À esquerda, Dilma sorrindo durante reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, no dia 27.02.2013, no qual ela defendeu enfaticamente os programas sociais. À direita, a foto de Gustavo Miranda que O Globo escolheu para ilustrar o evento. Mais à direita (montagem dos Jornalistas Livres), os retoques que a IstoÉ deu para “simular” explosão nervosa da presidenta da República
Então do que se trata “de distribuição de renda e inclusão social”? Bom, se trata de nós termos de eliminar a miséria extrema. A gente elimina com renda, de forma imediata e, depois, tem dois caminhos. Esses dois caminhos são inexoráveis. Um, para os adultos, é trabalho, emprego, trabalho, emprego, formação profissional, que nós precisamos para aumentar a produtividade do trabalho. Mas também precisamos para garantir a estabilidade dessa superação da extrema miséria. O outro caminho, que é o das crianças e dos jovens, é educação. Nosso país precisa de educação.
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Nós, pesquisadores e professores universitários brasileiros, dirigimo-nos à comunidade acadêmica internacional para denunciar um grave processo de ruptura da legalidade atualmente em curso no Brasil.
Depois de um longo histórico de golpes e de uma violenta ditadura militar, o país tem vivido, até hoje, seu mais longo período de estabilidade democrática – sob a égide da Constituição de 1988, que consagrou um extenso rol de direitos individuais e sociais.
Apesar de importantes avanços sociais nos últimos anos, o Brasil permanece um país profundamente desigual, com um sistema político marcado por um elevado nível de clientelismo e de corrupção. A influência de grandes empresas nas eleições, por meio do financiamento privado de campanhas, provocou sucessivos escândalos de corrupção que vêm atingindo toda a classe política.
O combate à corrupção tornou-se um clamor nacional. Órgãos de controle do Estado têm respondido a esta exigência e, nos últimos anos, as ações anticorrupção se intensificaram, atingindo a elite política e grandes empresas.
No entanto, há uma instrumentalização política desse discurso para desestabilização de um governo democraticamente eleito, de modo a aprofundar a grave crise econômica e política atravessada pelo país.
Um dos epicentros que instrumentaliza e desestabiliza o governo vem de setores de um poder que deveria zelar pela integridade politica e legal do país.
A chamada “Operação Lava Jato”, dirigida pelo juiz de primeira instância Sérgio Moro, que há dois anos centraliza as principais investigações contra a corrupção, tem sido maculada pelo uso constante e injustificado de medidas que a legislação brasileira estabelece como excepcionais, tais como a prisão preventiva de acusados e a condução coercitiva de testemunhas. As prisões arbitrárias são abertamente justificadas como forma de pressionar os acusados e deles obter delações contra supostos cúmplices.
Há um vazamento permanente e seletivo de informações dos processos para os meios de comunicação. Existem indícios de que operações policiais são combinadas com veículos de imprensa, a fim de ampliar a exposição de seus alvos. Até a Presidenta da República foi alvo de escuta telefônica ilegal.
Trechos das escutas telefônicas, tanto legais quanto ilegais, foram apresentados à mídia para divulgação pública, ainda que tratassem apenas de assuntos pessoais sem qualquer relevância para a investigação, com o intuito exclusivo de constranger determinadas personalidades políticas.
As denúncias que emergem contra líderes dos partidos de oposição têm sido em grande medida desprezadas nas investigações e silenciadas nos veículos hegemônicos de mídia. Por outro lado, embora não pese qualquer denúncia contra a Presidenta Dilma Rousseff, a “Operação Lava Jato” tem sido usada para respaldar a tentativa de impeachment em curso na Câmara dos Deputados – que é conduzida pelo deputado Eduardo Cunha, presidente da Câmara dos Deputados e oposicionista, acusado de corrupção e investigado pelo Conselho de Ética dessa mesma casa legislativa.
Quando a forma de proceder das autoridades públicas esbarra nos direitos fundamentais dos cidadãos, atropelando regras liberais básicas de presunção de inocência, isonomia jurídica, devido processo legal, direito ao contraditório e à ampla defesa, é preciso ter cautela. A tentação de fins nobres é forte o suficiente para justificar atropelos procedimentais e aí é que reside um enorme perigo.
O juiz Sérgio Moro já não possui a isenção e a imparcialidade necessárias para continuar responsável pelas investigações em curso. O combate à corrupção precisa ser feito dentro dos estritos limites da legalidade, com respeito aos direitos fundamentais dos acusados.
O risco da ruptura da legalidade, por uma associação entre setores do Poder Judiciário e de meios de comunicação historicamente alinhados com a oligarquia política brasileira, em particular a Rede Globo de Televisão – apoiadora e principal veículo de sustentação da ditadura militar (1964-1985) –, pode comprometer a democracia brasileira, levando a uma situação de polarização e de embates sem precedentes.
Por isso gostaríamos de pedir a solidariedade e o apoio da comunidade acadêmica internacional, em defesa da legalidade e das instituições democráticas no Brasil.
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