"CAI O CASTELO DE CARTAS DO MINISTRO BARBOSA"

Em artigo exclusivo para o 247, o jornalista Breno Altman narra a derrota jurídica de Joaquim Barbosa, aponta seus inacreditáveis insultos que atingem até a presidente Dilma Rousseff – um deles configurando crime de Estado – e prevê o fracasso de sua aventura política; "O ministro Barbosa afunda-se em um pântano de mentiras e artimanhas antes de ter dado sequer o primeiro passo para atravessar a praça rumo ao Palácio do Planalto", diz ele; sobre seu destino, um vaticínio: "Ao final dessa jornada, o chefe atual da corte suprema sucumbirá ao ostracismo próprio dos anões da política e da justiça"; leia a íntegra

28 DE FEVEREIRO DE 2014 ÀS 05:45

Por Breno Altman, especial para o 247

As palavras finais do presidente da corte suprema, depois da decisão que absolveu os réus da AP 470 do crime de quadrilha, soaram como a lástima venenosa de um homem derrotado, inerte diante do fracasso que começa a lhe bater à porta. A arrogância do ministro Barbosa, abatida provisoriamente pelo colegiado do STF, aninhou-se em ataque incomum à democracia e ao governo.

"Sinto-me autorizado a alertar a nação brasileira de que este é apenas o primeiro passo", discursou o relator da AP 470. "Esta maioria de circunstância foi formada sob medida para lançar por terra todo um trabalho primoroso, levado a cabo por esta corte no segundo semestre de 2012."

Sua narrativa traz uma verdade, um insulto e uma fantasia.

Tem razão quando vê risco de desmoronamento do processo construído sob sua batuta. A absolvição pelo crime de quadrilha enfraquece fortemente a acusação. Se não há bando organizado, perde muito de sua credibilidade o roteiro forjado pela Procuradoria Geral da República e avalizado por Barbosa. A peça acusatória, afinal, apresentava cada passo como parte minuciosa de um plano concebido e executado de forma coletiva, além de permanente, com o intuito de preservação do poder político. Se cai a tese de quadrilha, mais cedo ou mais tarde, as demais etapas terão que ser revistas. Essa é a porção verdadeira de sua intervenção matreira.

A raiva de Barbosa justifica-se porque, no coração desta verdade, está a neutralização da principal carta de seu baralho. O ex-ministro José Dirceu foi condenado sem provas materiais ou testemunhais, como bem salientou o jurista Ives Gandra Martins, homem de posições conservadoras e antipetistas. A base de sua criminalização foi uma teoria denominada "domínio do fato": mesmo sem provas, Dirceu era culpado por presunção, oriunda de sua função de líder da eventual quadrilha. Absolvido do crime fundante, a existência de bando, como pode o histórico dirigente petista estar condenado pelo delito derivado? Se não há quadrilha, inexiste liderança de tal organização. A própria tese condenatória se dissolve no ar. O que sobra é um inocente cumprindo pena de maneira injusta e arbitrária.

Derrotado, Barbosa recorreu a um insulto: acusa o governo da República de ter ardilosamente montado uma "maioria de circunstância", como se a fonte de sua indicação fosse distinta dos demais. Aponta o dedo ao Planalto sem provas e sem respeito pela Constituição. Atropela a independência dos poderes porque seu ponto de vista se tornou minoritário. Ao contrário da presidente Dilma Rousseff, que manteve regulamentar distância das decisões tomadas pelo STF, mesmo quando eram desfavoráveis a seus companheiros, incorre em crime de Estado ao denunciar, através de uma falácia, suposta conspiração da chefe do Executivo.

A conclusão chorosa de seu discurso é uma fantasia. Não se pode chamar de "trabalho primoroso" uma fieira de trapaças. O presidente do STF mandou para um inquérito secreto, inscrito sob o número 2474, as provas e laudos que atestavam a legalidade das operações entre Banco do Brasil, Visanet e as agências de publicidade do sr. Marcos Valério. Omitiu ou desconsiderou centenas de testemunhas favoráveis à defesa. Desrespeitou seus colegas e tratou de jogar a mídia contra opiniões que lhe contradiziam. Após obter sentenças que atendiam aos objetivos que traçara, lançou-se a executá-las de forma ilegal e imoral.

O ministro Joaquim Barbosa imaginou-se, e nisso há mesmo um primor, como condutor ideal para uma das maiores fraudes jurídicas desde a ditadura. Adulado pela imprensa conservadora e parte das elites, sentiu-se à vontade no papel do pobre menino que é glorificado pela casa grande por suas façanhas e truques para criminalizar o partido da senzala.

O presidente do STF lembra o protagonista da série House of Cards, que anda conquistando corações e mentes. Para sua tristeza, ele está se desempenhando como um Frank Underwood às avessas. O personagem original comete incríveis delitos e manobras para chegar à Presidência dos Estados Unidos, derrubando um a um seus adversários. O ministro Barbosa, porém, afunda-se em um pântano de mentiras e artimanhas antes de ter dado sequer o primeiro passo para atravessar a praça rumo ao Palácio do Planalto.

Acuado e sentindo o constrangimento de sua nudez político-jurídica, o ministro atira-se a vinganças, recorrendo aos asseclas que irregularmente nomeou, na Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, como feitores das sentenças dos petistas. Delúbio Soares teve o regime semiaberto suspenso na noite de ontem. José Dirceu tem contra si uma investigação fajuta sobre uso de aparelho celular, cujo único propósito é impedir o sistema penal que lhe é devido. O governo de Brasília está sendo falsamente acusado, com a cumplicidade das Organizações Globo, de conceder regalias aos réus.

O ódio cego de Barbosa contra o PT e seus dirigentes presos, que nenhuma força republicana ainda se apresentou para frear, também demonstra a fragilidade da situação pela qual atravessam o presidente do STF e seus aliados. Fosse sólido o julgamento que comandou, nenhuma dessas artimanhas inquisitoriais seria necessária.

O fato é que seu castelo de cartas começou a ruir. Ao final dessa jornada, o chefe atual da corte suprema sucumbirá ao ostracismo próprio dos anões da política e da justiça. Homem culto, Barbosa tem motivos de sobra para uivar contra seus pares. Provavelmente sabe o lugar que a história reserva para quem, com o sentimento dos tiranos, veste a toga dos magistrados.

Breno Altman é diretor editorial do site Opera Mundi.

DCM: COMO UM CHEFE DO STF PODE SER TÃO 

INFAME?

Paulo Nogueira, editor do Diário do Centro do Mundo, relembra o histórico de agressões do presidente do Supremo Tribunal Federal: à ex-mulher, a um "velho" (o ex-ministro Eros Grau), aos colegas do Supremo Tribunal Federal e, agora, à presidente Dilma Rousseff; "Ele ofendeu também Dilma, por sugerir que ela colocou Barroso e Teori no SFT para mudar as coisas no julgamento", diz ele

28 DE FEVEREIRO DE 2014 ÀS 08:39

247 - Em artigo publicado no Diário do Centro do Mundo, Paulo Nogueira relembra o histórico de agressor em série do ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal. Leia abaixo:

O que JB quer ao insultar seus colegas?

As palavras de JB depois da espetacular – e merecida – derrota na questão da quadrilha mostram alguma coisa que está entre dois extremos.

Ou ele foi muito calculista ou sucumbiu a uma explosão patética ao insultar os colegas do Supremo que ousaram não acompanhá-lo em sua louca cavalgada.

Ele ofendeu também Dilma, por sugerir que ela colocou Barroso e Teori no SFT para mudar as coisas no julgamento.

Um dia os pósteros olharão para o destempero de JB e pensarão: como um presidente do STF pôde descer a tal abismo de infâmia?

Se havia sinais de que o grupo de ministros do Supremo é uma orquestra completamente desafinada, agora ficou claro. E isto é uma tragédia para o país.

Suspeito que a alternativa certa para o rompante de JB seja a falta real de controle, que em certa ocasião o fez ameaçar um colega velho. Ali ouviu uma frase notável: depois de bater na mulher, só faltava bater num velho, disse o ameaçado. (É fato que JB agrediu a ex-mulher na separação.)

(continue lendo no Diário do Centro do Mundo)

JB PRECISA SAIR PARA QUE O STF RESTAURE A DIGNIDADE

Na sessão de ontem, mais uma vez, Joaquim Barbosa ultrapassou todos os limites da civilidade; com convites para entrar na carreira política e pronto para deixar a corte, ele interrompeu duas vezes o voto do ministro Luís Roberto Barroso; "Fazer discurso político é muito fácil", acusou; no entanto, quem está a um passo de virar político é Barbosa; necessidade de brilhar a qualquer custo, mesmo baixando o nível do debate e vilipendiando a instituição, é dele; para o STF saída corresponderá a ganho de qualidade; se é por falta de até logo, adeus

Marco Damiani, 247 – O presidente do STF, Joaquim Barbosa, chegou na sessão desta quarta-feira 26 ao limite da falta de compostura com a Corte. Ele interrompeu por duas vezes o voto que transcorria calmo do ministro Luís Barroso, distribuiu acusações sobre a lisura das ponderações dele, retirou-lhe, a certa altura, o tratamento protocolar de V. Excelência e, não satisfeito, encerrou abruptamente a sessão, apesar da contrariedade de diversos ministros.

Barbosa teve seu chilique de nervosismo e intolerância a partir da simples manifestação de divergência inaugurada por Barroso, que apontou para a extinção das penas por formação de quadrilha na Ação Penal 470.

"A sua posição não é técnica, é política", atacou Barbosa na direção de Barroso. "É muito fácil vir aqui e fazer um discurso político. O sr. veio com uma fórmula prontinha, já até adiantou o placar desta votação", continuou o presidente do STF, visivelmente tentando constranger o colega de toga. "Não sejamos hipócritas. O sr. fez um rebate da sentença desse plenário", desferiu Barbosa, aos gritos, apoiado na cadeira mais alta do tribunal.

Sem se alterar, o ministro Barroso continuou a ler seu voto nas duas vezes em que foi interrompido. Ele não havia falado nem vinte minutos quando foi atalhado pela primeira vez por Barbosa. No voto anterior, porém, pela manutenção das condenações por formação de quadrilha, dado pelo ministro Luiz Fux, Barbosa acompanhou a tudo placidamente. E o voto de Fux durou quase três horas.

"O que o sr. faz é a inaceitação do outro e da divergência", reagiu Barroso, com frieza. "Uma Corte constitucional tem de deixar as paixões de lado para votar com a razão", emendou ele, referindo-se à exaltação de Barbosa.

CENAS CORTADAS - Não satisfeito apenas com a tentativa de desqualificar o voto de Barroso, Barbosa alegou a ausência do ministro Gilmar Mendes, que o acompanha nas votações da AP 470, para encerrar a sessão. Mesmo contestado pelo relator Ricardo Lewandowski, ele suspendeu os trabalhos mas, antes, teve de aceitar as declarações de voto com a divergência inaugurada por Barroso da ministra Carmen Lúcia e de Dias Toffoli e Lewandowski. O placar do dia terminou 4 a 1 pela extinção das penas por corrupção de quadrilha o que fará, se confirmada, as penas já dadas serem revistas para menos.

As cenas de alteração de Barbosa foram cortadas da edição do principal da jornal da TV Justiça, que foi ao ar a partir das 20h00, após o encerramento da etapa do julgamento. Sem dúvida, a repetição daquela situação deprimente para o Poder Judiciário, em razão do autoritarismo latente na postura do presidente do STF, apenas sublinharia a descompostura de Barbosa que jamais, diante do voto do ministro Barroso, se mostrou sequer perto do equilíbrio que um homem público na sua posição deveria exibir sempre.

Com Barbosa, ao contrário, o Supremo vive uma fase de crises e sobressaltos, na qual a necessária tranquilidade para votar temas polêmicos – e, ali, todos são – simplesmente não existe. Barbosa estressa as relações pessoais e funcionais ao máximo. Ele sabe que é na crise, diante das transmissões ao vivo pela tevê, que brilha para uma parcela do eleitorado.

Para atender sua vontade já manifestada de deixar a corte e assumir uma carreira política, é o melhor que ele tem a fazer, uma vez que, tecnicamente, tem muito a dever a nomes como o decano Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski ou o ministro Teori Zavaski, além do próprio Barroso. Deles, mesmo com seu destempero ameaçador, Joaquim tem perdido todos os embates jurídicos que procurou criar.

Na tarde desta quarta 26, Barbosa procurou chamar para si, pelo caminho da baixaria, o foco das atenções. E chegou às fronteiras dessa estratégia ao dizer que Barroso fazia um voto político – e não técnico.

BARBOSA É O ÚNICO POLÍTICO DA CORTE - Na verdade, o único político ali é Joaquim Barbosa. Foi ele quem anunciou, em declaração não desmentida, que já considera ter feito tudo o que tinha a fazer no Supremo, e por isso estaria afivelando suas malas para sair. O mesmo Barbosa que assanha diferentes partidos políticos com suas insinuações de que quer concorrer a um cargo eletivo nas próximas eleições. Ele nega que queira ser, desde logo, presidente da República (para praticar no Poder Executivo sabe-se lá que tipo de democracia), mas gosta de ouvir seu nome ser lembrado como candidato a senador ou governador do Rio de Janeiro. No momento, é o PV que o corteja

Também é Barbosa – e não Barroso ou qualquer um dos outros ministros – que aprecia ver seu nome inserido entre os presidenciáveis nas pesquisas de opinião. Quem gosta de dar autógrafos, posar com eleitores e curtir ser objeto de máscara no carnaval é Barbosa e mais ninguém, que se saiba tão claramente, na corte constitucional.

A saída de Barbosa do STF será sem dúvida um ganho para o mesmo Supremo. O problema é que, em sua gestão, Barbosa introduziu cacoetes de autoritarismo e perseguição aos contrários que macularam a história da corte, e não podem mais ser apagados. O movimento de judicialização da atividade política, por exemplo. Contribuindo para distorcer o histórico caráter garantista do Supremo, Barbosa o introduziu. Quando ele deixar a toga – e aguarda-se isso para o quanto antes –, muitos dos desserviços que ele prestou terão de ser corrigidos.

FHC, Gilmar e o “esqueçam o que escrevi”

O jornalista Frederico Vasconcelos, que mantém o blog Interesse Público na Folha, ironiza, sem usar adjetivos, o comportamento de Fernando Henrique Cardoso e do Ministro Gilmar Mendes.

Fred, como é conhecido, extrai trechos do artigo publicado no jornal “O Estado de S. Paulo”pelo ex- presidente, com lamúrias pelo STF ter acolhido os embargos infringentes, “recurso de que só os doutos se lembravam e sabiam dizer no que consistia”, diz que isso caiu sobre a opinião pública “como ducha de água fria”.

O jornalista traz, então, trechos do voto de Celso de Mello, lembrando que o douto Fernando Henrique deles deveria se lembrar, pois os tentara extinguir, quando Presidente, propondo a sua supressão, em projeto de lei do Executivo.

E corta na carne, com uma faca gentil:

Talvez por elegância ou esquecimento, o decano (Celso de Mello) não mencionou que o seu vizinho de plenário, ministro Gilmar Mendes, que votara pela rejeição dos embargos infringentes, foi um dos autores do projeto que pretendia abolir esses recursos no STF.

Em seu currículo, Gilmar Mendes registra que, “na condição de Subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil (abril de 1996/janeiro de 2000) participou da elaboração, coordenação ou revisão dos projetos e estudos legislativos e constitucionais do Governo Fernando Henrique Cardoso”.

“É um dos autores, junto com Ives Gandra Filho e Sálvio de Figueiredo Teixeira, do texto do Projeto de Lei no 4.070/98 do Poder Executivo, que resultou na Lei no 9.756/98, que introduziu importantes mudanças na legislação processual civil”.

Ou seja, Gilmar Mendes “esqueceu” – e certamente não por elegância, mas por conveniência e escasso espírito jurídico – o que ele próprio escreveu e recebeu a chancela presidencial de FHC.

Quem sai aos seus não degenera, não é verdade?

Por: Fernando Brito

Celular mais caro – e mais injusto – do mundo, a obra de

FHC que Bernardo conserva

Os números da União Internacional de Telefonia, divulgados nesta segunda-feira, mostrando que o Brasil tem a telefonia celular mais cara do mundo, jogam por terra a única área em que os tucanos se gabavam dos resultados em “eficiência” da privatização.

A estrutura tarifária da telefonia celular no Brasil é, além de tremendamente cara e absolutamente irracional, a mais injusta socialmente.

Tremendamente cara porque nos coloca como o país onde o minuto de ligação é o mais dispendioso do mundo.

Completamente irracional porque viramos o paìs onde o cidadão anda com dois ou três telefones, para driblar, com as promoções de cada operadora o custo proibitivo do uso do celular.

Temos 260 milhões de celulares e 196 milhões de habitantes, o que dá 1,35 aparelho por brasileiro. Se descontarmos os que não possuem celular por diversas razões, econômicas, etárias ou geográficas, vamos chegar bem perto de dois aparelhos por usuário.

E sociamente injusta porque o pobre paga muitìssimo mais que o que tem um pouco mais de dinheiro para usar o mesmíssimo serviço.

Mais de 80% dos usuários de telefonia celular usam os planos pré-pagos. E, por isso, pagam preços que chegam, no caso dos planos pós-pagos de mais minutos, tarifas por tempo de até o triplo do celular “de conta”.

O blog Dr. Money,de Marcelo Guterman, fez as contas e mostra, como você vê no gráfico ao lado, que mesmo no caso de planos pós pagos de minutagem relativamente baixa, a diferença fica na casa dos 65% e vai aumentando e muito no montante quanto mais se usa – e como se usa, hoje – o celular.

O modelo selvagem de privatização do setor, sem regras universais para a interconexão entre operadoras e sem regras de tarifação claras e compreensìveis, faz as coisas serem assim: quem tem menos, paga mais, quem tem mais paga menos.

O ministro Paulo Bernardo, que um dia foi a esperança de se disciplinar as telefônicas, vai para o final de seu perìodo sem ter absolutamente nada para mostrar em matéria de “civilização” da telefonia brasileira.

A única “vantagem” da telefonia celular brasileira é que ela é tão ruim, cai tanto, que deve dar trabalho dobrado aos espiões americanos…

Por: Fernando Brito

DECANO CONDENA VEJA: MÍDIA QUIS "SUBJUGAR" O JUIZ

*Espionagem:

Obama faz ouvidos moucos; Dilma 

suspende  compra de caças dos 

EUA.

*Dieese: desemprego cai em agosto; rendimento médio cresce; inadimplência recua.BNDES: financiamentos crescem 50% no ano. CNI: expectativa é de PIB maior e inflação menor.

Leia: 'A guerra da informação (aqui) e 'Trégua: o que fazer com ela?' (aqui) 

*'Mais Médicos': sabotagem nega registros, ignora a dor nas filas de espera e Congresso adia mais uma vez a votação da MP que pode dispensar a inscrição nos CRMs (nesta pág)

 URGÊNCIA DA REFORMA POLÍTICA: 

O ‘PROS' E OS  CONTRAS

As duas novas siglas partidárias com registros  aprovados pelo Tribunal Superior Eleitoral nesta terça (24), não têm, a rigor, uma inserção representativa na sociedade. O Partido Republicano da Ordem Social (Pros) e o Partido Solidariedade (SDD) serão apenas mais duas sublegendas,  preconcebidas para orbitar em torno de outros partidos, como afirma o cientista político e professor da UnB, João Paulo Peixoto. As referências de seus criadores dão o peso e a medida das criaturas. O presidente do Pros,Eurípedes Junior, define-se como evangélico. Vendedor e ex-vereador de Planaltina de Goiás (GO), obteve menos de 4 mil votos no pleito de 2008. A  figura mais expressiva da agremiação,  o ex-jogador Marcelinho Carioca, anunciou a filiação ainda nos corredores do TSE. A principal bandeira? A redução dos impostos. Apesar de advogar posições conservadoras em relação ao aborto,eutanásia e homofobia, o Pros -que não se perca pelo nome-- já opera para compor a base aliada da presidenta Dilma Rousseff. Na segunda (23), Eurípedes Junior participou de reunião no Palácio do Planalto. O Solidariedade é definido pela sua principal liderança, o deputado Paulo Pereira da Silva (SP), o Paulinho Boca,da Força,  como de "centro-esquerda". Tão logo o TSE anunciou a aprovação, Paulinho sinalizou a elasticidade superlativa que essa bandeira  passa a assumir nas mãos da sigla. Paulinho procurou o candidato do PSDB às eleições presidenciais,senador Aécio Neves (MG), para discutir possível composição em 2014. A química foi perfeita. "Acho que o Paulinho e eu temos algo em comum: a visão de que esse ciclo de governo do PT, em benefício do Brasil, precisa ser encerrado", afirmou o tucano, desde já recitando o bordão do candidato da direita venezuelana, Henrique Capriles, cujo marqueteiro, Renato Pereira, assessora agora o PSDB  

Uma semana depois de garantir aos réus da Ação Penal 470 o direito aos embargos infringentes, o juiz Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, protesta contra a postura de alguns meios de comunicação, especialmente de Veja, que ameaçou cruficificá-lo caso divergisse da revista; "nunca a mídia foi tão ostensiva para subjugar um juiz", disse ele à jornalista Mônica Bergamo e a um jornal de Tatuí (SP), sua cidade natal; esse tipo de chantagem, diz ele, é "inaceitável", porque coloca em risco "liberdades individuais" garantidas pela Constituição; tiro disparado da Marginal Pinheiros contra o decano saiu pela culatra

247 - O juiz Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal, continua com um assunto entalado na garganta: a chantagem exercida por alguns meios de comunicação – especialmente a revista Veja – em relação ao julgamento da Ação Penal 470.

De acordo com o decano, "nunca a mídia foi tão ostensiva para subjugar um juiz". No fim de semana que antecedeu a votação decisiva sobre os embargos infringentes, a revista Veja, da Editora Abril, produziu uma capa em que ameaçou crucificar o ministro Celso de Mello, caso ele não votasse em linha com os interesses da revista da família Civita (leia mais aqui).

O tiro disparado da Marginal Pinheiros, sede da Abril, em São Paulo, contra o STF, no entanto, saiu pela culatra. "Essa tentativa de subjugação midiática da consciência crítica do juiz mostra-se extremamente grave e por isso mesmo insólita", disse ele à jornalista Mônica Bergamo, da Folha, numa entrevista que também foi reproduzida pelo jornal Integração, de Tatuí (SP), sua cidade natal (leia a entrevista a Mônica Bergamo aqui).

"Há alguns que ainda insistem em dizer que não fui exposto a uma brutal pressão midiática. Basta ler, no entanto, os artigos e editoriais publicados em diversos meios de comunicação social (os 'mass media') para se concluir diversamente! É de registrar-se que essa pressão, além de inadequada e insólita, resultou absolutamente inútil", afirmou ele, que também falou à própria Folha para confirmar o teor da entrevista.

"Eu imaginava que isso [pressão da mídia para que votasse contra o pedido dos réus] pudesse ocorrer e não me senti pressionado. Mas foi insólito esse comportamento. Nada impede que você critique ou expresse o seu pensamento. O que não tem sentido é pressionar o juiz." "Foi algo incomum", segue. "Eu honestamente, em 45 anos de atuação na área jurídica, como membro do Ministério Público e juiz do STF, nunca presenciei um comportamento tão ostensivo dos meios de comunicação sociais buscando, na verdade, pressionar e virtualmente subjugar a consciência de um juiz."

Segundo o decano, a postura de alguns meios de comunicação colocou em risco a própria democracia e a preservação de direitos individuais. "Essa tentativa de subjugação midiática da consciência crítica do juiz mostra-se extremamente grave e por isso mesmo insólita", afirma. "É muito perigoso qualquer ensaio que busque subjugar o magistrado, sob pena de frustração das liberdades fundamentais reconhecidas pela Constituição. É inaceitável, parta de onde partir. Sem magistrados independentes jamais haverá cidadãos livres."

O ministro também afirmou que esse tema desperta cada vez maior discussão. "É uma discussão que tem merecido atenção e reflexão no âmbito acadêmico e no plano do direito brasileiro", disse ele.  "É preciso conciliar essas grandes liberdades fundamentais, ou seja, o direito à informação e o direito a um julgamento isento."

Não é pouco metade do STF ter perdido o pudor

Enquanto muitos – eu entre eles – comemoravam uma belíssima vitória do Direito sobre a politicagem ao fim da sessão do STF da última quarta-feira, outros viram menos motivos para comemorar do que para lamentar não o desfecho do embate espantoso que se instalou na instância máxima do Poder Judiciário, mas a mera existência daquele embate.

Ao sopesar o desastre do qual o Brasil acabara de escapar, espantei-me. Eu estava comemorando o que, afinal? Que quase metade de um colegiado com tanto poder tenha se disposto a agir como se fosse participante de em um reality show em que se busca, única e exclusivamente, popularidade?

Dá para comemorar que CINCO ministros do STF tenham dado uma banana para a lei e tido a “coragem” espantosa de negar um direito que só com uma dose cavalar de otimismo é possível acreditar que desconheciam? É como estar em um avião com quatro turbinas e comemorar quando “só” duas param de funcionar em pleno voo.

Não, meus caros leitores, não há motivo para comemoração, mas, sim, para muita preocupação.

Por duas horas inteirinhas, o ministro Celso de Mello explicou, didaticamente, como era absurdo recusar o direito de qualquer um a recurso secular de condenados em ações penais na última instância do Judiciário. E, apesar disso, nenhum dos que votaram daquela forma criminosa pediu para rever seu voto (!?).

O que foi aquele discurso de Gilmar Mendes na semana passada e as declarações dele nesta semana, tanto no Supremo quanto fora dele e para a imprensa?

Mendes fez um discurso quase inacreditável atacando os judiciários de países vizinhos nos quais a democracia vige com tanto vigor quanto aqui. Um discurso cheio de idiossincrasias e com uma baboseira ideológica cabível, sim, em colunas políticas de jornais, mas incabível na Cúpula de um dos Poderes da República.

Você gostaria de ver o Eduardo Guimarães ou o Reinaldo Azevedo levando as suas opiniões de forte cunho político-ideológico para o julgamento de um filho, de um pai ou de um irmão seu ou gostaria que fossem julgados por magistrados serenos, concentrados apenas na letra da lei?

Eu, aliás, não poderia ser eu se fosse um mero juiz de primeira instância, quanto mais se fosse um ministro do Supremo. Teria que reformular minha forma de ser e de pensar. Estaria obrigado a me tornar escravo da Constituição, enfim, escravo de todo o arcabouço legal constituído. Ou não poderia ser juiz.

Não restou a menor dúvida de que os embargos infringentes são legais. Aliás, já não restava desde o primeiro voto sobre esse assunto na semana retrasada.

Mas quando, na noite da última sexta-feira, o site do jornal O Globo publicou matéria relatando que o Congresso já se havia debruçado sobre o tema em 1990 e recusara a supressão do instrumento recursal, não havia mais o que discutir.

Duvido de que os ministros que votaram contra os embargos infringentes não soubessem o que um obscuro repórter de O Globo descobriu e que este blog qualificou como “prova” de que continuavam válidos. Desse modo, um, dois, três, quatro, cinco ministros do STF mentiram, encenaram uma farsa que visou enganar o país.

Li uma tese curiosa do blogueiro Reinaldo Azevedo, tese que um leitor dele postou na caixa de comentários desta página. Vale reproduzir, porque, em parte, concordo com o blogueiro da Veja.

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(…) A menos que os cinco ministros que recusaram os infringentes sejam ogros do direito; a menos que os cinco ministros que disseram “não” ao expediente sejam notáveis cretinos, incapazes de entender o ordenamento jurídico em que vivemos; a menos que os cinco ministros que repudiaram o que lhes pareceu uma excrescência tenham se divorciado da lei, é forçoso constatar que o caminho seguido por Celso de Mello não era o único que se conciliava com as leis (…)

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Concordo, em parte. Ao rejeitarem um recurso que o blogueiro supracitado enrolou, enrolou e não soube dizer por que não é válido, a única conclusão possível é que esses cinco ministros agiram assim porque são, sim, “ogros” e/ou “notáveis cretinos incapazes de entender o ordenamento jurídico em que vivemos”.

Como você se sente, leitor, sabendo que quase metade do comando de um Poder da República ao qual você ainda poderá ter que recorrer – caso nunca tenha recorrido – é composto por “ogros cretinos”? Você eu não sei, mas eu posso lhe garantir que me sinto muito, muito, mas muito mal mesmo. Fortemente preocupado. E algo desalentado.

LIMINAR DE MARCO AURÉLIO ADIA JULGAMENTO DA CHACINA DE UNAÍ

Fazendeiro Norberto Mânica, o "rei do feijão" acusado de ser o mandante do crime que matou três auditores e um motorista do Ministério do Trabalho, conseguiu suspender o juízo enquanto se discute se o foro deve ser Belo Horizonte ou Unaí, onde o irmão foi prefeito; quem concedeu a liminar? Marco Aurélio Mello, que hoje pressiona seu colega Celso de Mello, em artigo no Globo, a não admitir embargos na Ação Penal 470

 Por Hélio Doyle

Três auditores e um motorista do Ministério do Trabalho foram assassinados em Unaí, em 2004. Um rico fazendeiro da região, Norberto Mânica, chamado de rei do feijão, é acusado de ser o mandante do crime. O julgamento de Mânica começaria ontem, em Belo Horizonte.

Começaria. Graças a uma liminar concedida por um ministro do Supremo Tribunal Federal, Mânica conseguiu suspender o juízo enquanto se decide se o julgamento deve ser em Belo Horizonte ou em Unaí, onde o fazendeiro é influente e cujo irmão foi prefeito da cidade e ele se sente mais à vontade.

O ministro bonzinho com Mânica é Marco Aurélio Mello, o mesmo que chamou o “povo” a se manifestar em frente ao STF, no julgamento dos embargos infringentes, para pressionar seu colega Celso de Mello.

Aliás, Marco Aurélio é o ministro que mandou soltar o banqueiro Salvatore Cacciola, que rapidinho fugiu do país.

NO DIA D, DATAFOLHA FAZ ÚLTIMA PRESSÃO SOBRE STF

Levantamento do jornal mostra que 55% dos paulistanos são contra "novo julgamento", algo que não está nem em discussão no Supremo Tribunal Federal; o que ocorre é apenas, como já disse Celso de Mello, um "recurso ordinário" de um julgamento já existente; além disso, 79% pedem a prisão imediata dos réus; ao tentar, mais uma vez, colocar a faca sobre o pescoço de um ministro do STF, atropelando, assim, o tempo da Justiça, a Folha, conduzida por Otávio Frias Filho, age como Black Bloc e revela sua alma antidemocrática; aliás, o que diriam os entrevistados do Datafolha se a pergunta fosse: jornais que apoiaram o golpe militar de 1964 deveriam reconhecer seus erros e prestar contas à Comissão da Verdade?

18 DE SETEMBRO DE 2013 ÀS 05:58

247 - No jogo abusivo de pressões exercidas sobre o Supremo Tribunal Federal, que hoje decide sobre a aceitação dos embargos na Ação Penal 470, só faltava uma pesquisa de um instituto para aferir o que a "voz das ruas" pensa sobre determinado julgamento ou determinados réus. Não falta mais. Coube ao Datafolha se prestar a esse indigno papel.

Pesquisa publicada hoje na capa da Folha, de Otávio Frias Filho, revela que 55% dos paulistanos são contra um "novo julgamento". Já começa aí o primeiro problema, uma vez que os embargos não representam um "novo julgamento" – mas apenas, como já definiu Celso de Mello, um "recurso ordinário" de um processo já existente. Ou seja:  do modo como foi formulada, a pergunta já induz a uma resposta equivocada.

O que surpreende no levantamento é o alto índice de paulistanos – 37% – que considera que o caso deve ser reaberto, a despeito de toda a pressão midiática exercida sobre o STF e a chamada "opinião pública".

Na segunda pergunta do Datafolha, 79% dos paulistanos dizem ser favoráveis a prisões imediatas. O que parece óbvio numa sociedade sedenta por vinganças – e cuja sede é estimulada por meios de comunicação como a própria Folha.

O que diriam os pesquisados, por exemplo, se a pesquisa Datafolha indagasse: (1) jornais que apoiaram a ditadura militar de 1964, emprestando seus carros para que vítimas do regime fossem levados ao DOI-Codi, onde seriam torturados, devem ser punidos? (2) seus donos devem prestar contas à Comissão da Verdade?

Eis aí uma sugestão para uma pesquisa Datafolha (leia aqui a que está sendo publicada nesta quarta na Folha).

Detalhe: em países civilizados, o excesso de pressão midiática sobre determinados julgamentos é argumento aceito para adiá-los, diante da percepção de que a sociedade não está pronta para acompanhar tais casos com maturidade e respeito por garantias individuais.

Ao publicar essa pesquisa no Dia D do STF, Otávio Frias Filho não foi para a porta do STF, mas, na prática, agiu como uma espécie de black bloc.

NO GLOBO, MARCO AURÉLIO PRESSIONA O DECANO

Em artigo no jornal da família Marinho, o juiz Marco Aurélio Mello (que soltou Salvatore Cacciola) pede que o voto do colega Celso de Mello "seja alvissareiro"; ele diz ainda que "a condenação poderá ser transformada em absolvição, dando-se o dito pelo não dito, para a perplexidade geral"; em países civilizados, juízes que fazem parte de um colegiado, como é o Supremo Tribunal Federal, se calam quando é a vez de dar a palavra aos demais ministros; aqui, togados contribuem para o barulho e a desinformação

18 DE SETEMBRO DE 2013 ÀS 07:48

247 - O juiz Marco Aurélio Mello, o mesmo que soltou o banqueiro Salvatore Cacciola e permitiu, assim, sua fuga, tenta constranger o decano Celso de Mello, num artigo publicado hoje no jornal O Globo. Mello pede um "voto alvissareiro" e diz que, se as coisas não saírem como ele deseja, haverá "perplexidade geral". Em países civilizados, juízes que fazem parte de um colegiado, como é o Supremo Tribunal Federal, se calam quando é a vez de dar a palavra aos demais ministros. Aqui, ao contrário, os próprios ministros contribuem para o alarido e a desinformação. Leia abaixo o texto de Marco Aurélio:

O Supremo e os embargos infringentes - MARCO AURÉLIO MELLO

Esta quarta-feira promete definição sobre a quadra vivenciada. É reveladora de novos tempos?

A ação penal conhecida como “mensalão” veio a ser julgada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Ocupou praticamente todo o segundo semestre de 2012 — 54 sessões. A decisão condenatória foi impugnada mediante embargos declaratórios e, na apreciação destes, em 2013, tomaram-se oito sessões. Então, após exaustivos debates, surgiu a polêmica acerca da adequação de mais um recurso — os embargos infringentes.

Antes da Constituição de 1988, o Supremo podia editar normas sobre ações e recursos da respectiva competência. Então, versou, no Regimento Interno, o cabimento dos embargos, a pressupor quatro votos vencidos a favor da defesa. Indaga-se: persistem eles no cenário jurídico? A resposta é negativa, ante a revogação tácita do Regimento, porquanto a Lei nº 8.038/90, ao disciplinar as ações penais da competência do Supremo e do Superior Tribunal de Justiça, silenciou a respeito da matéria.

O fato gerou incompatibilidade gritante. A razão mostra-se simples. O Congresso deixou de prever embargos contra as decisões do Superior. Entender de forma diversa implica afirmar que, julgando este último, por exemplo, um governador de estado, o pronunciamento, seja qual for o escore, não desafia impugnação, mas, fazendo-o a mais alta Corte do país relativamente a deputado ou senador, havendo quatro votos a favor da defesa, abre-se margem a outro julgamento, de igual natureza e em verdadeira sobreposição. O mesmo raciocínio serve para os Tribunais de Justiça, quanto a prefeitos, e os Regionais Federais, no tocante a juízes e membros do Ministério Público Federal.

O sistema não fecha, no que, considerado o crivo do Supremo, é assentada a revisão pelo próprio Tribunal, colocando-se em dúvida o acerto do ato condenatório formalizado. Ao lado disso, a admissão do recurso gera consequências. A primeira refere-se à quebra do princípio igualitário, porque apenas os acusados com quatro votos a favor terão o direito a eventual reforma do que decidido. A segunda concerne à mudança na composição do Tribunal em virtude da aposentadoria de dois ministros que participaram do julgamento. É dizer: caso os integrantes que chegaram depois somem os votos aos quatro da corrente minoritária, a condenação poderá ser transformada em absolvição, dando-se o dito pelo não dito, para a perplexidade geral. Isso já ocorreu presente a cassação de mandato parlamentar, no que o novo Supremo concluiu, apesar da prática de crime contra a administração pública, não lhe incumbir o implemento. Acrescente-se a problemática da prescrição, uma vez que existe a possibilidade de haver a diminuição das penas.

Esta quarta-feira promete definição sobre a quadra vivenciada. É reveladora de novos tempos? Com a palavra o decano do Supremo, o douto ministro Celso de Mello, a quem cabe o voto decisivo, ante o empate verificado, de cinco votos pela admissibilidade do recurso e outros tantos no sentido da revogação tácita do Regimento Interno. Que o resultado seja alvissareiro!

Não subestimem a pressão da mídia sobre Celso de Mello

Apesar de o ministro Celso de Mello ter ficado refém de suas próprias palavras sobre os embargos infringentes, apesar de sua aparente disposição em seguir a lei e apesar de o veículo mais antipetista da imprensa nacional (O Globo) ter cochilado e deixado um repórter publicar na internet a prova definitiva de que aqueles embargos são legais, sugiro que ninguém subestime o poder da pressão que o decano do STF está sofrendo.

Este blogueiro, através da revolucionária invenção do filho mais ilustre de Edimburgo, Alexander Graham Bell, descobriu que o aparato político-ideológico que a direita tucano-midiática instalou tanto no Supremo Tribunal Federal quanto na Procuradoria Geral da República e na Procuradoria Geral Eleitoral está sendo desmontado e, assim, a sessão desta quarta-feira no STF pode ser a última chance de condenar (tacitamente) o governo Lula na Justiça e na história

Que ninguém se iluda, portanto, com a conversinha de Celso de Mello de que ele pode até votar a favor dos embargos infringentes que isso não significará a absolvição daqueles que a oposição midiática (à direita e à esquerda do governo Dilma e do PT) quer destruir – pela ordem, José Dirceu, José Genoino, Delúbio Soares e João Paulo Cunha.

Mello não pode prometer nada. E, muito menos, pode-se esquecer de que aqueles que estão esperando coerência do decano pensam assim no âmbito de um processo marcado justamente pela falta de coerência.

Se a condenação judicial de uma era política não for obtida na sessão do STF desta quarta-feira, pode não ser obtida nunca mais porque aquela Corte mudou muito e deve mudar ainda mais. A mesma Procuradoria Geral da República e a mesma Procuradoria Geral Eleitoral cujas folhas de serviços prestados à direita midiática nos últimos anos dispensam comentários, também estão para recuperar a seriedade.

Antes de prosseguir na explicação sobre o desmonte do aparato tucano-midiático no STF, na PGR e na PGE, um lembrete: o mesmo Celso de Mello de quem esperam coerência cedeu à pressão da mídia não faz muito tempo. Em julho do ano passado, anunciou que iria se aposentar antes de 2015, quando completa 70 anos e, pela lei, tem que fazê-lo compulsoriamente. Eis que, em outubro de 2012, a revista Veja lança a campanha “Fica, Celso de Mello” e ele atende ao clamor midiático e permanece no cargo para condenar definitivamente os réus do julgamento da Ação Penal 470.

De volta ao desmonte do aparato jurídico-investigativo da direita midiática no STF e na PGR, peço ao leitor que note que a bancada legalista no STF, que no ano passado se resumiu a Ricardo Lewandowski e José Antonio Dias Toffoli, agora conta com Teori Zavascki, Luis Roberto Barroso e com o pudor renovado de Rosa Weber.

O empate entre ministros legalistas e ministros políticos na semana passada por 5 a 5 reduziu a vantagem tucano-midiática naquela corte a um mísero ministro, a alguém cuja chance de se aposentar – voluntária ou involuntariamente – antes do fim do “novo julgamento” da AP 470 é muito grande. Isso sem dizer que se o STF der uma banana aos colunistas que pedem que uma Corte de Justiça dispense “tecnicalidades” e “velharias jurídicas”, ou seja, que dispense a lei para atender ao “clamor das ruas”, essa Corte pode até vir a absolver os réus contra os quais nunca houve prova alguma de culpa.

Mas não é só. A era da picaretagem na Procuradoria Geral da República e na Procuradoria Geral Eleitoral terminou no segundo dia útil desta semana. Terça-feira, 17 de setembro de 2013 é um dia para se comemorar porque Rodrigo Janot toma posse na PGR e Eugênio Aragão na subprocuradoria-geral da República e na PGE.

As referências que o Blog obteve sobre Janot e Aragão são as melhores possíveis. Ter um jurista do calibre de Aragão no lugar de uma Sandra Cureau durante as eleições do ano que vem será um salto de qualidade digno de nota. E Janot deve pôr fim à politicagem no comando do Ministério Público Federal.

Acabou a moleza da direita midiática. Ou melhor, está acabando. Assim, ou o STF materializa o golpe jurídico contra a era Lula e contra o PT agora, já, ou pode não materializá-lo nunca mais. A pressão da mídia, portanto, tem sido muito maior do que a que está se vendo nas colunas, nos editoriais, no Congresso etc. Celso de Mello irá comprar uma briga tão feia com um poder dessa magnitude? Vai se arriscar a virar a Geni da mídia golpista?

Tenho minhas dúvidas…

PS: a matéria de o Globo que desmontou qualquer argumentação contra os embargos infringentes não só irá constar do Acórdão dessa última fase do julgamento do mensalão como pode ser exposta durante a sessão desta quarta-feira, caso algum ministro político resolva fazer alguma gracinha retórica.