E AGORA, PAULO BERNARDO?

Direção do PT aprova, em Fortaleza, resolução que defende a Lei de Meios e cobra providências concretas do Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, para ampliar a democratização dos meios e a liberdade de expressão no País; será que ele vai desengavetar o projeto deixado por Franknlin Martins?

247 - Reunido em Fortaleza, no Ceará, o Diretório Nacional do PT aprovou uma resolução que defende uma implantação urgente da Lei de Meios no País, para democratizar o setor e ampliar a liberdade de expressão:

“DEMOCRATIZAÇÃO DA MÍDIA É URGENTE E INADIÁVEL”

O Diretório Nacional do PT, reunido em Fortaleza nos dias 1 e 2/3/2013, levando em consideração:

1. A decisão do governo federal de adiar a implantação de um novo marco regulatório das comunicações, anunciada em 20 de fevereiro pelo Ministério das Comunicações;

2. A isenção fiscal, no montante de R$ 60 bilhões, concedida às empresas de telecomunicações, no contexto do novo Plano Nacional de Banda Larga;

3. A necessidade de que as deliberações democraticamente aprovadas pela Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), convocada e organizada pelo governo federal e realizada em Brasília em 2009 — em especial aquelas que determinam a reforma do marco regulatório das comunicações, mudanças no regime de concessões de rádio e TV,adequação da produção e difusão de conteúdos às normas da Constituição Federal, e anistia às rádios comunitárias — sejam implementadas pela União;

4. Por fim, mas não menos importante, que o oligopólio que controla o sistema de mídia no Brasil é um dos mais fortes obstáculos, nos dias de hoje, à transformação da realidade do nosso país.

RESOLVE:

I. Conclamar o governo a reconsiderar a atitude do Ministério das Comunicações, dando início à reforma do marco regulatório das comunicações, bem como a abrir diálogo com os movimentos sociais e grupos da sociedade civil que lutam para democratizar as mídias no país;

II. No mesmo sentido, conclamar o governo a rever o pacote de isenções concedido às empresas de telecomunicações, a reiniciar o processo de recuperação da Telebrás; e a manter a neutralidade da Internet (igualdade de acesso, ameaçada por grandes interesses comerciais);

II. Apoiar a iniciativa de um Projeto de Lei de Iniciativa Popular para um novo marco regulatório das comunicações, proposto pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), pela CUT e outras entidades, conclamando a militância do Partido dos Trabalhadores a se juntar decididamente a essa campanha;

III. Convocar a Conferência Nacional Extraordinária de Comunicação do PT, a ser realizada ainda em 2013, com o tema “Democratizar a Mídia e ampliar a liberdade de expressão, para Democratizar o Brasil”.

Fortaleza/CE, 01 de março e 2013.

ABRIL COLOCA MANTEGA NA MARCA DO PÊNALTI

KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKkkkkkkk.....

Site de Veja.com, de Roberto Civita, destaca comentário do Financial Times sobre o disco furado do ministro Guido Mantega, e escala dois de seus blogueiros, Reinaldo Azevedo e Ricardo Setti, para tratá-lo como "piada" e como alguém que estaria "jogando fora os anos FHC"; detalhe: Abril tem como colunista fixo Maílson "80% de inflação ao mês" da Nóbrega e o crescimento nos anos Mantega foi duas vezes maior do que nos anos FHC; analistas independentes já enxergam retomada econômica e o que se discute é a intensidade

247 - O anúncio do PIB pelo IBGE, ocorrido ontem no Rio de Janeiro, foi um dia se olhar para trás. E praticamente todos sabiam que o resultado seria próximo a 1% – ficou ligeiramente abaixo disso, em 0.9%. A confirmação de um ano medíocre foi o bastante para que a oposição festejasse, nas tribunas política, mas também midiáticas. O caso mais flagrante foi o da revista Veja, de Roberto Civita, que em Veja.com, praticamente colocou o ministro da Fazenda, Guido Mantega, em sua alça de mira.

O site destacou uma crítica do jornal "Financial Times" ao "disco furado" de Mantega. O mesmo jornal, no entanto, destacou como matéria principal de sua cobertura a crise quase imperceptível para os brasileiros, em razão do desemprego baixo – que, em janeiro, foi o menor da série histórica para o período.

Veja escalou ainda dois de seus blogueiros na artilharia contra Mantega. Segundo Reinaldo Azevedo, o ministro seria uma "piada", porque, no ano passado, classificou como "piada" previsões de 1,5% feitas pelo Credit Suisse. Ricardo Setti, também de Veja.com, diz ainda que Mantega "joga fora os anos FHC". Ocorre que, na era Mantega, a média de crescimento foi quase duas vez maior do que anos FHC e a inflação foi menor.

Em análises menos marcadas pela disputa política, a leitura foi diferente. Miriam Leitão, por exemplo, a volta dos investimentos e a expansão do setor de serviços. Ela apontou ainda várias previsões de crescimento, que oscilam entre 2% e 4%. Os dados até agora disponíveis, sobre arrecadação de tributos, consultas ao varejo e estoques das fábricas, sinalizadam que 2013 começou num ritmo bem mais forte. O tempo dirá.

NOVA DIREITA GANHA ESPAÇO NO GOVERNO ALCKMIN

Ricardo Salles, fundador do Endireita Brasil, é o novo secretário particular do governador tucano Geraldo Alckmin, de São Paulo; ele vê a lei de anistia como revanchismo para premiar terroristas, classifica o MST como movimento criminoso e condena a adoção de crianças por casais gays; sobre o regime de 1964, ele afirma que "felizmente tivemos uma ditadura de direita no Brasil";  a questão é: em que medida, Salles conduzirá uma guinada ainda maior de Alckmin à direita?

247 - Próximo à Opus Dei e com um padrão de conduta que lembra a antiga TFP, Tradição, Família e Propriedade, o governador de São Paulo, acaba de casar de vez com a nova direita brasileira. Ele nomeou como seu secretário particular o advogado Ricardo Salles, que criou, com quatro amigos, o movimento Endireita Brasil. Salles concorreu duas vezes, a deputado federal e estadual, pelo PFL e depois pelo DEM, mas não conseguiu se eleger. Recentemente, trocou o DEM pelo PSDB e conseguiu o cargo no governo Alckmin, passando a articular agendas e encontros do governador de São Paulo. Eis alguns pensamentos de Ricardo Salles:

Sobre a Lei de Anistia

Esses que estão no poder, que no passado, sequestraram e mataram pessoas na tentativa de instaurar no Brasil uma ditadura de esquerda, querem o revanchismo (…) Não podemos permitir que essas pessoas tentem fraudar a história para premiar os terroristas de ontem que estão no poder.

Sobre o MST

O MST é um movimento criminoso. Não é um movimento social, ao contrário do que diz o governo. Eles têm treinamento das FARCs através de ONGs.

Sobre o regime militar

Felizmente tivemos uma ditadura de direita no Brasil.

Adoção de casais por homossexuais

É totalmente antinatural. Eu não concordo com isso. O conflito que pode gerar uma criança criada por um casal homossexual é muito grante.

Recentemente, ao ciceronear Yoani Sánchez, no Brasil, o governador Geraldo Alckmin levou a cubana ao Memorial da Resistência, que funciona no antigo Dops, em São Paulo e a definiu como uma "heroína da liberdade". Se estivesse acompanhado de Ricardo Salles, poderia dizer que os torturados eram terroristas e que os torturadores, heróis.

Assista ao vídeo em que Salles expõe suas opiniões sobre vários temas:

BRASIL ENTRA NO SELETO GRUPO DO SUBMARINO NUCLEAR

Foi inaugurada nesta sexta-feira a Unidade de Fabricação de Estruturas Metálicas, no município fluminense de Itaguaí, que vai construir submarinos projetados pela França; "Acredito que nós podemos afirmar com orgulho que o programa de desenvolvimento de submarinos é uma realidade", disse a presidente Dilma, presente no evento

1 DE MARÇO DE 2013 ÀS 15:52

Por Anthony Boadle

BRASÍLIA, 1 Mar (Reuters) - O Brasil deu um passo importante nesta sexta-feira para aderir ao grupo de países que têm submarinos de propulsão nuclear, com a inauguração da Unidade de Fabricação de Estruturas Metálicas, no município fluminense de Itaguaí, que vai construir submarinos projetados pela França.

A presidente Dilma Rousseff inaugurou a fábrica que vai fazer as estruturas de metal para quatro submarinos de ataque convencionais Scorpene e um submarino alimentado por um reator nuclear desenvolvido inteiramente pelo Brasil.

Os submarinos serão feitos pela construtora de navios francesa DCNS em uma joint venture com a brasileira Odebrecht na base da Marinha na baía de Sepetiba, sul do Rio de Janeiro.

O programa de 7,8 bilhões de reais vai entregar o primeiro submarino convencional em 2015 e o submarino de propulsão nuclear ficará pronto em 2023 e entrará em operação em 2025, após dois anos de testes, informou a Marinha do Brasil em comunicado.

Os submarinos são uma parte fundamental do esforço do Brasil para construir uma Marinha moderna, que possa defender seu petróleo e os interesses comerciais no Atlântico Sul, uma região há muito dominada pelas Marinhas britânica e norte-americana. É também um renascimento do desenvolvimento nuclear militar brasileiro, que foi interrompido em 1990 com o fim do programa de bomba atômica do país.

Dilma indicou, em seu discurso, que a construção de um submarino nuclear coloca o Brasil mais próximo de alcançar o objetivo de conquistar uma vaga permanente no Conselho de Segurança da ONU, um grupo ao qual o país aspira se juntar.

"Podemos dizer que, de fato, com ela nós entramos no seleto grupo que é aquele dos integrantes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, únicas nações que têm acesso ao submarino nuclear, Estados Unidos, China, França, Inglaterra e Rússia", disse Dilma em discurso na cerimônia de inauguração da fábrica.

"Acredito que nós podemos afirmar com orgulho que o programa de desenvolvimento de submarinos é uma realidade", acrescentou.

EUA, Rússia, Grã-Bretanha, França e China são os únicos países com capacidade para construir submarinos nucleares. A Marinha indiana tem um submarino de ataque de propulsão nuclear, o INS Chakra, que foi arrendado da Rússia, e a Índia está construindo um submarino nuclear com tecnologia própria que deve estar em funcionamento até 2015.

Segundo Dilma, apesar de o Brasil viver em profunda paz com todos os vizinhos e de não fazer disputas bélicas, existe a consciência de que o mundo é complexo, e que o Brasil assumiu nos últimos anos uma extrema relevância.

"Isso (ser pacífico) não nos livra de termos uma indústria da defesa e termos toda uma constribuição a dar na garantia de nossa soberania e nos inserirmos cada vez de forma mais pacífica... no cenário internacional", disse.

A Marinha do Brasil salientou que o sistema de propulsão nuclear será construído com tecnologia inteiramente nacional, que não foi transferida pela França.

"Eu gostaria de louvar um fato que é muito importante. Uma indústria da defesa, como disse o ministro (da Defesa) Celso (Amorim), é uma indústria da paz. Mas eu acho que a indústria da de defesa é sobretudo uma indústria do conhecimento. Aqui se produz tecnologia, aqui tem também um poder imenso de difundir tecnologia. É isso que em outros países a indústria da defesa faz", acrescentou Dilma.

TRANSFERÊNCIA TECNOLÓGICA

O programa de submarino Brasil-França foi acertado em 2008 pelos então presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Nicolas Sarkozy, e é o projeto de defesa mais caro do Brasil.

"É um programa importante porque é necessário que o Brasil modernize sua estrutura de defesa", disse o deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB), membro da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara.

"Nós estamos há muitos anos sem fazer investimentos. Temos um dos maiores litorais do mundo e precisamos ter mecanismos para fazer a defesa e a vigilância desse litoral, e os submarinos são uma grande peça de defesa dos oceanos."

A Força Aérea Brasileira (FAB) também está buscando renovar sua frota com a compra de 36 caças, num contrato de defesa avaliado em 4 bilhões de dólares inicialmente. A Boeing Co., a francesa Dassault Aviation e a sueca Saab AB estão na disputa pelo acordo.

O Brasil tem insistido na máxima transferência de tecnologia em tais contratos militares para melhorar sua indústria de defesa privada que se tornou um importante exportador de armas.

"Nós temos, por parte do povo brasileiro, a missão de garantir e assegurar que de fato essa tecnologia nos seja transferida conforme o contrato", afirmou Dilma sobre o acordo com a França a respeito dos submarinos.

Na quarta-feira, a unidade de defesa da Embraer ganhou seu primeiro contrato militar dos EUA para a venda de 20 aviões leves de ataque Super Tucano, para uso na contra-insurgência no Afeganistão.

"Foi um certificado de qualidade" para a industria nacional de defesa, disse Amorim.

(Reportagem adicional de Eduardo Simões, em São Paulo)

ESTADÃO DEBOCHA DE LULA, QUE SE COMPARA A LINCOLN

Editorial praticamente ri do discurso do ex-presidente na CUT, que cita as críticas da imprensa contra o presidente norte-americano, parecidas com as sofridas por ele; "Foi um dos melhores momentos de seu show de meia hora", diz o texto; jornal ainda tira sarro sobre "a revelação de que Lula anda lendo livros"

1 DE MARÇO DE 2013 ÀS 08:45

247 – O editorial do jornal O Estado de S.Paulo nesta sexta-feira se dedica a debochar do ex-presidente Lula. Segundo o texto, a comparação que o petista faz dele com o presidente norte-americano Abraham Lincoln é uma de suas "pérolas". Lula recorda dos ataques que a imprensa fazia contra Lincoln, concluindo: "igualzinho bate em mim", durante discurso em evento da CUT. "Foi um dos melhores momentos de seu show de meia hora", diz o texto.

Outra parte do discurso que virou piada para o Estadão foi "a revelação de que Lula anda lendo livros". Por fim, o texto denomina como "absolutamente falacioso" o argumento de que a grande mídia está comprometida com o interesse das "elites", como diz Lula e a "companheirada", diz o jornal. Porque se fosse assim, ele não teria ganhado duas eleições seguidas e o PT não estaria há dez anos no poder, afirma o editorial.

Leia a íntegra:

Lula, aliás Lincoln

Lula deu agora para se comparar com Abraham Lincoln. A maior afinidade com o presidente responsável pela abolição da escravatura nos Estados Unidos, Lula a vê diretamente relacionada com a postura crítica da imprensa em relação a ambos: "Esses dias eu estava lendo o livro do Lincoln. E fiquei impressionado como a imprensa batia no Lincoln em 1860, igualzinho bate em mim". Com seu habitual descompromisso com a seriedade, Lula pretendeu ombrear-se com um dos maiores vultos da História e, ao mesmo tempo, mais uma vez desqualificar o trabalho da imprensa, a quem acusa do imperdoável crime de frequentemente contrariar suas opiniões e interesses. Foi um dos melhores momentos de seu show de meia hora durante as comemorações dos 30 anos da CUT, na última quarta-feira em São Paulo.

Essa nova bravata do Grande Chefe do Partido dos Trabalhadores (PT) não chega a ser novidade. É apenas mais uma a enriquecer a já alentada antologia das melhores pérolas de seu sofisticado pensamento político-filosófico. Novidade é a revelação de que Lula anda lendo livros. Confessou-o explicitamente, em tom de blague, dirigindo-se ao ministro Gilberto Carvalho, que fazia parte da mesa. "Estou lendo muito agora, viu Gilberto? Só do Ricardo Kotscho e do Frei Betto, li mais de 300", exagerou, em simpática referência a dois ex-colaboradores com quem já manteve relações mais estreitas.

Depois de falar mal da imprensa, Lula sugeriu que, diante da "falta de espaço" para as questões de interesse dos assalariados na mídia "conservadora", os sindicatos de trabalhadores se articulem para ampliar e tomar mais eficazes seus próprios meios de comunicação. Uma recomendação um tanto ociosa, pelo menos do que diz respeito à CUT, que dispõe de uma ampla rede de comunicação integrada por uma emissora de televisão, três de rádio, dois sites de notícias, dois jornais e uma revista mensal. Mas o verdadeiro problema não é exatamente a existência ou não de veículos de comunicação abertos às questões de interesse das organizações sindicais, mas o nível de credibilidade e, consequentemente, de audiência e leitura desses veículos.

Na verdade, o que o lulopetismo ambiciona para a consolidação de seu projeto de poder é dispor de mecanismos de controle da grande mídia, dos jornais, revistas e emissoras de rádio e televisão que atingem o grande público e por essa razão têm maior peso na formação de opinião. Por entenderem que a maior parte da grande mídia está comprometida com interesses das "elites" e, por essa razão, é "antidemocrática", o PT e seus aliados à esquerda defendem a criação de mecanismos que permitam a "democratização dos meios de comunicação". Trata-se de um argumento absolutamente falacioso, pela razão óbvia de que, se a grande mídia tivesse realmente o viés que lhe é atribuído pela companheirada, o petismo, que se diz discriminado e perseguido por ela, não venceria três eleições presidenciais consecutivas e não estaria comemorando 10 anos de hegemonia política no plano federal.

Ocorre que o pouco que existe de pensamento político em Lula e seus companheiros está hoje quase todo vinculado estritamente à garantia das vantagens materiais que o poder proporciona. O que vai além disso se deixou impregnar pelo autoritarismo que sustenta regimes como os do Irã, Coreia do Norte e China, no Oriente, e Cuba e as repúblicas "bolivarianas" da Venezuela, Equador, Bolívia e Nicarágua, no Ocidente. Ou seja, as autocracias às quais a diplomacia do governo petista se aliou.

Lula, a bem da verdade, não tem formação marxista - ou qualquer outra. Foi sempre um pragmático, avesso a dogmatismos. Forjado na luta sindical, seu pensamento se resume ao confronto de interesses entre empregados e patrões. O resultado desse pragmatismo é a indigência de valores que, como nunca antes na história deste país, predomina hoje na vida política nacional e tem seu melhor exemplo no nosso desmoralizado Parlamento.

Mas Lula é líder popular consagrado, glória que lhe subiu à cabeça e lhe permite acreditar no que quiser, inclusive que se parece com Abraham Lincoln.

Barbosa não pode garantir prisão dos réus do mensalão até julho

Há que ter cuidado com as declarações dadas na última quinta-feira pelo presidente do STF, Joaquim Barbosa, no sentido de que “As penas dos réus condenados no julgamento do mensalão serão aplicadas até julho deste ano” e de que “Mesmo que os réus entrem com recursos contra as sentenças, julho é uma previsão razoável para a execução das penas”.

O noticiário está embarcando na tática que Barbosa vem usando de pressionar os demais ministros para que corram com suas participações individuais na publicação do acórdão do julgamento. Ele vem enviando ofícios aos demais ministros pedindo pressa enquanto municia a imprensa com notícias como essa da previsão de prisões “até julho”.

A pressa do presidente do STF e a pressão que vem fazendo sobre seus pares naquela Corte, portanto, tem uma explicação que passo a fazer a partir daqui.

O acórdão precisa ser publicado logo, pois só então os advogados dos réus poderão interpor recursos, os quais, por sua vez, terão que ser julgados pela totalidade dos membros do Supremo, o que inclui os novos ministros, quais sejam, Teori Zavascki e o substituto do recém-aposentado Carlos Ayres Britto.

Mas não é só. É também esperada, para março, a aposentadoria do ministro Celso de Mello, quem, hoje, é o ministro mais antigo do STF e quem, ano passado, anunciou sua intenção de deixar o cargo antes do prazo legal que tem para fazê-lo (ao completar 70 anos), que é novembro de 2015.

Zavascki e os dois novos ministros que a presidente Dilma Rousseff terá para nomear nos próximos meses irão participar do julgamento de recursos que fatalmente serão interpostos após a publicação do acórdão da Ação Penal 470 – o que, provavelmente, se dará em abril.

Hipoteticamente, os três podem votar como votaram os ministros Ricardo Lewandovski e José Antonio Dias Tóffoli em relação a José Dirceu, por exemplo. Com isso, dentre 11 ministros, 5 deles não terão qualquer razão para se ater às condenações do julgamento do mensalão. Poderão simplesmente votar de forma oposta sem questionamentos sobre a mudança de posição.

E, agora, vem a cereja do bolo: se um só dos ministros que votaram pela condenação daquele que aqui está sendo usado como exemplo (José Dirceu) mudar de ideia, a história daquele julgamento de exceção pode dar uma reviravolta.

É claro que não será fácil um dos ministros que votou pela condenação de Dirceu de repente mudar seu voto. A pressão que já aceitou uma vez não haveria por que não aceitar de novo. Contudo, será muito diferente se a condenação definitiva do petista vier a ocorrer por 6 votos contra 5 em vez de 9 contra 2. O mesmo vale para todos os outros petistas condenados.

Barbosa sabe que tem que arrancar a concretização das condenações até antes do recesso do STF em julho, antes que ao menos dois dos três ministros que não participaram do julgamento do mensalão – e que irão deliberar sobre as condenações – possam estar em condições de fazê-lo.

O julgamento da Ação Penal 470 fatalmente será condenado pela história. Além da ausência de provas contra o “núcleo político”, pesa o fato de que aquela Corte jamais proferiu decisão sequer parecida em casos quase idênticos. As dúvidas e estranhezas são insanáveis. Portanto, se as condenações forem por votação apertada a desmoralização será irreversível.

O PIB DE 2012 E A RECEITA QUE AFUNDA A EUROPA

DEMÊNCIA ORTODOXA EMPURRA O MUNDO AO ABISMO: nos EUA, Obama luta contra o relógio para evitar um corte de US$ 85 bi no orçamento este ano, que exigirá extinção de gastos sociais e demissões. Prazo para um acordo com os republicanos termina à meia-noite desta 6ª feira (horário de Washington).

 Baixo crescimento da economia brasileira em 2012 (PIB de 0,9%) atiça o discurso ortodoxo no país. A alternativa preconizada na comemoração conservadora afunda a Europa. Desemprego em janeiro bateu recorde na zona do euro: 11,9%. Colapso atinge indiscriminadamente todos os países que aplicam o receituário martelado aqui pelo dispositivo midiático: corte de gastos, desmonte de direitos trabalhistas, extinção de subsídios sociais. No caso brasileiro, os professores banqueiros advogam, ademais, um 'pequeno choque' de juros, para reforçar o regime de metas de inflação e ressuscitar a supremacia do interesse rentista na política econômica. Na Grécia, 27% da população está desempregada; na Espanha, 26%; em Portugal, 17,6%. Na Itália, a festejada austeridade do tecnocrata Mario Monti jogou o país num vácuo institcional: reconduziu Berlusconi ao centro da disputa política e gerou 11,7% de desemprego. Na Espanha são mais de seis milhões de desempregados; o PIB do país caiu 3,7% em 2009; 0,4% em 2010; cresceu apenas 0,4% em 2011 e voltou a cair quase 1,5% no ano passado. Mas a inflação na zona euro está agora dentro da meta fixada pelo BCE. Alvissarás: diriam os sábios tropicais; agora, sim, pode-se baixar os juros. Talvez  um pouco tarde: o arrocho produziu 30 milhões de desocupados criando uma dinâmica recessiva autônoma no coração da UE. A previsão do comissariado de Bruxelas é de que o desemprego mais alto em 20 anos continuará subido em 2013, para atingir 12,2% da população. O PIB registrará um novo recuo, de pelo menos 0,3% (Leia o blog do Emir, direto da Espanha; nesta pág. E ainda:a análise de Slavoj Zizek; o artigo de Marcelo Justo, de Londres e as notas  'O que Aécio faria do Brasil que temos hoje?'; 'Crise e Síndrome de Estocolmo' e 'Pratos cuspidos' AQUI)

FHC só lançou programas sociais a 4 meses da eleição de 2002

Na última quarta-feira (27.2), a presidente Dilma Rousseff rebateu afirmação do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso no sentido de que ela e seu antecessor e padrinho político, Luiz Inácio Lula da Silva, teriam “herdado” e “usurpado” seus projetos e que, por isso, ela seria “ingrata” consigo.

Dilma afirmou que o cadastro único dos programas sociais do governo tucano “não existia” quando Lula chegou ao poder, em 2003. Prontamente, grandes jornais de São Paulo e do Rio de Janeiro (Folha de São Paulo, Estadão e O Globo) e algumas redes de televisão e sites tomaram partido de FHC corroborando sua afirmação de que o tal cadastro teria sido feito no governo do tucano.

Por falha de sua estratégia de comunicação social, a presidente não explicou bem a questão. E a mídia, muito menos. Assim sendo, este Blog apresenta, a seguir, mais um capítulo da verdadeira história daquele período triste da história do Brasil (1995-2002).

De fato, FHC deixou simulacros de cadastro da pobreza e do programa social Bolsa Família. Contudo, os programas começaram a ganhar alguma materialidade a 4 meses da eleição presidencial de 2002, conforme matéria da Folha de São Paulo naquele ano eleitoral. Abaixo, a matéria.

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FOLHA DE SÃO PAULO

26 de maio de 2002

MARKETING TUCANO

Governo lança na próxima semana o “Cartão Cidadão”, que unifica os programas de transferência de renda

FHC amplia ação social a 4 meses da eleição

RAYMUNDO COSTA

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A pouco mais de quatro meses da eleição, o presidente Fernando Henrique Cardoso entrega na próxima semana o primeiro “Cartão Cidadão”, por meio do qual serão efetuados os pagamentos dos programas de transferência de renda direta para a população mais pobre.

A longo prazo, a intenção do governo é que todos os usuários de programas de renda mínima carreguem um “Cartão Cidadão” no bolso, algo em torno de 31,7 milhões de pessoas, porque o Planalto quer dar o cartão também para os 6,7 milhões de beneficiários de aposentadorias e pensões rurais.

O “Cartão Cidadão” representa uma espécie de roupa nova para programas em curso.

Trata-se de um cartão magnético, com a logomarca do governo federal, do tipo fornecido pelos bancos. A longo prazo, vão substituir cartões já distribuídos à população, junto com o cadastramento das famílias beneficiadas.

Em período pré-eleitoral, seu lançamento tem um beneficiário: o presidenciável tucano José Serra. Será uma cerimônia deliberadamente simples para não ser confundida com uma ação de campanha.

“Potência social”

Coincidentemente, na última semana Serra disse que o país é uma “potência econômica” e precisa se transformar agora numa “potência social”. Ou seja, o novo mote de campanha do tucano faz eco ao lançamento do novo programa de FHC.

De imediato, o “Cartão Cidadão” será entregue aos usuários de cinco dos 12 programas de transferência direta de renda do governo federal.

São eles o Bolsa-Alimentação, o PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil), o Bolsa-Escola, o Brasil Jovem e o Vale-Gás, por meio dos quais pretende atender 12,6 milhões de pessoas carentes em 2002. Ano passado – excluído o Vale-Gás, criado neste ano-, o governo gastou R$ 1,8 bilhão com esses programas. Para o atual exercício prevê R$ 3,7 bilhões – ou seja, duas vezes mais.

Sem considerar o Vale-Gás, cujos primeiros depósitos começaram a ser feitos em fevereiro, o aumento da verba programada foi de 50% -de R$ 1,8 bilhão em 2001 para R$ 2,7 bilhões em 2002. “Isso parece mais uma rede de proteção eleitoral do que de proteção social”, ironizou o deputado Agnelo Queiroz (PC do B -DF).

A meta estabelecida ainda está longe de ser atingida. Do total programado para a Bolsa-Alimentação, por exemplo, até agora só 2,23% foram efetivamente pagos. Dos R$ 411,3 milhões previstos para a erradicação do trabalho infantil, apenas R$ 108,4 milhões (26,35%) foram para o bolso das pessoas carentes. O Bolsa-Escola, de longe o programa mais difundido, só liberou 25,84% dos gastos previstos.

Os atuais cartões serão substituídos progressivamente. Na largada, cerca de 4.000.

Além do “Cartão Cidadão”, o governo prepara um Cadastro Único dos Programas Sociais. Já foram cadastradas 1,3 milhão de famílias. A meta é cadastrar 9,3 milhões até o final de agosto.

Em meados de julho, a menos de três meses da eleição, será feito um mutirão para dar nome e sobrenome legal a brasileiros que não têm acesso aos programas sociais por falta de documentos.

Essa é uma situação comum em regiões muito pobres, como o Vale do Jequitinhonha, em Minas Gerais, e no Norte e no Nordeste do país. “O Pobre do pobre, o que mais necessita. A documentação vai propiciar a inclusão dos excluídos”, diz a secretária de Assistência Social, Wanda Engel.

Além da estabilização da economia, o que dá mais prazer a FHC é falar sobre a transferência de renda aos mais pobres feita em seu governo. Ele e o pré-candidato Serra dizem que o governo gastará, este ano, o equivalente à parcela da União na arrecadação do Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas, estimada em algo em torno de R$ 28,7 bilhões.

Ambos – FHC e Serra – incluem nessa conta os R$ 15,5 bilhões programados para o pagamento de aposentadorias e pensões rurais. Alegam que houve ganho dos aposentados em razão do aumento real do mínimo. Sem os benefícios rurais, mas somando-se o recente Vale-Gás, os R$ 29,4 bilhões caem para R$ 15,1 bilhões.

Além dos cinco programas a serem inicialmente atendidos pelo “Cartão Cidadão” e das aposentadorias, esses R$ 15,1 bi incluem o abono salarial pago a desempregados, bolsas de qualificação, o Seguro-Safra pagos a famílias em situação de risco em áreas de seca e benefícios a idosos e deficientes.

No fundo, o que FHC faz é substituir políticas sociais de caráter temporário por outras de caráter permanente. E as associou diretamente ao governo federal, presente nas agências da Caixa Econômica, que paga os benefícios, e no próprio “Cartão Cidadão” no bolso do eleitor. Fórmula esta que Serra já incorporou à campanha.

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O fato é que 2002 terminou sem sequer arranhar as metas estabelecidas. Enquanto hoje (final de 2012) o Bolsa Família paga benefícios no valor de R$ 20 bilhões, em 2002 o governo nem chegou a atingir a meta estimada em R$ 3,7 bilhões. Além disso, o cadastro único tampouco foi feito por FHC após 8 anos no poder. Havia apenas intenção, que igualmente não se materializou.

Os programas sociais de transferência de renda do governo Fernando Henrique Cardoso só começaram a funcionar precariamente e com orçamento irrisório no fim de 2001, penúltimo ano de seu mandato. De janeiro de 1995 até agosto de 2001, o “grande” programa social do governo do PSDB era distribuir algumas cestas básicas a um pequeno contingente de famílias.

Àquela época, este blogueiro acompanhava de perto o que era, então, um problema gigantesco e crônico no país: fome e miséria. Compareci a inúmeros seminários sobre o tema, inclusive no auditório da Folha de São Paulo. A demanda pelos programas de transferência de renda era feita reiteradamente pelo Ipea.

Um dos pesquisadores do Ipea que mais se notabilizou àquela época foi Ricardo Paes de Barros, o PB, que durante o governo FHC deu declaração que causou polêmica quando, reclamando do programa de cestas básicas que vigeu até o final de 2001, afirmou que um programa social de verdade no Brasil seria jogar dinheiro de helicóptero em áreas carentes.

Durante quase sete de seus oito anos no poder, FHC ignorou solenemente as cobranças dos pesquisadores do Ipea para que adotasse o programa do ex-governador petista de Brasília Cristovam Buarque, o Bolsa Escola. O tucano só foi ceder praticamente no último ano de seu governo de 8 anos e, ainda assim, de forma precária.

Abaixo, matéria da Folha de São Paulo de dezembro de 2001 que comprova as afirmações acima.

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FOLHA DE SÃO PAULO

9 de dezembro de 2001

GOVERNO

O Bolsa-Renda Alimentação substitui cestas básicas que eram distribuídas a 1,7 milhão de famílias de cidades pobres

Programa social exclui 960 mil famílias

RANIER BRAGON

DA AGÊNCIA FOLHA, EM BELO HORIZONTE

O governo federal deixou 960 mil famílias carentes de fora do programa criado, em caráter provisório, para substituir a distribuição de cestas básicas, que era feita a 1,7 milhão de famílias de municípios pobres do país e que acabou em agosto.

O programa provisório que substituiu as cestas básicas foi denominado Bolsa-Renda Alimentação, com previsão de funcionamento somente em novembro e dezembro deste ano. Em vez da cesta básica, o novo programa dá à família R$ 15, que podem ser sacados por meio de um cartão magnético. Para esse programa, apenas 740 mil famílias das 1,7 milhão que estavam cadastradas no extinto Prodea (Programa de Distribuição de Alimentos) foram inscritas.

Os excluídos do novo programa e a situação precária pela qual o Prodea passou nos últimos meses de existência contrariam declarações feitas no final de 2000 pelo presidente Fernando Henrique Cardoso e por membros do governo, segundo as quais nenhuma das famílias deixaria de receber as cestas até que um programa substituto fosse implantado.

O próprio governo federal admite que 960 mil famílias carentes não foram inscritas no Bolsa Renda-Alimentação. Para o governo, parte destas famílias pode estar recebendo algum outro benefício.

“Se os municípios forem ágeis, até o final de dezembro todas as famílias vão ser enquadradas em algum tipo de programa e, assim, poderemos consertar os desvios”, disse Wanda Engel, coordenadora do Projeto Alvorada, que envolve ações de nove ministérios.

A distribuição de alimentos parou em agosto e, durante o período de três meses entre a extinção do Prodea e o início da Bolsa-Renda Alimentação, o 1,7 milhão de famílias também ficou sem receber nem um nem outro benefício. O fim da distribuição das cestas foi definido pelo governo no ano passado por ele considerá-la assistencial. Neste ano, porém, resolveu-se pela criação do Bolsa-Renda Alimentação até que todo o 1,7 milhão de famílias fosse incluído, de acordo com o perfil de cada uma, nos outros programas sociais do Projeto Alvorada.

O problema é que as 960 mil famílias excluídas do programa substituto à distribuição de cestas básicas não têm garantia alguma de que vão se inserir em algum novo programa federal, já que a idéia do governo é promover um recadastramento geral das famílias carentes. As exigências para fazer parte de outro programa também são diferentes das exigências do Prodea.

Outro problema: existem famílias que, mesmo inseridas no Bolsa-Renda Alimentação, até hoje não receberam os R$ 15.

“A gente come o que tem. Dá primeiro para as crianças e o que sobrar divide para os grandes”, disse Noêmia Maria da Silva Santos, 39, de Bezerros, no agreste de Pernambuco, que no dia 15 de agosto recebeu sua última cesta básica do governo.

Ela está inscrita para receber as duas parcelas de R$ 15 referentes a novembro e dezembro. Mas o dinheiro de novembro, que já deveria ter vindo, ainda não foi entregue (leia texto nesta página).

Na prática, a transição do Prodea para outro benefício vem se mostrando confusa: em Minas Gerais, por exemplo, dos 225 municípios que recebiam as cestas básicas, apenas 165 foram cadastrados no Bolsa-Renda Alimentação (queda de 26,7%). Das 224.974 famílias cadastradas no Prodea, sobraram 149.400 (queda de 36,6%). “Tem prefeito que nem sabe que esse projeto [Prodea” foi extinto”, disse o major Itamar Pacheco, coordenador em Minas do programa.

Segundo ele, a orientação do Ministério da Integração Nacional, que é responsável pelo projeto, foi de corte linear de 25% no número de famílias beneficiadas, durante a transição Prodea-Bolsa, sob o argumento de “falta de recursos orçamentários”.

A Agência Folha ligou aleatoriamente para prefeituras de dez municípios de Minas Gerais que tinham famílias cadastradas no Prodea, mas que foram excluídas do programa substituto: Cantagalo, Paulistas, Coluna, Água Boa, Peçanha, Ervália, Descoberto, Pedra do Anta, Pedra Dourada e Serra Azul de Minas.

Quando o Prodea existia, famílias carentes dessas cidades recebiam do governo federal um total de 11.107 benefícios mensais, entre cestas básicas e Renda Mínima (antecessor do Bolsa-Escola) -8.108 famílias estavam cadastradas no Prodea e 2.998 no Renda Mínima. Hoje, apenas 4.112 famílias recebem benefícios, todos da Bolsa-Escola.

Cinco dos dez municípios ouvidos afirmaram que receberam nos últimos dias -mais de três meses depois do fim total da distribuição de cestas- ofícios do governo informando que o Prodea foi extinto e que as prefeituras deveriam fazer recadastramentos.

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Essa parcela da imprensa ligada ao PSDB que adotou a versão de FHC sobre os fatos, tal como o ex-presidente parece ter esquecido o que escreveu. A mesma Folha de São Paulo concordava com a afirmação da presidente Dilma de que o cadastro único e o programa de transferência de renda do governo tucano simplesmente não existiam.

Em matéria de junho de 2002, a três meses da eleição presidencial em que Lula derrotou José Serra, a Folha disse que “Até o final do mandato de FHC, o cartão representará pouco mais do que uma promessa de política social”. Confira, abaixo, a íntegra da matéria em que o jornal reconheceu o que hoje renega.

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FOLHA DE SÃO PAULO

8 de junho de 2002

Cartão embalará projeto de tucano em campanha

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O Cartão-Cidadão lançado ontem pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, com a logomarca do governo, embalará um dos principais projetos de campanha do presidenciável tucano José Serra. Até o final do mandato de FHC, o cartão representará pouco mais do que uma promessa de política social.

Eis a idéia: o cartão magnético será entregue a todos os 9,3 milhões de famílias carentes que o governo pretende cadastrar até o fim do ano. Até agora, foram cadastrados 2,5 milhões de famílias. Assim que o cadastro único ficar pronto, o governo terá reunidas num banco de dados informações sobre renda, saúde, educação, trabalho e condição de moradia dos 54 milhões de pobres brasileiros. É ponto de partida dar foco e avaliar as políticas sociais.

Pobres

Serão considerados pobres aqueles com renda familiar per capita abaixo de meio salário mínimo por mês. Por ora, o número de pobres é só uma estimativa a ser confirmada. A renda é um critério maleável, pois boa parte dos pobres não tem renda para ser comprovada.

Para que boa parte dos pobres ainda à margem dessas políticas sociais não fique de mão abanando, o governo criou recentemente o Vale-Gás, benefício de R$ 15 a ser concedido a cada dois meses a todas as famílias cadastradas. Os primeiros pagamentos foram feitos em fevereiro.

Essa será a única política generalizada no combate à pobreza. Os demais programas de transferência direta de renda à população variam de acordo com o perfil da família.

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Fica provado, portanto, que esses setores da imprensa que hoje endossam a versão mentirosa de FHC sabem muito bem que seu governo só foi lançar um programa mambembe e eleitoreiro a poucos meses de uma eleição que perderia, entre outros fatores, por ter ignorado o problema social durante os oito anos de seu governo.

Procura-se um analista político “imparcial”

Uma de minhas maiores frustrações é não poder encarar o que considero um dos maiores desafios do homem em qualquer época, o de ser capaz de analisar qualquer coisa com base exclusivamente nos fatos, sem deixar que suas idiossincrasias – desejos, ambições, preconceitos, rancores ou amores – interfiram.

Para explicar por que não posso encarar tal desafio, tomemos a política contemporânea no Brasil como exemplo. Antes de analista político, sou um cidadão. Escrevo um blog intitulado pelo conceito imperioso de exercício da Cidadania.

Ora, exercer a cidadania é, sobretudo, tomar partido de um conjunto de ideias e ideais a partir dos quais aquele cidadão acredita que conseguirá melhorar o seu país. E para fazer prevalecer esses valores em uma democracia, só através de partidos políticos. Sem eles, a democracia simplesmente não existe.

No caso da conjuntura política brasileira, na qual vige um clima maniqueísta entre “tucanos” e “petistas”, fica difícil ser “imparcial”. Basta ir a qualquer blog ou site político da internet e analisar os comentários. Há uma vontade de um lado destruir o outro.

Quantas vezes você leu que os “tucanalhas” ou os “petralhas” são o mal encarnado e precisam ser extirpados da vida da nação? Chegam a pregar a prisão daqueles de quem divergem. Em alguns casos, já vi pregarem até a exterminação física.

Entre a direita midiática e a centro-esquerda “petista” só falta haver enfrentamentos físicos nas ruas, coisa que já acontece em países como a Venezuela, por exemplo, onde as pessoas se atracam e até trocam tiros por política, sejam chavistas ou antichavistas.

Apesar da quase inviabilidade da “imparcialidade” em um quadro como esse, parcela imensa do jornalismo nacional vive de namoro com ela, amante que corteja o tempo todo mas que trai em cada viés parcial que tenta contrabandear em textos ou na oratória julgando que ninguém irá notar.

Não é nem culpa dos jornalistas. Muitos deles nem agem assim conscientemente. A culpa é do caráter escandalosamente parcial que os donos dos grandes órgãos de imprensa imprimem a eles. Essa parcialidade mal disfarçada exacerba os ânimos e cria um clima propício ao sectarismo.

Se a grande mídia abandonasse o engajamento político-partidário-ideológico ou se ao menos o reduzisse a níveis aceitáveis, este blogueiro enveredaria pela seara da imparcialidade, pois gostaria muito de provar a si mesmo que é capaz de ser imparcial.

Enquanto o milagre da tomada de consciência pela mídia não vem, se não posso ser imparcial ao menos quero, em benefício do leitor, esclarecer que tenho lado, sim. E recomendar que você que me lê desconfie de quem disser que não tem. Simplesmente porque essa pessoa estará tentando lhe passar a perna.

"VOZES DO RACIONAMENTO AGORA SE CALAM", DIZ DILMA

Presidente definiu como "inadmissível" previsões de racionamento de energia feitas há dois meses, que "não deram em nada"; "Temos de ter cuidado. Porque se coloca uma expectativa negativa gratuita para o país", disse, durante a 40ª Reunião Ordinária do Pleno do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social; ela garantiu "grande salto" no setor neste ano

27 DE FEVEREIRO DE 2013 ÀS 14:48

247 – Irritada com previsões de racionamento de energia "que não deram em nada", a presidente Dilma Rousseff garantiu, em discurso nesta quarta-feira, que o cenário, na verdade, só tende a melhorar. "As mesmas vozes que disseram, em dezembro e janeiro, que haveria racionamento de energia agora se calam". A presidente se refere a análises de especialistas ou das próprias concessionárias de energia publicadas pela imprensa e destacada pela oposição de que o País corria o risco de sofrer um apagão.

Durante a 40ª Reunião Ordinária do Pleno do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, a presidente afirmou ainda que daremos um grande salto no setor de energia elétrica neste ano. "O país tem segurança energética. Não é admissível dizer que vai haver racionamento quando não haverá. A consequência é nenhuma. Nós temos de ter cuidado. Porque se coloca uma expectativa negativa gratuita para o país", disse a presidente.

Dilma lembrou que o Brasil tem três leilões de energia programados para 2013, além de licitações no setor, que segundo ela, continuarão sendo realizadas. O embate na questão da energia elétrica teve início principalmente pelo baixo nível de armazenamento de água em hidrelétricas registrado no final do ano passado e início desse ano, com a redução, pelo governo, da tarifa de energia elétrica. Especialistas afirmam que o governo não deveria ter estimulado o consumo da energia nesse cenário, que agora vem melhorando o estoque a cada mês.

Os métodos adotados pela direita deveriam, digo, podem dar cadeia

Via Para entender direito

A foto da esquerda circula pela internet como se fosse a capa do dia 13 de janeiro de 2013 da revista Veja. Segundo a capa, a revista teria descoberto que o ex-presidente teria desviado R$500 bilhões. A imagem da direita é a verdadeira capa da revista daquela semana (que, aliás, circulou no dia 9 de janeiro). Talvez quem fez a montagem possa ter achado que era uma forma de protesto e resolveu divulgar. O problema é que isso tem consequências jurídicas.
O que pode inicialmente seria um ato inocente pode ser crime e gerar a obrigação de danos civis pelos quais quem fez, quem pediu para ser feito e quem distribuiu podem ser responsabilizados.
Vamos começar pelo mais fácil: a calúnia.
Quem fabricou a imagem cometeu o crime de calúnia, que é o mais grave dos crimes contra a honra. Isso porque imputou a alguém – no caso, ao ex-presidente – um fato definido como crime: teria desviado R$500 bilhões de cofres públicos.
A liberdade de expressão permite você poder dizer o que quiser. Mas a liberdade de expressão não é uma imunidade para quem expressa. Quem diz o que não deve arcar com as consequências do que disse se o que disse não é verdadeiro ou tem propósito essencialmente ofensivo. No caso acima, quem alegou ou disseminou a calúnia pode ser condenado criminalmente.
Mas a mesma lei que pune a calúnia permite o que os juristas chamam de “exceção da verdade” (ou exceptio veritatis): se quem alegou (quem produziu a capa fictícia) conseguir provar o que foi alegado – no caso, que o ex-presidente desviou um terço do PIB brasileiro – não haverá pena. Mas note que aqui o ônus da prova é invertido: quem produziu a capa é que terá que provar que o que disse é verdadeiro. E provar é sempre muito mais difícil. Especialmente porque não basta alegações de cunho amplo como “ah, mas ele fez o Brasil perder R$500 bilhões em desenvolvimento”. O ônus é de produzir provas específicas: que ele de fato desviou os tais R$500 bilhões (em juridiquês, isso o crime chama-se peculato).
“Ah, mas a intenção era só fazer algo engraçado”. De fato o chamadoanimus jocandi – a intenção de fazer uma brincadeira – exclui a possibilidade de calúnia. É por isso que humoristas e cartunistas raramente são processados por calúnia, embora possa ocorrer, pois até a humor tem limites.
O problema do animus jocandi é que ele precisa ser claro. Ele pode ser claro por causa de quem diz –a pessoa é uma comediante – das circunstâncias em que é dito –a alegação é feita em um programa humorístico ou em um teatro – do que é dito –o que é dito é tão surreal que só pode ser uma piada – ou de como é dito –foi dito em puro tom de gozação.
Mas, na capa acima, as quatro coisas estão ausentes ou são percebidas apenas nos detalhes. Como a imagem é distribuída via e-mails e redes sociais com um mero pedido de “compartilhe”, sem indicação de autoria, não é possível saber que quem enviou tinha a mera intenção de fazer um gracejo. E como só dá para perceber que é uma montagem analisando detalhes que podem se perder na falta de resolução da imagem, fica difícil compreender que a montagem tem um tom sarcástico. Nem o ofendido nem o magistrado estão dentro da cabeça do “artista” que fez a capa para saber qual era a intenção dele: não é possível apurar a intenção de fazer um gracejo simplesmente olhando o que foi de fato publicado e republicado em uma imagem de baixa resolução.
Pense nessa analogia: se alguém colocar um outdoor dizendo que um inocente cometeu um crime, não adianta ele colocar em letras minúsculas no pé do outdoor que é só uma piada. O mesmo vale para qualquer outro tipo de imagem ou texto.
Nossa doutrina também diz que não há calúnia se o que é dito é tão absurdo que não faz sentido. Mas, no caso da montagem acima, o simples fato de o montante ser muito alto não impede a configuração da calúnia. Valores extremamente altos podem ser desviados. Ou seja, é algo crível, ainda que improvável. O absurdo que a doutrina exclui da calúnia seria algo como “ele é o responsável pelo massacre do Carandiru” ou “ele aceitou uma das pirâmides do Egito como propina”.
Logo, se for fazer uma brincadeira que possa ofender a dignidade de alguém, tome cuidado para deixar bem claro que é uma brincadeira. Se for um protesto, proteste contra a ideia ou o posicionamento da pessoa, não contra a pessoa em si.
Mas ainda que você deixe claro que é uma brincadeira, no caso da matéria acima ainda haveria o problema do uso indevido das imagens.
Olhando a capa, ela de fato parece ser uma capa da revista. Só que o nome Veja e os elementos de identidade visual – como o tipo de fonte, a borda nas quatro letras, o tamanho da fonte em relação à página, a logomarca do grupo Abril (a árvore verde), o nome da editora, a diagramação etc., são todos elementos que pertencem à Editora Abril. Seu uso é exclusivo da Editora ou de quem ela expressamente permitir usar. Quem usa as marcas e demais elementos da identidade visual sem sua permissão se expõe civilmente ao pedido de indenização por perdas e danos causados pelo uso inapropriado das marcas e identidade visual da revista (aliás, o uso de sons –como o da Intel ou mesmo uma música – e cheiros –como perfumes – também podem ser protegidos. E alguns juristas dizem que mesmo texturas merecem proteção).
Mas existe uma segunda vítima na questão da imagem: o ex-presidente, cuja foto foi usada.
A imagem da pessoa pertence à pessoa e só pode ser usada com permissão da pessoa ou quando há relevância jornalística. Logo, se o caso fosse verdadeiro, não haveria problema no uso da imagem sem permissão: teria relevância jornalística. Mas, no caso acima, quem fabricou a capa sabia, desde o início, que o que estava alegando não era verdadeiro. Logo, não havia relevância jornalística em momento algum. Portanto, a imagem só poderia ter sido utilizada se houvesse permissão do ex-presidente. O que, obviamente, ele provavelmente não deu. Não importa que ele seja uma figura pública: se não há relevância jornalística, ele merece tanta proteção quanto um desconhecido na esquina. O que varia é apenas que uma pessoa pública gera mais interesse jornalístico, mas ela ainda tem direito à imagem e privacidade.
Se a imagem foi usada sem a permissão do retratado, e não havia relevância jornalística que justificasse o uso da imagem, quem teve sua imagem usada indevidamente pode buscar reparação pelas perdas e danos sofridos.
Enfim, se quiser protestar sem ter dor de cabeça, use o bom senso e não atribua crimes sem prova e muito menos use a imagem sem autorização do dono da imagem.