Mente vazia, oficina do sistema da mídia golpista

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quinta-feira, 18 de agosto de 2016

OEA já notificou Temer sobre impeachment

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A Comissão Interamericana de Direitos Humanos enviou na data de ontem notificação ao Estado brasileiro, através da Presidência da República,  sobre a denúncia feita pelos deputados do PT contra a natureza golpista do impeachment, que violaria os direitos políticos da presidente afastada Dilma Rousseff e dos eleitores brasileiros que lhe conferiram o mandato.

A reação do organismo internacional acontece a poucos dias do julgamento final pelo Senado, aumentando o constrangimento dos condutores do processo, que irão se defrontar com a presença da própria Dilma em plenário. Neste momento, a ênfase do PT é na denúncia internacional da escalada de criminalização contra Lula e Dilma, a exemplo da cartilha multilíngue que está sendo divulgada junto a embaixadas e organismos multilaterais, denunciando a perseguição judicial ao ex-presidente.

Na correspondência, assinada por Mario López Garelli, em nome da Secretaria Executiva da comissão, são pedidas algumas explicações ao governo brasileiro sobre aspectos do processo, como a observância do devido processo legal e do direito de defesa, a existência de recursos judiciais pendentes e os fundamentos da acusação.

Cópias da notificação foram enviadas aos deputados Wadi Damous, Paulo Pimenta e Paulo Teixeira, signatários da denúncia.

quinta-feira, 10 de abril de 2014

Lula: quem sabe faz a hora


 Muy isenta: Folha noticia na primeira página a CPI sobre a Petrobras e o metrô tucano sem mencionar a palavra metrô, trocada gentilmente por trem. Tudo pela causa


Ao dar uma de suas mais contundentes entrevistas através da rede de blogs e sites progressistas, Lula sinalizou um novo divisor ao PT, ao governo e à campanha.

por: Saul Leblon

Ricardo Stuckert/Instituto Lula


O presidente da Suprema corte do país mantém um líder político encarcerado há três meses, em ilegal e ostensiva afronta ao desfecho do processo  do qual foi o relator e no qual o condenado teve o benefício do regime semiaberto.

A mídia ‘isenta’ trata o escárnio  jurídico incomum como um fato da natureza.

A prisão do líder da extrema direita venezuelana, Leopoldo López, acusado de incitar a violência que causou inúmeras mortes no país, ademais de liderar atentados a prédios públicos, incluindo-se a edificante prática de incinerar universidades, ensejou mais indignação nas páginas dos veículos isentos do que o aleijão  jurídico a que é submetido o ex-ministro José Dirceu.

A produção industrial cresceu pelo segundo mês consecutivo em fevereiro, mais 0,4% ; já havia avançado  3,8% em janeiro. O resultado sopra vento a contrapelo das dificuldades reais e magnificadas do setor manufatureiro.

A mídia especializada trata o fato como um segundo ponto fora da curva granítica do ’Brasil aos cacos’; não concede o benefício sequer da reflexão aos fatos, independente do quanto eles gritem nas estatísticas.

A presidente do Fed norte-americano, Janet Yellen,  reafirmou esta semana, pela terceira vez consecutiva, que  as fragilidades do sistema produtivo  e, sobretudo, as inconsistências de um mercado de trabalho dominado pelo vínculo precário, exigirão a persistência de juros muito baixos nos EUA  –mesmo depois de flexibilizada a taxa, e por um longo período.

A mídia dá de ombros e continua a alardear a ‘iminente’ alta do custo do dinheiro  nos EUA.

O argumento reitera a lógica da reversão do fluxo de capitais no mundo, em prejuízo das contas externas brasileiras, já pressionadas pelo  déficit comercial.
Detalhe: enquanto isso,  o dólar derrete no país sob a pressão de ingressos recordes de capitais especulativos, que vem  engordar no pasto dos juros altos defendidos pela mesma mídia.

O presidente Nicolas Maduro incorpora a mediação da Unasul e dá seguidas demonstrações de disposição para negociar uma trégua com grupos oposicionistas.
A mídia continua a desdenhar da Unasul  --bom é a OEA dominada pelo interesse dos EUA--  e a  descrever o governo venezuelano  como um descendente direto das ditaduras trogloditas latino-americanas  que ela nunca hesitou em apoiar.

À  líder da extrema direita, María Corina, que recusa o diálogo proposto por Maduro, do qual fará parte  Capriles, o dispositivo midiático conservador concede um tratamento de estadista em sua passagem pelo Brasil esta semana.

O metrô de São Paulo comparece dia sim, dia não nas páginas isentas do noticiário conservador como palco de panes e outros evidentes sintomas de saturação estrutural.

Ninguém diz ‘imagina na Copa’ para essa obra ilustrativa do apuro administrativo tucano.

Neste caso também, a anomalia é  reportada como evento da natureza.

A dificuldade em associar o colapso operacional do metrô paulista a outro fenômeno  sistêmico --a lambança entre carteis e licitações fraudulentas  em uma década e meia de administração tucana na empresa—é flagrante.

 A longa sedimentação desse condomínio de interesses lesou o cofre público bandeirante com um sobrepreço ora aventado em torno de 30%.

Repita-se: durante década e meia. Período no qual a rede metroviária da capital avançou a passo de tartaruga manca  para somar hoje  fantásticos 74 km de trilhos: 1/3 da malha mexicana, que começou junto.

 Há enorme abismo entre o que o jornalismo conservador  relata e a efetiva relação causal entre as  paralelas da ineficiência e da corrupção. Ambas sistêmicas e longevas abarcando gestões de Covas, Serra e do atual governador, Geraldo Alckmin –candidato a protagonizar duas décadas do PSDB no comando do metrô.

A mesma dificuldade não acomete o ímpeto investigatório da mídia no caso da polêmica compra da refinaria de Pasadena pela Petrobrás.

As conexões com os habituais doleiros e  lavadores de recursos são garimpadas, ou inferidas, com a isenção sabida, e a avidez costumeira.

Note-se, ademais, que no caso da Petrobras o subtexto da ‘estatal controlada pelo petismo’ serve como denuncia subliminar  do ‘intervencionismo da Dilma’. Ademais de redimir –indiretamente—a agenda privatista do PSDB contra a empresa.

 Uma pergunta  argui o colunismo da indignação seletiva: que ilação histórico-ideológica poderíamos extrair da união estável entre cartel privado e governos liberais conservadores do PSDB em São Paulo?

O cartel é a forma de planejamento hegemônica em nosso tempo. Uma forma de planejamento privado da sociedade pelo capital. Ou a serviço do capital.

Cada vez mais, grandes corporações substituem a concorrência pelo rateio clandestino de cotas em uma licitação. O ilícito assegura lucros robustos de oligopólio a cada um dos participantes da operação fraudulenta.

Imperasse a livre concorrência, os custos desabariam.

O lucro seria da sociedade, ao contrário do que ocorre em São Paulo há uma década e meia, em que os cofres públicos pagam o sobrepreço do  butim.

Tão ou mais grave, porém,  foi  o assalto paralelo que a mídia praticou  ao longo destes anos, contra o discernimento crítico da sociedade.

O alarido do cartel midiático contra tudo o que exalasse o mais tênue aroma do interesse público e da participação estatal na economia revestia de ares de  eficiência –inquestionável—a lambança que os titãs do neoliberalismo nativo e os cartéis privados cometiam contra o interesse público.

No jogral que nunca desafina, em diuturna catequese ‘informativa’, lá estava a turma do choque de gestão; os liquidacionistas da era Vargas; os trovadores do Estado mínimo; o pelotão antigasto público; os áulicos das finanças desreguladas; os vigilantes do ‘superávit cheio’; os algozes do BNDES; os prosadores da desindustrialização virtuosa (concorrência livre); os mariners do ‘custo Brasil’; os porta-vozes da república rentista...

Os mesmos  que agora se escandalizam com Pasadena,  mas se mostram comedidos quando se trata de responsabilizar os altos escalões da queijaria suíça nas licitações do metrô tucano.

 Conceda-se o mérito da coerência ao jornalismo conservador.

 É exemplar a forma comedida com que trata  personagens como o guarda-livros do rateio do metrô, o impoluto vigilante das contas estaduais tucanas, Robson Marinho, por exemplo.

Estratégico integrante do Tribunal de Contas do estado, do qual já foi presidente, Robson Marinho, teve  sua singela vida bancária foi estourada pela justiça suíça.

Nem por isso o Jornal Nacional exibiu as imagens aéreas da ilha e dos dois edifícios de propriedade do tucano detentor de saldo de US$ 1 milhão em casa bancária de Genebra.

 O Estado mínimo que tem na mídia isenta um centurião  das suas virtudes  é o escopo desse enlace de pautas, interesses e ética.

A cansativa rememoração desses  paradoxos pinçados a esmo entre as inúmeras demonstrações de isenção do jornalismo conservador  remete a certas constatações que, a julgar pela entrevista do ex-presidente Lula nesta 3ª feira, passaram –finalmente-- a ordenar a agenda progressista.

A saber: não há a menor hipótese de se contar com uma nesga de imparcialidade na mediação que o dispositivo midiático faz e fará da disputa política sangrenta em curso no país.

O  espaço de diálogo do governo e do PT com a sociedade terá que ser urgentemente pavimentado e ampliado através de outros canais.

Ao dar uma de suas mais contundentes entrevistas à rede de blogs e sites progressistas, o ex-presidente Lula sinalizou um precedente às demais instancias do partido, do governo e dos responsáveis pela campanha da reeleição da Presidenta Dilma.

É crucial que o recado seja entendido  e incorporado.

Mais que isso. Lula  fez um visceral apelo à luta  política, aquela que condiciona o passo seguinte do país  ao engajamento da sociedade.

O exemplo deve começar por quem tem  a responsabilidade de liderar o processo: o próprio PT.

A campanha eleitoral deve servir a isso. Ou não servirá a nada.

segunda-feira, 10 de março de 2014

Unasul: a areia na engrenagem do golpe

O conservadorismo espuma: Petrobras pretendia captar até US$ 6 bi no exterior, procura por títulos da estatal brasileira supera US$ 22 bi.

Salário mínimo comprava uma cesta básica em 1995; hoje compra 2,2 cestas

 Forças pró-Rússia ampliam controle de bases estratégicas na Crimeia

Secom/Ibope: só 6% leem jornal;desses, apenas 21% se interessam pelo noticiário político conservador

Esquerda vence o 2º turno presidencial em El Salvador numa disputada voto a voto: Céren, da Frente Farabundo Martí, teve 50,1% contra 49,9 da candidatura da direita, de Norman Quijano



Algo de singular importância acontece na AL. O software do golpe não roda mais tão facilmente. A reunião da Unasul desta 4ª feira é parte da areia em ação.

por: Saul Leblon 

Arquivo










A reunião da Unasul  desta 4ª feira, que acontece no Chile, em seguida à posse da Presidenta Bachelet, redime a força da política num momento em que os ventos da economia mundial sopram desfavoravelmente sobre a região.

Argentina, Brasil, Venezuela e outros  manejam uma delicada transição cambial.
Não é uma operação contábil:  mudanças no câmbio alteram o poder de compra dos salários; definem antecipadamente  ganhadores e perdedores de um novo ciclo; estabelecem o fôlego das exportações; devolvem ou não espaço à indústria  local.

A recuperação das economias ricas, e a queda nas cotações das commodities, inverteu a dinâmica das contas externas que impulsionou o crescimento regional por uma década.

O financiamento encareceu. As receitas com exportação caíram.

Déficits em conta corrente se avolumam, dificultando atender o avanço da demanda com mais importações. Pressões inflacionárias robustecem.  Quem não tem reservas, o  Brasil é uma exceção de quase US$  400 bi, enfrenta escassez de dólares e incerteza no abastecimento.

Não por acaso, os escrutínios eleitorais apontam resultados cada vez mais apertados: a eleição de Maduro decidiu-se em casas decimais; Correa perdeu a capital, Quito, para a direita; Cristina sofre corrosão parlamentar na Argentina; o favoritismo da esquerda no 2º turno deste domingo em El Salvador deu lugar a uma vitória por diferença mínima para a Frente Farabundo Martí.

As oposições conservadoras lambem os beiços e esfregam as mãos: é a hora do abate, cogitam.

A ferocidade com que se lançam às ruas na Venezuela é  a expressão desabrida de um apetite mais geral.

A contrapelo do fatalismo mecanicista, que ignora as mediações específicas no interior das grandes transições de ciclo econômico, algo  de singular importância  acontece, porém,  na América Latina.

Há uma resistência política articulada à investida conservadora.

O  software da ‘crise’  não roda mais tão facilmente na máquina regional.

A saber: à crispação golpista interna sucede-se o isolamento internacional dos governantes progressistas.

Seguem-se sanções econômicas e políticas desfechadas pelos EUA, com apoio da briosa gente do jornalismo isento.

Tudo em nome da democracia.

Contra a desordem econômica, o desgoverno, o desabastecimento e as ameaças  à família e à propriedade  –como denunciariam as ‘marchas’ brasileiras de 1964, a primeira delas realizada em 19 de março, seis dias depois do histórico comício da Central do Brasil, que completa 50 anos nesta 5ª feira.

Na tradição  latino-americano, o desfecho golpista invariavelmente ganharia o selo de legitimidade da OEA –braço direito do Departamento de Estado no manejo dos interesses do grande  capital na região.

Desde que foi criada, em 1948, a OEA  notabilizou-se por ser esse cartório complacente de reconhecimento de firma do golpismo.

Foi sua (dos EUA) a iniciativa de expulsar Cuba do organismo, na reunião de  Punta del Este, em 31 de janeiro de 1962, pelas seguintes alegadas razões: a) declaração do caráter socialista da revolução -- incompatível com o sistema interamericano; b) alinhamento com o bloco comunista, quebrando a unidade e a solidariedade do continente; c) adesão ao marxismo-leninismo, incompatível  com os princípios e objetivos do sistema interamericano.

Dois anos depois, a entidade guardiã  do capital e dos bons princípios daria, pelas mesmas razões, o atestado de legalidade ao golpe de Estado contra Jango.
Um ano depois de Jango,  legitimaria a invasão de São Domingos por tropas majoritariamente norte-americanas, temperadas com  batalhões de vários exércitos aliados, inclusive 250 soldados da agradecida ditadura brasileira, que a OEA benzeu.

A mesma boa vontade e cooperação o organismo demonstraria com o golpe sangrento contra a democracia chilena, em 1973.

Assim por diante.

Em todos esses casos e nos demais, a engrenagem azeitada não encontraria repto à altura de sua institucionalidade na região.

Não é mais assim.

O modelo emperrado tentou pegar no tranco na reunião da OEA  realizada nos EUA, no último dia 6 de março.

O alvo deste revival  era a Venezuela, de Maduro, sacudida por violenta onda de protestos, liderada pela facção de extrema direita do conservadorismo local.

A conversa da semana passada na OEA   avançou  noite adentro.

Mas não conseguiu aprovar  uma resolução apresentada pelos EUA, Canadá e Panamá –ou seja, uma proposta do Departamento de Estado norte-americano— de envio de uma missão não solicitada pelo governo Maduro ao país.

O apoio ao intervencionismo dissimulado  saiu como entrou: circunscrito a 3 votos, contra  29 vetos.

Não apenas isso.

Chanceleres de 12 Estados integrantes da União das Nações Sul-americanas (a Unasul)  marcaram um encontro no Chile, nesta 4ª feira, para discutir o mesmo tema em ambiente desinfetado da crispação norte-americana contra o bolivarianismo.

O veto  e a redefinição do locus deixam claro:

a) a OEA não fala mais pela América Latina;

b) o colar de governos progressista da região –ancorado no tripé Brasil-Argentina-Venezuela— detém liderança para, ao menos, desestimular o adesismo de forças regionais;

c) essa guinada, repita-se,  em meio a um quadro internacional adverso  no plano econômico, é uma bem-vinda novidade histórica que não deve ser subestimada.
Se além  de barrar o golpismo, a Unasul dispusesse de estrutura para acelerar a construção  da democracia social na América Latina, as diferenças seriam ainda mais  expressivas.

Não é assim, por enquanto.

Nascida oficialmente em 23 de maio de 2008, ela reúne 12 nações, um PIB de quase US$ 8 trilhões (o dos EUA é de US$ 15  tri) e uma população de 387 milhões de pessoas, distribuídas num imenso  território de 18 milhões de km2 que acomoda autossuficiência energética, alimentar, mineral, abundância de água e reservas ambientais as mais expressivas do planeta.

Além da criação de um Parlamento único, uma moeda e um banco central da comunidade, a Unasul incluía, por sugestão brasileira, a instituição de um  Conselho sul-americano de Defesa.

A dimensão militar da integração foi interditada então pelo direitoso presidente da Colômbia, Álvaro Uribe, mergulhado até o pescoço na aliança com a CIA e as forças militares dos EUA, na guerra contra as Farcs.

 A Unasul, como bem disse Lula na criação da entidade, em Brasília, pretendia retomar a tradição da luta  pela integração econômica regional. E ir além dela.

 Abandonada por governos conservadores,  a agenda que remete a Bolívar, como gostava de lembrar Chávez,  cedeu lugar nos anos 90 à determinados de abrir  integralmente o mercado regional ao livre comércio com o poderio norte-americano, através da ALCA.

A luta contra o subdesenvolvimento  –marcado pela iníqua distribuição de renda e do patrimônio, o baixo desenvolvimento tecnológico e industrial e elevada primarização das exportações--  cedeu lugar assim à panaceia  desregulatória.

O saldo é conhecido e impulsionou a volta da agenda integracionista ao final dos anos 90.

Desdenhada pela lógica neoliberal, ela provou sua pertinência como alavanca de crescimento e cooperação.

Basta ver os sérios problemas que a redução das compras argentinas e venezuelanas tem causado às exportações brasileiros  de manufaturados para dar a essa condicionalidade a sua real abrangência.

A economia regional  já vivenciou práticas avançadas de comércio no âmbito da ALALC ( a Unasul dos anos 60).

Um Convênio de Créditos Recíprocos (CCR) assinado então entre os países da região  permitia a intensificar as trocas comerciais sem o uso de divisas fortes, graças a uma caixa de compensação de créditos quadrimestral.

O mecanismo  funcionou plenamente –sem casos graves de default—até meados dos anos 80.

Foi sufocado  com o avanço da logica neoliberal no interior das administrações nacionais, a partir de então.

‘Estamos deixando para trás uma longa história de indiferença e isolamento recíproco. Nossa América do Sul não será mais um mero conceito geográfico, disse Lula na retomada dessa tradição, na assinatura do tratado da Unasul, há seis anos.

Recebida com previsível menosprezo pelas viúvas da ALCA, a Unasul  vive paradoxalmente seu auge político em meio ao aparente estreitamento de seu  fôlego econômico.

Não por acaso, às dificuldades internacionais, a região assiste à retomada da agenda do livre comércio através da nova menina dos olhos do conservadorismo local, a  Aliança do Pacífico.

A Aliança do Pacífico seduz as classes dominantes por substituir a agenda incomoda da integração política pela confortável promessa de bonança através do livre comércio.

A dimensão política do desenvolvimento é um aspecto do jogo do poder compreensivelmente demonizado pelos interesses dominantes de cada época.

Pelo simples fato de que ela os inclui como parte dos entraves ao avanço de sociedades carentes de decisões  que arejem estruturas concentradoras do excedente econômico.

A necessidade de integrar a economia latino-americana às grandes cadeias de suprimento global, e de incorporação de  tecnologia,  não é incompatível com a determinação de construir a democracia social na região.

As condicionalidades econômicas de uma época não definem, à priori,  quem será beneficiado ou penalizado pela superação de seus gargalos.

A existência da Unasul transcende o papel passivo de um ferrolho  contra o golpismo.

O  simples fato de ela existir  –e funcionar--  amplia a margem de manobra política para a América do Sul ir além de  seus erros e acertos,  dos erros e acertos de outras experiências de integração.

E dar uma resposta positiva à premonição de Perón, que disse um dia:

‘O século XXI nos encontrará integrados --ou destruídos’.

"BRASIL AFASTA O FANTASMA DA SUBMISSÃO NA OEA"

domingo, 21 de abril de 2013

JANIO E O XOU DE FUX. IMPEAXMENT XÁ ! Qual senador do PT vai pedir o impeaxment de Fux ?


Saiu na Folha (*) :

XOU DE FUX


Janio de Freitas

O ministro do STF e Sergio Bermudes têm participação na mesma causa há pelo menos duas décadas e meia

Graças ao pudor tardio de Xuxa, comprovam-se em definitivo, e de uma só vez, duas esclarecedoras faltas de fundamento. Uma, a do advogado Sergio Bermudes, ao asseverar que seu “amigo de 40 anos” Luiz Fux “sempre se julga impedido” de atuar em causas suas. Outra, a do hoje ministro, ao alegar que só por erro burocrático no Supremo Tribunal Federal deu voto em causa do amigo.

Há pelo menos 26 anos, no entanto, quando Luiz Fux era um jovem juiz de primeira instância e Sergio Bermudes arremetia na sua ascensão como advogado, os dois têm participação na mesma causa. Documentada. Tinham, conforme a contagem referida por Bermudes, 14 anos de amizade, iniciada “quando foi orientador” [de trabalho acadêmico] de Fux.

O caso em questão deu entrada na 9ª Vara Cível do Rio em 24 de fevereiro de 1987. Levava as assinaturas de Sergio Bermudes e Ivan Ferreira, como advogados de uma certa Maria da Graça Meneghel, de profissão “atriz-manequim”. Já era a Xuxa “rainha dos baixinhos”. E por isso mesmo é que queria impedir judicialmente a comercialização, pela empresa CIC Vídeo Ltda., do videocassete de “Amor, Estranho Amor”, filme de 1983 dirigido por Walter Hugo Khoury.

A justificativa para o pedido de apreensão era que o vídeo “abala a imagem da atriz [imagem "de meiguice e graciosidade"] perante as crianças”, o público infantil do Xou da Xuxa, “recordista de audiência em todo o Brasil”. Não seria para menos. No filme, Xuxa não apenas aparecia nua, personagem de transações de prostituição e de cenas adequadas a tal papel. Mas a “rainha dos baixinhos” partia até para a sedução sexual de um menino.

Em 24 horas, ou menos, ou seja, em 25 de fevereiro, o juiz da 9ª Vara Cível, Luiz Fux, deferia a liminar de busca e apreensão. Com o duvidoso verniz de 11 palavras do latim e dispensa de perícia, para cumprimento imediato da decisão.

Ninguém imaginaria os pais comprando o vídeo de “Amor, Estranho Amor” para mostrar aos filhos o que eles não conheciam da Xuxa. E nem risco de engano, na compra ou no aluguel, poderia haver. Xuxa estava já na caixa do vídeo, à mostra com os seus verdadeiros atributos.

A vitória fácil na primeira iniciativa judicial levou à segunda: indenização por danos. Outra vez o advogado Sergio Bermudes assina vários atos. E Luiz Fux faz o mesmo, ainda como juiz da 9ª Vara Cível. No dia 18 de maio de 1991, os jornais noticiam: “O juiz Luiz Fux, 38, condenou as empresas Cinearte e CIC Vídeos a indenizar a apresentadora Xuxa por danos consistentes a que faria jus se tivesse consentido na reprodução de sua imagem em vídeo’”. Mas o que aumentou o destaque da notícia foi a consequência daquele “se” do juiz, assim exposta nos títulos idênticos da Folha e do “Jornal do Brasil”: “Xuxa vence na Justiça e poderá receber U$ 2 mi de indenização”. Mi de milhões.

Ao que “O Globo” fez este acréscimo: “Durante as duas horas em que permaneceu na sala do juiz, Xuxa prestou um longo depoimento e deu detalhes de sua vida íntima [por certo, os menos íntimos], na presença da imprensa [e de sua parceira à época, e por longo tempo, Marlene Matos]. Sua declaração admitindo que até hoje pratica topless quando vai à praia, por exemplo, foi uma das considerações que o juiz Luiz Fux levou em conta para julgar improcedente o seu requerimento de perdas morais. Todas as penas aplicadas se referem a danos materiais”.

Na última quarta-feira, “O Estado de S. Paulo”, com o repórter Eduardo Bresciani, publicou que Luiz Fux, “ignorando documento de sua própria autoria em que afirma estar impedido de julgar processos do escritório do advogado Sergio Bermudes”, relatou no STF “três casos” e participou de outros “três de interesse do grupo” [escritório Sergio Bermudes] em 2011. Luiz Fux disse, a respeito, que caberia à Secretaria Judiciária alertá-lo sobre o impedimento e que a relação dos processos com o escritório de Bermudes lhe passara “despercebida”. Depois foi mencionada falha de informática.

Sergio Bermudes argumenta que a legislação, exceto se envolvida a filha Marianna Fux, não obrigava o ministro a se afastar dos processos de seu escritório. E a ética, e a moralidade judiciária?

Como se sabe, os “critérios técnicos”, “republicanos”, levaram a Presidenta Dilma a levar Fux ao Supremo.
O mesmo “republicanismo” que levou Fernando Henrique a cobrir a retaguarda da Privataria e nomear Gilmar Dantas (**).
Agora, ela demora a nomear o sucessor do Big Ben de Propriá, o que equivale a algemar o Dirceu – clique aqui para ler “Ver o Dirceu de algemas é bom para a Dilma ?”.
aqui para ler “Celso de Mello: se Dirceu ganhar na OEA leva”.
Quem é o senador do PT que vai encaminhar o pedido de impeaxment do Fux, com a espantosa denuncia do Janio ?
O Suplicy ?
Viva a “República” !
“E a ética, e a moralidade jurídica ?”, pergunta o Janio.
Paulo Moreira Leite, Janio, sabe onde estão.
Como disse aquele amigo navegante: o Mentirão despiu o Supremo !





Em tempo: vem aí o Privataria- II.

Clique aqui para ver o vídeo: “Dirceu: Fux me procurou para dizer que ia me absolver”.

Aqui para ver que Fux prometeu a Vaccarezza e a João Paulo Cunha que ia matar no peito.

aqui para ver “o que você espera ver no acórdão – a verdade é uma quimera está lá ?”.


Paulo Henrique Amorim


(*) Folha é um jornal que não se deve deixar a avó ler, porque publica palavrões. Além disso, Folha é aquele jornal que entrevista Daniel Dantas DEPOIS de condenado e pergunta o que ele achou da investigação; da “ditabranda”; da ficha falsa da Dilma; que veste FHC com o manto de “bom caráter”, porque, depois de 18 anos, reconheceu um filho; que matou o Tuma e depois o ressuscitou; e que é o que é,  porque o dono é o que é; nos anos militares, a  Folha emprestava carros de reportagem aos torturadores.

(**) Clique aqui para ver como um eminente colonista do Globo se referiu a Ele. E aqui para ver como outra eminente colonista da GloboNews e da CBN se refere a Ele. E não é que o Noblat insiste em chamar Gilmar Mendes de Gilmar Dantas ? Aí, já não é ato falho: é perseguição, mesmo. Isso dá processo… 

sexta-feira, 19 de abril de 2013

OEA pode obrigar Brasil a anular a farsa do mensalão


Após o julgamento da Ação Penal 470, vulgo julgamento do mensalão, instalou-se no Brasil uma situação de insegurança jurídica e, mais do que isso, uma das maiores ameaças ao Estado Democrático de Direito do pós-redemocratização. Este é um fato reconhecido por amplos setores do meio jurídico e que vai ganhando cada vez mais força.
A condenação política de adversários de grandes grupos de mídia que conseguiram cooptar juízes do Supremo Tribunal Federal para que os condenassem sem provas vai sendo vista como transformação do país em uma republiqueta de quinta categoria em que pessoas são mandadas para a cadeia se contrariarem interesses poderosos.
Nesse aspecto, vai se consolidando a esperança de impedir que um país da importância do Brasil consolide uma das maiores farsas jurídicas da história.
Um caso corriqueiro de caixa 2 em campanha política – que, apesar da ilegalidade da prática, não poderia ser transformado em “maior caso de corrupção da história” e “compra de votos no Congresso” – condenou os réus da Ação Penal em tela a penas muito maiores do que os ilícitos cometidos e, pior do que isso, condenou alguns deles sem prova alguma.
Matéria da revista Consultor Jurídico publicada ontem em seu site, porém, dá conta de que a farsa do mensalão corre sério risco de ser desmascarada. Segundo o texto, existe “A possibilidade de réus condenados na Ação Penal 470 (…) recorrerem a órgãos de julgamento internacionais da Organização dos Estados Americanos”.
Nesta sexta-feira, o ministro do STF Celso de Mello entregará o último voto que faltava para que seja publicado o acórdão da Ação Penal 470. No texto, ele admite não só que o caso pode ir parar na Corte Interamericana de Direitos Humanos, que integra a OEA, mas que o Brasil terá que acatar a deliberação daquela Corte.
José Dirceu, o principal alvo da pantomima em que se transformou aquela Ação Penal, em entrevista a este Blog na semana passada deixou muito claro que recorrerá a todas as instâncias internacionais possíveis para tentar reverter o que considera um julgamento político talhado especialmente para condenar não apenas a si e a outros petistas eminentes, mas o próprio Partido dos Trabalhadores.
É alvissareiro, pois, que um ministro do STF – no caso, o ministro Celso de Mello –, em seu voto que entregará amanhã para o acórdão tenha admitido que o Brasil terá que se submeter à decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos se esta decidir aceitar o caso que Dirceu e outros réus da AP 470 submeterão a ela.
Para que a Corte Interamericana de Direitos Humanos venha a julgar o julgamento do mensalão, porém, o pedido dos réus terá que ser submetido à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e esta, se entender válidas as queixas deles, remeterá o caso para ser analisado pela Corte.
Aliás, a comissão já analisa os casos de dois dos condenados pelo julgamento do mensalão, Breno Fischberg e Enivaldo Quadrado, sócios da corretora Bônus Banval, os quais foram condenados por lavagem de dinheiro. A esses casos devem se somar os dos réus do “núcleo político” da AP 470.
Por conta da possibilidade de desmoralização internacional de um julgamento vendido ao Brasil e ao mundo como exemplo de “justiça”, o presidente do STF, Joaquim Barbosa, que é quem mais teria a perder, viajará no começo de maio a São José da Costa Rica, sede da Corte Interamericana de Direitos Humanos, para tentar convencer seu presidente, Diego García-Sayá, a não aceitar o clamor dos réus que condenou.
Contudo, a opinião nos altos meios jurídicos, segundo informações colhidas pelo Blog, é a de que, na base do jeitinho brasileiro, Barbosa não conseguirá nada. Nenhum pedido impedirá a Comissão Interamericana de Direitos Humanos de analisar o caso sob o estrito ângulo do Direito.
Para finalizar, um depoimento pessoal. Na entrevista que fiz com o ex-ministro José Dirceu na semana passada, ele, como advogado e com base no que colheu entre importantes juristas, parece absolutamente convencido de que, analisando sua condenação, a Comissão da OEA por certo enviará seu caso à Corte do organismo.

NO ACÓRDÃO DO MENTIRÃO ? Ou “mensalão” é apenas a marca fantasia, feito Coca-Cola, de um produto que cuja fórmula é “encanar os petistas para impedir a soberana manifestação do povo”.



Cada amigo navegante há de ter a sua predileção.

O ansioso blogueiro, por exemplo, quer ver quem e como o acórdão usa a teoria do “domínio do fato”, que, como se sabe, no Supremo, revestiu-se de um turbante da Carmen Miranda, para se adaptar à necessidade tropical de condenar o Dirceu.

O ansioso blogueiro quer ver como fica a “bonificação por volume”, para ter certeza de que a SECOM vai buscar na Globo os BVs por conta das campanhas do Banco do Brasil, da Caixa e da Petrobrás.

O ansioso blogueiro quer ver como se formula a tese de que a vítima é quem tem que apresentar as provas de sua inocência, magistral e  jaboticabal contribuição do Brasil à Magistratura Universal, desde o Código de Hamurábi ao Corpus Juris Civilis, de um autor bizantino de menor relevância.

Mas, há quem queria encontrar as provas inexistentes da culpa do João Paulo Cunha.

Como, nesse caso, o Supremo fecha o Tribunal de Contas da União e a Câmara dos Deputados, que concluíram que João Paulo é inocente.

O dinheiro público que o José Genoino botou no bolso, quando era presidente do PT.

Cadê ?

Em que mansão do Genoino – presente de uma de suas filhas, sócia de uma empresa de gelatina com o Jorge Paulo Treman– se esconde a grana ?

As provas que incriminam o Jose Dirceu, num jantar em Belo Horizonte, quando foi ao cofre do restaurante e pegou todo o dinheiro (estatal) e botou no bolso.

Como Ministro da Casa Cilvil, Dirceu tinha o domínio de todos os fatos.

Mas, o Fernando Henrique ao comprar a reeleição por R$ 200 mil a cabeça, não !

O FHC não sabia de nada !

E aliás, ele não queria a reeleição.

Quem queria era o Cerra ! 

Como se sabe, o pecado capital do Dirceu, sobre o qual ele teve domínio do fato, ao lado do Lula, foi fundar o maldito Partido dos Trabalhadores – e isso deve estar, claramente, no acórdão.

O ansioso  blogueiro está muito interessado em saber como o acórdão vai demonstrar que o dinheiro da Visanet é estatal.

Esta é a “mentirinha” central, que precisa ser provada e bem provada: os mensaleiros meteram a mão em dinheiro da Viúva.

A revista Retrato do Brasil já demonstrou que o dinheiro da Visanet é tão estatal quanto a Rede Globo

Como ficará aquela interjeição do Catão de Diamantino, aquele a quem o Dr Bermudes liga duas vezes por dia, na hora em que ele brada aos céus: “até o Banco do Brasil ! O Banco do Brasil, senhores !”.

E por que os diretores indicados pelo Fernando Henrique na Visanet não foram gentilmente enquadrados na categoria de larápios …

A explicação para o Duda Mendonça ser julgado em única instância no Supremo.

A citação a Chico Campos, aquele Grande Democrata que inspirou decisões Supremas.

O momento em que o Ministro Marco Aurélio (Collor de) Mello chama Thomas Jefferson de “Herói da Pátria”.

E dá um sorrisinho maroto, quando o advogado do Herói da Pátria chama o Lula de “safo”.

Como o Ministro Fux justifica trocar de gravata todo dia, para atender às premissas de “continuidade” da Rede Globo.

E, por fim, quando ele diz “a verdade é uma quimera”.

O momento da Eucaristia do mensalão (o do PT):  a verdade é uma quimera !

Esse acórdão corre o risco de ser levado, por Sedex, para a Corte dos Direitos Humanos da OEA, como previu o jurisconsulto da predileção deste ansioso blog, o Edu Guimarães .

Por fim, amigos navegantes, podem esperar pelo grande momento, aquele que Mino Carta sempre antecipou: o “mensalão” estará provado ?

Por “a” mais “b”, estipêndio mensal, para comprar voto no Congresso !

Ou “mensalão” é apenas marca fantasia, feito Coca-Cola, de um produto que cuja fórmula é “encanar os petistas para impedir a soberana manifestação do povo”.

O ansioso blogueiro está mais ansioso para ler o acórdão do que o grande jurista tupiniquim Ataulfo Merval de Paiva (*).

Ou tudo não passa de crime eleitoral, Caixa Dois.

Crime, aliás, que o FHC, o Cerra e o Aloysio 300 mil jamais cometeram.

O FHC e o Cerra, por exemplo, podem vir a ter que tratar da Mãe de Todas as Caixas Dois, a Privataria Tucana, quando o brindeiro Gurgel seguir as instruções do Presidente Barbosa e investigar as imaculadas atividades do clã Cerra.

E por falar nisso: quando o Presidente Barbosa vai legitimar a Satiagraha ? 

Clique aqui para ler “Amauy Ribeiro Jr vai apresentar formalmente sua candidatura à Academia Brasileira das Letras – a Privataria é Imortal !”.


Paulo Henrique Amorim


(*) Até agora, Ataulfo de Paiva era o mais medíocre dos imortais da história da Academia Brasileira de Letras. Tão mediocre, que, ao assumir, o sucessor, José Lins do Rego, rompeu a tradição e, em lugar de exaltar as virtudes do morto, espinafrou sua notoria mediocridade.

RÉUS PODEM IR À OEA E BRASIL TERÁ DE ACATAR DECISÃO


EDITORIAL
Embargos do Mensalão: 
Mais 250 dias ou Fux vai matar no peito?

O Supremo Tribunal Federal (STF) resolveu duplicar o prazo para recorrer dos réus na AP 470, conhecida como "mensalão". Veiculada assim, genericamente, a notícia elide um aspecto jurídico fundamental. Quantos dias, de fato, disporão os réus para apresentarem, respectivamente, cada qual o seu recurso, que recebe o nome de ‘embargos de declaração'? Trata-se do poder de interromper o prazo para outros recursos. Esse é o efeito intrínseco aos embargos de declaração, por força de lei. Esse poder interruptivo "zera" o prazo para outros recursos, ou seja, devolve-lhes o prazo original integralmente. A questão essencialmente jurídica, e algo complexa, não é inédita. Ela já foi objeto de exame pelo hoje ministro do STF Luiz Fux, quando ainda ministro do Superior Tribunal de Justiça. O que se espera, diante dos ‘embargos de declaração' eventualmente interpostos pelos advogados de defesa da AP 470, é que não se registre, no conjunto do STF, aquilo que o ministro Fux já disse uma vez, e agora possa vir a repetir contra ele próprio: "Deixa comigo que eu mato no peito". (LEIA MAIS AQUI)

A caça a José Dirceu


A condenação política de José Dirceu já foi feita em 2005. Independentemente das críticas políticas que possamos ter às escolhas do PT antes e depois de sua chegada ao poder, cedo ou tarde todos teremos que entender o que está em jogo. É o precedente de um julgamento de exceção em plena democracia.


O filme A Caça, do cineasta dinamarquês Thomas Vinterberg, retrata um professor de educação infantil falsamente acusado de molestar sexualmente as crianças da escola em que ministra suas aulas. Mesmo depois de inocentado, ele continuará a sofrer em sua cidade com a reprovação social de atos que nunca cometeu.

Diante de um filme tão lancinante assim, lembramos logo do caso da Escola Base em São Paulo, cuja distância temporal nos dá o conforto de que o fato não nos diz respeito. Porém, nós temos um acontecimento igualmente difícil para nos posicionarmos. Diante dele, a maioria atira as pedras da covardia e os demais se calam. Ousar discordar de quase tudo o que foi veiculado até se tornar “verdade” é quase um ato de insanidade intelectual e política.

José Dirceu foi sentenciado pelo Supremo Tribunal Federal num julgamento viciado desde o início. Só o calendário eleitoral adotado pelo tribunal, condenando o réu às vésperas do primeiro e do segundo turno das eleições já seria suficiente para desvelar a natureza política do julgamento.

Recentemente, Dirceu ofereceu uma denúncia contra um dos ministros que o teria procurado para pedir apoio à sua indicação àquela corte. Este juiz não se declarou impedido de participar da famigerada ação penal 470.

Ninguém achou estranho. Mas a mesma compreensão não teve o Ministro Toffoli, ex-advogado do Partido dos Trabalhadores. Que um seja colocado sob suspeição e outro não, é algo que só a grande imprensa opinativa pode esclarecer.

Quando o réu Marcos Valério acusou o ex-presidente Lula, o Procurador Geral da República encaminhou as denúncias à justiça de Minas Gerais. Quando Dirceu acusou o referido Ministro pedinte, o procurador desqualificou-o por ser réu! O PT tratou o caso com o termo “incoerência”.

Ledo engano. Trata-se da mais perfeita coerência de uma ação política que visa tão somente desmoralizar um partido e é surpreendente que ações tão escandalosas não mereçam repúdio veemente. Se a mais alta corte do país declara que houve compra de votos para aprovação de leis pelo Congresso Nacional, todas as votações desde 2003 deveriam ser simplesmente anuladas!

A condenação política de José Dirceu já foi feita em 2005. Não importa que o jornalista Raimundo Pereira, debruçado sobre o caso desde aquela época, autor de um livro sobre o tema, demonstre cabalmente a inconsistência das acusações. E que a malfadada Teoria do Domínio do Fato, cujo uso brasileiro e casuístico foi desautorizado pelo próprio autor alemão, tenha substituído as provas, também não deve nos incomodar.

Independentemente das críticas políticas que possamos ter às escolhas do PT antes e depois de sua chegada ao poder, cedo ou tarde todos teremos que entender o que está em jogo. É o precedente de um julgamento de exceção em plena democracia.

*Lincoln Secco é professor do Departamento de História da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH) da USP. 

Artigo publicado originalmente em Viomundo

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Ao entregar seu voto revisado para a publicação do acórdão da Ação Penal 470, que deverá ser feita nesta sexta-feira, o ministro Celso de Mello diz que é possível que o processo chegue à Corte Interamericana de Direitos Humanos e que o Brasil terá de acatar a decisão, seja qual for; trecho do voto do decano do Supremo revela que o recurso a que se refere Dirceu é possível.
Do Conjur - A possibilidade de réus condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, recorrerem a órgãos de julgamento internacionais da Organização dos Estados Americanos existe e pode levar a interessantes discussões, em âmbito internacional, sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal que condenou 25 réus. Ao entregar seu voto revisado para a publicação do acórdão, que deverá ser feita nesta sexta-feira (19/4), o ministro Celso de Mello diz que é possível que o processo chegue à Corte Interamericana de Direitos Humanos e que o Brasil terá de acatar a decisão, seja qual for.
José Dirceu, ex-ministro da Casa Civil do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, afirmou em entrevista à Folha de S.Paulo, na última semana, que irá recorrer de sua condenação à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Dirceu foi condenado por formação de quadrilha e corrupção ativa a dez anos e dez meses de prisão. O ex-ministro afirma que o STF não apenas o condenou sem provas, como não levou em contra a "contraprova" que sua defesa fez no processo. E, por isso, promete levar o caso às cortes internacionais de Direitos Humanos.
Um trecho do voto do decano do Supremo, Celso de Mello, revela que o recurso a que se refere Dirceu é possível. O voto traz a discussão travada durante o julgamento sobre a competência dos organismos internacionais em relação às decisões da Justiça brasileira. O debate foi provocado por uma preliminar levantada pela defesa dos réus Breno Fischberg e Enivaldo Quadrado. Os dois pediram a suspensão do processo alegando que o julgamento deveria esperar o resultado da denúncia apresentada por eles à Comissão Interamericana de Direitos Humanos por cerceamento de defesa. O pedido foi rejeitado por unanimidade e Fischberg e Quadrado, que eram sócios da corretora Bônus Banval, foram condenados por lavagem de dinheiro.
Em seu voto, o ministro Celso de Mello afirma que o fato de haver um procedimento em trâmite na comissão da OEA não impunha a suspensão do processo. Mas foi além, e disse que o Brasil se submete, sim, por vontade própria, às decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
De acordo com o ministro, pessoas físicas ainda não têm legitimidade para instaurar processo perante a Corte da OEA. A legitimidade se restringe aos Estados que compõem o órgão internacional e à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A Comissão é a chave para que o caso venha a ser julgado internacionalmente.
A Corte pode receber qualquer processo no qual a Convenção Americana de Direitos Humanos não tenha sido respeitada — exatamente o que alegam alguns réus. Para que o caso chegue ao tribunal internacional, os condenados devem recorrer à Comissão Interamericana, que faz a análise dos casos e elege quais devem ser submetidos à Corte. A Comissão funciona, na prática, como um filtro. Já há o processo de dois réus em análise no órgão. E Dirceu promete levar seu caso para lá.
Segundo o ministro Celso de Mello, nada impede que, esgotada a jurisdição interna, a Comissão submeta o caso à Corte Interamericana, "em ordem a permitir que esta exerça o controle de convencionalidade". No voto, o decano ressalta: "Não custa relembrar que o Brasil, apoiando-se em soberana deliberação, submeteu-se à jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o que significa, considerado o formal reconhecimento, por parte de nosso país, da competência da Corte (Decreto 4.463/2002), que o Estado brasileiro comprometeu-se, por efeito de sua própria vontade político-jurídica, 'a cumprir a decisão da Corte em todo caso' de que é parte (Pacto de São José da Costa Rica, Artigo 68). 'Pacta sunt servanda'...".
Trocando em miúdos, o Brasil, tem, sim, de cumprir as determinações da corte internacional. Ainda de acordo com o ministro, o Brasil não pode justificar, com base em "regras domésticas, o inadimplemento de suas obrigações convencionais, sob pena de cometer grave ilícito internacional".
Noutro trecho da discussão, que comporá o acórdão, Celso de Mello rememora que no final do segundo mandato de Fernando Henrique Cardoso, por meio do Decreto 4.463, 8 de novembro de 2002, o país reconheceu como obrigatórias a jurisdição e a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, "em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação desta Convenção (Pacto de São José da Costa Rica)".
Segundo o ministro, esse fato "legitima o exercício, por esse importante organismo judiciário de âmbito regional, do controle de convencionalidade, vale dizer, da adequação e observância, por parte dos Estados nacionais que voluntariamente se submeteram, como o Brasil, à jurisdição contenciosa da Corte Interamericana, dos princípios, direitos e garantias fundamentais assegurados e proclamados, no contexto do sistema interamericano, pela Convenção Americana de Direitos Humanos".