ver como votarão esses deputados que hoje erguem aqui essas carteiras de trabalho”, provocou.
 
 
Tramitação no Senado

 
O PL 4330/04 agora segue para o Senado. Teoricamente, se for aprovado sem alterações, vai para sanção presidencial. Mas o presidente da casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), já afirmou que não irá permitir a aprovação da terceirização “ampla, geral e irrestrita”. Resta saber se o seu partido será capaz de pressioná-lo a mudar de ideia.
 
Confira aqui a lista de deputados, por partido, que votaram contra ou a favor da proposta

Eles devolveram o sentido de ir às ruas no 1º de Maio

A rua funciona: presidente do Senado, Renan Calheiros, não quer entrar para a lista dos coveiros da CLT. Renan diz que o Senado vai analisar 'sem pressa' a PL 4330 e critica o desmonte da CLT defendido pela bancada dos patrões liderada por Aécio & Cunha.

Alerta aos coveiros da CLT: depois de seis anos de arrocho e desregulação brutal do mercado de trabalho, a Espanha concentra as maiores taxas de desemprego da Europa -- das 29 áreas com o dobro da taxa média da UE, 13 são espanholas. Na Andaluzia, 35% estão sem trabalho

'Acho que os trabalhadores ainda não entenderam a gravidade da situação, se entendessem as mobilizações de rua seriam maiores' (Patrícia Almeida Ramos, presidente da Associação dos Magistrados de Justiça do Trabalho de São Paulo ,sobre a PL 4 330)

A PL das terceirizações pretende acabar de vez com a agenda do desenvolvimento para jogar o país na lógica global do neoliberalismo espoliativo.

por: Saul Leblon 

A sofreguidão conservadora cometeu um erro do qual talvez não consiga mais se redimir. Ou pelo menos não tão cedo, nem  tão facilmente. 

Vitoriosa ou derrotada, carregará na testa para semore a marca de ferro com as iniciais do seu dono: ‘Fiesp’.

Em ordem unida, a bancada dos patrões –inclua-se o tucanato e respectivas subespécies do mesmo ninho ideológico--  abraçou uma bandeira que empresta incandescente transparência às reais intenções por trás da cruzada moralista catalisada pela Lava Jato. 

A terceirização total da força de trabalho no país  – doa a quem doer, como parece ser a determinação do adido patronal no Legislativo, Eduardo Cunha--  carrega  abrangência e letalidade suficientes para expor a matriz dos interesses que hoje fustigam o governo, sangram o PT, asfixiam a Petrobrás e não hesitam em quebrar o Brasil.

Com tal radicalidade, a PL 4330 ressuscitou algo que parecia ter se perdido  na imparcial conduta do juiz Moro no combate à corrupção: a luta de classes.

Borrada igualmente fica a narrativa  que equipara a encruzilhada do desenvolvimento brasileiro a uma monocausal paralisia sanável com água, sabão,  arrocho e fim do governo do PT.

Nenhuma faxina restauradora terá o efeito desejado, porém, ressalva o jogral conservador, se a viga mestra do edifício econômico não for recolocada no devido lugar: ‘é preciso derrubar o custo Brasil’, cortando a  mãe de todos os despropósitos, o custo do trabalho.

Esse é o  pulo do gato do país de Getúlio Vargas para o de Aécio, Skaf & Cunha e assemelhados.

A isso se propõe a PL 4330, ao autorizar o desmonte da CLT em todos os setores, para todas as funções laborais, em plena retração do emprego e da economia brasileira.

O ímpeto conservador quebrou o cristal do combate entre puros e sujos ao fazer aflorar a pertinência da luta dos trabalhadores e de suas organizações contra a pantagruélica bocarra dos detentores da riqueza.

Foi esse discernimento perigoso que escapou da garrafa para as ruas de todo o país na semana passada, em manifestações de dezenas de milhares de pessoas em 23 estados contra a terceirização.

A evidência prática do que é capaz uma frente ampla motivada e mobilizada –neste caso em pouquíssimos dias e com o boicote sabido do dispositivo conservador--  gerou efeitos igualmente pedagógicos.

Informe-se para os devidos fins: a rua funciona.

Lula sabe disso. Mas o cerco dos punhos de renda ao seu redor insiste em sombrear seu discernimento.

Desta vez não deu.

Em questão de horas, a bancada dos patrões recuou.  

Depois de votar maciçamente pela implosão dos direitos trabalhistas, o Congresso adiou o escrutínio das emendas finais à PL 4330 para a próxima quarta-feira, 22/04. 

Não sem defecções.

Metade da bancada do PSDB hesita agora em expor seu rosto e seu nome na  votação final. 

A rua funciona.                                                                                                                                                                                                                                        

Essa  lição tem um valor inestimável nos dias que correm.

Em primeiro lugar, para tirar o campo progressista do atoleiro das elucubrações existenciais e focar no que importa.

O que importa, insista-se contra o enfado dos punhos de renda, é construir nas ruas a frente ampla progressista que pode representar os intereses majoritários da sociedade no enfrentamento da ofensiva das elites.

O conservadorismo brasileiro, guardadas as devidas proporções, resolveu reeditar aqui o 1984 inglês.

Como se sabe, o 1984 inglês passou à convenção dos valores mercadistas como o ano em que o neoliberalismo veio à luz, graças à derrota sangrenta imposta por Margareth Tatcher a uma greve de mineiros de carvão que durou um ano. 

O sindicato era um símbolo da luta operária europeia tendo sido o principal responsável pela conquista de uma avançada legislação de direitos trabalhistas ainda no século XIX. 

A primeira ministra conservadora tinha opinião formada sobre isso.

“Maggie’ encarava o poder mineiro como a antessala do comunismo. 

Via na sua tenacidade um inibidor da liberdade dos mercados, que onerava os custos de produção, alimentava a inflação, corroía a competitividade da economia inglesa nos mercados mundiais.

Soa familiar? 

Exatamente.

Para esmagar os mineiros, a primeira-ministra, cuja morte em abril de 2013 inspirou um animado carnaval fora de época nas ruas da Inglaterra, não poupou truculência e contou com a solidariedade de classe.

Reagan forneceu carvão a baixo custo à amiga ‘Maggie’  para que seu governo pudesse atravessar o inverno rigoroso da velha Albion, sem ceder aos trabalhadores. 

Vitoriosa, Tatcher aproveitou o refluxo do movimento operário para completar o serviço.

Uma legislação restritiva imobilizou os sindicatos. 

A mudança na correlação de forças pavimentou a desregulação e a privatização da economia inglesa, consolidando-se então as bases do que ficaria conhecido como a hegemonia neoliberal no planeta. 

O triunfo, porém,  não teria sido tão retumbante  – pelo menos não a ponto de oferecer uma nova síntese capitalista--  sem a rendição do Partido Trabalhista, de Neal Kinnock.

Objetivamente, os trabalhistas –a social democracia inglesa-- deixaram os mineiros sem retaguarda política ao aderir aos albores do neoliberalismo.

Anos mais tarde, ao fazer um balanço do seu ciclo, Tatcher mostrou-se reconhecida. Ao ser indagada  sobre qual teria sido a sua principal obra, respondeu com um sorriso mordaz: ‘Tony Blair’.

O desafio da frente ampla progressista é não permitir que 2015 seja o 1984 brasileiro.

Não é pouco o que está em jogo.

A PL 4330 não é um embate pontual.

Trata-se de uma chave-mestra.

Com ela pretende-se  arrombar a agenda do desenvolvimento para, de uma forma definitiva, enquadrá-lo na lógica global do neoliberalismo espoliativo.

A exemplo do que se passou sob Tatcher, a desregulação do mercado de trabalho brasileiro não apenas favorece essa mutação.

Ela torna essa travessia funcional; estruturalmente compulsória.

Ao desativar o potencial ordenador que a pujança do mercado de massa brasileiro exerce nas balizas do desenvolvimento, abrem-se as portas para uma mexicanização da economia.

Mão de obra barata e pobreza sem fim; abertura comercial desenfreada e desmonte de políticas soberanas de desenvolvimento.

Nem Brics, nem pré-sal, nem integração latino-americana. 

Maquiladoras, Alca, desigualdade, gangues, anomia.

Revogada a estaca estruturante deixada por Vargas –que redundou no sindicalismo metalúrgico do ABC e num Presidente operário até hoje não digeridos pelas ‘classes produtivas’ (sic)  tudo o mais escorre  com a água do banho.

Políticas sociais, previdência universal, valorização do salário mínimo, SUS etc

Não há tempo para ingenuidade.

A velocidade espantosa com que as coisas se dão exige respostas de uma prontidão engajada e corajosa. 

Há apenas dois anos, o país discutia o ‘apagão’ de mão de obra e a frontera do pleno emprego.

Em 29/04/2013, uma reportagem de ‘O Globo’  tinha como título: ‘’Dificuldade para contratar, a maior queixa das empresas’. O texto exprimia a insatisfação empresarial com uma taxa de desemprego que escavava o seu ponto mais baixo em uma década. 

‘O apagão, antes concentrado em cargos mais qualificados, começa também a chegar a outros setores, como construção civil e comércio’, lamentava a reportagem.

Derrubar as pilastras do pleno emprego e de seus desaforos intrínsecos  – salários reais em alta, benefícios maiores, sindicatos fortes e empregados altivos — é a obra demolidora a que se atira diuturnamente o mutirão do arrocho desde então.

É essa a filiação da A PL 4330.

Trata-se de uma marretada de classe; uma margareth tatcher na forma de lei.

Para demolir ao mesmo tempo dois inconvenientes: o custo do trabalho e o poder político do trabalhador.

A ambição não é nova.

Em 2001, uma legislação equivalente foi aprovada na Câmara Federal, presidida então pelo tucano Aécio Neves. 

Antes que a medida chega-se ao Senado, porém,  Lula chegou ao poder. 

Arquivou-se por 14 anos o assalto à carteira do trabalho.

A vulnerabilidade atual  do PT, associada à transição de ciclo econômico que estreitou a margem de manobra do governo, reabriu a ‘cunha’ para ombrear o país ao mundo e colocar de joelhos o trabalho assalariado. 

Lênin classificava esse tipo de ofensiva como ‘formas científicas de extrair o suor ’. 

Assim como a reengenharia dos anos 80, o downsizing  da década seguinte, o assalto ao suor do povo brasileiro agora é vendido à opinião púbica como um poderoso impulso ao crescimento e à criação de vagas. 

Se a experiência precedente servir de parâmetro não há razões para tanto otimismo. 

Como diz o editorial de Carta Maior no Especial sobre os Brics (leia nesta pág) :

‘A  devastação do mundo do trabalho pelo desemprego e a supressão de direitos é a tônica do nosso tempo. É como se uma  gigantesca  engrenagem cuidasse de tomar de volta tudo aquilo que transgrediu os limites da democracia política formal em direção  a uma verdadeira democracia econômica e social. 

Instala-se em seu lugar um paradigma de eficiência feito de desigualdade ascendente.

A política contribuiu de maneira inestimável para o modo como essa lógica se impôs. 

Erros e derrotas acumulados pela esquerda mundial desde os anos 70, sobretudo a colonização de seu arcabouço programático pelos valores e interditos neoliberais – de que tanto se orgulha Tatcher--  alargaram os vertedouros de uma dominância financeira cuja presença tornou-se ubíqua em todas as esferas da vida humana. 

A queda do Muro de Berlim, em  1989, consagraria aquilo que os mais apressados se atreveram a denominar de ‘fim da historia’. Não era. Mas os sinais vitais nunca se mostraram tão frágeis para inaugurar um novo ciclo.

Não por acaso, ao sobrevir o colapso neoliberal em 2008 configurou-se ineditamente uma ruptura capitalista desprovida de força social capaz de transformá-la em mudança de época.

O que se paga agora em perdas e danos sociais é a fatura desse vazio’.

Para clarear as coisas: não foi a crise atual que gerou o arrocho e a pobreza em desfile no planeta.

Foi a precarização do trabalho irradiada desde meados dos anos 80, bem como a implosão das fronteiras nacionais do desenvolvimento –sobretudo com o advento das cadeias globais na indústria-- que conduziram ao desfecho explosivo da crise de 2008. 

Para quem cogita que a PL 4330 possa conter uma semente de mostarda de modernidade e de capacidade de regeneração do crescimento e do emprego brasileiro , vale lembrar: 

Reagan em 1981, antes até de Tatcher, impôs um derrota  simbólica esmagadora à greve  dos controladores de vôo norte-americanos. A partir daí, desencadeou um devastador  sucateamento laboral nos EUA.

Fatos: 

-desde 2000, a classe média americana munida de diploma universitário  não tem aumento real  de poder de compra;

-mais de 46 milhões de norte-americanos vivem agora na pobreza, constituindo-se na taxa mais elevada dos últimos 17 anos: 15,1% ;

-em termos absolutos, o contingente atual de pobres dos EUA é o maior desde que Census Bureau começou a elaborar as estatísticas há 52 anos.;

-os EUA gastam atualmente US$ 80 bi  por ano com ajuda alimentar - o dobro do valor registrado há cinco anos;

- desde os anos 80, a dependência de ajuda para alimentação cresce mais entre os trabalhadores com alguma formação universitária --  sinal de que sob a égide  dos mercados desregulados, a  ex- classe média afluente não consegue sobreviver sem ajuda estatal;

- cerca  de 28% por cento das famílias que recebem vale-refeição são chefiadas por uma pessoa com alguma formação universitária;

- hoje o food stamps atende  1 em cada sete norte- americanos;

- de  2000 a 2011 , salários baixos e desigualdade  foram responsáveis por 13% da expansão do programa – contra  3,5%  entre 1980 e 2000;

- pesquisas relativas ao período de 1979 e 2005 (ciclo neoliberal anterior à crise) revelam que 90% dos lares norte-americanos viram sua renda cair nesse período; apenas 1% das famílias ascendeu à faixa superior a meio milhão de dólares;

- 21% dos menores norte-americanos vivem em condições de pobreza atualmente.

O quadro acima não é genuíno. 

Um quarto de todos os lares da Inglaterra e País de Gales, cerca de 20 milhões de pessoas, vive em estado de pobreza atualmente, num sólido legado de sucessivos governos neoliberais, desde Tatcher, passando por Blair até chegar a Cameron;

-relatório recente da OCDE - não propriamente uma trincheira progressista -- indica que a renda média de 10% das pessoas mais ricas nos países desenvolvidos  é nove vezes superior à renda media dos 10% mais pobres.

Foi sobre essa base social esfacelada pela precarização e a transferências de empregos e empresas às 'oficinas asiáticas', que se instalou o colapso neoliberal. 

Ao incentivar o consumo dos sem renda com uma oferta desmedida de crédito, a especulação financeira desencadeou a espiral que levaria às subprimes.

O resto é sabido.

Ao contrário do que afirma o trio Cunha, Skaf & Aécio, portanto, o desmonte do mundo do trabalho não apenas se revela uma resposta inadequada à superação da crise e à criação de vagas , como se destaca entre os fatores que desencadearam o seu colapso nas nações ricas.

Estamos falando de economias cuja participação do trabalho na renda nacional  –embora declinante— ainda é bem superior à brasileira, que recuou de mais de 56% nos anos 50,  para um patamar inferior a 40% ao final do governo FHC.

Embora tenha  retomado  a curva ascendente no ciclo do PT, persiste ainda muito distante do pico registrado há mais de meio século.

É sob esse pano de fundo que a PL 4330 evidencia seu impulso regressivo, capaz de arrastar diferentes elos e dinâmicas da luta pelo desenvolvimento no século XXI.

Esse risco gigantesco, paradoxalmente, encerra também o poder de desencadear o seu antídoto.

Qual?

A energia coletiva hoje desperdiçada em descrença individual, prostração solitária, perplexidade imobilizante, sectarismo ideológico e uma incontável constelação de pequenas reuniões em casas de amigos, em foruns sindicais, em debates universitarios e conversas avulsas de brasileiras e brasileiros  inconformados com o assalto conservador em marcha no país.

As manifestações do último dia 15 podem ter sido a primeira trinca nesse dique de perplexidade em direção a uma frente ampla da revolta  com o desassombro, da esperança com o engajamento coletivo.

A petulância conservadora chegou a tal ponto no Brasil que o presidente da Câmara marcou a nova votação do PL 4330 para a semana anterior ao 1º de Maio.

Chegou  a tal ponto que devolveu o sentido de ir às ruas  neste dia 1º de Maio de 2015.

A ver.