GILMAR DESRESPEITA COLEGAS, LA PAZ E CARACAS

Em entrevista coletiva após a aceitação dos embargos, ministro Gilmar Mendes diz que STF pode virar um "tribunal bolivariano"; ele afirma que dois colegas foram substituídos pelos novatos Teori Zavascki e Luis Roberto Barroso devido ao alongamento "indevido" do julgamento, insinuando suposto aparelhamento do STF pelo PT; ele disse ainda daqui a pouco a Justiça brasileira será parecida com as de La Paz e Caracas, onde, segundo ele, não haveria independência; ministros deveriam cobrar desagravo do colega, assim como as embaixadas dos países vizinhos

247 – Com uma comparação questionável para um ministro da Suprema Corte, em sua primeira coletiva após a aceitação dos embargos infringentes na Ação Penal 470, o ministro Gilmar Mendes voltou a dizer que o STF corre o risco de virar um "tribunal bolivariano". Antes do desempate da questão na Casa pelo voto do ministro Celso de Mello, Gilmar defendeu a tramitação rápida de um novo julgamento de 12 réus condenados, já que, para ele, a Corte não é um "tribunal para ficar assando pizza".

Após a proclamação da vitória dos réus, o ministro critica aos jornalistas o alongamento "indevido" do julgamento, que já ocasionou na substituição de dois colegas pelos novatos Teori Zavascki e Luis Roberto Barroso e pode tirar mais integrantes até seu encerramento.

Ele afirma ainda que se deve ter cuidado com a credibilidade do Supremo, para não virar algo parecido com nossos vizinhos da América Latina.

Leia o depoimento na íntegra:

“Esse julgamento foi lamentavelmente atípico. Dois colegas nossos foram retirados do julgamento por conta do alongamento ‘indevido’. Portanto, agora vamos ter embargos infringentes e se pretendia talvez que daqui a pouco tirássemos mais colegas. Não é razoável. Se nós começamos a operar nessa lógica, daqui a pouco nós na verdade conspurcamos o tribunal, nos corrompemos o tribunal, nos transformamos isso aqui que tem grande credibilidade, essa casa que tem grande respeito, num tribunal similar a um de La Paz, de Caracas, um tribunal bolivariano. Então precisamos encarar isso com muita seriedade.”

Com uma atitude como essa, quem perde a credibilidade é o próprio ministro, que segue os passos da descompostura do presidente do STF, Joaquim Barbosa. Cabe aqui, aos ministros citados, um desagravo do colega, assim como às embaixadas dos países pejorativamente mencionados.

CORTADO, SALGADO, ESPETADO NAS RUAS, O PT OPÕE AO 'DOMÍNIO DO FATO' A FORÇA DOS FATOS

A idéia, como explica o governador Tarso Genro, em artigo nesta página, é reduzir o partido da esquerda a um delito. E descarnar o governo de sua extração num solvente corrosivo de suspeição e desencanto. Tudo isso pré-configurado em estaqueamento jurídico  adotado à revelia dos autos correspondentes à Ação Penal 470. Não se afronta o Estado de Direito nessa arquitetura de liga puramente ideológica. O Estado de Direito confere aos seus supostos guardiães de última instância a prerrogativa de fazer política de toga. Assim como parte da imprensa o faz . Mas persiste uma zona de indefinição. O golpe contra o partido da esquerda não consagra automaticamente  o programa contrário, esfarelado pela desordem neoliberal. Até que ponto essa engrenagem emperrada em seus próprios termos terá êxito em impor a supremacia das ilações sobre as transformações --inconclusas, mas objetivas--  acumuladas na vida da população brasileiros nos últimos dez  anos? (LEIA MAIS AQUI)

Um tribunal que condena por achar que existe crime onde faltam provas
Ouvi estarrecido de uma ministra do Supremo que não achava razoável supor que o ex-ministro não soubesse do esquema de pagamentos, presumindo-se que os pagamentos teriam sido feitos para comprar votos e não para pagar dívidas de campanha. Ela não disse que os autos demonstram inequivocamente que Dirceu soubesse do esquema. Ela disse o que teria dito um magistrado da ditadura: que Dirceu teve a intenção de montar o esquema O artigo é de J. Carlos de Assis.

PML, Genoino e a tortura.
E Dantas, Ministro Barbosa?

Só a Telemig, que pertencia ao grupo Opportunity, de Daniel Dantas, entregou mais dinheiro às agências de Valério do que o Visanet, que jogou o petista Henrique Pizzolato na vala dos condenados logo nos primeiros dias.

Saiu no site da Época:

O lugar de Genoino

São paulo, 5/10/2012

Paulo Moreira Leite
colunista da revista epoca.


Nossos crocodilos ficaram sentimentais. Em toda parte vejo lágrimas que acompanham os votos que condenam José Genoino.

Na imprensa, em conversas com amigos, ouço o comentário, em tom de solidariedade. Parece consciência pesada, em alguns casos.

Não estamos diante de um melodrama mas de uma tragédia.

Genoino está sendo condenado num julgamento marcado por incongruências, denuncias incompletas e presunções de culpa que começam a incomodar estudiosos e acadêmicos. Foi isso que  explicou Margarida Lacombe, professora de Direito da UFRJ, em comentário na Globo News. Sem perder suavidade na voz,  a professora  falou sobre necessidade de provas contundentes quando se pretende privar a liberdade de uma pessoa. Não falou de casos concretos, não criticou. Fez o melhor: informou.  Lembrou como esse ponto – a liberdade – é importante.

Vamos começar.

O STF que está condenando Genoino absolveu Fernando Collor com o argumento de “falta de provas.”

É o mesmo STF que, em tempos muito mais recentes, impediu que o país apurasse, investigasse e punisse a tortura ocorrida no regime militar.

Então ficamos assim. José Genoino, vítima da tortura que o STF impediu que fosse apurada, será condenado por corrupção, ao contrário de Fernando Collor.

Parece o Samba do Crioulo Doido do Stanislaw Ponte Preta. É. Mas não é o texto. E a “realidade brasileira”, como se dizia no tempo em que a polícia política perseguia militantes como Genoino.

Não há provas materiais contra Genoino e tudo que se pode alegar contra ele é menos consistente do que se poderia alegar contra Collor. Mas as provas da  tortura são abundantes. Estão nos arquivos do Brasil Nunca Mais e em outros trabalhos. Foram arrancadas na dor, no sofrimento, na porrada, no sangue e, algumas vezes, na morte. Em plena ditadura, 1918 vítimas da tortura deixaram registros dessa violência nos arquivos da Justiça Militar.  Nenhuma foi apurada e, se depender da decisão do STF, nunca será.

Collor foi beneficiado porque  provas muito contundentes  contra ele foram anuladas. Considerou-se, na época,  que a privacidade do tesoureiro PC Farias havia sido violada quando a Polícia Federal quebrou o sigilo de um computador que servia ao esquema. Essa decisão – em nome da privacidade — salvou Collor.

Você pode dizer que os tempos eram outros e que agora não se aceita mais tanta impunidade. Aceita-se. Basta lembrar que, na mesma época, o mensalão do PSDB-MG virou fumaça na Justiça Comum. E quando Márcio Thomaz Bastos tentou mudar o julgamento do mensalão federal, alegou-se que era no STF que os crimes graves são punidos.

Vamos continuar.

Genoino está sendo condenado  porque “não é plausível” que não soubesse do esquema. “Plausível”, informa o Houaiss,  é sinônimo de aceitável, razoável. Olha o tamanho da subjetividade, da incerteza.

Isso porque ele assinou o pedido de empréstimo de R$ 3,5 milhões para o Banco Rural e por dez vezes refez o pedido.  Não é plausível imaginar que um presidente do PT fizesse tudo isso sem saber de nada, acreditam três ministros do Supremo.

Mas fatos que são líquidos e certos não comoveram a acusação com a mesma clareza.

O empresário Daniel Dantas deu R$ 3,5 milhões para amolecer Delúbio Soares e Marcos Valério e cair nas graças do esquema.  Não foram R$ 3,5 milhões subjetivos mas inteiramente objetivos.

Um pouco mais tarde, seu braço direito Carla Cicco assinou um contrato de R$ 50 milhões com as agências de Marcos Valério para transformar a turma do PT em geléia. Chegaram tarde. Depois de pagar a primeira prestação, a casa caiu e eles suspenderam o pagamento.

Como não gosto de pré-julgar, não acho que Daniel Dantas seja culpado por antecipação. Não acho mesmo. Vai ver que estava tudo lá, bonitinho. Também podia ser ajuda para o Fome Zero rsrsrsrsrs

Ou quem sabe fosse tudo para Valubio.

Mas não teria sido melhor que ele fosse ouvido no tribunal, para mostrar sua inocência?

Não teria sido uma forma de mostrar que a Justiça é cega?

Mas ela não foi.

O esquema privado do mensalão, informa a CPMI, chegou a R$ 200 milhões. Quantos empresários foram lá, dar explicações? Nenhum.

Alguém acha plausível, aceitável, razoável, que fossem inocentados por antecipação?

Não há nada “plausível” que se possa fazer com R$ 200 milhões?

Só a Telemig, que pertencia ao grupo Opportunity, de Daniel Dantas, entregou mais dinheiro às agências de Valério do que o Visanet, que jogou o petista Henrique Pizzolato na vala dos condenados logo nos primeiros dias.

O que é plausível, neste caso?

Nós sabemos – e ninguém duvida disso – que Genoino fazia política o tempo inteiro. Fez isso a vida toda, com tamanha inquietação que,  numa fase andou pela guerrilha do Araguaia e, em outra, ficou tão moderado que parecia que ia preencher ficha de ingresso no PSDB.

Chegou a liderar um partido revolucionário à esquerda do PC do B e depois integrou as correntes mais à direita do PT.

Então vamos lá. É plausível imaginar que Genoino tenha ido atrás de recursos de campanha? Sim. É plausível e até natural. Basta deixar de ser hipócrita para compreender. Política se faz com quadros, imprensa, propaganda, funcionários. Isso custa dinheiro.

Isso fez dele um dirigente que subornava  adversários para convencê-los a mudar de lado, como quer a acusação? Não.

Eu não acho plausível, nem aceitável nem razoável. Duvido inteiramente, aliás.

E se eu tiver errado, quero que me provem – de forma clara, contundente. Sem essas suposições, sem um quebra-cabeças que joga com a liberdade humana.

Sem fogueira de tantas vaidades.

Não chore por nós Genoino.

Alegou-se que a tortura não poderia ser apurada para preservar a transicão democrática.

A democracia avançou, as conquistas foram imensas. Mas os perseguidos, no fundo, bem no fundo, são os mesmos.

Não é um melodrama. É uma tragédia.

Salvem Joaquim Barbosa

Posted by eduguim

Se houvesse que definir em uma única palavra o desempenho do ministro Joaquim Barbosa no julgamento do mensalão, a palavra seria “tragédia”. Antes de explicar as razões objetivas de tal afirmação, porém, haverá que explanar sobre suas razões subjetivas.
Subjetivamente, Joaquim Barbosa é um símbolo em uma Corte desde sempre marcada por um preconceito racial que até 2003 impediu que um negro ocupasse uma das cadeiras de ministro do Supremo em um país que, segundo o IBGE, tem maioria afrodescendente.
Barbosa era a esperança dessa maioria esmagadora da população que com ele divide traços físicos africanos, a esperança de que, alçado a um posto de tal importância, fosse um exemplo de capacidade e de seriedade, desfazendo os mitos raciais que conspurcam este país.
Na sessão de quarta-feira 26 do julgamento do mensalão, no entanto, Barbosa mergulhou de tal forma na insensatez que até os cães hidrófobos da Veja, bem como o resto da máfia demo-tucano-midiática, teve que reconhecer seus excessos.
Não é pouco. Barbosa perdeu de tal forma a capacidade de autocensura, estimulado pela popularidade fácil que a mídia está lhe construindo em certo setor da sociedade, que até pares que com ele vêm dividindo esse papel lamentável de linchador houveram por bem revelar-se vexados.
A acusação descabida do “vingador negro” da Suprema Corte de Justiça – onde não cabem vinganças – ao ministro Ricardo Lewandowski de que estaria fazendo “vistas grossas”, mobilizou seus pares a fim de rogar comedimento.
O efeito futuro desse desempenho entre os racistas que infestam os setores da sociedade que ora lhe batem palmas (enquanto lhes está sendo útil), por certo será o de atribuir às suas origens o comportamento histriônico que vai adotando.
Estimulado por uma mídia que o inebria com favores fugazes, lançando até cogitações sobre uma sua futura candidatura à Presidência da República (pelo PSDB?), Barbosa vai vestindo, cada vez mais, o capuz de carrasco.
Ou de “herói” que, sozinho, enfrenta pares corruptos que fazem “vistas grossas”, pois, ao admitir que naquela Corte possa haver quem o faça, desqualifica todo o processo de condução de magistrados até lá.
Qualquer um pode acusar este ou aquele ministro. E todos acusam. Um lado acusa Lewandowski e José Antônio Dias Tóffoli e o outro, acusa os que vêm atuando em sentido oposto. Menos o próprio Barbosa. Ele tem que ter compostura.
O que resulta, no sentido mais amplo, vai sendo a desmoralização do julgamento. E a previsível elevação de sua decisão final ao escrutínio da Corte Interamericana de Justiça, da qual o Brasil é signatário, o que obriga o país a submeter a ela decisões de seu Judiciário.
O vício que vai se revelando nesse julgamento produzirá o efeito oposto do que está sendo alardeado pela mídia, pois, em vez de o Brasil passar uma bela mensagem de amadurecimento institucional ao mundo, vai construindo uma mensagem de descrédito.
Nesse aspecto, o desempenho de Joaquim Barbosa tem trabalhado para que nossa Suprema Corte se torne uma caricatura de si mesma, uma caricatura jurídico-institucional que poderá vir a emoldurar o conceito sobre como não conduzir um processo dessa natureza.
Perde-se, assim, o simbolismo contido na chegada de um negro ao Supremo. Uma tragédia. Roga-se, pois, a quem tenha poder de influir junto a Barbosa que o alerte para o que faz não só consigo, mas com todos os que, com ele, dividem o estigma da cor da pele.

COISA NOSSA. Um país em desconstrução

 Fausto Martin De Sanctis

Qualquer atitude em direção ao fenômeno crime organizado, mais incisiva que seja por parte da magistratura de primeiro grau, e dentro dos limites institucionais, assume propriamente riscos e conotações como se fruto fosse de organismo à margem do Estado. Do Estado de Direito. Ilegalidade, arbitrariedade, saudosismo da ditadura, adoção da Lei e da Ordem, do Direito Penal do Inimigo etc. etc. etc. Inconstitucionalidade. Tratam como se estivéssemos num campo de discricionariedade da atividade judicial que não teria lugar, ainda que preventivamente.

Uma análise minimamente exauriente deve levar em consideração a emergência do fenômeno e a resposta adequada. Acredita-se ingenuamente que tal emergência em algum momento tenha refreado, mas, ao contrário, além de resistir, aumenta substancialmente e sequer se cogita de uma contenção institucional.

O que se observa, de fato, é a grave dilaceração do tecido democrático, uma dor moral (irreparável) aos valores sociais, colocando em perigo ou fulminando práticas políticas salutares e legitimando gravíssimos fatos ilícitos contra o Estado.

Deve-se ponderar que a situação, de tão sistematicamente emergente, tornou-se praxe, e por vezes, possui origem e destino no próprio Estado de “Direito”. Bravamente, por meio de seus Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), com fundamentos sempre bem definidos e convincentes, resiste a qualquer ação de combate ao crime organizado contra a Administração Pública (corrupção) ou a Ordem Econômico-Financeira (colarinho branco), quando não é negada veementemente.

O fenômeno ou a situação é agravado (a) quando, de forma fantástica e generalizada, dissemina-se a ideia de que os costumes dos homens públicos do país dificilmente seriam extirpados da vida da população já que traduziriam algo inerente à sociedade.

Ledo engano.

A reação social, ainda tímida, mas importante e inquietante, cobra uma definição mais adequada que possibilite algum respiro. O ceticismo geral diante da indiferença institucional, travestida de movimentos teatrais espetaculares, tem sido, entretanto, acompanhado de questionamentos da corrente mantenedora do grave fenômeno.

É um sopro de esperança ou um fator de sobrevivência da democracia, cujo foco único é a funcionalidade do aparato estatal. Sua utilidade.

Ao se constatar que sistemas de valores sociais como honra, família, fé e amizade transmudaram-se para vergonha, clã criminoso, heresia e cumplicidade, abraçamos um fenômeno verdadeiramente mafioso que tenta fazer do “vale tudo” da apropriação privada do bem público uma regra consagrada. Pior quando a deturpação dos reais valores caros torna-se operosa, exitosa e perene. A extorsão ou o favorecimento com a grave comunhão de apadrinhados tem sido idôneo o bastante para interferir no ânimo da sociedade que, perplexa, sente sua liberdade moral ruída e o patrimônio público fatiado. Que fazer?

A luta contra um estado tal de coisas é ao mesmo tempo repressiva (julgamentos eficazes) e preventiva (estabelecimento da cultura da licitude no seio da família, escola e comunidade), ou seja, a constituição de um pool antimáfia institucionalizado que reveja leis, nossas instituições e posturas culturais. Necessariamente que torne transparente contratos e convênios públicos, que proteja, de fato, os colaboradores, sejam réus ou testemunhas, que preveja métodos de investigação que levem à verdade e dêem um stop às intimidações e às medidas que visem criar obstáculos ao combate (reforço de penas privativas e medidas de prisão preventiva em certos casos).

O delinquente econômico tem plena ciência, hoje, que os riscos da conduta criminosa (se é que riscos existem) são menores que os efeitos de suas ações, não se recomendando, portanto, penas pecuniárias ou prestação de serviços, cuja prevenção, já assim entendida por importante doutrina internacional, mostra-se ineficaz.

Em xeque está a decência da dignidade.

Que os direitos coletivos sejam verdadeiramente reconhecidos e não suprimidos por uma valorização simplória e cômoda de direitos individuais. Aliás, os direitos do todo, nada mais significam do que um conjunto de direitos individuais coletivizados para o benefício do todo. Os direitos fundamentais clamam um postulado de intervenção que corresponda em deveres de tutela geral.

É ilusório imaginar prescindir-se da função judicial propulsora – e isso independe da imparcialidade – que faz com que o crime praticado por imitação seja obstado e não venerado. Mesmo pessoas bem educadas, em ambiente corrompido, absorvem maus hábitos.

O Superior Tribunal de Justiça, criado pela Constituição de 1988 para desafogar o Supremo Tribunal Federal, s.m.j., tem assumido função deste (paralisando sistematicamente processos judiciais com invocação de inconstitucionalidade que nem a Corte própria assim entende), quando não de Tribunal de Segunda Instância (apreciando prova que não lhe compete). Uma terceira instância que não tem refletido uma jurisprudência remansosa e pacífica. Tribunal da Cidadania, sim, mas principalmente Tribunal da Coletividade. Cabe refletir o seu papel. Devia se constituir em última instância, caso em que o Supremo Tribunal Federal se tornaria, exclusivamente, Corte Constitucional?

O Supremo, também com o respeito e acatamento devidos, tem decidido questões marcantes com grau de inovação e de compaixão únicos, reconhecendo um garantismo particular que pode tornar em salvo conduto geral o delito econômico.

Os advogados, tanto possuem função essencial, que chefiam a Polícia Federal, integram Tribunais e opinam na indicação dos que ocuparão os cargos próprios da magistratura.

Triste magistratura de primeiro grau que, para galgar qualquer cargo legítimo, terá que se valer do apoio de parte de políticos que prestigia e promove a manutenção do delicado e vitorioso fenômeno criminoso avassalador, aviltante e tomador da riqueza e da esperança brasileiras.

O povo que aceita esse fenômeno paga o preço: não prestigia a dignidade, não goza de liberdade, não desfruta de segurança. Tampouco é verdadeiramente soberano.

Fausto De Sanctis

(*) Clique aqui para ver como um eminente colonista do Globo se referiu a Ele. E aqui para ver como outra eminente colonista da GloboNews  e da CBN se refere a Ele.

Quais são as vidas que valem mais?

 Bin Laden provocou a morte de cerca de duas mil e seiscentas pessoas nos EUA, audácia que foi punida com seu assassinato. O sérvio Radko Mladic ordenou a morte de oito mil europeus brancos e será julgado no Tribunal Penal Internacional. Bernard Munyagishari, um dos líderes do genocídio de Ruanda (foto), levou a cabo a execução de 800 mil negros africanos, numa das mais tristes tragédias do século XX. De sua captura nem se ouviu falar. Atentados no solo da potência hegemônica, genocídio de brancos na Europa e genocídio de negros na África são crimes muito diferentes? Quais são as vidas que valem mais? O artigo é de Larissa Ramina.

Larissa Ramina (*)

Por ocasião do assassinato de Bin Laden, muitas declarações de autoridades ao redor do globo atestaram que a justiça fora feita. Evidente inverdade. Não se trata de defender o terrorismo, a Al Qaeda ou o próprio Bin Laden. Por óbvio, ninguém poderá ser insensível à tragédia de 11 de setembro, nem tampouco desejar que os culpados não sejam julgados e condenados. Entretanto, para condenar é necessário julgar.

Não é possível falar em justiça quando um homem é assassinado por um comando em um país estrangeiro ao seu, ainda que seja um terrorista do calibre de Bin Laden. Trata-se da aplicação da Lei de Talião: olho por olho, dente por dente, ou em outras palavras, vingança. Ao contrário da justiça, a vingança não impõe uma investigação que confronte os fatos, a produção de provas, o trabalho de advogados e promotores, com respeito ao princípio da legalidade, da ampla defesa e do contraditório. A vingança não exige uma condenação com circunstâncias atenuantes ou agravantes, e uma pena dela resultante. Assassinar um terrorista não é, portanto, fazer justiça. É assassinato. Podemos ponderar que mesmo o julgamento de Nuremberg seria mais legítimo do que a morte de Bin Laden.

A operação norte-americana que assassinou o terrorista em Abbottabad faz lembrar a tentativa de resgate dos reféns da Embaixada dos EUA em Teerã, por ocasião da Revolução Islâmica comandada pelo Aiatolá Khomeini em 1979. Jimmy Carter, na época, orquestrou uma operação militar audaciosa que foi mal-sucedida, fazendo com que perdesse a reeleição para Ronald Reagan. Provavelmente Obama não amargará sorte semelhante, apesar de ter violado a soberania do Paquistão e princípios fundamentais do direito internacional e dos direitos humanos.

Poucos dias depois da operação em Abbottabad, a Sérvia anunciou a prisão de Radko Mladic, que será levado a julgamento perante o Tribunal Penal Internacional sediado em Haia. Provavelmente a localização de Bin Laden fez com que a Sérvia, que pretende abrir caminho para uma futura adesão à União Europeia, perdesse argumentos para continuar acobertando o “Açougueiro da Bósnia” ou o “Átila dos Balcãs”.

Mladic é responsabilizado pelo massacre de Srebrenica de julho de 1995, o pior extermínio étnico perpetrado em solo europeu após a 2ª Guerra Mundial. Oito mil homens e meninos bósnios-muçulmanos foram exterminados num campo de refugiados sob proteção de trezentos soldados das Nações Unidas. Falha inexplicável, agravada pela lentidão da reação ocidental, que veio somente após três dias de matança.

Nesse mesmo dia, foi anunciada a prisão no Congo de Bernard Munyagishari, líder da milícia hutu Interahamwe e um dos responsáveis pelo genocídio de Ruanda, em 1994. Na ocasião, oitocentos mil tutsis e hutus moderados foram assassinados, e milhares de mulheres tutsis foram estupradas sob os olhos inertes da comunidade internacional. O acusado será julgado no Tribunal Penal Internacional para a Ruanda, com sede na Tanzânia, mas a notícia não mereceu a devida atenção da mídia ocidental.

Quais são as razões para tratamentos tão diferentes? Bin Laden provocou a morte de cerca de duas mil e seiscentas pessoas em solo norte-americano, audácia que foi punida com seu assassinato. Mladic ordenou a morte de oito mil europeus brancos, será julgado no Tribunal Penal Internacional, e sua captura foi festejada no Ocidente como o fim do isolamento internacional da Sérvia. Munyagishari, um dos líderes do genocídio na Ruanda, levou a cabo a execução de oitocentos mil negros africanos, numa das mais tristes tragédias do século XX. De sua captura nem se ouviu falar. Atentados no solo da potência hegemônica, genocídio de brancos na Europa e genocídio de negros na África são crimes muito diferentes? Quais são as vidas que valem mais?

(*) Doutora em Direito Internacional pela USP, Professora da UniBrasil e do UniCuritiba.